Parágrafo 1 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
(Revogado)
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 152, de 2015)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 1.165, DE 3 DE AGOSTO DE 2021 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO ACRE - SR(14), no uso das atribuições que lhe são…

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 305, DE 2 DE AGOSTO DE 2021 O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINOAMERICANA NO EXERCÍCIO DA REITORIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Inciso II do…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

Art. 3º. NOMEAR a servidora CARLA CAROLINE LEITE DUARTE PORTO, Matrícula SIAPE nº 2181404, ocupante do cargo de Assistente em Administração, para o exercício do cargo de Coordenadora Administrativa…

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Agosto de 2021

Art. 6º -Fica anulada na Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8567, de 03 fevereiro de 2012, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais, em 04 de fevereiro de 2012, a parte que se…

Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Agosto de 2021

RETIFICAÇÃO - ATO Nº 46/2021 RETIFICA NO(S) ATO(S) de Gratificação de Incentivo à Docência referente(s) a: Lagoa Formosa - E .E . “Cel . Cristiano”, MaSP 932061-5, Sérgio ronaldo da Costa, PEBIII I –…

Página 34 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2021

624.780.6/2 – ALESSANDRA MORAES GALHARDO RODRIGUES , proc. 6016.2021/0065394-7, Título 1171/2021/SME, PROF. ED. INF. ENS. FUND. I, CAT 3, QPE 21E, SME. 654.839.3/1 – DINARA AFFINI CONCEIÇAO , proc.

Página 38 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2021

artigo 205 da Lei 8.989/79, sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 75 do Decreto nº 43.233/03. 6021.2020/0023289-0 DESPACHO n.º 223/2021-SMJ.G À vista dos elementos de convicção constantes do…

Página 87 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2021

SÃO PAULO OBRAS GABINETE DO PRESIDENTE CONCORRÊNCIA Nº 002/2021 PROCESSO SEI Nº 7910.2021/0000718-5 OBJETO: Contratação de Empresa para Execução das Obras e Serviços de Reforma e Adequações das…

Página 88 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2021

2)TC 4052/2017 – Araci Gomes Durval RF 62352211 Agente de Apoio – PR-IQ – Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Art. 40, §1, III, B, CF/88, conforme EC 20/98 e EC…

Página 34 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Agosto de 2021

624.780.6/2 – ALESSANDRA MORAES GALHARDO RODRIGUES , proc. 6016.2021/0065394-7, Título 1171/2021/SME, PROF. ED. INF. ENS. FUND. I, CAT 3, QPE 21E, SME. 654.839.3/1 – DINARA AFFINI CONCEIÇAO , proc.