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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

Inteiro Teor. 20170110549867 DF 0011763-33.2017.8.07.0001

E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PLEITO... pelo MM. Juiz da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que o condenou, como incurso no art. 33, caput, da Lei... DO CP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO. ART. 33, §4º DA LAD. RÉU REINCIDENTE. INV...

Apelação Criminal: APR 478605720188120001 MS 0047860-57.2018.8.12.0001

privilegiado, deve o acusado preencher cumulativamente os requisitos do art. 33 , § 4º , da Lei 11.434/06, quais sejam..., sendo que, na ausência de um destes, inviável a aplicação da benesse legal - Em atenção às diretrizes do art. 33 do Código Penal... - 22/7/2019 Des. Jairo Roberto de Quadros E M E N T A – APELA...

Andamento do Processo n. Nº0004641-86.2017.8.08.0050 - Apelação - 22/07/2019 do TJES

MAIS GRAVOSO – ART. 33, §4º, CP – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Impossível acolher o pedido de absolvição... no artigo 33 da Lei 11.343/2206. 2. Dosimetria da pena do réu Wanderson Pereira: ao realizar o cálculo, o juiz esclareceu... possui condenação anterior. 4. No regime inicial de cumprimento de pena, a teor ...

Pg. 159. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2019

a se observar, oito delas elencadas no art. 59 do Código Penal e duas no art. 42 da Lei Antitóxicos. 4. Para se aplicar... do art. 33, §4º, da Lei 11.434/06, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades... DEFENSIVO - ARTIGOS 33, CAPUT, LEI 11.343/06 E 311 DO CÓDIGO PENAL - ADULTERAÇÃO D...

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2019

”. Ausentes causas de majoração e presente a causa de diminuição prevista no Art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, tendo... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º do art. 33 e do art. 44, ambos da Lei n. 11.343/2006, o benefício... nos autos, por violação ao art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006 . DA DOSIMETR...

Pg. 2141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

em uma exigência legal, prevista no art. 33, § 4º, do Código Penal. A mencionada norma estabelece como condição para a progressão...Pg. 2141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019... incontinenti cumprimento, juntando-se cópia do aviso de recebiment...

Pg. 36. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/07/2019

de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, uma vez que não foram preenchidos os requisitos... policial, na forma da Lei 11.340 /06, justificaria, per si, a decretação da custódia preventiva, vide art. 313, III... identificar o preenchimento de todos os requisitos contidos no artigo 41 do C...

Inteiro Teor. 20150111252844 DF 0030185-30.2015.8.07.0000

art. 180, caput, do Código Penal, e VILMAR MENDES SOUZA como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Narra..., caput, da Lei 11.343/2006, no art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, e no art. 180, caput, do Código Penal, estabelecendo... LEANDRO FERNANDES GONSALVES como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006,...

Inteiro Teor. 20180110192879 DF 0004164-09.2018.8.07.0001

. 26 DO CP . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 33 , § 4º DA LAD. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. PENALIDADE PECUNIÁRIA... de reprimenda aplicada e da reincidência, nos termos do artigo 33 , § 2º , alínea a, do Código Penal . Incabível... E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LAD. PLEITO DE ABSOLV...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10142180009912001 MG

, incidiu a causa de redução prevista no artigo 33, § 4°, da Lei 11.343/06, muito embora não se mostrasse a minorante... Penal; e, III - mantida a condenação de Victor Cleyton Silva Cruz como incurso no art. 33, §4º da Lei 11.343/06... do material entorpecente apreendido, é de rigor a manutenção de sua condenação pe...

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