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20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2019

Integrais nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação da EC 41/2003 e artigo 6-A, acrescido pela EC 70/2012... SITUAÇÃO PREVISTA NA PORT. 10/88 AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL RF Nome Dias A partir de Artigo 8302073/1 CLEYTIANE SOSSAI... DA EDUCACAO RF Nome Dias A partir de Artigo 6718256/1 REGILENE PI...

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2019

EXONERACÃO EXONERANDO, A PEDIDO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 41.283/2001 E DO ARTIGO 62, PARÁGRAFO 1, ITEM I DA LEI Nº... E DO ARTIGO 62, PARÁGRAFO 1, ITEM I DA LEI Nº 8.989/1979, PARA EXERCER OUTRO CARGO MUNICIPAL: CARGO:AUXILIAR TECNICO DE EDUCACAO.... 6016.2019/0011591-7, Título 0800/2019/SME, PROF. ED. INF. E ENS. FU...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

IV, Efetivo, onde constou proventos integrais, nos termos do Artigo 40,§§ 1º e 4º, II, da CF/1988, c/c Artigo 3º da Lei... de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, referente ao período de 16-02-1981 a 19-12-1981 e 04-04-1988 a 19-07-1988 e de 29-09-2013... Complementar 1062/2008 combinada com Artigo 201, § 9º da CF/1988 e L...

Pg. 31. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação da EC 41/2003 e artigo 6-A, acrescido pela EC 70/2012... SITUAÇÃO PREVISTA NA PORT. 10/88 AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL RF Nome Dias A partir de Artigo 8302073/1 CLEYTIANE SOSSAI... DA EDUCACAO RF Nome Dias A partir de Artigo 6718256/1 REGILENE PINTO DE ALM...

Pg. 33. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

EXONERACÃO EXONERANDO, A PEDIDO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 41.283/2001 E DO ARTIGO 62, PARÁGRAFO 1, ITEM I DA LEI Nº 8.989.../0011591-7, Título 0800/2019/SME, PROF. ED. INF. E ENS. FUND. I, CAT 3, QPE 18D, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º..., PARÁGRAFO 1, ITEM I DA LEI Nº 8.989/1979, PARA EXERCER OUTRO CARGO MUNICIPA...

Pg. 14. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/04/2019

” da Constituição Federal, c/c o Art. 40, § 1º, inc. I, da Constituição Federal, combinado com o Art. 12 da Lei Municipal... são conferidas por lei; nos termos do artigo 29 da Constituição Federal, e o artigo 61, incisos IV e VI da Lei Orgânica... DO MUNICÍPIO DE CARAUARI(AM) , no uso das atribuições que lhe são confer...

Pg. 15. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/04/2019

conferidas pelo Artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, c/c o Art. 15º da Lei 1.124/2016... e quatro reais) mensais, em cumprimento ao que estabelece o Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal”. Artigo 2º... DE CARAUARI(AM) , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; nos ter...

Pg. 17. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/04/2019

na Secretaria Municipal de Saúde, Hospital Infantil do Cabo, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal... na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº. 3637, nos termos do artigo 40 § 7º, inciso I, da Constituição Federal... Orgânica do Município, bem como o disposto no artigo 5º, inciso XXIV, ...

Pg. 50. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/04/2019

I, da Constituição Federal de 1988 e art. 6º -A, caput e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 41/2003..., N/III – R/ 13, matrícula nº 27.817-3/1, lotada na Secretaria de Segurança Urbana, , nos termos do art. 40, § 1º, inciso...Pg. 50. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/04/2019 Art. 2o Os recurs...

Pg. 73. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/04/2019

, com fulcro no Art. 40, §1º, inc. I segunda parte da Constituição Federal e artigo 30, § 1º da Lei Municipal 960/2006. Cálculos... nº. 324 funcionária 4284-1 como dispõe o art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 c/c art. 40, § 5º CF/88 e art. 84... como dispõe o art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 c/c art. 40, §...

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