Art. 40, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 1009 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

coordenadora pedagógica para fins de aposentadoria especial prevista no artigo 40 da Constituição Federal; b) condenar a ré à...-se o fator de redução trazido pela EC nº 47/2005 em conjunto com os …

Página 7 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 19 de Setembro de 2019

cargo em que se der a aposentadoria; III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º... Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele …

Página 10 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 19 de Setembro de 2019

na última remuneração, na forma da lei, com paridade total, de acordo com o art. 40, § 1º , III , b da Constituição Federal..., de acordo com o art. 40, § 1º , III , b da Constituição Federal , …

Página 11 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 19 de Setembro de 2019

POR IDADE/COMUM CONFORME ART 40, § 1º , III , b) DA CF/88 , COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, SEM PARIDADE. O PREFEITO... da Constituição Federal de 1988, c/c art. 31 da Lei Municipal nº 850/04, de 28 …

Página 12 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 19 de Setembro de 2019

com o art. 40, III , b da Constituição Federal de 1988, c/c art. 31 da Lei Municipal nº 850/04, de 28 de dezembro de 2004. Dê... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE/COMUM CONFORME ART 40, § 1º , III …

Página 14 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 19 de Setembro de 2019

com o art. 40, § 1º , inciso I da Constituição Federal c/c o art. 6º - A, da Emenda Constitucional 41 /2003, instituído através.... 40, § 5º da Constituição Federal , c/c Art. 3º da Emenda …

Página 15 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 19 de Setembro de 2019

remuneração contributiva, na forma da lei, com paridade total, de acordo com o art. 40, § 1º , I da CF/1988 c/c Art. 6º.... 40, § 1º, I, DA CF C/C NO ART. 6º A DA EC 41 /03 – EMENDA 70 /2012. O …

Página 16 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 19 de Setembro de 2019

. 40, III , b da Constituição Federal de 1988, c/c art. 31 da Lei Municipal nº 850/04, de 28 de dezembro de 2004. Dê... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE/COMUM CONFORME ART 40, § 1º , III , b) DA …

Página 116 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Setembro de 2019

, §1º, inciso I da Constituição Federal c/c EC 70/2012. Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário. São Francisco... de suas atribuições legais, bem como o Parecer Jurídico do Assessor do …

Página 117 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Setembro de 2019

, nos termos do Art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal c/c EC 70/2012. Art. 2° Revogam-se as disposições...: 629.132.806-25, pela norma contida no ART. 40, §1º, inciso III da Constituição Fed…