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21 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1005292-34.2017.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2017 do TJSP

, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição .”O artigo 129 da Constituição Estadual não estipulou a base...) vencimentos, que corresponde ao vencimento (no singular, como está claro no art. 39 , § 1º da CF , quando fala em “fixação... dos padrões de vencimento”) e às vantagens pessoais (que, como diz o ...

Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.”O artigo 129 da Constituição Estadual não estipulou a base...) vencimentos, que corresponde ao vencimento (no singular, como está claro no art. 39, § 1º da CF, quando fala em “fixação... dos padrões de vencimento”) e às vantagens pessoais (que, como diz o mes...

Pg. 2471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

de 1994, 9 considerando o que determinam os arts. 37 , XD, e 39 , § 1 , da Constituição , observado o seguinte: I- dividindo... Mais adiante, estabelec e o parágrafo 2 : § 2- - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento... perdas sa lariais, decorrente de suposta falha na conversão da moeda, o...

Pg. 457. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

de definir o direito e corrigir a violação a lei nos precisos termos dos artigos 5º, XXXV, 7º, XXX, e 39, § 1º... constitucionalmente. II - A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, assegura revisão geral anual, sempre..., da Constituição Federal. A propósito, flui a jurisprudência deste Tribunal de Justiça ...

Pg. 2390. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

fixação dos componentes remuneratórios do serviço público . Art. 39, § 1º, CF/88. (…)” (STF, MS 32216 ED-AgR, Relator... da Constituição Federal, é claro ao dispor que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art.... O art. 92, inc. XI, da Constituição do Estado de Goiás, ao reproduzir...

Pg. 10839. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

enquadramento na Classe ASP I, nível B, e que as disposições legais não violam o artigo 39, § 1º da CF, porquanto nada... DE GOIÂNIA 1ª TURMA JULGADORA TEMPORÁRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS 20 na origem do indeferimento da petição inicial, que adveio... do artigo 7º da referida Lei estadual nº 17.090\2010 expressamente in...

Pg. 231. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

o recurso na afronta aos arts. 1°, 18, 30, III e V, 34, VII, “c”, 37, XII, 39, § 1°, e 97 da Constituição Federal. É..., §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o acórdão.... Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 21/11/2017

e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no § 1º, I, II e III, do art. 39 da Constituição Federal. 2... Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide: 1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, II, combinado com o art... , diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 21/11/2017

II do art. 37 e § 1º, inciso I, do art. 39 da Constituição Federal. 2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput... os autos, com fundamento nos §§ 1°, 2°, 3° e 4° do artigo 38 do Regimento Interno, bem como no disposto no parágrafo... submetido à apreciação deste Tribunal nos termos do disposto no artigo 59, inc...

Pg. 279. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2017

qualquer ofensa ao verbete da Súmula nº 339 do C. Supremo Tribunal Federal, ou mesmo ao artigo 169, parágrafo 1º, I e II...,considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:I - dividindo-se o valor nominal... sobre conversão de padrão monetário (art. 22, inciso VI, da C...

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