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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

Pg. 168. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2017

, alterou a redação do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, defere-se o benefício do artigo 44 do Código Penal...; REDUZIR EM 2/3 A RESPOSTA PENAL POR FORÇA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVIS-TA NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI... com o artigo 109, inciso VI, artigo 110, §1º e artigo 115 todos do Código Penal, dev...

Pg. 5625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

, caput, da Lei n. 10.826 /2003, c/c o art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal e ao art. 33 , § 4º , da Lei n... como afastar a redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, alterando a pena para em 6 anos e 9 meses de reclusão. Em razão.... 11.343/2006, todos na forma do art. 69 do Código Penal . Interposta...

Pg. 241. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2017

, na forma do art. 40, V, da mesma Lei e a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343 /2006.Pela primeira... com arrimo no art. 33 , § 2º , c, do Código Penal .III) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSISA ré preenche as condições... de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em relação a qual,...

Pg. 213. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2017

33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE... SIDO PRATICADO ENTRE OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 C/C 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA... ACIMA DO MINIMO LEGAL, DECOTANDO A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1109800 MG 2017/0135052-0

) EM RELAÇÃO À MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - NECESSIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A teor... EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 40 , III , DA LEI 11.343 /06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE EXCLUSÃO. NECESSIDADE... DA FRAÇÃO REDUTORA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - O...

HABEAS CORPUS: HC 394894 SP 2017/0076521-3

de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, sendo a reprimenda final de 2 anos e 6 meses de reclusão... de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, sendo a reprimenda final de 2 anos e 6 meses de reclusão, é... a especificação concreta da existência de pelo menos u...

Pg. 6358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06, sendo a reprimenda final de 2... de liberdade por restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 33 , § 2º , c, e 44 e incisos, ambos do Código Penal . 5... pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisit...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 301325020178260000 SP 0030132-50.2017.8.26.0000

LEANDRO Voto 28330 HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL - Informações dispensadas, na forma do artigo 663 do Código de Processo... de reclusão, no regime inicial fechado, além de multa, pela prática do crime inserto no art. 33, caput, e § 4º, e no art.... 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, assim como no art. 180, caput,...

Apelação Criminal: APR 10572150013025001 MG

DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE SOB PENA DE BIS IN IDEM - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º... e sustentarem bons antecedentes, a concessão do privilégio insculpido no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 se mostra... cumprimento de pena, nos termos do art. 33 , § 2º , alínea 'a' do Código Penal...

Apelação: APL 41294420148260168 SP 0004129-44.2014.8.26.0168

por suposto cerceamento de defesa repelida. Absolvição possível quanto ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35.... Impertinência. Autoria e materialidade bem delineadas. Penas bem dosadas. Não incidência do redutor do art. 33, § 4º... e do CP, art. 44. Manutenção do regime fechado. Provimento parcial....

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