Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 7. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 16/11/2018

. Considerando as regras contidas no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, da Aposentadoria por Invalidez, combinado... Municipal de Educação e Esportes deste Município. Considerando as regras contidas no Art. 40, § 1º, inciso III, “b...”, da Constituição Federal, da Aposentadoria Voluntária por Idade, comb...

Pg. 8. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 16/11/2018

deste Município. Considerando as regras contidas no Art. 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal, da Aposentadoria... de Alagoas TC/AL, para posterior Homologação RESOLVE: Art. 1º - Retificar o Processo Administrativo nº. 01/2001, a fim... Homologação RESOLVE: Art. 1º - Retificar o Art. 1º da Portaria IAPREJ...

Pg. 9. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 16/11/2018

Considerando as regras contidas no Art. 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal, da Aposentadoria Voluntária... TC/AL, para posterior Homologação RESOLVE: Art. 1º - Retificar o Art. 1º da Portaria IAPREJAL/GB/06/2013 e 002/2018... RESOLVE: Art. 1º - Retificar o Art. 1º da Portaria IAPREJAL/GB/06/2013 e 002/2...

Pg. 10. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 16/11/2018

e Urbanismo deste Município. Considerando as regras contidas no Art. 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal.... Considerando as regras contidas no Art. 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal, da Aposentadoria Voluntária..., para posterior Homologação RESOLVE: Art. 1º - Retificar o Art. 1º da Port...

Pg. 11. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 16/11/2018

, lotada na Secretaria Municipal de Educação Município. Considerando as regras contidas no Art. 40, § 1º, inciso I..., da Constituição Federal, da Aposentadoria por Invalidez, combinado com o Art. 18, inciso I, § 5º da Lei Municipal nº. 185... TC/AL, para posterior Homologação RESOLVE: Art. 1º - Retificar o Art. 1º da...

Pg. 12. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 16/11/2018

. Considerando as regras contidas no Art. 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal, da Aposentadoria Voluntária.... E a fim de retorná-lo ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas TC/AL, para posterior Homologação RESOLVE: Art. 1º... - Retificar o Art. 1º da Portaria IAPREJAL/GB/006/05, onde se lê “ Homologar...

Pg. 13. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 16/11/2018

. Considerando as regras contidas no Art. 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal, da Aposentadoria Voluntária por Idade.../AL, para posterior Homologação RESOLVE: Art. 1º - Retificar o Art. 1º da Portaria IAPREJAL/GB/07/2013, onde se lê... DOS SANTOS. E a fim de retorná-lo ao Tribunal de Contas do Estado de ...

Pg. 14. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 16/11/2018

contidas no Art. 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal, da Aposentadoria Voluntária por Idade, combinado... Municipal de Infraestrutura do Município. Considerando as regras contidas no Art. 40, § 1º, inciso III, “b...” da Constituição Federal, da Aposentadoria Voluntária por Idade, combinado com o Art. 18,...

Pg. 48. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/11/2018

de suas atribuições e de conformidade com Art. 40, § 1º, I, da C.F. Integralidade da Média. MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA... do Município de Cafelândia, com proventos integrais (integralidade da média), sem paridade conforme o Art. 40 § 1º, I, da CF... de Cafeara, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são...

Pg. 36. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/11/2018

, conforme previsto no Art. 40, §19, da Constituição Federal, devido o cumprimento das exigências legais para... aposentadoria voluntária, prevista no Art. 40, §1°, III, “a” c/c §5º da CF/1988, tendo efeitos retroativos a 20/08/2018 , conforme... de Dezembro de 2019, em conformidade com o disposto no artigo 57, inciso ...

×