Art. 39, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0800427-12.2019.8.12.0026 - Apelação / Remessa Necessária - 17/10/2019 do TJMS

de Analista Judiciário com o de Técnico Superior, em conformidade com o princípio da isonomia e art. 39, §1º, III..., da Constituição Federal. 02. Direito ao reconhecimento da equiparação salarial …

Página 104 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Outubro de 2019

, em conformidade com o princípio da isonomia e art. 39, §1º, III, da Constituição Federal. 02. Direito ao reconhecimento... - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - …

Andamento do Processo n. 0717974-19.2016.8.02.0001 - Apelação - 16/10/2019 do TJAL

o que determinam os artigos 37 , XII e 39 , § 1º , da Constituição Federal , observando o seguinte: I dividindose o valor... previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente a garantia de …

Andamento do Processo n. 0425506.19.2016.8.09.0100 - 16/10/2019 do TJGO

teleológica do artigo 39 , § 1º , da CF , à luz do princípio da isonomia, inserto no artigo 5º , caput, da mesma Carta, chega... a sentenças ilíquidas.” 2 “Art. 39. (…) § 1º A fixação dos padrões …

Andamento do Processo n. 0397346.81.2016.8.09.0100 - 16/10/2019 do TJGO

) e da isonomia ( CF , art. 39 , § 1º , III e 7º, XXX). 3- Não apresentados elementos novos que justifiquem a reconsideração... o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, nos termos do art. 487 …

Página 214 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Outubro de 2019

, XII e 39 , § 1º , da Constituição Federal , observando o seguinte: I dividindose o valor nominal, vigente nos meses... (es) ativo (s) do Requerido, com todas as garantias asseguradas pelo art. 5º …

Página 1072 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

Aliás, fazendo-se uma interpretação teleológica do artigo 39 , § 1º , da CF , à luz do princípio da isonomia, inserto no... artigo 5º , caput, da mesma Carta, chega-se à conclusão de que o referido …

Página 1216 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

, art. 39 , § 1º , III e 7º, XXX). 3- Não apresentados elementos novos que justifiquem a reconsideração... tais hipóteses. A modificação da lei em comento é decorrência lógica da aplicação do art. …

Página 21412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. Quando o legislador pretender... comumente usada em lugar da locução 'vencimentos'. É empregada, como esse …

Página 21424 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII... e de suas subsidiárias que exploram a atividade econômica estão sujeitas …