Art. 409 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 409. Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 00081807220188140401 - 20/09/2019 do TJPA

VI , do Código de Processo Penal . Em cumprimento ao disposto no artigo 201 , § 2º , do CPP , e de acordo com a redação... nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , e após detida …

Andamento do Processo n. 00171789220198140401 - 20/09/2019 do TJPA

certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC , usado subsidiariamente pelo Código de Processo Penal... do Estado do Pará Imputação penal: art. 33 , caput, da Lei . 11.343 /2006 …

Andamento do Processo n. 00001424720138140401 - 20/09/2019 do TJPA

de que o fato criminoso ocorreu, e de acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal , se concretiza quando houver... prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , e após …

Andamento do Processo n. 070075295.2019.8.02.0045 - Representação Criminal/notícia de Crime / Homicídio Qualificado - 20/09/2019 do TJAL

enquadrada dentre as hipóteses de rejeição insertas no art. 395 e incisos, do Código de Processo Penal, sendo certo... CORREIA JACÓ, vulgo “Edi”, incursos na prática do crime previsto no art. 121, …

Andamento do Processo n. 0000067-96.2015.8.02.0069 - Ação Penal de Competência do Júri / Tentativa de Homicídio - 20/09/2019 do TJAL

que o crime imputado é de ação pública incondicionada. As condições da ação penal encontram-se presentes e o artigo 41 do CPP... do Código de Processo Penal, certificando-se após o decurso do prazo …

Andamento do Processo n. 0006718-51.2013.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 20/09/2019 do TJAL

Andamento do Processo n. 0006718-51.2013.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 20/09.../2019 do TJAL ADV: JOANÍSIO PITA DE OMENA JÚNIOR (OAB 8101/AL) - Processo

Andamento do Processo n. 128316-21.2018.8.09.0019 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

E APONTA O FATO TIPICO CR IMINAL, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO QUE, FAZ... DO ART. 409 DO CPP. N OS TERMOS DO ARTIGO 410 E 411 DA LEI 11.719/08, DESIGNO …

Andamento do Processo n. 147411-37.2018.8.09.0019 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

DO ART. 409 DO CPP. NOS TERMOS DO ARTIGO 410 E 411 DA LEI 11.719/08, DESIGNO PARA O DIA 10 DE OUTUBRO 2019, AS 15H:00MIN... AO DENUNCIADO E APONT A O FATO TIPICO CRIMINAL, ATENDENDO AO DISPOSTO NO A…

Andamento do Processo n. 65055-33.2019.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 20/09/2019 do TJGO

POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAI S, EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E OS SUBS TANCIAIS, QUAIS SEJAM... FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; B) NAO HA …

Andamento do Processo n. 62333-26.2019.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 20/09/2019 do TJGO

, E XIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E OS SUBSTANC IAIS, QUAIS SEJAM, A EXISTENCIA DE ELEMENTOS...-AS E REQ UERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO (ARTIGOS 396 E 396-A, AM BOS …