Parágrafo 3 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 647038 SC 2021/0051661-7

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 647038 - SC (2021/0051661-7) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : JHONATAN MACHADO COSTA (PRESO) ADVOGADO : LUCAS UGIONI URBANO - SC041493 AGRAVADO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 651083 SP 2021/0071625-3

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 651083 - SP (2021/0071625-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JUCIMAR ROBERTO AMBA CONSTANCIO (PRESO) ADVOGADO : LÍLIAN CLÁUDIA JORGE - SP190256 AGRAVADO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 671019 SC 2021/0168954-9

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 671019 - SC (2021/0168954-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : RAFAELA MARTINAZZO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 673996 SP 2021/0185642-0

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 673996 - SP (2021/0185642-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MATHEUS SOARES DE MORAES (PRESO) ADVOGADOS : JULIANO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 677136 SP 2021/0202530-0

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 677136 - SP (2021/0202530-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : SANDRO APARECIDO DE AZEVEDO ADVOGADOS : FERNANDA CORRÊA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 682956 SP 2021/0235840-7

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 682956 - SP (2021/0235840-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : DIEGO FELIPE BOMBONATO (PRESO) ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO RICARDO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002872-23.2019.8.13.0086 Brasília de Minas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII CPP - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO CONDENATÓRIO - PROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000105-07.2020.8.13.0529 Pratápolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - PRELIMINAR - ARGUIÇAO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO - NAO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MERA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 701419 SP 2021/0337694-2

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 701419 - SP (2021/0337694-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : CARLOS RODOLFO ROMUALDO BARBOSA (PRESO) ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 694826 SP 2021/0301816-2

HABEAS CORPUS Nº 694826 - SP (2021/0301816-2) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : ROBERTO ROMANO E OUTRO ADVOGADOS : ROBERTO ROMANO - SP264024 JHONNY…