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25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0025270-95.2015.8.11.0041 - Apelação Cível - 24/04/2019 do TJMT

pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão... convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição..., aqueles que recebiam até o dia 20, conforme artigo 168 da Constituição Federal,...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10433140229926002 MG

aos trabalhadores. Ressalta-se que, observado o disposto art. 39, § 3º, da Constituição Federal, é irrelevante a própria natureza... no art. 1º-F da Lei Federal 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal 11.960/09, até 26/03/2015, a partir...) remuneração, dividida em (b1) vencimentos, que corresponde ao vencimento (...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 547576220128260053 SP 0054757-62.2012.8.26.0053

, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro... material do Direito Econômico, que o art. 24, I, da Constituição da República inclui no campo da competência legislativa... em URV, ditados por lei federal (L. 8880/94, art. 22) e afastou a incidência...

Andamento do Processo n. 0802858-54.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 23/04/2019 do TJMA

em 1 de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37 , XII , e 39 , § 1 , da Constituição , observado... dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, por força do que estabelece o art. 168 da Constituição Federal... do art. 168 da Constituição Federal . 3. À parte não cabe inovar para cond...

Andamento do Processo n. 0809739-81.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 23/04/2019 do TJMA

, e 39 , § 1 , da Constituição , observado o seguinte: I — dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro..., pois estes, por força do art. 168 da Constituição Federal , recebiam suas remunerações antes do término do mês... do que estabelece o art. 168 da Constituição Federal . Precedentes. (REsp 599.815,...

Andamento do Processo n. 0836077-26-2017.8.10.0001 - Apelação Cível - 23/04/2019 do TJMA

, pois estes, por força do art. 168 da Constituição Federal , recebiam suas remunerações antes do término do mês de competência... do que estabelece o art. 168 da Constituição Federal . Precedentes. (REsp 599.815, Rel.: Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado... recebem seus vencimentos nos moldes do art. 168 da Consti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108231920185150015 0010823-19.2018.5.15.0015

e 39 , parágrafo 1º , da Carta da Republica de 1988 e excluiu do teto remuneratório, dentre outras verbas, o "adicional... o artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal . Com efeito, o recorrente é ente público municipal... tratada pelo artigo 37 , inciso XI da Constituição Federal , cuja redação foi recentemente ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20147146720198260000 SP 2014714-67.2019.8.26.0000

o que determinam os arts. 37 , XII , e 39 , § 1º , da Constituição , observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente... orçamentária, com fulcro no artigo 168 , da Constituição Federal . Como resultado, os vencimentos destes servidores foram.... Competência privativa da União para legislar sobre a maté...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10023136420158260268 SP 1002313-64.2015.8.26.0268

segundo as suas próprias peculiaridades (art. 39, §1º, III, da CF/88). Desta forma, respeita-se não só o princípio... da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), como também se permite que os Estados, Municípios e o Distrito Federal regrem... existência de Lei Municipal prevendo o benefício ausência de contrariedade co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6029092620088260053 SP 0602909-26.2008.8.26.0053

, como se depreende do art. 39 , § 1º , I , c/c o art. 37 , X , XI , XII e XV (...) Quando o legislador pretender restringir... o aludido prêmio tenha sido instituído em caráter experimental e transitório (art. 1º da Lei 8.975/94) e previsto para... do art. 85 , § 11 , do novo CPC .”. Dessa forma, pela atuação nesta i...

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