Parágrafo 1 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0002628-19.2011.8.24.0135 - Nunciação de Obra Nova / Liminar - 14/08/2020 do TJSC

Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB, e, a três, acarreta dupla remuneração, mediante subsídio... remunerados exclusivamente por subsídio, fixado de acordo com os …

Página 3050 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

, CONFERIU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 37 , INCISO XIII E 39 , § 1º , AMBOS, DA CARTA MAIOR . ARTIGOS 6º E 119 DO ESTATUTO...Pg. 3050. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça …

Página 4078 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2020

DE FEVEREIRO DE 2010. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 39, § 1º, DA CF/88. PROGRESSÃO. TEMPO MÍNIMO.... Além disso, prevê o artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009: “§ 4º O …

Página 643 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Agosto de 2020

), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB, e, a três, acarreta dupla remuneração, mediante subsídio estatal em parcela... 09001798720168240135, nos termos do § 1º do art. 3º da Resolução …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026328-97.2018.4.04.0000 5026328-97.2018.4.04.0000

AOS ARTS. 2º , 5º , 37 , caput, XII , 39 , § 1º , e 61 , § 1º , II , a e c , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO... afrontaria a Constituição Federal apenas de modo indireto ou reflexo, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025219-14.2019.4.04.0000 5025219-14.2019.4.04.0000

.ASDNER. REAJUSTE DE 3,17%. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 573232, conforme a sistemática prevista no art... DE OFENSA AOS ARTS. 2º , 5º , 37 , caput, XII , 39 , § 1º , e 61 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003819-38.2016.4.04.7213 SC 5003819-38.2016.4.04.7213

: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102 , III , da Constituição Federal , contra acórdão... DE OFENSA AOS ARTS. 2º , 5º , 37 , caput, XII , 39 , § 1º , e 61 , § 1º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016183-47.2017.4.04.7200 SC 5016183-47.2017.4.04.7200

DE OFENSA AOS ARTS. 2º , 5º , 37 , caput, XII , 39 , § 1º , e 61 , § 1º , II , a e c , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL... afrontaria a Constituição Federal apenas de modo indireto ou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008360-20.2019.4.04.0000 5008360-20.2019.4.04.0000

, 37 , caput, XII , 39 , § 1º , e 61 , § 1º , II , a e c , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA... de seguimento se impõe, sim, aos recursos em que a tese levantada afrontaria a C…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003946-58.2015.4.04.7100 RS 5003946-58.2015.4.04.7100

- ART. 29 DA LEI Nº 11.094/2005'. ARTIGO 103 DO DECRETO-LEI Nº 200 /1967. 1. Em relação à VPNI, prevista no artigo 29... AOS ARTS. 2º , 5º , 37 , caput, XII , 39 , § 1º , e 61 , § 1º , II , a e c , …