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28 de março de 2017
Artigo 34 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 34 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime semi-aberto

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Pg. 3217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

defesa preliminar requereu a absolvição sumária do acusado invocando atipicidade da conduta imputada em razão do valor insignificante do bem, ausência de violência na conduta e primariedade do réu.

Pg. 2074. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

ajuizamento da ação de execução, arquivando-se os autos, comunicando-se aos órgãos competentes e ao Juízo das Execuções Criminais.3- Determino a destruição dos objetos apreendidos (sete enforca

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