EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/SP. PROCESSO N° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através do seu procurador ao final subscrito, vem…
Artigo 34 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Regras do regime semi-aberto
Petição - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP- DEECRIM Autos n°.: 0002530-85.2017.8.26.0496 , devidamente qualificado e representado…
Recurso - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Apelação Criminal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 8a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo n. 0001093-43.2017.8.26.0050 Apelante: Apelado: , já qualificado nos autos…
Intimação do processo N. 00326069320118130443 - 25/05/2022 - TJMG - NANUQUE - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO
NÚMERO ÚNICO: 0032606-93.2011.8.13.0443 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO ALVARO SOUSA NETO ADVOGADO(A/S) D'JONE FERREIRA DE ARAUJO | 132619N/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG - NANUQUE TJMG -…
Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORUM REGIONAL DEECRIM 4 RAJ CAMPINAS UR4 - SP URGENCIA RÉU PRESO Processo N°. 0001 E SOUZA , já devidamente…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 669547 SC 2021/0161941-1
HABEAS CORPUS Nº 669547 - SC (2021/0161941-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CRISTIAN TOMÉ BRATTI em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal …
Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DECRIM-5 DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. URGENTE URGENTÍSSIMO PEDIDO DE REGIME ABERTO PROCESSO n. PROCESSO DE EXECUÇÃO GUALBERTO DE SOUZA , brasileiro,…
Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 6° DEECRIM / DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DE ARARAQUARA-SP Execução n° 0001534-58.2014.8.26.0496 , já qualificado nos autos, por meio da , no desempenho das…
Página 12365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2022
Por fim, defende a nulidade da decisão atacada, pois esta seria carente de fundamentação quando à falta do preenchimento de requisitos subjetivos que sequer são exigidos pela lei. Requer,…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001166-27.2021.8.16.0126 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0001166-27.2021.8.16.0126 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALEXANDRE VILAR DE AMORIM JANNAINA FERREIRA VERONEZI LUCAS LUCIANO ALVES RAFAEL TRENTIN RAQUEL…