Art. 39, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10439140100413001 MG

, nos termos do artigo 1o do Decreto 20.910 /32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios... das Leis que instituíram os referidos reajustes, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 0038832-41.2017.8.08.0024 - Recurso Extraordinário - 16/09/2019 do TJES

(fls. 335⁄347) afrontou o disposto no art.39, §1°, da Constituição Federal (fls. 349⁄361). Contrarrazões às fls. 363⁄386.... FUNDAMENTO E DECIDO. I- Da suposta violação ao artigo 39, §1°, da Constit…

Andamento do Processo n. 5418175.63.2017.8.09.0164 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

, da Constituição Federal de 1988 preceitua que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União... por lei específica, sendo vedada a equiparação de qualquer …

Andamento do Processo n. 0300382-44.2017.8.24.0077 - Procedimento Comum Cível / Direito Previdenciário - 16/09/2019 do TJSC

do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB, e, a três, acarreta dupla remuneração... remunerados exclusivamente por subsídio, fixado de acordo com os critérios …

Andamento do Processo n. 0300180-33.2018.8.24.0077 - Procedimento Comum Cível / Auxílio-doença Previdenciário - 16/09/2019 do TJSC

demais carreiras jurídicas (inclusive membros do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB, e, a três... constitucionais, consoante arts. 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º, …

Andamento do Processo n. 0300453-12.2018.8.24.0077 - Procedimento Comum Cível / Aposentadoria/retorno Aotrabalho - 16/09/2019 do TJSC

adicional não devida às demais carreiras jurídicas (inclusive membros do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I... com os critérios constitucionais, consoante arts. 37, 39, § 1º, I a …

Andamento do Processo n. 0300785-76.2018.8.24.0077 - Procedimento Comum Cível / Aposentadoria por Invalidez - 16/09/2019 do TJSC

do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB, e, a três, acarreta dupla remuneração... remunerados exclusivamente por subsídio, fixado de acordo com os critérios …

Andamento do Processo n. 0000721-18.2013.8.24.0077 - Procedimento - 16/09/2019 do TJSC

jurídicas (inclusive membros do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB, e, a três..., consoante arts. 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º, 128, § 5º, II, ‘a’, 131, 134 e 135 …

Andamento do Processo n. 0300524-48.2017.8.24.0077 - Procedimento Comum Cível / Aposentadoria por Invalidez - 16/09/2019 do TJSC

(inclusive membros do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB, e, a três, acarreta dupla... arts. 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º, 128, § 5º, II, ‘a’, 131, 134 e 135 da …

Andamento do Processo n. 0000383-13.2018.5.17.0013 - ROT - 16/09/2019 do TRT-17

como a reclamada, a Constituição da Republica Federativa do Brasil em seu artigo 173 , § 1º , II , dispõe in verbis: Art. 173... EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . …