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23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0802858-54.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 23/04/2019 do TJMA

em 1 de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37 , XII , e 39 , § 1 , da Constituição , observado... dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, por força do que estabelece o art. 168 da Constituição Federal... do art. 168 da Constituição Federal . 3. À parte não cabe inovar para cond...

Andamento do Processo n. 0809739-81.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 23/04/2019 do TJMA

, e 39 , § 1 , da Constituição , observado o seguinte: I — dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro..., pois estes, por força do art. 168 da Constituição Federal , recebiam suas remunerações antes do término do mês... do que estabelece o art. 168 da Constituição Federal . Precedentes. (REsp 599.815,...

Andamento do Processo n. 0836077-26-2017.8.10.0001 - Apelação Cível - 23/04/2019 do TJMA

, pois estes, por força do art. 168 da Constituição Federal , recebiam suas remunerações antes do término do mês de competência... do que estabelece o art. 168 da Constituição Federal . Precedentes. (REsp 599.815, Rel.: Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado... recebem seus vencimentos nos moldes do art. 168 da Consti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108231920185150015 0010823-19.2018.5.15.0015

e 39 , parágrafo 1º , da Carta da Republica de 1988 e excluiu do teto remuneratório, dentre outras verbas, o "adicional... o artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal . Com efeito, o recorrente é ente público municipal... tratada pelo artigo 37 , inciso XI da Constituição Federal , cuja redação foi recentemente ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20147146720198260000 SP 2014714-67.2019.8.26.0000

o que determinam os arts. 37 , XII , e 39 , § 1º , da Constituição , observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente... orçamentária, com fulcro no artigo 168 , da Constituição Federal . Como resultado, os vencimentos destes servidores foram.... Competência privativa da União para legislar sobre a maté...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10023136420158260268 SP 1002313-64.2015.8.26.0268

segundo as suas próprias peculiaridades (art. 39, §1º, III, da CF/88). Desta forma, respeita-se não só o princípio... da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), como também se permite que os Estados, Municípios e o Distrito Federal regrem... existência de Lei Municipal prevendo o benefício ausência de contrariedade co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6029092620088260053 SP 0602909-26.2008.8.26.0053

, como se depreende do art. 39 , § 1º , I , c/c o art. 37 , X , XI , XII e XV (...) Quando o legislador pretender restringir... o aludido prêmio tenha sido instituído em caráter experimental e transitório (art. 1º da Lei 8.975/94) e previsto para... do art. 85 , § 11 , do novo CPC .”. Dessa forma, pela atuação nesta i...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101603420145180013

, II , 7º , XXVI , 39 , § 1º , e 97 da Constituição Federal . - violação dos artigos 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /95... PROCESSUAIS/ MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Alegações: - violação do artigo 5º , XXXV , LIV , LV e 93 , IX , da Constituição Federal... do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008320244 RS

, e 39, § 1º, da Constituição , observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro... não evidenciadas. SENTENÇA de improcedência MANTIDA. 1. O Governo Federal editou as Medidas Provisórias nºs 434/94, 457... o DEMHAB, é notório que o mencionado ente procedeu à conversão remuneratória...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10036044020178260168 SP 1003604-40.2017.8.26.0168

) prequestionar em relação aos artigos 22 da Lei 8.880/1994, 37, XV, e 39, §1°, da Constituição da República, bem... financeiro sofrido. Recurso improvido, com consequente manutenção da extinção do processo, porém, nos termos do artigo..., com consequente extinção do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de ...

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