Parágrafo 1 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
(Revogado)
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 152, de 2015)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO Processo n° (MS) , nos autos do processo epigrafado,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0196346-15.2019.8.06.0001 CE 0196346-15.2019.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA DANIELA LIMA DE ROCHA Processo: 0196346-15.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Autarquia de Urbanismo…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0196346-15.2019.8.06.0001 CE 0196346-15.2019.8.06.0001

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELA URBFOR. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO …

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PROCESSO Nº 00030515-17.2021.8.17.8017 INTERESSADA: MAX LEANDRO DOS SANTOS ASSUNTO: Abono de Permanência Trata-se de procedimento administrativo pelo qual o requerente, ocupante do cargo de TECNICO…

Portaria n. 3294/2021 - 27 de setembro de 2021 do TJPA

PORTARIA Nº 3294/2021-GP. Belém, 27 de setembro de 2021. CONSIDERANDO a aposentadoria por invalidez permanente do servidor PABLO DA COSTA FERREIRA, concedida por meio da Portaria nº 5239/2018-GP, de…

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DECISÃO 8031228-07.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Valmiro Da Paixao Ferreira Advogado: Alex Sandro Souza Brandao (OAB:2530100A/BA) Impetrado:…

Andamento do Processo n. 5293579-72.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 24/09/2021 11:55:58 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5293579-72.2021.8.09.0000 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5318729-55.2021.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 28/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança - Data da Movimentação 27/09/2021 09:19:15 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 1059673-44.2020.8.26.0053 - Apelação Cível - 28/09/2021 do TJSP

Nº 1059673-44.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…