, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, c.c. artigo 29, caput, do Código Penal; no artigo 34, caput, c.c. artigo 40.... 33, caput, c/c art. 40, VI (envolvendo adolescente), ambos da Lei nº. …
Art. 34 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Regras do regime semi-aberto
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10534180024869001 MG
, pelos quais foi condenado à pena de 14 anos e 07 meses de reclusão. Por oportuno, ressalto que o art. 117 da Lei... o artigo 14, § 2º, c.c o artigo 120, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal" …
Andamento do Processo n. 0038670-93.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 12/09/2019 do TJSP
JULIO PEREIRA, dando-o(s) como incurso(s) no(s) artigo(s) Art. 33 “caput” e Art. 34 “caput” ambos do(a) SISNAD, 69 “caput..., razão por que, com fundamento no artigo 1º, 2º, incisos I, II e IIII, a …
Página 2016 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019
) como incurso(s) no(s) artigo(s) Art. 33 “caput” e Art. 34 “caput” ambos do(a) SISNAD, 69 “caput” do(a) CP, ficando deferida... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0223/2019 Processo …
Andamento do Processo n. 023595108.2008.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Fauna - 11/09/2019 do TJAM
do artigo 107, IV, primeira parte do Código Penal Brasileiro, e ainda, do art. 34, § 1º, III, da LCA. Apos, o trânsito..., em face de RIUDO DA SILVA SOUZA, pela prática do crime previsto no art. 34,…
Página 312 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Setembro de 2019
, nos termos do artigo 107, IV, primeira parte do Código Penal Brasileiro, e ainda, do art. 34, §1º, III, da LCA..., Parágrafo único, Inciso III, da lei de crimes ambientais nº. 9.605/98. A …
Andamento do Processo n. 1.832.791 - Recurso Especial - 10/09/2019 do STJ
pessoa, por analogia in bonam partem das normas dos artigos 168-A, § 2°, do Código Penal, e do artigo 34, da Lei n2 9.249/95... tanto, o decisum colegiado aplicou, analogicamente, o artigo 168-A, § …
Andamento do Processo n. 95962-67.2018.8.09.0107 - Acao Penal - 09/09/2019 do TJGO
II, DO CODIGO PENAL, SEGUNDO O QUAL:ART. 129. OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL OU A SAUDE DE OUTREM: PENA DETENCAO....129, 1, I DO CP. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A …
Página 3245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019
o artigo 66 , inciso III , alínea ‘c’, da Lei 7.210 /1984, a par do artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal... dos Réus, conforme antes examinado nas circunstâncias judiciais do art. 59 , …
Página 1444 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019
DOS SANTOS COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NO ART.129, 1, I DO CP. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL... DA QUALIFICADORA DO INCISO I, 1 DO ART. 129 DO CODIGO PENAL.A AUTORIA E …
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