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23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109459420135150051

os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:                       É certo que o citado dispositivo... de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição... da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não compro...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1600921 RJ 2016/0135031-2

DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não se configura a suposta ofensa aos art. 458 e 535 do CPC... e o Recurso Especial se embasaram em interpretação do princípio constitucional da isonomia remuneratória (art. 39, § 1º...). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR POLICIAL MILITAR. ANTIGO DISTRITO FEDERAL....

Pg. 29877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

os arts. 37,XII, e 39, parágrafo 1º da CF, observando o seguinte: "I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses... do abono previsto na Lei nº 8.238/91, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, quinquênios e sexta parte... 940b72f), que estabelecia em seu artigo 172 a observância do percentu...

Pg. 29885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37,XII, e 39, parágrafo 1º da CF, observando... anterior. Parágrafo 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos... o direito ao recebimento da sexta-parte e da licença prêmio, é lesiva ao trabalhad...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1103604 SP 2017/0114852-5

. Aplicação compulsória aos Estados e Municípios. Observância do art. 22, inciso VI, da Constituição Federal. Precedente do STF... de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, §1°, da Constituição". Obviamente, diante do texto legal acima... ofensa aos arts. 7º, VI e 37, XV da Constituição Federal. Ad...

Pg. 2003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

aos arts. 7º, VI e 37, XV da Constituição Federal. Ademais, a matéria pertinente ao art. 332 do CPC não foi apreciada pela..., são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, §1... que razão não assiste ao autor. É certo que o art. 22 da Lei nº 8.880/94 determinou q...

Pg. 322. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/06/2017

os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses... Federal nº 8.880/94, pois a regra contida em seu art. 22 implica redução de vencimentos.Diante desse panorama, existem... é privativa da União (Art. 22, inciso VI, da Constituição da República); 2...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/06/2017

deste Tribunal, nos termos do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar... apreciação deste Tribunal, nos termos do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV... desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, infringi...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/06/2017

, em desrespeito ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Em atendimento à recomendação acima referida, foi editada a Lei..., em desrespeito ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Em atendimento à recomendação acima referida, foi editada a Lei... de atuação, infringindo o disposto no § 1º, incisos...

Andamento do Processo n. 1008734-11.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/06/2017 do TJSP

e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna , como se depreende do art. 39 , § 1º , I , c/c o art..., nos termos do art. 355 , I do Código de Processo Civil . Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, consideram... encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Constit...

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