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26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 421-86.2016.8.10.0062 - Ação Ordinária - 26/06/2017 do TJMA

, pois estes, por força do art. 168 da Constituição Federal, recebiam suas remunerações antes do término do mês de competência. Essa era... o art. 168 da Constituição Federal. Precedentes. (REsp 599.815, Rel.: Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado... seus vencimentos nos moldes do art. 168 da Constituição Federal. 3....

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

, considerando o que determinam os arts. 37 , XII , e 39 , § 1 , da Constituição , observado o seguinte: I - dividindo-se o valor... e Judiciário e do Ministério Público, pois estes, por força do art. 168 da Constituição Federal , recebiam... e do Ministério Público, por força do que estabelece o art. 168 da Constituiç...

Pg. 348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, como se depreende do art. 391º,I, c/c/ o art. 37, X, XI, XII e XV.” (HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo, 30ª edição..., que o artigo 37, inciso XIV, da CF/88 deve ser interpretado de forma a obstaculizar a incidência recíproca de adicional... e aposentadoria” (Direito Administrativo Brasileiro 20ª edição,...

Pg. 349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

do art. 391º,I, c/c/ o art. 37, X, XI, XII e XV.” (HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo, 30ª edição, Malheiros, p... 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97.Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art... de mora, revendo posicionamento anteriormente adotado, nos termos d...

Pg. 350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 391º,I, c/c/ o art. 37, X, XI, XII e XV.” (HELY LOPES..., sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição”.Os dispositivos... e as de natureza eventual.Ressalva-se, apenas, que o artigo 37, incis...

Pg. 3691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna , como se depreende do art. 39 , § 1º , I , c/c... em seu art. 1º o seguinte:Artigo 1º -Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes... menos que liquidação. Por isso, não viola a regra do art. 38, parágrafo úni...

Pg. 164. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

constitucional que contemplava a isonomia salarial concreta, artigos 37, incisos XI e XII e 39, § 1º, da Constituição... definitiva da Constituição. 6. Já o segundo diploma legislativo, Lei 8.852/94, emseu artigo 3º, alémde dar confirmação à...Pg. 164. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 78036220118220001 RO 0007803-62.2011.822.0001

7.548/1986 E DO ART. 39, PAR. 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES PUBLICOS..., QUE, ALIADA AO DISPOSTO NO ART. 39, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO, GARANTE AOS INTEGRANTES DO SINDICATO IMPETRANTE, A PERCEPÇÃO... e os honorários de sucumbência. Ainda, no parágrafo segundo do mesmo arti...

Inteiro Teor. : 4635820165200014

, § 1º , II , a , da Constituição Federal , in verbis : Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe... federativo (arts. 1º, caput , 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I, todos da CF), pois a Constituição Federal prevê, de forma... expressa, a competência concorrente da União, nos termos do art. 24 , XI...

Inteiro Teor. : 2398120155200006

a existência de situações distintas, a justificar o tratamento diferenciado. Aplicação do art. 39 , § 1º , da Constituição... de situações distintas, a justificar o tratamento diferenciado. Aplicação do art. 39 , § 1º , da Constituição . Agravo... quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, como vaticina o artigo 1...

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