Art. 39, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 962878 SP - SÃO PAULO 0034762-12.2007.4.03.6100

arrolados nos artigos 1º, III, 5º, caput e 7º, IX e XXIII, 37, XIV e 39, § 1º, III e § 3º, todos da Constituição Federal... e XII; 39, §3º, todos da Constituição. 3. É o relatório. Supremo Tribunal …

Página 21412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. Quando o legislador pretender... comumente usada em lugar da locução 'vencimentos'. É empregada, como esse …

Página 21424 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII... e de suas subsidiárias que exploram a atividade econômica estão sujeitas …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07246550520168020001 AL 0724655-05.2016.8.02.0001

representado pela unidade real de valor – URV, disciplinada no art. 1° da lei federal n. 8.880/94, in verbis: Art. 1º - Fica..., considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Consti…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07003052120178020064 AL 0700305-21.2017.8.02.0064

de valor monetário foi representado pela unidade real de valor URV, disciplinada no art. 1º da lei federal n. 8.880 /94, in... em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37 , …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07005398820168020047 AL 0700539-88.2016.8.02.0047

destacada no contracheque/holerite do servidor. 7 Por fim, defende que o art. 168 da Constituição Federal não se aplica... art. 1° da lei federal n. 8.880/94, in verbis: Art. 1º - Fica instituída a …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07005640420168020047 AL 0700564-04.2016.8.02.0047

de valor monetário foi representado pela unidade real de valor – URV, disciplinada no art. 1º da lei federal n. 8.880 /94, in... em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Ação Rescisória : AR 0000091-65.2000.8.02.0000 AL 0000091-65.2000.8.02.0000

constitucional autorizador. 6. As disposições legais da época, dando eficácia ao disposto no § 1º do artigo 39 da Constituição... tutelou tal direito, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Consti…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA : ED-AgR MS 32216 DF - DISTRITO FEDERAL 9990247-03.2013.1.00.0000

dos componentes remuneratórios do serviço público. Art. 39, § 1º, CF/88. 5. Autonomia administrativa, financeira e orçamentária... de lei específica, conforme previsto no art. 39, § 1º, c/c art. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA : ED-AgR MS 9990247-03.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9990247-03.2013.1.00.0000

PELA EMC-19/1998 ART-00127 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED... para fixação dos componentes remuneratórios do serviço público. Art. 39