Artigo 408 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 408. Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0008278-34.2020.8.13.0395 Manhumirim

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESAO CORPORAL SIMPLES - ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DESISTÊNCIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0476541-34.2007.8.13.0290 Vespasiano

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NAO PROVIDO. O…

Página 253 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

apenas 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias. Dessa forma, após 20 (vinte) anos de suspensão do prazo prescricional, o prazo prescricional começou a correr novamente, somando pouco mais de 3 (três)…

Página 2915 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

dos Santos). Do mesmo modo, também não há como se extrair da prova colhida nos autos a certeza de que o réu tinha ou não a intenção de matar. Ressalte-se que a análise quanto à intenção do agente é…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000080-70.2005.8.06.0090 CE 0000080-70.2005.8.06.0090

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0000080-70.2005.8.06.0090 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: José Reginaldo…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0500963-37.2008.8.02.0034 AL 0500963-37.2008.8.02.0034

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Sebastião Costa Filho Recurso em Sentido Estrito n. 0500963-37.2008.8.02.0034 Crime Tentado Câmara Criminal Relator:Des. Sebastião Costa Filho Acusado : Paulo Afonso…

Página 3150 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

prévia, (Artigo 408, do C.P.P.). Considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, providencie a zelosa serventia a juntada de certidões referentes a processos em que…

Página 19274 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Julho de 2021

Desse modo, vale dizer, não há como o juiz monocrático antecipar-se a uma questão que merece análise por parte dos jurados, que detêm prerrogativa constitucional para tanto (art. 5º, XXXVIII, da…

Página 699 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Julho de 2021

DECISÃO/DESPACHO....: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VIDEOCONFERÊNCIA) DESIGNADA PARA O DIA 25/08/2021, 08H ÀS 09H. PARTICIPA(M) DO ATO VIA VIDEOCONFERÊNCIA: IGOR IRLAN SILVA DOS SANTOS - RÉU -…

TJMG • 0026884-55.2020.8.13.0672 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autos: 0026884-55.2020.8.13.0672 Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Acusado: Pedro Henrique de Souza Pinto Natureza: Artigo 121, §2º, incisos I, IV e VI c/c art14, inciso II, ambos…