Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000170332639000 MG

para o cumprimento da pena, com fulcro no § 3º, do artigo 33, do Código Penal. Em face do quantum de pena, incabível... grau, como incurso nas sanções do artigo 33 c/c artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, às penas de oito (08) anos..., do Código de Processo Penal que dispõe: Art. 621. A revisão dos processos findos ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10674170000121001 MG

e a repressão do delito perpetrado, nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006. 7.... - Incabível a desclassificação para o delito do art. 33, § 3º da Lei 11.343/06 se demonstrada a finalidade mercantil... contra sentença de fls. 114/116 que o condenou como incurso nas sanções do art. 33...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10481110010065001 MG

o desconto da sanção corporal, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Não preenchidos os requisitos dos arts. 44 e 77... - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - DESCABIMENTO - ABRANDAMENTO... ao consumo pessoal, não há se falar em absolvição ou desclassificaç...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10002160019879001 MG

aplicação a regra disposta na primeira parte do art. 70 do Código Penal. APELAÇAO CRIMINAL 1.0002.16.001987-9/001... do art. 155 do Código Penal, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a gravidade..., §1º e §4º, I, II e IV, do Código Penal, c/c artigo 244-B do ECA, às penas tota...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10707120092432001 MG

DE FOGO COM NUMERAÇAO RASPADA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/03) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR..., se mostra viável a fixação do regime prisional fechado para o início de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §3º... ministerial, condenou os acusados nas sanções do art. 16, parágrafo único,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10223150102711001 MG

do Código Penal. Deste modo, o art. 33, § 3º, do Código Penal, possibilita que, diante de circunstâncias judiciais... e a personalidade delitiva, e valendo-se o julgador da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 3.º, ambos do Código Penal..., nos moldes do art. 59 do Código Penal, tendo sido, de forma escorreita,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074697376 RS

APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL. LEI 11.343/2006. DROGAS. ART. 33. TRÁFICO. PRELIMINAR. LAUDO PSICOSOCIAL. Não é... Pastl, Julgado em 18/08/2011) ECA. ATOS INFRACIONAIS. TRÁFICO DROGA (Artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06). NULIDADES... de avaliação social. Aliás, o artigo 186 da Lei n.º 8.069/90, dispõe que: Art. 18...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074049883 RS

42, da Lei 11.343/2006) e a regra posta no art. 33, § 3º, do Código Penal. Ressalte-se que, se é certo que o Supremo... do art. 33, § 3º, do Código Penal, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a imposição do regime inicial... BÁSICO. MINORANTE. REGIME PRISIONAL. a infração de que trata a regra c...

Inteiro Teor. : 5768120168260050 SP 0000576-81.2016.8.26.0050

, que julgou procedente a ação penal e condenou Marcelo Otilio Pereira como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal... demonstrar a responsabilidade criminal do apelante pelo crime do artigo 157, caput, do Código Penal. Passa-se à..., § 3º, do Código Penal). Cumpridos, nessa quadra, os comandos de fundamentação d...

Inteiro Teor. : 479673220168260050 SP 0047967-32.2016.8.26.0050

Ribeiro como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal; e, artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03... do apelante pelos crimes dos artigos 180, caput, do Código Penal; e, 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03... (artigo 59, III; c.c. art. 33, § 3º, do Código Penal). Em remate, inviável a ...

×