Parágrafo 1 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 2140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

a atividades perigosas ou insalubres tem fundamento na previsão do inciso III do § 1º do art. 39 da Constituição federal... do art. 37 da Constituição federal (com o texto da Ec n. 19/1998) veda a …

Página 9454 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2020

convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição... Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. A limitação …

Andamento do Processo n. 5525568.83.2019.8.09.0000 - Embargos Declaratórios em Mandado de Segurança - 06/08/2020 do TJGO

, à exigência de vagas, não conflita com os artigos 37, caput, 39, § 1º, I, 169, caput, da Constituição Federal... do mérito. Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal – CF, e art…

Página 2895 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2020

, não conflita com os artigos 37, caput, 39, § 1º, I, 169, caput, da Constituição Federal, nem tampouco com o artigo 92... da alegada inconstitucionalidade dos artigos 68 e 70 da Lei nº 10.460/87 e p…

Andamento do Processo n. 0001790-84.2009.4.02.5117 - Procedimento Ordinário - 05/08/2020 do TRF-2

a inclusão do § 4º, ao artigo 39, da Constituição Federal, que estabeleceu que "O membro de Poder, o detentor de mandato... do artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, ou seja, através de …

Andamento do Processo n. 1.692.412 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2020 do STJ

). Quanto à quarta controvérsia, alega violação dos arts. 11 e 40 da Lei n. 8.112/90 e do art. 39, § 1°, da CF/88, no.... O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, …

Página 3908 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

/2016, por ferir flagrantemente a disposição contida no art. 39 , § 4º , c/c art. 135 , ambos da Constituição Federal..., ao artigo 39 , da Constituição Federal , que estabeleceu que "O membro de …

Página 797 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

da Administração Pública e, especificamente do Sistema Único de Saúde. O artigo 39, § 1° da Constituição Federal, na redação..., a , da Constituição Federal, alegouse violação do art. 40, § 4°, da …

Página 833 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

. 25, os incs. VIII, X e XI do art. 37, o § 1º do art. 39, o inc. II do §1º do art. 61 e o art. 169 da Constituição...Pg. 833. Supremo Tribunal Federal STF de 05/08/2020 Nego seguimento (art. 21, § 1

Página 952 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Agosto de 2020

outorgado ao servidor, individualmente, mas inerente ao cargo que o mesmo ocupa. Isonomia prevista na CF, art. 39, § 1º. 2..., como, por exemplo, aqueles que recebiam até o dia 20, conforme artigo