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19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657477 MG 2017/0046562-0

eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do art. 39, § 1º, da Constituição da República... da controvérsia deu-se à luz do art. 39, § 1º, da Constituição da República. Assim, inviável o exame do pleito da recorrente... no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657324 MG 2017/0045453-5

DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. I. O artigo 39, § 3º, da Constituição da República de 1988, estendeu aos servidores públicos alguns... DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. I. O artigo 39, § 3º, da Constituição da República de 1988, estendeu aos servidores públicos... luz dos arts. 1º, 18, 25, 37, X, e 39, §§ 1º e 3º, da Constituição da ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1193849 SP 2017/0276551-7

do art. 22, inciso VI, da Constituição Federal. Precedente do STF. Estado que, no entanto, concedeu reposições salariais... compulsória aos Estados e Municípios. Observância do art. 22, inciso VI, da Constituição Federal. Precedente do STF. Estado... o que determinam os arts. 37, XII, e 39, §1°, da Constituição". Obvi...

Apelação Cível n. 0014320.30 - 17/11/2017 do TJGO

, sendo vedada a equiparação de qualquer espécie remuneratória. 2. A Constituição Federal elenca em seu artigo 39, § 1º, alguns... de pessoal do serviço público.? Calha salientar ainda que a Constituição Federal elenca em seu artigo 39, § 1º, alguns... específica, sendo vedada a equiparação de qualquer espécie remunera...

Andamento do Processo n. 2017/0276551-7 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

aos Estados e Municípios. Observância do art. 22, inciso VI, da Constituição Federal. Precedente do STF. Estado que, no... o que determinam os arts. 37, XII, e 39, §1°, da Constituição". Obviamente, diante do texto legal acima, cabia aos Estados..., este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando...

Andamento do Processo n. 2017/0045453-5 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. I. O artigo 39, § 3º, da Constituição da República..., porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos arts. 1º, 18, 25, 37, X, e...

Andamento do Processo n. 2017/0046562-0 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão... ADMINISTRATIVA DOS CONTRATOS. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ART. 39, §3º, CR/88. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE... previstas no art. 7º da Constituição da República que estejam elencados...

Andamento do Processo n. 0001580-12.2013.8.10.0081 - Apelação Cível - 17/11/2017 do TJMA

os arts. 37, XII, e 39, § 1 , da Constituição, observado o seguinte: I — dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses... Público, pois estes, por força do art. 168 da Constituição Federal, recebiam suas remunerações antes do término do mês..., por força do que estabelece o art. 168 da Constituição Federal. Preceden...

Andamento do Processo n. 0823536-58.2017.8.10.0001 - 17/11/2017 do TJMA

o que determinam os arts. 37, XII, e 39, §1º, da Constituição, observado o seguinte: I – Dividindo-se o valor nominal..., como se trabalhadores não fossem. A Constituição Federal é bem clara em seu art. 37, XV, quando estabelece a irredutibilidade..., agredindo o art. 37, XV, da Constituição Federal. 3 – No plano fede...

Andamento do Processo n. 0830823-72.2017.8.10.0001 - 17/11/2017 do TJMA

, notadamente os que receberam os seus vencimentos em dias anteriores, agredindo o art. 37, XV, da Constituição Federal. 3... artigos de Medidas Provisórias editadas pelo Governo Federal, resultando na Lei n.º 8.880/94, a qual determinou a conversão... – o governo federal não teve com relação aos servidores públicos da...

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