Art. 39, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105920220185150141 0010592-02.2018.5.15.0141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010592-02.2018.5.15.0141 (RO) RECORRENTE: SANDRA CRUZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE CASA BRANCA…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08009735520188120009 MS 0800973-55.2018.8.12.0009

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 9 de outubro de 2019 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800973-55.2018.8.12.0009 - Costa Rica Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss…

Andamento do Processo n. 33.918 - Medida Cautelar / Reclamação - 15/10/2019 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 33.918 (637) ORIGEM : 33918 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS…

Andamento do Processo n. 5418148.80.2017.8.09.0164 - Remessa Necessária - 15/10/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 11/10/2019 08:49:27 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5418148.80.2017.8.09.0164 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento…

Andamento do Processo n. 5587168.08.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Não Concedida a Medida Liminar - Data da Movimentação 10/10/2019 08:44:07 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5587168.08.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 39 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Outubro de 2019

contratados em caráter temporário, em descumprimento ao disposto nos arts. 74, IV, da Constituição Federal e 12 e 15, I, da IN n. TC-11/2011 c/c o art. 37 da Resolução n. TC-06/2001. 2.2. com…

Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

reclamação para cassar a decisão reclamada, proferida nos autos do Processo nº 0011342-17.2013.4.01.4000, pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí, e…

Página 54 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Outubro de 2019

Réu : Givanildo Pereira de Melo Advogado : Carlos Barros Méro (OAB: 970/AL) Advogado : Adelmo Sérgio Pereira Cabral (OAB: 1110/AL) Réu : José Marcio Teixeira de Oliveira Advogado : Carlos Barros Méro…

Página 332 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019

O valor a ser restituído será corrigido mês a mês pela TR até antes de 25/03/2015 e a partir desta data pelo IPCA-E. Deverá ser aplicado nos cálculos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a…

Página 362 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019

Proceda-se a baixa e redistribua-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Porto Velho/RO, 14 de outubro de 2019 Edenir…