Art. 40, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 6 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 15 de Novembro de 2019

, de 06 de dezembro de 2005, artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal e artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41..., de 08 de novembro de 2019, consoante o que dispõe o artigo 46, parágra…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 15 de Novembro de 2019

Complementar nº 450, de 06 de dezembro de 2005, artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal e artigo 6º-A da Emenda... no Processo nº 886/2018 (Processo IPREMM nº 169/2018), consoante o que …

Página 38 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Novembro de 2019

, com proventos integrais,calculados pela média,nos termos do Artigo 401º,inciso I da Constituição Federal de 1988,com redação... DO ARTIGO 100 DA LEI Nº 8.989/79: Registro Vín- Nome Percen- Base …

Página 40 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Novembro de 2019

. 6016.2019/0064403-0, Título 2677/2019/SME, PROF. ED. INF. E ENS. FUND. I, CAT 3, QPE 21C, SME Nos termos do artigo 40, § 1º...Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de …

Página 52 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Novembro de 2019

, dos(as) servidores(as) abaixo: Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com redação dada pelas EC nº.../09/2018 a 01/09/19, por não se enquadrar nas exceções previstas no art

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Novembro de 2019

com proventos proporcionais, nos termos do Art . 40, parágrafo 1º, Inciso I, da Constituição Federal de 1988 e artigo 6º... . Aposentar a servidora, a partir de 31/12/2015, nos termos do Art . 40, p…

Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Novembro de 2019

APOSENTADO, a partir de 09/09/2019, nos termos do Artigo 40, Parágrafo 1º, Inciso III, Alínea B, da Constituição Federal...”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos …

Página 32 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Novembro de 2019

da Silva, a partir de 20/08/19, referente ao cargo ATBIB, com direito nos termos do Art . 40, § 1º, inciso I da CF/88, c... AFASTAMENTO PrELIMINAr À APOSENTADOrIA POr INvALIDEZ, a ser concedida nos …

Página 55 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

11.824.297-0 - em 13-12-2015, conforme Artº 40 § 1º, III "b" da CF-88, alterado pelas EC 20-98 e EC 41-03 c.c Art 201 § 9º CF-88, LC 269-81 e Lei 500-74.... do artigo 129 da Constituição Estadual, …

Página 38 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

integrais,calculados pela média,nos termos do Artigo 401º,inciso I da Constituição Federal de 1988,com redação da Emenda... DO ARTIGO 100 DA LEI Nº 8.989/79: Registro Vín- Nome Percen- Base de …