Parágrafo 1 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
(Revogado)
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 152, de 2015)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 142 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2022

A Excelentíssima Senhora Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: PORTARIA N° 2739/2021-GP.
há 4 horas

Página 15 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 18 de Maio de 2022

No cargo de Médico Psiquiatra – DIRES D001 (Recife) ONDE SE LÊ: Inscrição Identidade CRISTINA GUIMARÃES MELO 03341 1821119 LEIA-SE: Inscrição Identidade CRISTIANA GUIMARÃES MELO 03341 1821119 Na…

Página 16 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Maio de 2022

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Secretaria De Gestão De Pessoas Atos ATO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ATO ASSINADO PEL A…

Página 232 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2022

do julgamento do recurso especial repetitivo n. REsp 1333349/SP. Recurso provido para determinar o prosseguimento do incidente. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO…

Página 232 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Maio de 2022

Secretaria Municipal de Administração PORTARIA Nº 113/PML DE 16 DE MAIO DE 2022. “Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria Especial de Professor, da servidora Jucenir Lopes Braga e dá outras…

Página 313 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Maio de 2022

_____________________________ Henrique Wancura Budke Prefeito Municipal ______________________________ Carla Castro Rezende Diniz Brandão Departamento de Educação, Cultura e Esportes Matéria enviada…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

Ministério da Cidadania GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MC Nº 150, DE 16 DE MAIO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº…

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

PORTARIA - DCIPAS/DGP/C EX Nº 233 - RESERVA, DE 16 DE MAIO DE 2022 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria do…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

Nº 347 - Nomear, em caráter efetivo, nos termos da Lei nº 8112/90, RAQUEL SILVA LEAL, aprovado(a) em quinto lugar em concurso público na vaga destinada pela Lei nº 12.990/14, homologado através do…

Página 3 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 18 de Maio de 2022

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Portaria Nº 00424262 de 17 de Maio de 2022 O(A) Procurador Geral do Estado do(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE , no uso de suas atribuições e tendo em vista o…