Parágrafo 1 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
(Revogado)
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 152, de 2015)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição - Ação Descontos Indevidos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUVELO/MG 1 JUSTIÇA GRATUITA PEDIDO LIMINAR , brasileira, viúva, aposentada, filha de Antônio Fernandes…

Página 6 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 19 de Junho de 2021

1978, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº 8.443/2007, R E S O L V E: Art. 1º – NOMEAR o Militar Estadual abaixo referenciado como Gestor do Contrato Nº 025/2021 – FUNESBOM, oriundo do processo…

Página 18 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2021

Desenvolvimento Social COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL Unidade: DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SOROCABA Alterando Indicação para Substituição eventual, conforme abaixo…

Página 71 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Junho de 2021

- a Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.314, de 29 de janeiro de 2021, que aprova a distribuição das vacinas aos municípios para imunização dos grupos prioritários contra COvID-19 no Estado de Minas Gerais,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1035103-45.2018.8.26.0576 SP 1035103-45.2018.8.26.0576

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.435 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : SAO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1035103-45.2018.8.26.0576 SP 1035103-45.2018.8.26.0576

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. EXERCÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INCISO III DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. …

Petição Inicial - Ação Licença Prêmio

07/06/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 26/05/2014 Valor da causa: Processo referência:…

Andamento do Processo n. 1.319.435 - Recurso Extraordinário - 18/06/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.435 (555) ORIGEM : 10351034520188260576 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 16ª CJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : SÃO PAULO…

Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Junho de 2021

ABoNo DE PErMANÊNCIA - ATo Nº 10/2021 CoNCEDE ABoNo DE PErMANÊNCIA, nos termos do § 20 do art . 36 da CE/ 1989, do servidor: - uberlândia, SrE, Masp 831969 .1 .1, Silvania de Melo, TDE3L a partir de…

Página 41 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Junho de 2021

Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.210.720/SP - AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli (Presidente),…