Art. 34 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Regras do regime semi-aberto
DA SILVA (PRESO) EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 DA LEI N. 11.343/06, 333 DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI N... prática dos crimes previstos nos artigos 33 da Lei n.º 11.343/06 e 333 do Código Penal e à pena de 01 ano de detenção... das circunstâncias judiciais, com fulcro no artigo 59 do Código Penal e artigo...
por pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal". Requer a fixação de regime mais brando para... fixada é inferior a quatro anos, tudo com a mais plena observância das disposições legais contidas nos artigos 33 e 34..., do Código Penal". Ademais, pontua que "considerando que, ao paciente - pes...
de dissídio jurisprudencial, é apontada a violação dos arts. 33, 34, 44 e 49, todos do Código Penal; 387, § 2º, do Código... do artigo 44, do Código Penal. (fl. 211) [...] Pede o conhecimento e provimento do recurso para que seja fixado o regime... por determinação legal – artigo 2º, § 1º , da Lei n° 8.072/90, com a r...
e no art. 34 da Lei de Contravenções Penais, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, às penas de 15 (quinze) dias... O EXPOSTO, julgo procedente a ação para condenar CARLOS HENRIQUE LANZA FRANÇA como incurso no art. 330 do Código Penal...Andamento do Processo n. 0000588-14.2016.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimen...
de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do art. 43 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra Washington..., como incurso (a)(s) no (s) Art. 33 “caput” § 1º, II e Art. 34 “caput” ambos do (a) SISNAD ambos c/c Art. 69 “caput” do (a) CP... Almeida da Silva, qualificado (a)(s) nos autos. Seguindo o rit...
DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE...-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de setembro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (6840) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº..., 21 de setembro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIR...
a presença de dissídio jurisprudencial, é apontada a violação dos arts. 33, 34, 44 e 49, todos do Código Penal; 387, § 2º.... PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CPP. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE... condenou o recorrente, com fundamento no art. 33, caput e §...
artigo 140, §3º, bem como no artigo 147, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A pena privativa de liberdade... de fim de semana, sob pena de revogação do benefício, na forma do artigo 78, §1º, do Código Penal.Concedo ao acusado..., e ausente qualquer dos impedimentos do art. 43 do Código de Processo Pe...
art. 34 da Lei de Contravenções Penais, na forma do art. 69 , caput, do Código Penal , às penas de 15 (quinze) dias..., com fundamento no artigo 89 , parágrafo 5º , da Lei nº 9.099 /95.Não incide a taxa judiciária, nos termos da Lei nº 11.608 /03.P... O EXPOSTO, julgo procedente a ação para condenar CARLOS HENRIQUE LA...
, ainda que incidente a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /2003. Nas razões deste writ, sustenta... de regime, o cumprimento de 1/6 da pena, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal . Já em relação ao requisito... objetivo necessário para a obtenção de livramento condicional, dev...