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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

Pg. 1782. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

como incurso no artigo 157, “caput” do Código Penal.b) CONDENO o acusado REGINALDO VAZ SOUZA (RG. 48351648 SSP/SP... como à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 33 dias multa por incurso no artigo 33, “caput”, da Lei ...), qualificado nos autos, às penas de 3 anos de reclusão e 10 dias multa como in...

Pg. 7728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

à acusação, porquanto incabível o redutor previsto no art. 33, §4°, da Lei 11.343/2006. In casu, a natureza...-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4° do art. 33 da citada lei. Destarte, o caso..., com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quanti...

Pg. 191. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/11/2017

, pela prática do crime previsto no art. 33 , caput e § 4º , da Lei 11.343 /2006.Passo à dosimetria das penas.A) DO RÉU....Presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343/2006, e, aqui, dando especial relevo à.... 3) DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO/PENA DEFINITIVA.Presente a causa d...

Pg. 7. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/11/2017

qualificadas anteriormente, como incursas nas sanções do art. 33 , caput e § 4º , c.c art. 40 , V , da Lei 11.343 /2006... da pena, o que faço com arrimo no art. 33 , § 2º , c, do Código Penal . (...) A ré preenche as condições de substituição... aplicação de pena restritiva ao art. 33 , § 4º - procedo à substituição ...

Inteiro Teor. : 377138720158260000 SP 0037713-87.2015.8.26.0000

da redução da pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 O fato de o agente ostentar maus antecedentes afasta... a possibilidade de incidência da redução de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, em razão de expressa.... sentença e, condenado o ora peticionário como incurso no art. 33 , c....

: 10417520158260616 SP 0001041-75.2015.8.26.0616

– Concessão do privilégio do § 4º do art. 33 do Estatuto Repressivo, no grau máximo, vencido, nessa parte, o relator – Regime... – Apelo que busca a redução das sanções e regime mais brando, no tocante ao tráfico, e absolvição quanto ao delito do art...

Andamento do Processo n. 1502644-87.2017.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/11/2017 do TJSP

a fixação tanto da pena-base quanto do patamar de redução na aplicação do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 representa... de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, a qual, todavia, não poderá ser aplicada em seu patamar... provisória para fins do artigo 33 , § 2º , do Código Penal (que...

Pg. 3009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, parágrafo único, do Código Penal, reconheço as causas de aumento previstas no § 2º, I e II, do art. 157 do mesmo diploma legal... somadas (13 + 13), totalizando 26 (vinte e seis) dias-multa.De acordo com o disposto no artigo 33, § 4º, do Código...-a/19, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II c.c. art. ...

Pg. 2543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

os entorpecentes, pois as duas condutas caracterizam o núcleo do tipo penal inscrito no artigo 33 da Lei 11.343 /06, bastando... quanto do patamar de redução na aplicação do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 representa bis in idem e, portanto, é...-se a procedência dos pedidos com a condenação do réu pela prática d...

Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 1369933320148090002

de diminuição de pena disposta no § 4º , do artigo 33 , da Lei 11.343 /06 em seu patamar mais benéfico, qual seja, 2/3 (dois... do Desembargador J. Paganucci Jr. ACR 136993-33.2014 4 § 4º, do artigo 33 , da Lei 11.343 /06 em seu patamar mais benéfico.... Na terceira fase, em razão da incidência da causa de dimin...

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