Parágrafo 1 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADI nº 2.135)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 1360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica. § 1º. Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da Notificação da Autuação pelo órgão ou entidade…

Página 1505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

REMONTI (OAB 230337/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP) Processo 1008437-45.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1007126-43.2019.8.11.0000 MT 1007126-43.2019.8.11.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 15/09/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.333.899 MATO GROSSO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) :…

Petição - Ação Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, Cf 1988)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PROCESSO n° ESTADO DO MARANHÃO , pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na Avenida…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Bauruense Tecnologia e Servicos

Gerado a partir do sitio da Secretaria do Tesouro Nacional Código de Recolhimento 18740-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Número do Processo SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL 00023762120125030004 Guia de…

Petição Inicial - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA _____ DA COMARCA DE VIANA, ESTADO DO MARANHÃO. , brasileira, solteira, Técnica de Enfermagem, portador da Cédula de Identidade/RG n° , CPF n° , residente…

Andamento do Processo n. 3006019-39.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2021 do TJSP

Nº 3006019-39.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 7037584-29.2019.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 02/12/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 Processo: 7037584-29.2019.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO Data…

Andamento do Processo n. 7000771-78.2021.8.22.0018 - Recurso Inominado Cível - 02/12/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 Processo: 7000771-78.2021.8.22.0018 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO Data…

Andamento do Processo n. 8082710-25.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - 02/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8082710-25.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…