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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000106-32.2012.8.17.0150 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 16/07/2019 do TJPE

(dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão . DO REGIME INICIAL À luz das diretrizes previstas no § 3º do art. 33 c/c... as do inciso III do art. 59, ambos do Código Penal, esta pena deverá ser cumprida, inicialmente, em REGIME FECHADO (art. 34... da lei penal e ainda em virtude do regime imposto nesta sentença, DECRETO ...

Andamento do Processo n. Nº0073791-53.2012.8.08.0011 - Apelação - 16/07/2019 do TJES

previstas no artigo 33, "caput" da Lei 11.343/06, que se trata de um tipo penal misto alternativo, resta caracterizada... no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, uma vez que a minorante, causa especial de diminuição de pena, exige a não... a causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei 11.343/06, eis que ...

Andamento do Processo n. 0024854-95.2017.8.19.0054 - Apelação - 16/07/2019 do TJRJ

probatório. Da mesma forma, deve ser mantida a majorante do inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal .A vítima foi... , §§ 2º e 3º do Código Penal . Isenção do pagamento das custas processuais que não merece provimento. Pagamento que é... consequência da condenação por força do artigo 804 do Código de Processo Pe...

Pg. 3113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

prevista no art.157, §2º, inciso II do Código Penal. Segundo relato das vítimas, os assaltantes estavam armados...”, nos termos do art.59 do Código Penal, deixo de fixar-lhe a pena em seu mínimo legal e fixo a pena base em 08 anos de reclusão... de aumento, num total de 13 anos e 08 meses de reclusão, que deverão ser ...

Pg. 3115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

de reclusão, respectivamente, e que deverão ser cumpridos inicialmente em regime fechado, a teor do art.33º § 3º do Código... Penal. Deixo de diminuir as penas nos termos do que dispõe o art.33§4º da lei 11.343/06, visto que o réu Vinicius e a ré..., nos termos do que dispõe o art.69 do Código Penal. Com relação ao ré...

Pg. 569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

nos autos, RG: 40.607.806-3/SP, das imputações que lhe foram feitas, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal...). Considerando a redação do artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, forçoso reconhecer que não se aplica ao presente...: 58.707.168-SP, como incurso no artigo 33, “caput”, da ...

Pg. 368. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

e 10 (dez) dias de detenção Com base no art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal , determino que o réu deverá iniciar... VALLE, qualificado nos autos, como incurso no artigo 136 , § 3º do Código Penal , ao cumprimento da pena de 2 (dois) meses..., na forma da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a,...

Pg. 388. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

. 33 , § 3º , c do Código Penal ), a pena de três de detenção, por infração ao artigo 129 , parágrafo 9º do Código Penal... do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343 /06, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurada a ação penal... . Observo, no entanto, que o réu preenche os requisitos do artigo 77 do ...

Pg. 70. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/07/2019

dos artigos 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a caracterização da reincidência, somada à existência de circunstância judicial... DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ARTIGO 386... VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. II Contra...

Pg. 72. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/07/2019

- Em atenção ao disposto pelo artigo 33, § 3º, do Código Penal, diante da primariedade do agente e do fato de a pena ser... - ABRANDAMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 NÃO PREENCHIDOS. REGIME PRISIONAL -PENA... - ART. 33, § 3º, “C”, DO CP - SEMIABERTO IMPOSITIVO. SUBSTITUIÇÃ...

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