Artigo 11 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 11. Compete ao Presidente da República decretar a intervenção.
§ 1º A decretação da intervenção dependerá:
a) no caso do item IV do artigo 10, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação fôr exercida contra o Poder Judiciário;
b) no caso do item VI do artigo 10, de requisição do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral, segundo a matéria, ressalvado o disposto na alínea c dêste parágrafo;
c) do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso do item VI, assim como nos do item VII, ambos do artigo 10, quando se tratar de execução de lei federal.
§ 2º Nos casos dos itens VI e VII do artigo 10, o decreto do Presidente da República, limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida tiver eficácia.

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE JALES - SP PROCESSO NÚMERO: RÉPLICA. , qualificada por seus Advogados junto aos autos de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0161072-95.2017.8.19.0001 RJ 0161072-95.2017.8.19.0001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.843 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : FUNDO UNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA PROC.(A/S)(ES) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0161072-95.2017.8.19.0001 RJ 0161072-95.2017.8.19.0001

DECISAO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: “APELAÇAO …

Andamento do Processo n. 1.330.843 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/07/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.843 (929) ORIGEM : 01610729520178190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) :…

Página 409 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2021

Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.843 (929) ORIGEM : 01610729520178190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Administrativo : 0028903-04.2003.8.06.0000 CE 0028903-04.2003.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0028903-04.2003.8.06.0000 - Recurso Administrativo Recorrente: Irani Ribeiro Lima Alcântara…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0025821-84.2004.4.01.3400

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. LEGITIMIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CÚMULO DE PROVENTOS DE MILITAR DA RESERVA …

Andamento do Processo n. 0025821-84.2004.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 29/10/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0025821-84.2004.4.01.3400 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2004.34.00.025886-3/DF RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA RELATOR : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA…

Página 4282 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

prescrição da pretensão de recebimento da vantagem do art. 192, I da Lei n. 8.112/90 e deu provimento à apelação da UFBA e ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma do TRF…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000634-84.2011.8.16.0132 PR - PARANÁ 0000634-84.2011.8.16.0132

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: ”AÇAO ORDINÁRIA PARA …