Art. 34 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Regras do regime semi-aberto
nos artigos 33 e 34, do Código Penal" (fl. 6). Aduz, ainda, que "[...] a pena-base foi fixada no mínimo legal... das disposições legais contidas nos artigos 33 e 34, do Código Penal" (fl. 6). Aduz, ainda, que "[...] a pena-base foi fixada.... 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59, ambos do Código Penal. Nesse sentido, confir...
/001). Consta dos autos que o Paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, às penas de 6... defensivo, em acórdão assim ementado: "APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº... DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 IMPOSSIB...
DA PENA, DE ACORDO COM AS REGRAS D O ART. 34 DO CODIGO PENAL; B) SEJA INSTAURADO PAD QUANTO A FUGA D O DIA 03/9/2018... DE NOVEMBRO D E 2018. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA JUIZA SUBSTI TUTA - DECRETO JUDICIARIO N 739/2018 1 ART...Andamento do Processo n. 281378-84.2015.8.09.0149 - Execucao Penal - 14/11...
observância das disposições legais contidas nos artigos 33 e 34, do Código Penal" (fl. 6). Aduz, ainda, que "[...] a pena-base..., pela prática do crime previsto no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal. Contra a sentença, Defesa e Ministério... semiaberto, consoante a inteligência art. 33, §§ 2.º e 3.º, c....
satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do que exige o art. 83, inciso III, do Código Penal. O aresto estadual é...°/10/2018). À vista do exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, concedo o habeas corpus, in limine, somente para...Andamento do Processo n. 478.683 - Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ (571...
do artigo 69 do Código Penal, a 114 meses de reclusão, no regime inicial fechado (CP, art. 33, § 1º, alíne a a, § 2º, alínea... 240, caput; 241-A, caput, (este na forma do art. 71 do CP) e art. 241-B, caput, todos da Lei nº 8.069/90, na forma... a, § 3º; e art. 34), e a pena de multa, fixada em 190 dias-multa, à razão...
, como incurso nas penas do artigo 157, “caput” c.c art. 14, II do Código Penal, à pena restritiva de 02 (dois) anos e 08 (oito... a culpabilidade do Réu, conforme antes examinado nas circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal e § 3º, do artigo 33... imposta, inicialmente, em regime FECHADO, mediante as condi...
O ART. 34 DO CODIGO PENAL; B) SEJA INSTAURADO PAD QUANTO A FUGA D O DIA 03/9/2018, NOTICIADA A FL. 188. OUTROSSIM... - DECRETO JUDICIARIO N 739/2018 NR. PROTOCOLO : 9313-75.2015.8.09.0149 AUTOS NR. : 170 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : PEDRO... DA LEI ES TADUAL N . 20.254/2018 E EM CONFORMIDADE COM O DECRETO JUDICIARI...
da Lei nº 12.736/2012, que acrescentou o § 2º ao artigo 387, do Código de Processo Penal, estabelecendo que o tempo... antes examinado nas circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal e § 3º, do artigo 33, do mesmo Diploma Penal, e à luz... FECHADO, mediante as condições estabelecidas no artigo 34 do Código Pe...
contidas nos artigos 33 e 34, do Código Penal" (fl. 6). Aduz, ainda, que "[...] a pena-base foi fixada no mínimo legal... no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal. Contra a sentença, Defesa e Ministério Público interpuseram... de 2018. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator (5660) HABEAS CORPUS Nº 477.494 -...