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24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Vide Lei nº 8.448, de 1992)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

convertidos em URV em 1 de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1 , da Constituição... nos moldes do art. 168 da Constituição Federal. 3. À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do Superior Tribunal... da Constituição Federal, recebiam suas remunerações antes do término do ...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1 , da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor... e Judiciário e do Ministério Público, pois estes, por força do art. 168 da Constituição Federal, recebiam... e do Ministério Público, por força do que estabelece o art. 168 da Constituição Fe...

Pg. 1418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

políticos; b) remuneração, dividida em (b1) vencimentos, que corresponde ao vencimento (no singular, como está claro no art. 39..., § 1° da CF, quando fala em ‘fixação dos padrões de vencimento’) e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39... para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, des...

Pg. 390. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

.Impossibilidade.3.Princípio constitucional da isonomia (arts. 5º , caput e inciso X, e 39 , § 1º , da CRFB ).4.Equiparação salarial... DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ESTADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ART. 1º , § 3º , DA LEI 11.347 /06. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO... ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior¿ (A...

Pg. 462. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

. ART. 39, 1º DA CF/88. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A Lei 8.112/90, publicada em12.12.1990... daquele órgão, tudo comfulcro no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal e artigos 61 c/c 71 da Lei 8.112/90, coma... PROCESSUAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÚNICO SUBSTITUIDO. POSSIBILIDADE. ART. 8º, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115718620165150026 0011571-86.2016.5.15.0026

, inciso X , da Constituição Federal : X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39... autorizado nos termos do inciso X , do Art. 37 , da Constituição Federal e art. 61 da Lei Complementar nº 21 /2005... , da Constituição Federal e art. 61 da Lei Complementar nº 21 /2005, a co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115873520155150136 0011587-35.2015.5.15.0136

a interpretação que se extrai dos artigos 37, "caput" e inciso X, 39 e 61, §1º, da Constituição de 1988. Cabe lembrar... luz do que prescrevem os artigos 37, "caput" e inciso X, 39 e 61, §1º, da Constituição de 1988 e a Súmula Vinculante nº..., ainda, que o §1º do artigo 39 da Constituição, que previa, originalmente, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102384520165150141 0010238-45.2016.5.15.0141

ocupado (artigo 39 , § 1º , inciso I , da CF ). Isso, para evitar distorções nos padrões salariais. No caso, as Leis... GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Hipótese em que as Leis Municipais... de forma fixa e mensal a todos os servidores, com expressa determinação de in...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112595620165150141 0011259-56.2016.5.15.0141

e a complexidade do cargo ocupado (artigo 39, § 1º, inciso I, da CF). Isso, para evitar distorções nos padrões salariais. No caso.... LEIS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Hipótese em que as Leis Municipais concederam abono.... artigos 1º a 3º das citadas Leis Complementares nos 245/2006...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111368020165150069 0011136-80.2016.5.15.0069

, "caput" e inciso X da Constituição de 1988. Cabe lembrar, ainda, que o §1º do artigo 39 da Constituição, que previa... Patrimonial), melhor remunerado. Para tanto invoca o art. 125 da Lei nº 61/93, que determina identidade de salários... não está lastreado no art. 461 da CLT, utilizado pela sentença como fundamento p...

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