HABEAS CORPUS Nº 664923 - SC (2021/0139077-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão, assim ementado (fl. 362): REVISAO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO …
Artigo 34 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Regras do regime semi-aberto
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 648183 PE 2021/0058391-6
HABEAS CORPUS Nº 648183 - PE (2021/0058391-6) DECISAO LERINALDO INACIO DE LIMA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 656406 SP 2021/0096876-5
HABEAS CORPUS Nº 656406 - SP (2021/0096876-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de CARLOS EDUARDO FARIA contra acórdão …
Andamento do Processo n. 0004970-87.2020.8.03.0000 - Agravo em Execução - 11/05/2021 do TJAP
Nº do processo: 0004970-87.2020.8.03.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU CRIMINAL Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Agravado: ALEX DOUGLAS FERREIRA DAMASCENO Defensor (a): REBECA ROCHA…
Página 45 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 11 de Maio de 2021
nos termos do voto proferido pelo relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARLOS TORK (Relator), JOÃO LAGES(Revisor) e ADÃO CARVALHO (Vogal). Macapá (AP), 06…
A Obrigatoriedade de Trabalho em Cumprimento de Pena:
Elen Regina de Morais Mota [1] Paulo Henrique Braga Mendes [2] Cristian Kiefer da Silva [3] RESUMO: A presente obra debruça-se sobre a análise panorâmica da obrigatoriedade da realização de trabalho…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 650865 RJ 2021/0070093-0
HABEAS CORPUS Nº 650865 - RJ (2021/0070093-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PEDRO PAULO PIRES LEITE contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (APC …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 649491 RJ 2021/0064324-2
HABEAS CORPUS Nº 649491 - RJ (2021/0064324-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RUAN PIRES FERREIRA DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0216628-14.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DA LEP. RECURSO PROVIDO. O requisito objetivo para a…
Página 1315 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
da custódia cautelar. Por outro lado, o paciente é primário e sem antecedentes. De fato, pelo que se infere dos autos, o paciente figura como réu no processo criminal nº 1501451-66.2019.8.26.0536, em…