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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0017763-50.2018.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/04/2019 do TJRO

as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à... ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade (agiu com plena... as condutas que, em tese, teriam violado o disposto no artigo 33, cap...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42 , da Lei n.º 11.343 /06, atendendo à culpabilidade (agiu... , XLVI , b , e parágrafo único , do art. 243 , ambos da CF , c.c. art. 63 , da Lei 11.343 /06, decreto a perda dos bens... de pena prevista no § 4º, art. 33, da Lei de Drogas, não é caso de a...

Pg. 953. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2019

qualificado, como incurso nas sanções do artigo 171 , 3º , na forma do art. 29 , ambos do Código Penal . Fixo a pena..., o INSS, reconheço a causa de aumento de pena prevista no 3º do artigo 171 do Código Penal , pelo que aumento a pena... agravantes. Face a causa de aumento de pena prevista no 3º do artigo 171 do Cód...

Andamento do Processo n. 1004228-57.2019.8.11.0000 - Habeas Corpus Criminal - 24/04/2019 do TJMT

, nesses casos, deverá ser fixado em obediência ao que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59, ambos do Código Penal – CP” (HC... do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, afastando, dessa forma..., indica que o cumprimento inicial deverá ser em regime aberto, consoante o disp...

Andamento do Processo n. 0602482-91.2018.8.04.0020 - Apelação - 24/04/2019 do TJAM

, a fixação de regime prisional mais severo.5.Portanto, arrimado no que dispõe o artigo 33, §3º, do Código Penal, considerando...-Lei n. 3.688/41.2. Por disposição expressa do artigo 17 do Decreto-Lei 3.688/1941, as contravenções penais... COM DIVERSAS PASSAGENS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.Nos termos...

Pg. 3864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2019

. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, NÃO PREENCHIDOS. ELEMENTOS INDICATIVOS DA HABITUALIDADE. ACÓRDÃO.... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. ART. 33, § 3º, DO CP. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES... do contexto fático-probatório, a conduta praticada pelo agravante se...

Pg. 3866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2019

de substituir a pena por restritiva de direitos. Ao teor do disposto na alínea “c” do §2º do Art. 33 do Código Penal... de pena, estando diretamente relacionada às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, conforme dicção do Art. 33... aponta negativa de vigência ao art. 33, § 3º, do CP. Alega que estabelec...

Pg. 2362. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2019

das penas, por força do concurso material de crimes, previsto na regra do art. 69, "caput" do Código Penal, a pena privativa... semiaberto, nos termos do artigo 33, §3º, do CP, por se tratar de réu multirreincidente, portador de maus antecedentes... desfavorável, deixo de substituir ou de suspender condicionalmente a ...

Inteiro Teor. 501620094036103

, porquanto devidamente fundamentado no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Como é cediço, regime não é fixado com base...-se, em síntese: a) violação ao art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, diante da fixação de regime inicial de cumprimento de pena... ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇAO DO SUPREMO TRIBUN...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10079170082378001 MG

recomendável, é possível a aplicação da referida medida, nos termos do art. 33, §3º, do CP. APELAÇAO CRIMINAL ... da reincidência do acusado. É que segundo o art. 63, do Código Penal, "verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime... a aplicação do instituto da reincidência como agravante da pena em p...

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