Parágrafo 3 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0029720-93.2020.8.13.0512 Pirapora

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇAO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0041153-31.2020.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRIVILÉGIO - DECOTE - NECESSIDADE - PENA BASE - ELEVAÇAO - QUANTIDADE DE DROGA - POSSIBILIDADE - REGIME FECHADO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0221703-93.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - APLICAÇAO DA CAUSA DE DIMINUIÇAO DO §4º…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006513-69.2020.8.13.0446 Nepomuceno

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME PARA …

Andamento do Processo n. 202107000286347 - 02/08/2021 do TJGO

Nº Processo PROAD: 202107000286347 g7 g4g5g3g6g5 g16 g20g6g23g3g6g15 g7 g7 g23g5 g7 g26g22 g7 g5 g24 g7 g7 g5g8 g6g15g6 g16 g19g6 g6 g5g4g2 g7 g10g27g23 g7 g32 g7 g33g34g8 g7 g15g4g14 g7 g8g36g4 g7…

Página 2522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

analisada de forma mais apurada, visto que, salvo melhor juízo, a alteração normativa ignora o princípio do Juiz Natural e até mesmo da individualização da pena. Neste sentido, eis recente acórdão do…

Página 2523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Processo 1500437-52.2021.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DANILO PEREIRA DE SOUZA - - ROSINILDO DA SILVA NASCIMENTO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão…

Página 2525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

arts. 33, § 3º e 59 do CP Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê…

Página 3091 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

isoladamente” [Damásio E. de Jesus, “Código Penal Anotado”, ed. Saraiva, 9a ed., p. 225]. Disso não se cuida. Assim, tendo o agente, mediante única conduta, praticado dois resultados típicos de…

Página 3468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

fim, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe (61615). - ADV: TIAGO FAGGIONI BACHUR (OAB 172977/SP), FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA (OAB 190205/SP) Processo 0015640-13.2018.8.26.0196 - Ação Penal -…