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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 172. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/03/2017

do fato, corrigido monetariamente, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal... desfavoráveis, inclusive seus maus antecedentes (CP, art. 33, § 3º).Incabível a substituição da pena privativa de liberdade... de valoração neste procedimento.Desde já, em observância ao contido no a...

Pg. 2204. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

DO ARTIGO 33, 2 E 3, DO CODIGO PENAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, POREM, DE OFICI O, ADEQUADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.... ASSIM CONSIDERANDO, FIXO A PENA-BASE EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO. NOS TERMOS DO ART. 22 6, II, DO CODIGO PENAL, AUMENTO.... NOS TERMOS DO ART. 71 DO CODIGO PENAL, AUMENTO A PENA (12 (DO...

Pg. 2205. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C AR TIGO 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CODIGO PENAL C /C LEI N... ART. 71, TODOS DO CODIGO PENAL, C/C LEI N 11.340/2006. PASSO A DOSAR A PENA. IV DOSIMETRIA 4.1) DA FIXACAO DA PENA...: ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, OBS...

Pg. 2563. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

ABERTO, NOS TER MOS DO ART. 33, 3, DO CODIGO PENAL. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA DE MULTA, QUE FIXO... TINO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. EM ATENCAO AO COMANDO DO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL..., PASSO A DOSAR-LHE A PENA, ATENTA AS DIRETRIZES J UDICIAIS DO ARTIGO 59 ...

Pg. 114. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2017

DO REGIME FECHADO FIXADO NA SENTENÇA, EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. POR FIM..., E NO ARTIGO 16 DA LEI . 10.826/03, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO... DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 33, DA L...

Pg. 140. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2017

justificado de acordo com o previsto no art. 33, § 3º do C.P. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: À unanimidade, negou..., pois, em tese, transportava 88,5g de Cannabis Sativa L., vulnerando o artigo 33, caput da Lei 11.343/06. Audiência... DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. Furto de bicicleta pertencente ao lesado...

Pg. 1806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

do art. 33 do Código Penal. As instâncias ordinárias consideraram desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no... art. 59 do Código Penal e, por isso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. 7. Habeas corpus não conhecido... e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312...

Pg. 1862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não havendo falar... de sanção corporal, sendo lícito ao julgador impor regime mais rigoroso do que o indicado pela regra geral do art. 33, §§ 2...º e 3º, do Estatuto Repressor Penal, desde que mediante funda...

Pg. 1876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve observar às regras estabelecidas no art. 33 do Código Penal..., pesando 2,900 kg e 8 porções de cocaína, pesando 16g), conforme assentado no acórdão impugnado (art. 33, § 3º, do Código.... Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo c...

Pg. 2317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

foi fixada no mínimo legal, o v. acórdão contrariou lei federal, ou seja, os artigos 59 III e 33 § 3º do Código penal... do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Nesta, deve ser levado em conta o expressamente contido no dispositivo... , para cassar parcialmente o acórdão recorrido, na parte referente à causa de diminuiçã...

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