Art. 39, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Mayara Silva, Advogado
há 5 meses

Adicional de Insalubridade dos Policiais

e XXIII combinado com artigo 39, parágrafo 1º, ambos da Constituição Federal, vemos que o adicional de insalubridade é..., em seu artigo 1º, concede ao funcionário público o direito à insalubridade …

15 principais nulidades do Processo Ético-Profissional

prazo permitido, haverá clara violação do art. 39 , § 1º , do CPEP, além do direito fundamental da ampla defesa... e contraditório do art. 5º , inciso LV , da Constituição Federal . 7 – Ausência de …

Adicional de gratificação por função

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Aposentado especial do policial militar do Estado de São Paulo

APOSENTADORIA ESPECIAL DO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Segue meu Trabalho de Conclusão de Curso de Direito da Universidade Santa Cecília XV Turma Orientador: Mestre Décio Gabriel Gimenez…
M. Tesseroli, Bacharel em Direito
há 3 anos

Entenda a ação de incorporação do Adicional de Local de Exercício e suas facetas jurisprudenciais

Resumo: Nos últimos tempos inúmeras ações propostas por profissionais da área de segurança pública, visando à incorporação do Adicional de Local de Exercício ao salário padrão, inundaram o poder…
a Alves, Procurador e Advogado Público
há 3 anos

Remuneração de Servidores Federais

Os aumentos remuneratórios de servidores, que se direcionam a reengenharias ou revalorizações de carreiras específicas, o inciso X , do artigo 37 , da Constituição Federal determina que, anualmente,…

URV - O que é? Quem tem direito?

A propagada conversão do índice da URV (Unidade Real de Valor) quando da implementação do Plano Real , já amplamente difundido pela mídia e nos próprios órgãos judiciários, inclusive nas Cortes…

A "nova" súmula vinculante 37 do STF

Foi divulgado dia 16/10/2014 a aprovação de quatro novas súmulas vinculantes, com intuito de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no…

O Controle de Constitucionalidade do Direito Estadual e Municipal na Constituição Federal de 1988

Gilmar Ferreira Mendes Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República Professor Adjunto da Universidade de Brasília - UnB Doutor em Direito pela Universidade de Münster 1.