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19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/11/2017

, nos termos do § 24 do art. 36,alterado pela EC/84/2010, nos termos do 17 1030175 - 1 art. 40, parágrafo 1º, inciso III... do art.40 da CF/88, com redação dada pela EC/41/03, MASP. 913.253-1 Jose Vicentino Heleno, a partir de 10/11/2017. MASP... confere o § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, os i...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/11/2017

de aposentadoria, nos termos do art. 40 do Parágrafo 1º do Inciso I da CF/88, c/c o art. 8º do Inciso III da Alínea B da LC nº 64/02... do inciso i do § 1º do art. 40 da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03, observando o disposto na EC nº 70/12, ref... Santos, ASB1E, 1º cargo, a/p de 31/07/17, à vista do requerime...

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/11/2017

nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I da CF/88, c/c art. 8º, inciso III, alínea “b”, da LC nº 64/02, c/c Art. 1º, § 4º..., referente ao cargo PEBiiH, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art. 6º da EC 41/03, c/c § 5º do Art. 40 da CF/88... de requerimento de aposentadoria pelo Art. 6º da EC 41/03, c/c § 5º do...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/11/2017

de requerimento de aposentadoria pelo art . 40, §1º, inciso III, alínea “a” ( integral ) da CF/88 com redação dada pela EC 41/03... no texto, onde se lê: . . . art . 40, §1º, inciso I da CF/88, c/c art 8º, Inciso III, Alínea B, da LC nº 64/02...; leia...-se: ... art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” (proporcional) da C...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 18/11/2017

, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, alterada pela Emenda Constitucional de nº... Municipal, Nível II, Referência M, Código 59000, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, com fundamento no artigo 6º..., com fundamento no artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7135203020158020001 AL 0713520-30.2015.8.02.0001

. 24 do decreto-lei nº 667/09 e art. 62 da lei federal nº 6.880/80. Alega, ainda, violação ao artigo 40, § 1º, III, da CF.../69 E AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSONÂNCIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTIGOS 42, §1º e 142... um melhor entendimento sobre a matéria, vejamos o que dispõe os artigos...

Inteiro Teor. : 10120453120168260625 SP 1012045-31.2016.8.26.0625

-se a Fazenda. 3. O art. 40, § 1º, inciso III, “a” e § 5º, da Constituição Federal dispõe que: Art. 40. Aos servidores... Possibilidade Inteligência do §5º do artigo 40 da Constituição Federal e artigo 81 da Lei n° 10.261/68 Precedentes desta Corte... na contagem de efetivo exercício Art. 40, §5°, da Constituição Feder...

Inteiro Teor. : 10434809020168260053 SP 1043480-90.2016.8.26.0053

do artigo 1º, II, 'b', da Lei Complementar nº 51/85 e a norma do artigo 40, §4º, II, da Constituição Federal, afirmando... artigo 40, §1º, III, a, da Constituição Federal, quando se tratar do exercício de atividade de risco. A Lei Complementar..., nos termos do artigo 1º, II, b, da Lei Complementar Federal nº 51/85 e ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 261052016 MS 1.755.045

art. 40, § 1º, I da Constituição Federal cc. o art. 43, § 2º da LeiComplementar Municipal n.º 042/07, relativamente à... previsto no art. 40, § 1º, I da ConstituiçãoFederal cc. o art. 43, § 2º da Lei Complementar Municipal n.º 042/07.Após... os pressupostos processuais e regularmenteinstruídos os autos, nos termos do ...

TutPrv no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: TutPrv no RMS 49559 GO 2015/0261269-8

na inaplicabilidade da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º , II , da CF/1988 aos titulares... da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º , II , da CF/1988 aos titulares de serventias judiciais não... jurídica: Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º , II , da CF ...

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