Artigo 408 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 408. Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0012657-78.2019.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri - 09/07/2020 do TJES

que estejam presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que a autorizam, quais sejam, a materialidade...Andamento do Processo n. 0012657-78.2019.8.08.0011 - Ação Penal de …

Página 966 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

, A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NA FORMA DISPOSTA NO ARTIGO 33 , § 2º , ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL , COM APLICAÇÃO... DO SURSIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO UNÂNIME. I - No …

Página 967 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

, NA FORMA DISPOSTA NO ARTIGO 33 , § 2º , ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL , COM APLICAÇÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 77... DO CÓDIGO PENAL ; IV - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. …

Página 970 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

POPULAR ?- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME. I - A sentença de pronúncia, à luz do disposto no art. 408... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 2º TURMA DE DIREITO PENAL. …

Página 1247 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Julho de 2020

Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Resolução 313 de 19/03/2020, na qual institui regime de plantão... o denunciado para oferecer defesa preliminar por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, …

Página 1016 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Julho de 2020

COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DISPOSTO NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E INEXISTENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO... DE PROCESSO PENAL C/C ARTIGO 5º, § 3º DA LEI 1.060/50 E, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06275671720208060000 CE 0627567-17.2020.8.06.0000

de exame cadavérico de fls. 06. Segundo o art. 408 do Código de Processo Penal , se o juiz se convencer da existência... do acusado, devendo para tanto ser expedido o respectivo mandado. Com …

Andamento do Processo n. 000085264.2013.8.02.0025 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 08/07/2020 do TJAL

artigo 408 do Código de Processo Penal e em consonância com o princípio in dúbio pro societate. Em assim sendo, atentando... testemunhal, a qual foi somada conforme inteligência do art. 167 do Códig…

Página 3256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

, conforme nova redação conferida ao artigo 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019. Int. - ADV: ELAINE ALVES DA SILVA (OAB... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CELIA FERREIRA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO …

Página 404 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Julho de 2020

o julgamento, a teor do art. 584, §2º ,do Código de Processo Penal. Intimações e expedientes necessários. Cumpra... prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal, pronunciando o …