Parágrafo 3 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 1501737-37.2021.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1501737-37.2021.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -REGINALDO SILVA DE ALMEIDA - III Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal…

Andamento do Processo n. 1500172-97.2021.8.26.0593 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1500172-97.2021.8.26.0593 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - LUIS MARCELO GARCIA BEZ - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu…

Andamento do Processo n. 1500377-42.2021.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1500377-42.2021.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -LUIS GUILHERME PEREIRA GRILO - DECIDO. Posto isso, e considerando tudo o que mais…

Andamento do Processo n. 1500504-17.2021.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1500504-17.2021.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -GINALDO DA HORA MELO - - JOSIVANIO DA HORA MELO - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a…

Página 2081 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

TAMIRES CARLA CANGUEIRO BRANCO (OAB 344118/SP) Processo 0005922-64.2021.8.26.0041 - Execução Provisória - Semi-aberto - SAMANTA RODRIGUES - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, com…

Página 3771 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

não ostentava o respectivo registro legal, sendo certo que a arma possuía sua numeração de série raspada, a destacar o caráter espúrio do armamento. Desta feita, verifica-se que todos os elementos…

Página 3773 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

audiência e as instruções para realização do ato virtual para o Ministério Público e para o patrono que responde pela Defesa Técnica do acusado, alertando para a necessidade de aguardarem no lobby…

Página 3777 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

de vítima e réu que eles devem comparecer nas dependências do Fórum no dia e hora marcados para serem ouvidos, sendo certo que deverão obedecer RIGOROSAMENTE aos horários, tendo em vista a mencionada…

Página 2020 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

então corrigidos nos termos do artigo 49, § 2º, do Código Penal, por ter infringido o disposto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Por ser reincidente e, ainda, devido à apreensão de relevante…

Página 2209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (NCPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a…