Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 199692014 MS 1.472.340

, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, e o art. 43 da Lei... Complementar Estadual n. 108/2006, c/c o art. 40, § 3º, da CF/88, c/c o art. 1º, § 5º, da Lei n. 10.887/2004. Conforme... da Portaria n. 6/2014, de 27/1/2014, publicada no Diário Oficial n. 3.654, de...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024121358113005 MG

DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - Consoante previsão do artigo 40, §1º, I da CF/88 c/c art. 36 da Constituição Estadual, regulamentados... DA INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DESCRITA NO ART. 96, III - NECESSIDADE... pelos artigos 96, III, da Lei nº. 5.301/69 (Estatuto do Pesso...

Andamento do Processo n. 1013439-32.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - 22/06/2017 do TJSP

do art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal. R. sentença integralmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE... da concessão do benefício previdenciário. A Constituição Federal, em seu art. 40, § 1º, III, prevê o seguinte:”Art. 40... a Investigador de Polícia 2ª Classe. Com efeito, o art. 40, § 1º, III, da C...

Andamento do Processo n. 3000143-96.2012.8.26.0654 - Procedimento Comum - 22/06/2017 do TJSP

PELETEIRO SOARES à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, na forma do artigo 40, § 1º, inciso I..., da Constituição Federal, e condeno a ré a pagar à parte autora eventuais diferenças, a partir da efetiva citação até a data..., que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n° 9.4.94/97, co...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 22/06/2017

o relatório de auditoria do NAP; CONSIDERANDO que a fundamentação legal completa do ato aposentatório é art.40, §1º, inc. III..., alínea “b” da CF/88, com redação dada pela ECF nº41/03; CONSIDERANDO os documentos acostados aos autos e a legislação... PROCESSO TC Nº 1724658-1 APOSENTADORIA INTERESSADO(s): PATRICIA SILV...

Pg. 35. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/06/2017

de contribuição, nos termos do art. 40, §1º, III, “b” da Constituição Federal/88 com redação dada pela EC nº 41/2003 c/c art. 13..., com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, §1º, III, “b” da Constituição Federal/88..., CONFORME DISPÕE ART. 40, §1º, III, “b” DA CF/88 COM REDAÇÃO DADA...

Pg. 36. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/06/2017

GUIMARÃES GRECO NOS TERMOS DO ART, 40, §7º, I, DA CF/88 C/C ART. 6º, I E §1º C/C ART. 10, II, “A” E ART. 30, I e §2º DA LC 126... de fevereiro de 1959, falecido em 01/06/2017, o benefício de pensão previsto no ART, 40, §7º, I, DA CF/88 C/C ART. 6º, I E §1... Nº 088/2017 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA À SRA. REJANE A...

Pg. 76. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/06/2017

Social – RGPS (§ 8º do art. 40 da Constituição Federal de 1988).. Art. 3º Revoga-se a Portaria nº. 001/IMPRES/2011, de 09... do IMPRES, nº. 034/IMPRES/2011, no art. 40, § 1º, inciso “III”, Alínea “b”, c/c §§ 3º e 8º da Constituição Federal... de 1988 com redação dada pela Emenda Constitucional de nº. 41, de 19 de deze...

Pg. 4. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/06/2017

, do mesmo artigo, da Constituição Federal e redação dada pelo Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o Art... Pereira Ramos, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, c/c § 5º... E : Artigo 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria Voluntária por ...

Pg. 33. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 22/06/2017

de Saúde, com fundamento no Art40, § 1º , inciso II da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda... de Pessoal do Estado da Secretaria de Educação e Esporte, com fundamento no Art40, § 1º , inciso II da Constituição Federal... de contribuições, nos termos do Art40, §§ 3º e 17 , da Constituição Feder...

×