Art. 409. Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
) dias, na forma do artigo 396, do Código de ProcessoPenal, podendo alegar quaisquer das matérias constantes do artigo... aos requisitos do art. 41 do CPP, pois contém a exposição do fato que em …
II , do CódigoPenal , e pelo fato conexo previsto no art. 157 , § 2 , incisos I e II , do CódigoPenal (fls. 383/390... Público, nos autos do processo 001/2.15.0065118-2, com base no Inquérito …
não haver no procedimento comum regra semelhante ao quanto disposto no art. 409 do CPP (norma relativa aos processos... DENUNCIADO:DIEGO SANTIAGO MENEZES VITIMA:O. E. . Processonº …
haver no procedimento comum regra semelhante ao quanto disposto no art. 409 do CPP (norma relativa aos processos... (DEFENSOR) . Processonº 0020959-88.2020.8.14.0401 Vistos. 1. Recebo a denúncia, …
haver no procedimento comum regra semelhante ao quanto disposto no art. 409 do CPP (norma relativa aos processos... (DEFENSOR) . Processonº 0020959-88.2020.8.14.0401 Vistos. 1. Recebo a denúncia, …
A??o: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 20/01/2021 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:JOAO NAIRON MAIA CARDOSO. Processonº...Pg. 1444. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2021 TEIXEIRA …
do art. 41 do Código de ProcessoPenal , bem como por não vislumbrar as hipóteses legais de rejeição preliminar, elencadas.... Nos termos do art. 396 do Código de ProcessoPenal , recebo a …
do Código de ProcessoPenal , recebo a denúncia, por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código... os requisitos legais do art. 41 do Código de ProcessoPenal , bem como por …
do Código de ProcessoPenal , recebo a denúncia, por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código...) e na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC , usado …