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19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 10. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/11/2018

o Art. 40, §1º, I da Constituição Federal do Brasil de 1988, combinado com o Art. 13, §2º, II, da Lei Municipal nº 1.411..., lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme dispõe o artigo 40, §1º, I da Constituição Federal do Brasil de 1988... da Constituição Federal do Brasil de 1988, combinado com o Art. 13, §...

Pg. 11. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/11/2018

na Secretaria Municipal de Saúde, conforme dispõe o artigo 40, §1º, III, “b”, da Constituição Federal do Brasil de 1988... Municipal de Saúde, conforme dispõe o artigo 40, §1º, I da Constituição Federal do Brasil de 1988, com a redação dada pela... Constitucional nº. 41, de 31 de dezembro de 2003, c/c art. 40, §5º, da...

Pg. 4294. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

restaurar (e não criar)”. Sem razão o promovente. Conforme texto expresso da Constituição Federal de 1988, verbis: Art. 40..., tal faculdade não existe, tendo em vista o regramento inserto no art. 40, § 1º, inciso II, da CF, o qual impede... o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servido...

Pg. 4295. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

pelo art. 40 da Constituição Federal é suficiente para espancar qualquer dúvida quanto a existência de eventual discrímen... da Constituição Federal e nos artigos 259 e 260, inciso II, da Lei Estadual n. 10.460/88, assim como os demais servidores públicos... público, e, portanto, estão sujeitos à regra da aposentadori...

Pg. 4296. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

SUI GENERIS. CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 40, §1º, II DA CF/88 E ART. 261 DA LEI Nº 10.460/88..., MANDADO DE SEGURANCA 389153-96.2010.8.09.0000, Rel. DES. STENKA I. NETO, 1A SECAO CIVEL, julgado em 19/01/2011, DJe 768... DE DIREITO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justi...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1144408 SP - SÃO PAULO

fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 40, §§ 1º, 2º, 3º, 8º e 17... - Aplicação do art. 40, §4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº. 47/05 – Decisão proferida pelo Órgão... em geral, submetidos às previsões do art. 40 da Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 1.165.120 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

daqueles previstos no § 1º, do art. 40, da CF/88, com relação à aposentadoria de servidores que exerçam atividade.... Artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Lei Complementar nº 51/1985. Inexistência de omissão legislativa. Agravo não... diferenciado dos servidores públicos em geral, submetidos às previsões do art. ...

Andamento do Processo n. 1.172.901 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

, observada a paridade. No extraordinário, os recorrentes alegam a violação do artigo 40, § 1º, § 3º, § 4º, § 8º e § 17... prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003..., da Constituição Federal. Dizem inexistir prova do preenchimento dos requisitos...

Andamento do Processo n. 1.174.030 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

pelo servidor por ocasião da inativação Interpretação do art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal. Reforma parcial da r..., com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014 (Lei recepcionada pela Constituição Federal de 1988). Integralidade..., com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, alega-se violaç...

Pg. 7. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 16/11/2018

. Considerando as regras contidas no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, da Aposentadoria por Invalidez, combinado... Municipal de Educação e Esportes deste Município. Considerando as regras contidas no Art. 40, § 1º, inciso III, “b...”, da Constituição Federal, da Aposentadoria Voluntária por Idade, comb...

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