Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/SP. PROCESSO N° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através do seu procurador ao final subscrito, vem…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP- DEECRIM Autos n°.: 0002530-85.2017.8.26.0496 , devidamente qualificado e representado…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 8a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo n. 0001093-43.2017.8.26.0050 Apelante: Apelado: , já qualificado nos autos…
NÚMERO ÚNICO: 0032606-93.2011.8.13.0443 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO ALVARO SOUSA NETO ADVOGADO(A/S) D'JONE FERREIRA DE ARAUJO | 132619N/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG - NANUQUE TJMG -…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORUM REGIONAL DEECRIM 4 RAJ CAMPINAS UR4 - SP URGENCIA RÉU PRESO Processo N°. 0001 E SOUZA , já devidamente…
HABEAS CORPUS Nº 669547 - SC (2021/0161941-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CRISTIAN TOMÉ BRATTI em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal …
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DECRIM-5 DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. URGENTE URGENTÍSSIMO PEDIDO DE REGIME ABERTO PROCESSO n. PROCESSO DE EXECUÇÃO GUALBERTO DE SOUZA , brasileiro,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 6° DEECRIM / DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DE ARARAQUARA-SP Execução n° 0001534-58.2014.8.26.0496 , já qualificado nos autos, por meio da , no desempenho das…
Por fim, defende a nulidade da decisão atacada, pois esta seria carente de fundamentação quando à falta do preenchimento de requisitos subjetivos que sequer são exigidos pela lei. Requer,…
NÚMERO ÚNICO: 0001166-27.2021.8.16.0126 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALEXANDRE VILAR DE AMORIM JANNAINA FERREIRA VERONEZI LUCAS LUCIANO ALVES RAFAEL TRENTIN RAQUEL…