Art. 33, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Regras do regime fechado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00025127420174036002

PROC. -:- 2017.60.02.002512-8 ApCrim 77893 D.J. -:- 20/08/2019 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0002512-74.2017.4.03.6002/MS 2017.60.02.002512-8/MS APELANTE : Justica Publica APELANTE : EDSON MEDEIROS RIBEIRO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10183180061875001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI No 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VEDAÇÃO À "REFORMA...

Andamento do Processo n. 0000229-02.2016.805.0222 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/08/2019 do TJBA

0000229-02.2016.805.0222 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(2-1-6) Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu(s): José Nilton Castro Santos Advogado(s): Gilberto Soares Defensor...

Andamento do Processo n. 8980-91.2017.8.09.0137 - Acao Penal - 20/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 8980-91.2017.8.09.0137 AUTOS NR. : 2599 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SAUDE PUBLICA LIDIANE FORTUNATO DE JESUS ACUSADO : RAFAELA CAROLINE RODRIGUES DA SILVA MAYARA BEATRIZ MORAIS DE...

Andamento do Processo n. 1.826.248 - Recurso Especial - 20/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.248 - RJ (2019/0204548-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : CARLOS EDUARDO FERREIRA DA...

Página 58 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

Depreende-se que ao chegarem ao local, os policiais avistaram o denunciado, e após indagarem sobre o envolvimento deste na traficância, ele informou que estava na posse de entorpecentes, tendo...

Página 1770 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

NR. PROTOCOLO : 8980-91.2017.8.09.0137 AUTOS NR. : 2599 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SAUDE PUBLICA LIDIANE FORTUNATO DE JESUS ACUSADO : RAFAELA CAROLINE RODRIGUES DA SILVA MAYARA BEATRIZ MORAIS DE...

Página 6793 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal – CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da...

Página 6898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

restritivas de direitos, de acordo com o disposto no inciso III do art. 44, do Código Penal, e em consonância com a jurisprudência desta Quinta Turma. Na hipótese, constata-se que, o Tribunal a quo...

Página 6945 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

condenados por crimes hediondos e equiparados. - Para a imposição de regime prisional mais gravoso do que a pena comporta, é necessária fundamentação específica, com base em elementos concretos...