Parágrafo 1 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 5446870.63.2019.8.09.0000 - Mandado de Injunção - 10/05/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 5446870.63.2019.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : ASTEGO – ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS GOVERNAMENTAIS DE GOIÁS IMPETRADOS :…

Andamento do Processo n. 5615051-05.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 06/05/2021 23:39:17 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5615051-05.2018.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 0001937.19.2016.8.09.0144 - Apelação Cível - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 06/05/2021 15:29:03 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0001937-19.2016.8.09.0144…

Página 264 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

indireta para os servidores da ativa compreende as seguintes modalidades: a) subsídio, constituído de parcela única e pertinente, como regra geral, aos agentes políticos; b) remuneração, dividida em…

Página 273 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo “codex”. Passada a presente em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.. Itanhaém,06 de maio de 2021. - ADV: FABIO…

Página 508 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

Intimação Classe: CNJ­759 PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO Processo Número: 0040831­04.2011.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: CLODOALDO MARINHO DE LIMA (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL) Advogado(s) Polo Ativo:…

Página 105 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

QUE CARECE O ORDENAMENTO JURÍDICO. 15. NO MANDADO DE INJUNÇÃO O PODER JUDICIÁRIO NÃO DEFINE NORMA DE DECISÃO, MAS ENUNCIA O TEXTO NORMATIVO QUE FALTAVA PARA, NO CASO, TORNAR VIÁVEL O DIREITO… MANDADO…

Página 3259 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

PROGRESSÃO NA CARREIRA. TÉCNICO FAZENDÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. COMPROVAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

Página 5374 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2020, DJe de 10/09/2020) “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. I- INTERESSE DE AGIR PRESENTE. Não há que se falar em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0113204-46.2013.8.13.0481 Patrocínio

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇAO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇAO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA AUSENTE. CONVERSAO DE VENCIMENTOS. URV. DIREITO MONETÁRIO.