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16 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 46. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/01/2019

. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03, voluntária..., com fulcro na competência a mim delegada pelo artigo 1º, inciso XIV, da Portaria SME nº 2.324, de 03 de março de 2017... e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (fls. retro), com fulcro n...

Pg. 69. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/01/2019

art. 40, § 1º, III, “b”, da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03 (PA 2010-0.263.282-6) 4)TC 7.338/2017..., com proventos integrais, conforme art. 40, § 1º, I, da CF/88, com redação da EC 41/03 e art. 6-A, acrescido pela EC 70/12 (PA 2017..., com proventos proporcionais, calculados pela média, conforme art...

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/01/2019

ao tempo de contribuição, conforme art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com a redação dada pela EC 20/98... média, conforme art. 40, § 1, III, B, CF/88, conforme EC 20/98 e EC 41/03 (PA 2008-0.303.063-7) 42)TC 9.799/2017 – Cledimar.... 40, § 1º, I da CF/88, com a redação da EC 41/03 e art. 6-A acrescido pel...

Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2019

PÚBLICA Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Artigo 40 § 1º, III, § 4º, II, da CF 88, c/c art. 1º, II, "b" LCf 51...) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Artigo 40 § 1º, III, § 4º, II, da CF 88, c/c art. 1º, II, "b" LCf 51/85 alt..., Nos termos do Art. 40, § 1º, III, "b" da CF/88 alt.p/ ECs 20/98 e 41/03,...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2019

.DBS 18872 / 2018) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40, § 1º, III, "b" da CF/88 alt.p/ ECs 20/98 e 41/03, c/c..., Nos termos do Art. 40, § 1º, III, "b" da CF/88 alt.p/ ECs 20/98 e 41/03 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. 20079593/2018... / 2018) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40, § 1...

Pg. 46. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2019

. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03, voluntária..., com fulcro na competência a mim delegada pelo artigo 1º, inciso XIV, da Portaria SME nº 2.324, de 03 de março de 2017, RECONHEÇO... e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (fls. retro), c...

Pg. 69. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2019

integrais, conforme art. 40, § 1º, I, da CF/88, com redação da EC 41/03 e art. 6-A, acrescido pela EC 70/12 (PA 2017..., com proventos proporcionais, calculados pela média, conforme art. 40, § 1º, III, “b”, da CF/88, com redação dada pelas EC 20... de Saúde – SMS – Por invalidez permanente, com proventos integrais, co...

Pg. 70. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2019

ao tempo de contribuição, conforme art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com a redação dada pela EC 20/98, combinado..., conforme art. 40, § 1, III, B, CF/88, conforme EC 20/98 e EC 41/03 (PA 2008-0.303.063-7) 42)TC 9.799/2017 – Cledimar..., conforme art. 40, § 1, II, da CF/88 com redação dada pelas EC 20/98...

Pg. 19. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/01/2019

i do § 1º do art . 40 da CF/1988, do servidor: CArMÓPoLiS DE MiNAS- EE . “Lígia Beatriz Amaral”, MaSP 1005 .968-1, Elmo... Carlos vitoriano, a partir de 19 .11 .2018, referente ao PEB1A, Adm . 01, com direito, nos termos do art . 40, § 1º..., inciso i da CF/1988, c/c art . 8º, inciso iii, alínea “b”, da Lei Complement...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/01/2019

AFASTAMENTo PrELiMiNAr À APoSENTADoriA Por iNvALiDEZ, a ser concedida nos termos do inciso i do §1º do art . 40 da CF/1988... de 23.11.18, referente ao ASBio, com direito, nos termos do art . 40, §1º, inciso i da CF/88 c/c art . 8º, inciso iii, alínea “b... de requerimento de aposentadoria pelo art . 6º da EC 41/03 c/...

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