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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 34 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 34 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime semi-aberto

Andamento do Processo n. 2017/0218733-1 - Habeas Corpus - 26/09/2017 do STJ

DA SILVA (PRESO) EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 DA LEI N. 11.343/06, 333 DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI N... prática dos crimes previstos nos artigos 33 da Lei n.º 11.343/06 e 333 do Código Penal e à pena de 01 ano de detenção... das circunstâncias judiciais, com fulcro no artigo 59 do Código Penal e artigo...

Pg. 6262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017

por pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal". Requer a fixação de regime mais brando para... fixada é inferior a quatro anos, tudo com a mais plena observância das disposições legais contidas nos artigos 33 e 34..., do Código Penal". Ademais, pontua que "considerando que, ao paciente - pes...

Andamento do Processo n. 2017/0197333-7 - Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

de dissídio jurisprudencial, é apontada a violação dos arts. 33, 34, 44 e 49, todos do Código Penal; 387, § 2º, do Código... do artigo 44, do Código Penal. (fl. 211) [...] Pede o conhecimento e provimento do recurso para que seja fixado o regime... por determinação legal – artigo 2º, § 1º , da Lei n° 8.072/90, com a r...

Andamento do Processo n. 0000588-14.2016.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/09/2017 do TJSP

e no art. 34 da Lei de Contravenções Penais, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, às penas de 15 (quinze) dias... O EXPOSTO, julgo procedente a ação para condenar CARLOS HENRIQUE LANZA FRANÇA como incurso no art. 330 do Código Penal...Andamento do Processo n. 0000588-14.2016.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimen...

Andamento do Processo n. 0002155-75.2017.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/09/2017 do TJSP

de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do art. 43 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra Washington..., como incurso (a)(s) no (s) Art. 33 “caput” § 1º, II e Art. 34 “caput” ambos do (a) SISNAD ambos c/c Art. 69 “caput” do (a) CP... Almeida da Silva, qualificado (a)(s) nos autos. Seguindo o rit...

Pg. 7647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE...-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de setembro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (6840) AgRg no RECURSO ESPECIAL ..., 21 de setembro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIR...

Pg. 7648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

a presença de dissídio jurisprudencial, é apontada a violação dos arts. 33, 34, 44 e 49, todos do Código Penal; 387, § 2º.... PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CPP. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE... condenou o recorrente, com fundamento no art. 33, caput e §...

Pg. 4037. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

artigo 140, §3º, bem como no artigo 147, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A pena privativa de liberdade... de fim de semana, sob pena de revogação do benefício, na forma do artigo 78, §1º, do Código Penal.Concedo ao acusado..., e ausente qualquer dos impedimentos do art. 43 do Código de Processo Pe...

Pg. 2413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

art. 34 da Lei de Contravenções Penais, na forma do art. 69 , caput, do Código Penal , às penas de 15 (quinze) dias..., com fundamento no artigo 89 , parágrafo 5º , da Lei 9.099 /95.Não incide a taxa judiciária, nos termos da Lei 11.608 /03.P... O EXPOSTO, julgo procedente a ação para condenar CARLOS HENRIQUE LA...

HABEAS CORPUS: HC 417153 SP 2017/0242017-5

, ainda que incidente a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2003. Nas razões deste writ, sustenta... de regime, o cumprimento de 1/6 da pena, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal . Já em relação ao requisito... objetivo necessário para a obtenção de livramento condicional, dev...

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