Parágrafo 4 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Regras do regime fechado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002072-82.2018.8.13.0133 Carangola

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0005085-29.2021.8.13.0313 Ipatinga

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0018138-69.2019.8.13.0112 Campo Belo

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0371995-27.2017.8.13.0079 Contagem

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR MINISTERIAL - VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO E ILICITUDE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - PRISAO EM FLAGRANTE DELITO - CRIME PERMANENTE - MÉRITO -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 708118 RO 2021/0374322-1

HABEAS CORPUS Nº 708118 - RO (2021/0374322-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Francinaldo dos Santos Frutuoso, em que se aponta como órgão coator o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 705473 SP 2021/0359271-0

HABEAS CORPUS Nº 705473 - SP (2021/0359271-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ NILDO DANTAS SILVA ou JOSÉ NILDO DANTAS DA SILVA contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 702935 SP 2021/0346866-9

HABEAS CORPUS Nº 702935 - SP (2021/0346866-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ROGERIO PIRES DE ALMEIDA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 625346 SC 2020/0298538-2

HABEAS CORPUS Nº 625346 - SC (2020/0298538-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Everton Valgas Lima, em que se aponta como órgão coator o Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 157428 PA 2021/0373615-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 157428 - PA (2021/0373615-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de DEUSDETE REIS DE AQUINO contra acórdão proferido pelo …

Andamento do Processo n. 1.357.551 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/11/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.551 (381) ORIGEM : 00030020920168260554 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : GELCI…