Artigo 408 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 408. Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079140171293001 MG

denunciado como incurso na sanção do artigo 121, § 2º, I, e IV, do Código Penal, e impronunciado pela sentença de fls. 1.070... para pronunciar NILTON ALVES DOS SANTOS, na sanção prevista no artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079140171293001 MG

: PROCESSUAL PENAL - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 408 DO CPP - IMPRONÚNCIA - DECISÃO...

Andamento do Processo n. 0000733-18.2019.8.10.0075 - Procedimento Comum - 10/07/2020 do TJMA

apreciadas, passo à análise do conjunto probatório.Dispõe o art. 408 do Código de Processo Penal Brasileiro que o juiz deve... de Julgamento: 27/06/2013, 3ª Turma Criminal).Ante o exposto, ex vi do …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 02409034420198040001 AM 0240903-44.2019.8.04.0001

, mas basta, nos termos do artigo 408 do Código de Processo Penal, que haja indícios de sua autoria . 3. A aplicação... do recurso, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade. Estabelece …

Andamento do Processo n. 0012657-78.2019.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri - 09/07/2020 do TJES

que estejam presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que a autorizam, quais sejam, a materialidade...Andamento do Processo n. 0012657-78.2019.8.08.0011 - Ação Penal de …

Página 966 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

, A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NA FORMA DISPOSTA NO ARTIGO 33 , § 2º , ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL , COM APLICAÇÃO... DO SURSIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO UNÂNIME. I - No …

Página 967 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

, NA FORMA DISPOSTA NO ARTIGO 33 , § 2º , ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL , COM APLICAÇÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 77... DO CÓDIGO PENAL ; IV - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. …

Página 970 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

POPULAR ?- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME. I - A sentença de pronúncia, à luz do disposto no art. 408... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 2º TURMA DE DIREITO PENAL. …

Página 1247 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Julho de 2020

Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Resolução 313 de 19/03/2020, na qual institui regime de plantão... o denunciado para oferecer defesa preliminar por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, …

Página 1016 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Julho de 2020

COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DISPOSTO NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E INEXISTENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO... DE PROCESSO PENAL C/C ARTIGO 5º, § 3º DA LEI 1.060/50 E, …