Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação: APL 411705820138060064 CE 0041170-58.2013.8.06.0064

§§ 2º e 3º e 59 , inciso III , do Código Penal e as Súmulas 718 e 719 do STF e 269 e 440 do STJ". Assim, mantenho... manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, o que faço com fulcro no art. 33 , § 2º... individualmente dosadas para cada delito, sendo que, em seguida, deverão ser observadas ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7274620048060043 CE 0000727-46.2004.8.06.0043

a ser regida pelo artigo 33 , § 2º , do Código Penal . Posteriormente, com o advento da Lei 11.464 , de 28.03.2007... de cumprimento de pena para o semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , b do CP . 2. Com o advento da Lei 11.464... , da Lei 8.072 /90, requerendo, ao final, a modificação para o regime semia...

Inteiro Teor. Apelação: APL 368072920148060117 CE 0036807-29.2014.8.06.0117

-Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A majorante do art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , pode ser... de que para o reconhecimento da majorante prevista no art. 157 , § 2º , inciso I do Código Penal , mostra... do art. 157 do Código Penal e afasta a imprescindibilidade do exame pericial. 5. (...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1668853 SP 2017/0104992-0

o estabelecimento de regime prisional mais brando (artigo 59 , III ; c.c. art. 33 , § 3º , do Código Penal ). Nessa esteira: HABEAS... (artigo 59 , III ; c.c. art. 33 , § 3º , do Código Penal ). Nessa esteira: HABEAS CORPUS. (..) REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO... dispositivos infraconstitucionais: a) art. 33 , § 2º , b,...

HABEAS CORPUS: HC 144883 SP - SÃO PAULO 0006052-30.2017.1.00.0000

a aplicabilidade do parágrafo 3º do artigo 33 , do Código Penal , e por via de consequência desconsiderou as circunstâncias... a aplicabilidade do parágrafo 3º do artigo 33 , do Código Penal , e por via de consequência desconsiderou as circunstâncias judiciais... ao delito do artigo 1º , I , do Decreto-lei 201 /67, fi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667338 SP 2017/0096723-6

. O presente recurso especial aponta a violação dos arts. 33 , § 2º e § 3º , e 59 , ambos do Código Penal , porque o regime... do art. 33 , § 2º , c, do Código Penal . Por fim, ainda diviso a presença de manifesta ilegalidade, passível de correção..., possibilitando a substituição a partir da análise dos vetores do art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1600988 MG 2016/0134237-2

especial, o recorrente sustenta violação ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990 e aos artigos 33 e 59 do Código Penal. Defende... à hipótese, consoante dispõe o art. 33, §§ 2º, "c", e 3º do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.... Sendo assim, nos termos do que dispõe os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Pe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1051963 MG 2017/0024986-4

prisional semiaberto. Inteligência dos artigos 33 , § 3º e 59 , III , do Estatuto Penal. - Não há que se falar em penas... substitutivas quando os requisitos do artigo 44 do Código Penal não restam integralmente preenchidos. - O defensor dativo... processuais, nos termos do artigo 10, II, da Lei Estadual 14.939/03....

HABEAS CORPUS: HC 404072 SP 2017/0144052-9

, nos termos do artigo 33 , §§ 2º e 3o , do Código Penal , o único regime adequado e suficiente para início de cumprimento... vezes), na forma do art. 70 , todos do Código Penal . Colhe-se da sentença, na parte que interessa (fls. 24/28): Passo à... dosagem das penas que serão aplicadas aos réus: As condições previstas...

HABEAS CORPUS: HC 404027 SP 2017/0143700-0

nesses casos, a observância do disposto no art. 33 , §§ 2º e 3º , c/c o art. 59 , ambos do Código Penal... o regime aberto, conforme o disposto no art. 33 , §§ 2º , c, e 3º, do Código Penal . Ante o exposto, defiro a liminar..., deve-lhe ser conferido o regime aberto, conforme o disposto no art. 33 , §§ 2º , c, e 3º, ...

×