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22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 2435. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

DE PERÍODOS DE LICENÇA SAÚDE E FALTAS MÉDICAS PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 1º..., NOS TERMOS DO ART. 14 , § 1º , DA LEI Nº 12.016 /09.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE CÔMPUTO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Res...

Pg. 2491. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

PROVIMENTO DE RIGOR A NORMA DO ARTIGO 1º , INCISO I , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51 /85 FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... -INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 1º , III , DA CF . 2. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI... DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 11.960 /09, QUE ...

Pg. 5291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

a liquidação de tempo de serviço nos moldes da aposentadoria proporcional por idade (artigo 40, § 1º, III, b, da CF/88... de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), conforme a orientação atual do Supremo Tribunal Federal...-se o autor para manifestação, nos termos e no prazo previsto no ar...

Pg. 7. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2017

/10950 avos (74,98%) com fundamento no Artigo 40, § 1º , III , alínea ‘’b’’ da Constituição Federal e Lei Ordinária... Municipal nº 1.094/05 sendo garantida a percepção do salário mínimo vigente com, base no Artigo 201 , § 2º , da Constituição..., de 13/06/2012, 696/2012, de 06/08/2012 e 823, de 04/11/2013, DECRETA: Ar...

Pg. 9. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2017

remuneração, com paridade, com fundamento no Artigo 40, § 1º , III , da Constituição Federal e Lei Ordinária Municipal nº... COLODEL Prefeito Municipal Publicado por: Pamela do Nascimento de Matos Código Identificador:88BECB6E SECRETARIA MUNICIPAL... dos artigos 156, VII e 177, da Lei Complementar Municipal nº 019/201...

Pg. 10. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2017

40, § 1º , III , alínea ‘’b’’ da Constituição Federal e Lei Ordinária Municipal nº 1.094/05, sendo garantida... a percepção do salário mínimo vigente com base no Artigo 201 , § 2º da Constituição Federal , a partir do dia 13 de novembro 2017... as condições estabelecidas pela Constituição Federal e legislações subsequ...

Pg. 38. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 22/11/2017

, RESOLVE CONCEDER Aposentadoria, Voluntária por Idade, com proventos proporcionais, com fundamento no art. 40, § 1º... de Contribuição, com proventos integrais, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea a e na Regra de Transição previsto no... , inciso III , alínea b , da Constituição Federal , com redação d...

Pg. 39. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 22/11/2017

proporcionais, com fundamento no art. 40, § 1º , inciso III , alínea b , da Constituição Federal , com redação dada pela... integrais, com fundamento no art. 40, § 1º , inciso I , da Constituição Federal , com a emenda 70 em 20 de março de 2012... foi constituído de Vencimento Base mais anuênio, calculados com base no...

Pg. 40. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 22/11/2017

art. 40, § 1º , inciso III , alínea b , da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41..., com proventos proporcionais, com fundamento no art. 40, § 1º , inciso III , alínea b , da Constituição Federal , com redação... CONCEDER Aposentadoria, Voluntária por Idade, com proventos proporciona...

Pg. 41. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 22/11/2017

art. 40, § 1º , inciso I , da Constituição Federal , com a emenda 70 em 20 de março de 2012, com o art. 6º... integrais, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea a e na Regra de Transição previsto no artigo 3º..., com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea a e na Regra de Transição previsto no arti...

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