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18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0033799-09.2014.4.01.1.4000 - 16/11/2018 do TRF-1

, a Constituição 1. Nos Juizados Especiais Federais, são cabíveis embargos de Federal diz que apenas por lei específica...). O art. 39, §1º da CF, 10.259/2001 c/c art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 do NCPC). inclusive, estatui parâmetros.... DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE 6.1 A Constituição Federal prevê que a Un...

Andamento do Processo n. 0008560-95.2017.4.01.1.4000 - 16/11/2018 do TRF-1

/88. VOTO-EMENTA INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE 1. Esta Turma... no julgado que, atento às peculiaridades do remuneração no serviço público (art. 37, X). O art. 39, §1º da CF, caso... individual, deferido na JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO sente...

Andamento do Processo n. 1.173.211 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A recorrente sustenta violação aos arts. 37, caput, X e XIV; 39, § 1º; 61.... 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige...; e ARE 1.063.566, Rel. Min. Dias Toffoli. Quanto ao art. 93, IX, da Constitu...

Andamento do Processo n. 1.172.957 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação dos arts. 5º, II; 37, caput, X, XI, XIII; 39, § 1º, § 3º; 169.... 102, III, a , da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação dos arts. 37, X, XIII; 61, § 1º, II, a ; e 169, § 1º..., II e LVI, 37, caput, X e XIII, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 0000526-52.2017.5.20.0013 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

-52.2017.5.20.0009, de relatoria do Des. Jorge Antônio Andrade Cardoso:"(...) o art. 169 , § 1º , I da Constituição Federal.... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO. A Constituição Federal , em seu art. 39 , § 3º , determina... Vinculante nº 4, em que concluiu, quanto aos termos do art. 7º ,...

Pg. 312. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

). Nessa oportunidade, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 “exige... Federal. A recorrente sustenta violação aos arts. 37, caput, X e XIV; 39, §1º; 61, § 1º, II, a; 63, I; 93, IX, e 169... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição...

Pg. 347. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85... de Marília (FAMEMA), fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação dos arts. 37... de Marília, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em...

Pg. 218. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

da Lei nº remuneração no serviço público (art. 37, X). O art. 39, §1º da CF, 10.259/2001 c/c art. 48 da Lei nº 9.099/95...Pg. 218. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018 que se tornaria.... política remuneratória do serviço público. Com efeito, a Constituição 1. Nos Juizado...

Pg. 221. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

que, atento às peculiaridades do remuneração no serviço público (art. 37, X). O art. 39, §1º da CF, caso, decide...Pg. 221. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018 prevalência do Regime... da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o remunerados por meio de subsídio...

Pg. 1118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/11/2018

DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, determina a extensão aos servidores públicos... e prévia dotação orçamentária, ante a aplicação das disposições dos artigos 37, XIII, 39, § 1°, 61, § 1°, inciso II e 169... pelo recorrente.- Logo, não há que se falar em ofensa ao art...

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