Parágrafo 1 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição Inicial - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO. Justiça gratuita E prioridade na tramitação do…

Petição Inicial - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO. JUSTIÇA GRATUITA , brasileira, casada, servidora pública…

Petição Inicial - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO. Justiça gratuita , brasileira, , servidora pública estadual…

Petição Inicial - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO. Justiça gratuita , brasileira, , servidora pública estadual…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/02/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/02/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Andamento do Processo n. 0063480-57.2007.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 20/09/2021 do TJPE

001. 0063480-57.2007.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação / Reexame Neces (0380147-8) Protocolo : 2018/207877 Comarca : Recife Vara : 8ª Vara da Fazenda Pública Autor : Estado de Pernambuco…

Andamento do Processo n. 1007402-24.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - 20/09/2021 do TJSP

Processo 1007402-24.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Anderson da Silva Correia - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1019544-06.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2021 do TJSP

Processo 1019544-06.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cássia Aparecida Rocha Grando de Moraes - Vistos. Dispensado o…

Andamento do Processo n. 8000662-27.2021.8.05.0113 - Execução de Título Judicial - 20/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8000662-27.2021.8.05.0113 Execução De Título Judicial Jurisdição: Itabuna Exequente: Zaide Macedo…