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21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 984.839 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 21/11/2018 do STF

Federal, no art. 39, § 1 º, além de farta jurisprudência sobre o tema, preveem tratamento isonômico; (c) in casu... violação aos arts. 2º, 5º, II, 7º, IV, 37, caput e XIII, 39, § 1º, e 61, § 1º, II, a e b e c, da Constituição Federal... do Poder Constituinte originário; (c) ainda que se acolhesse a tese de aplicação d...

Pg. 234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

) vencimentos, que corresponde ao vencimento (no singular, como está claro no art. 39, § 1º da CF, quando fala... em “fixação dos padrões de vencimento”) e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, § 1°, são os demais componentes... da mesma natureza, a fim de evitar-se o repique ou efeito cascata, vedado p...

Pg. 2320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

utilizando fundamento estritamente constitucional: art. 39, § 1º, da CF. É importante registrar a inviabilidade de o STJ..., DO CPC. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código... apresentada. 2. A indicada afronta ao art. 489, § 1º, do CPC e aos arts....

Pg. 3415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

, são convertidos em URV em 1° de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1... Monetário Nacional, norma legal editada com base na competência legislativa privativa da União (art. 22, VI, CF... e salários, a Lei n° 8.880/94 disciplinou a transição monetária nos termos seguintes: "Art. 22 ...

Pg. 100. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2018

seu art. 122, bem como a Constituição Federal, no art. 39, § 1 º, além de farta jurisprudência sobre o tema, preveem... do art. 39, § 1º, da CF/1988, na redação anterior à EC 19/1998, a isonomia nele tratada somente pode decorrer de lei... ainda está sob a égide do art. 39 da CF/1988 sem a alteração promovida pela alu...

Andamento do Processo n. 1.190.078 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

, o que, assevere-se, vai ao encontro do disposto no art. 39, § 1.º, da CRFB/88 e no art. 40, § 4.º, da Lei 8.112/1990. Não poderia... diversas (art. 1º), determinando que os cargos da nova carreira seriam agrupados em classes e padrões na forma do Anexo... I da Lei (art. 1º, § 2º), de acordo com os critérios previstos...

Pg. 1583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

o cargo de assistente social, ocupado pela autora, o que, assevere-se, vai ao encontro do disposto no art. 39, § 1.º... de remuneração, sem que se verifique violação ao princípio da isonomia, ao art. 5º e ao art. 7º, XXXII, ambos da Constituição..., da CRFB/88 e no art. 40, § 4.º, da Lei 8.112/1990. Não poderia ser ap...

Pg. 1050. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

da Lei de Responsabilidade Fiscal, afrontando diretamente o art. 39, §1º da Constituição Federal. Desse modo, a fim de sanar... quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, o que acarretou na continuidade da prestação de serviços... que o legislador permitisse que todos os servidores que ingressaram no perío...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024140563701002 MG

de vencimento dos servidores encontra-se definida no art. 39, §1°, da Constituição Federal. A Lei Estadual n. 15.462/2005... do art. 5°, 'caput'; art. 7°, incisos XXX e XXXII, e art. 39, §1° e §3°, da CR/88. A embargada se manifestou às fls... previsão constitucional insculpida no inciso XXX, do art. 7°, da CR/88, tam...

Andamento do Processo n. 0001172-77.2017.8.10.0114 - 19/11/2018 do TJMA

do art. 168 da Constituição Federal, recebiam suas remunerações antes do término do mês de competência. Essa era a linha...-somente àquelas cujos servidores recebem seus vencimentos nos moldes do art. 168 da Constituição Federal. 3. À parte não... e militares, são convertidos em URV em 1 de março de 1994, considerando...

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