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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 5257-41.2015.4.01.4001 - Eliete de Moura Oliveira - 18/01/2018 do TRF-1

. 37, X). O art. 39, § 1º da CF, julho de 2016, reitero tal declaração de inconstitucionalidade e determinoinclusive..., a Constituição Recurso Inominado nº 2540-78.2014.4.01.4005, na Sessão do dia Federal diz que apenas por lei específica, observada... de subsídio (CF, art. 39, §§ 4º e 8º), o qual deve pela parte auto...

Andamento do Processo n. 340-10.2014.4.01.4002 - 18/01/2018 do TRF-1

privativa em cada caso, pode ser estipulada ou majorada a remuneração no serviço público (art. 37, X). O art. 39, § 1º da CF... que o secundou. 6.1 A Constituição Federal prevê que a União deve instituir um Regime Jurídico Único - RJU para os servidores... públicos civis (art. 39, caput ). O STF, no julgamento da ADIN...

Andamento do Processo n. 1409-77.2014.4.01.4002 - 18/01/2018 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 4074-11.2010.4.01.4001 - 18/01/2018 do TRF-1

, pode ser estipulada ou majorada a remuneração no serviço público (art. 37, X). O art. 39, § 1º da CF, inclusive estatui... embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1º... A Constituição Federal prevê que a união deve instituir um Regime Jurí...

Andamento do Processo n. 702785-2 - 18/01/2018 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 3504-88.2011.4.01.4001 - 18/01/2018 do TRF-1

serviço público (art. 37, X). O art. 39, § 1º da CF, inclusive, estatui parâmetros a serem observados pelo legislador.../2014, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que reza: Art. 54. Compete ao presidente da turma recursal... SUSPENSIVA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos apresentados a tempo e modo. 2. O art. 55 d...

Andamento do Processo n. 322-60.2012.4.01.4001 - 18/01/2018 do TRF-1

a remuneração no serviço público (art. 37, X). O art. 39, § 1º da CF, inclusive, estatui parâmetros a serem observados... (Resolução PRESI nº 17/2014, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que reza: Art. 54. Compete ao presidente da turma... SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos apresentados a ...

Andamento do Processo n. 2416-12.2011.4.01.4002 - 18/01/2018 do TRF-1

Federal da 1ª Região), que reza: Art. 54. Compete ao presidente da turma recursal: (...) XVIII - remeter ao relator... de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1º da Lei nº 10.259... lei que o secundou. 6.1 A Constituição Federal prevê que a União de...

Andamento do Processo n. 3148-30.2010.4.01.4001 - 18/01/2018 do TRF-1

serviço público (art. 37, X). O art. 39, § 1º da CF, inclusive, estatui parâmetros a serem observados pelo legislador... nº 17/2014, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que reza: Art. 54. Compete ao presidente da turma recursal... SUBSIDIÁRIA CPC. HONORÁRIOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embar...

Andamento do Processo n. 1609-84.2014.4.01.4002 - 18/01/2018 do TRF-1

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