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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 34 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 34 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime semi-aberto

HABEAS CORPUS: HC 382175 SP 2016/0325635-3

a incidência do disposto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo ter [sic] ficado clara a traficância, considerando... estabelecidos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06." (AgRg no REsp n. 1.389.632/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 5ª T, DJe 14/4..., nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal,...

HABEAS CORPUS: HC 383901 SC 2016/0336026-9

possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Infere-se dos autos... de 680 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Irresignada, a defesa.... Inobstante o magistrado sentenciante tenha indicado dispositivo declarado inco...

Pg. 2340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

A PUNIBILIDADE do crime do art. 34, caput, cc o art. 36 ambos da Lei 9.606/1998, imputado ao réu JOSE DE OLIVEIRA , qualificado..., II, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Façam-se as anotações..., e art. 157, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal, ...

Pg. 2426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, em regime inicial fechado e pagamento de 12 (doze) dias-multa, por infração ao disposto no artigo 155, caput, do Código Penal... com a disponibilidade do sistema penitenciário, com observância às regras do art. 34 do CP, regime esse fixado também com esteio no art.... 33, § 3º, do Código Penal. Pelos mesmos motivos,r...

Pg. 3798. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

DA REPRIMENDA EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 34 E SEUS PARAGRAFOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO2... DO CODIGO PENAL. OUTROSSIM, DETERMINO COM FULCRO NO ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUCAO PENAL QUE SEJAM DESCONSIDERADOS 1/3... - LIMITE TEMPORAL. O DISPOSTO NO ARTI GO 127 DA LEI N 7.210/1984 (LEI DE EXECU...

Pg. 3800. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 34 E SEUS PARÁGRAFO S DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO2. OFICIE-SE AO DIRETOR... DO REGIME PRISIONAL F ECHADO E FISCALIZE A EXECUÇÃO DA PENA DE ACORDO COM AS REGRAS DO ART. 34 DO CÓDIGO PENAL . OUTROSSIM...Pg. 3800. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017 ARTI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652060 RS 2017/0023420-0

prescricional previsto no art. 109 do Código Penal, ou seja, o de 3 anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei... do artigo 109 do Código Penal, com a aplicação de seu menor lapso previsto, atualmente, três anos, conforme o seu inciso VI.... 109, VI, do Código Penal e do 127 da Lei n. 7.210/1984. Sustent...

HABEAS CORPUS: HC 354494 SP 2016/0107758-0

(trinta e cinco) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal. O paciente foi... do acusado (pois há vedação expressa no art. 63 do Código Penal), autoriza, na esteira da orientação jurisprudencial... ou a ausência de fundamentação. 3. A análise das circunstâncias judiciais do art. 5...

Andamento do Processo n. 0066200-74.2011.5.17.0011 - RTOrd - 16/05/2017 do TRT-17

(a) para devolver os autos, em 24 horas, sob pena de incursão no delito de que trata o art. 356 do Código Penal... , sem prejuízo de comunicar o fato à OAB, nos termos do art. 34 , XXII da Lei 8.906 /94, bem como busca e apreensão dos autos ADV...Andamento do Processo n. 0066200-74.2011.5.17.0011 - RTOrd - 16/05/2017 ...

Andamento do Processo n. 0139800-36.2008.5.17.0011 - RTOrd - 16/05/2017 do TRT-17

de incursão no delito de que trata o art. 356 do Código Penal , sem prejuízo de comunicar o fato à OAB, nos termos do art. 34...Andamento do Processo n. 0139800-36.2008.5.17.0011 - RTOrd - 16/05/2017 do TRT-17 Processo RTOrd-0139800...-36.2008.5.17.0011 Processo RTOrd-139800/2008-011-17-00.8 Reclamante SENALBA S...

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