Parágrafo 5 Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0020542-52.2018.5.04.0202 - ROT - 10/08/2020 do TRT-4

, em seu art. 2º, parágrafo único, regula que "o depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT é sempre exigível... , art. 899 , §§ 1º a 5º ) terá que ser feita dentro do prazo para a …

Andamento do Processo n. 0020542-52.2018.5.04.0202 - ROT - 10/08/2020 do TRT-4

, em seu art. 2º, parágrafo único, regula que "o depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT é sempre exigível... , art. 899 , §§ 1º a 5º ) terá que ser feita dentro do prazo para a …

Página 6866 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 10 de Agosto de 2020

da condenação ( CLT , art. 899 , §§ 1º a 5º ) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser... Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel) (grifou-se) Entendo …

Página 6867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 10 de Agosto de 2020

do seguinte documento: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos etc O art. 899 , §§ 1º e 4º , da CLT , estabelece... em pecúnia". A Lei 5.584 /70, que dispõe sobre normas de Direito Processual …

Andamento do Processo n. 0021185-98.2018.5.04.0205 - ROT - 07/08/2020 do TRT-4

, parágrafo único, regula que "o depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT é sempre exigível como requisito... do Trabalho, em seu art 7º, dispõe expressamente que: "a comprovação do …

Andamento do Processo n. 0021185-98.2018.5.04.0205 - ROT - 07/08/2020 do TRT-4

em pecúnia". A Lei 5.584/70, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, em seu art 7º, dispõe... expressamente que: "a comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5

Andamento do Processo n. 0020829-10.2017.5.04.0021 - ROT - 07/08/2020 do TRT-4

do Trabalho, em seu art 7º, dispõe expressamente que: "a comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá... Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: …

Andamento do Processo n. 0020829-10.2017.5.04.0021 - ROT - 07/08/2020 do TRT-4

tomar ciência do seguinte documento: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos etc O art. 899, §§1º e 4º, da CLT... condenação em pecúnia". A Lei 5.584/70, que dispõe sobre normas de Direito …

Andamento do Processo n. 0021086-48.2015.5.04.0201 - ROT - 07/08/2020 do TRT-4

, quando houver condenação em pecúnia". A Lei 5.584/70, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, em seu art 7...º, dispõe expressamente que: "a comprovação do depósito da …

Andamento do Processo n. 0021086-48.2015.5.04.0201 - ROT - 07/08/2020 do TRT-4

condenação em pecúnia". A Lei 5.584/70, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, em seu art 7º, dispõe... expressamente que: "a comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899