Art. 33, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00016306120168260542 SP 0001630-61.2016.8.26.0542

do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. É dizer, as condutas periféricas à efetiva comercialização..., sobretudo, observar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00047223720168260028 SP 0004722-37.2016.8.26.0028

(quinhentos e oitenta e três) dias-multa mínimos, como incurso no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei ..., do disposto no artigo 33, §§ 2 e 3º, do Código Penal. Em outras …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001038-14.2017.8.26.0370 SP 0001038-14.2017.8.26.0370

de entidade pública de caráter social (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), mostra-se correta, porque o acusado preencheu os requisitos... legais (CP, art. 44, incisos I a III) e a benesse em questão foi …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10708190003754001 MG

do disposto no artigo 272 da CEMG, no artigo 22, §1º Lei 8.906/94 (art. 22, §1º) e, ainda, no art. 1º, §1º, da Lei Estadual de ... e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido (a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10191180006329001 MG

conjunta dos arts. 59 e 33, § 3.º, ambos do Código Penal, nada impede que seja fixado o regime inicialmente fechado..., inconformado com a r. sentença de fls. 218/224, que o condenou como incurso …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10407180013846001 MG

do que o indicado pela quantidade de pena imposta ao agente (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), nos termos da Súmula...-os como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, por duas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10017110030677001 MG

, §3º, do Código Penal, e artigo 2º, §1º, da Lei n.º 8.072/90. Impossível a concessão de penas substitutivas ou do sursis... o inserto no artigo 110, §1º, do Código Penal. Pela prática do crime …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00075486420174036110 SP

da reincidência (art. 33, §2º, alíneas b e c, CP) e d) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (art. 33, §3º, do CP... e outro(a) No. ORIG. : 00075486420174036110 3 Vr SOROCABA/SP EMENTA PENAL. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10071180050024001 MG

as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB - inteligência do art. 33, §3º, do Código Penal. Deste modo... conjunta dos arts. 59 e 33, § 3.º, ambos do Código Penal, nada impede que seja …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00398242620188120001 MS 0039824-26.2018.8.12.0001

fixado, cabendo ao julgador efetuar a apreciação também à luz do art. 333º, c/c art. 59, ambos do Código Penal... Dalloul (OAB: 14491/MS) EMENTA – APELAÇAO CRIMINAL – ARTIGO 33 DA LEI