Parágrafo 3 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TRF1

apenas sua condenação pela prática do crime previsto no art. 180 do Código Penal. 3. Considerando a manutenção..., implicam na incidência do princípio da consunção quanto ao delito previsto no art. …

TRF1

pelo juízo da 5ª vara federal de Goiânia (GO) pela prática do crime do art. 155, 4º, I e IV c/c art. 70 do Código Penal... por furto e roubo. Observância do CP, art. 33, 3º. 6. Não provimento da …

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pelo juízo da 5ª vara federal de Goiânia (GO) pela prática do crime do art. 155, 4º, I e IV c/c art. 70 do Código Penal... por furto e roubo. Observância do CP, art. 33, 3º. 6. Não provimento da …

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apenas sua condenação pela prática do crime previsto no art. 180 do Código Penal. 3. Considerando a manutenção..., implicam na incidência do princípio da consunção quanto ao delito previsto no art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003780-84.2013.4.03.6106 SP

no artigo 334 , caput , do Código Penal (redação anterior à Lei n.º 13.008 , de 26 de junho de 2014), no entanto..., a Lei n.º 13.008 , de 26 de junho de 2014, deu nova redação ao artigo 334 do Códi…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0007896-58.2012.4.03.6110 SP

PEREIRA RODRIGUES pela prática do crime do artigo 334 , § 1º , alínea d, e § 2º, do Código Penal (redação anterior à Lei n.º... RODRIGUES pela prática do delito descrito no artigo 334, § 1º, alínea …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500216-33.2019.8.26.0611 SP 1500216-33.2019.8.26.0611

a prática de novas ações delituosas, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal (Apel. 0070508-98.2012.8.26.0050, rel... todos os demais requisitos previstos no artigo 33, §§ 2º, b, e 3º, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501426-19.2020.8.26.0536 SP 1501426-19.2020.8.26.0536

que conforme as diretrizes dos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, o d. Juízo sentenciante fixou as penas..., sendo que, ex vi do artigo 33, § 3º, do Código Penal, “É de ser …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0019324-49.2018.8.26.0000 SP 0019324-49.2018.8.26.0000

irrecorrivelmente condenado pela prática do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, a três anos e seis meses... a ausência de causas modificadoras. Finalmente, o regime prisional …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500103-27.2020.8.26.0035 SP 1500103-27.2020.8.26.0035

do artigo 129 do Código Penal e nem a reciprocidade das lesões. Ademais, o artigo 17 da Lei 11.340/06 estabelece que “é... adequado, nos termos do artigo 33, §3º, do Código Penal. Frise-se, por …