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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1941. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

. Regime inicial de cumprimento da pena Com fundamento no art. 33, §§ 2° e 3°, do CP e nas Súmulas 718 e 719 do STF... (específico) em crime doloso; (d) os requisitos do inciso III do art. 44 do Código Penal foram cumpridos, especialmente levando.... Liberdade para recorrer Em observância ao art. 387, § 1°, do Código d...

Pg. 906. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

cominadas no art. 171, caput do Código Penal Brasileiro. Da dosimetria das penas impostas a Damião Jedson de Medeiros... as diretrizes insertas no art. 387, CPP, art. 59 e 68, estes do Código Penal Brasileiro, passo à fixação das pena..., as quais remete o § 3º do art. 33, CP, apreciadas em conjunto, não indicam a fix...

Apelação: APL 9424820158260635 SP 0000942-48.2015.8.26.0635

– Manutenção – Regime prisional inicial semiaberto bem aplicado, em consonância com os critérios do art. 33, §§2º e 3º, do CP – Recurso improvido.... de menoridade - Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal – Agravante de concurso de agentes – Aumento da pena em 1/3...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078570199 RS

da prática do art. 14 da Lei 10.826/2003, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público... cumprimento da pena é o fechado, com base no art. 33, §3º, “a”, do CP. Descabe o abrandamento previsto na Súmula 269... recomendável, na esteira do art. 33, §3º, do CP. Do mesmo modo, é incabível a...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079199600 RS

, na hipótese, com base nas circunstâncias previstas no art. 33, §3º, c/c art. 59, ambos do CP, a fixação do regime aberto... (fls. 140/143), publicada em 09/07/2018 (fl. 144), o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei.... 33, §3º, c/c art. 59, ambos do CP. Pelo exposto, nego provimento ao re...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079415600 RS

, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/2003 e art. 180, caput , do Código Penal, em razão... 10.826/2003 e art. 180, caput , do Código Penal à pena de 04 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial aberto... grave (roubo) e outra, posterior pelo crime de tráfico de drogas -, na valoração...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078678042 RS

inicialmente o regime semiaberto, eis que a condenada é reincidente, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Subtraindo... em regime aberto , na forma do art. 33, § 2º, letra “c”, do Código Penal, considerando que atua em favor do réu... tentada, nos termos do Art. 155, §§ 2º e 4º, II, c/c Art. 14, II, ambos do ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079066957 RS

do cumprimento da pena permanece o fechado, nos termos do Art. 33, § 3º, do Código Penal, considerando as circunstâncias... mantida a majorante descrita no inciso I, do § 1º, do art. 157 do Código Penal. Matéria pacificada na 3ª Seção desta Corte, no... no art. 33, § 2º, letra b, do Código Penal, que estabelece o regi...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078490786 RS

, pois se trata de opção legislativa. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal, fixo o regime... do fato, como incursa nas sanções do Art. 155, § 4º, II, na forma do Art. 14, II, do Código Penal. A denúncia restou... como incursa nas sanções do Art. 155, § 4º, II, combinado com o Ar...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075256370 RS

77, caput, do Código Penal). A exigibilidade das custas processuais fica suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060... elencadas no art. 59 do Código Penal (HC 123.430/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/11/14). 3... na natureza das substâncias traficadas, consoante preconiza o art. 42 d...

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