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23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/03/2017

que garante paridade e integralidade dos proventos, fato que não ocorre com a regra geral do artigo 40, §1.º, inciso III... RAMOS EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2241/2017 PROCESSO TC Nº 1722151-1 APOSENTADORIA INTERESSADO(s): ROSEANE... cumpriu os requisitos para se aposentar pela regra transitória do artigo 3.º...

Pg. 14. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 23/03/2017

A, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional Nº 20/98, Leis Complementares nº 01/93 artigo 196... em vista o que consta do processo S/N. Resolve conceder, nos termos do artigo 40, § 5º § 1º, inciso III letra... progressão horizontal, anuênio, quinquênio, lei nº 01/93, artigo 68. O ad...

Pg. 59. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/03/2017

E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Art. 40, § 1°, inciso “III”, Alínea “a”, c/c §§ 3° e 8º da Constituição Federal de 1988, com redação... (§ 8º do art. 40, da Constituição Federal 1988). Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação..., da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucion...

Pg. 10. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 23/03/2017

dos Servidores de Amambai – PREVIBAI, João Ramão Pereira Ramos, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º..., inciso III, alínea “a”, c/c § 5º, do mesmo artigo, da Constituição Federal e redação dada pelo Artigo 6º da Emenda... Constitucional nº 41/2003, combinado com o Art. 38 e § 1º, da Lei M...

Pg. 61. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20... de Administração Geral do Fórum da Comarca de Tatuí, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir... da publicação. Concede aposentadoria, a pedido, a ANTONIO SIMPLICIO ...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

11AT, lotada na Comarca da Capital, com fulcro no artigo 40, parágrafo 1°, inciso I da CF/1988 (redação dada pela EC nº... funcional nº 8630, no cargo de Oficial de Justiça Z, lotado na Comarca de Castanhal, com fulcro no artigo 40, § 1°, inciso I... da CF/1988 (redação dada pela EC nº 20/1998) c/c o artigo 6-A, caput ...

Pg. 190. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

ao exame do mérito. 6. Dispõe a alínea "b", do inciso III, do §1º, do art. 40, da Constituição Federal... III DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA, REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98. PROVENTOS PROPORCIONAIS. BASE DE CÁLCULO... não disciplina a res in judicium deducta, mas sim o art. 40 da CF/1988 (na redação anterior à Em...

Pg. 114. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

. Dispõe a alínea "b", do inciso III, do §1º, do art. 40, da Constituição Federal, que a proporcionalidade da aposentadoria... judicium deducta, mas sim o art. 40 da CF/1988 (na redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) e os arts. 40, 41..., nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da L...

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/03/2017

/2017, fica retificada fundamentação legal para, artigo 40, paragrafo 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal..., do artigo 40, da Constituição Federal. DESPACHO DA SECRETÁRIA EXPEDIENTE DE 21/03/2017 Processo nº 28/000.207/2017... Nível I, matricula 10/178.620-1, Classe Especial, do Quadro Permanente, nos t...

Pg. 70. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo art. 1º, §§ 3º e 17 da Emenda... Constitucional 41/2003 e arts. 1º e 15 da Lei 10.887/2004, c/c o art. 186, inciso I, § 1º da Lei 8.112/1990, a servidora... do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atrib...

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