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24 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 2. TCE/MS TCE-MS de 24/01/2019

, e art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal/1988. Analisadas as peças que instruem os autos, concluo que a concessão... em observância às exigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. Os documentos concernentes à 3ª... dispõe o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, da...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

"A", Padrão V, do Quadro de Pessoal Permanente deste Ministério, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, e §§ 3º e 21..., da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D....O.U. de 31 de dezembro de 2003, com proventos proporcionais calculado...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal de 05/10/88 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, combinado..., com fundamento no artigo 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/05, código de vaga... de Magistério Federal, do Quadro de Pessoal Permanente desta Universi...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

", da Lei n 8.112, de 11/12/1990, c/c art. 40, § 1 , inc. III, "b", da Constituição Federal, c/c art. 1 da Lei n 10.887... 8.112/90. Nº 122 - Art. 1º - Exonerar, a pedido, a partir de 22/01/2019, nos termos do artigo 34 da Lei 8.112/90..., considerando o que dispõem o inc. II do art. 37 da Constituição Federal, os arts...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 40, § 7º... por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "b...", e parágrafos 2º, 3º e 17, da Constituição Federal de 1988, c...

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/01/2019

. 6016.2018/0080024-3, Título 0123/2019/SME, DIRETOR DE ESCOLA, QPE 24E, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III...) - 1º ENQUADRAMENTO Dec 50.069/08 - Art.4º, Lei 14.660/07 Reg. Func.* Nome* Proc.* Pontos * Ref. * a partir de PROF. ED...Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/01/20...

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/01/2019

- QEAG-5 – EFETIVO Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais. Nos termos do artigo 40, §1...º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal/88, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41... DO SECRETÁRIO APOSENTADORIA Deferida, ao servidor abaixo: 753.306.3/1 ...

Pg. 27. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2019

/0080024-3, Título 0123/2019/SME, DIRETOR DE ESCOLA, QPE 24E, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b...Pg. 27. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2019 Port. 1093/2019 - 794.217.6, Vínculo 1.... Port. 1094/2019 - 819.493.9, Vínculo 1 - GEDILSA LOURENCO DA SILVA, Professor de E...

Pg. 41. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2019

– EFETIVO Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais. Nos termos do artigo 40, §1º..., inciso III, alínea “a” da Constituição Federal/88, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03... APOSENTADORIA Deferida, ao servidor abaixo: 753.306.3/1 MARCELO SETSUO KOJIM...

Pg. 17. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/01/2019

Gerais, Nível 08, Padrão 02, Etapa IV, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I..., nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, in fine, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela... do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", §§ 3º, 8º e 17, da Constitu...

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