Parágrafo 1 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADI nº 2.135)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Recebimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 28a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ Autos n°. 01000608320165010028 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe…

Petição - Ação Mínimo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MMa 01a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP. Autos do processo n° , já qualificada nos autos apud acta, através de sua patrona in fine…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 44a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP - TRT 02a REGIÃO: Processo n° MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Mínimo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MMa 01a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP. Autos do processo n° , já qualificada nos autos apud acta, através de sua patrona in fine…

Petição - Ação Mínimo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MMa 03a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP. Autos do processo n° , já qualificada nos autos apud acta, através de sua patrona in fine…

Andamento do Processo n. 0001925-96.2014.8.17.0420 - Apelação / Reexame Necessário - 25/10/2021 do TJPE

002. 0001925-96.2014.8.17.0420 Apelação / Reexame Necessário (0541928-9) Comarca : Camaragibe Vara : Segunda Vara Cível da Comarca de Camaragibe Autor : MUNICIPIO DE CAMARAGIBE Advog : Rafael de…

Andamento do Processo n. 0021940-76.2011.8.26.0053 - Apelação Cível - 25/10/2021 do TJSP

Nº 0021940-76.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Benedito Alberto Ronconi -Apelante: Regina Reno de Freitas - Apelante: Jose Luiz da Rocha - Apelado: Estado de…

Andamento do Processo n. 1.320.096 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/10/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.096 (585) ORIGEM : 00129931720168190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :…

Andamento do Processo n. 0000430-35.2014.8.05.0134 - Procedimento Comum Cível - 25/10/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000430-35.2014.8.05.0134 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ituaçu Autor: Francisco Moreira Leite Advogado: Alan Anderson Nascimento Pitombo (OAB:0035985/BA) Reu: Municipio De…

Página 1166 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

210850/SP) - Sandra Regina de Souza Lombardi Dias (OAB: 105450/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 3016392-31.2013.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - São…