Art. 39, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 384 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

horas semanais, em manifeta afronta ao comando do artigo 39, § 1º, da Constituição da República. Argumenta que a FENAM... da decisão exarada pelo Juiz da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Outubro de 2019

, inciso I, do art. 39 da Constituição Federal. 2. Ressalvar a não aplicabilidade do art. 41, 'caput', do Regimento... os autos, com fundamento nos §§ 1°, 2°, 3° e 4° do artigo 38 do Regimento …

Página 632 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2019

de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I..., o critério do artigo 22 da Lei 8.880/94, in verbis: Art. 22 - Os valores …

Página 1214 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

. 17). Lado outro, o artigo 39, § 1°, da Constituição Federal, determina que a fixação dos vencimentos... de remuneração de pessoal do serviço público.” Da disposição literal da Constituição Federal

Página 1904 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

demais carreiras jurídicas (inclusive membros do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB... constitucionais, consoante arts. 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º, 128, § 5º, …

Página 468 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

, a complexidade e peculiaridades do cargo, bem como os requisitos para a sua investidura (art. 39, § 1º, I, II e III... da Constituição Federal). 4. A norma processual civil brasileira, disciplina …

Página 469 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

, a complexidade e peculiaridades do cargo, bem como os requisitos para a sua investidura (art. 39, § 1º, I, II e III... da Constituição Federal). 4. A norma processual civil brasileira, disciplina …

Página 471 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

, § 1º, I, II e III da Constituição Federal). 5. A norma processual civil brasileira, disciplina em seus artigos 948..., o grau de responsabilidade, a complexidade e peculiaridades do cargo, bem …

Página 2803 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

, ao artigo 39, da Constituição Federal, que estabeleceu que "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo... remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI." No artigo

Página 1204 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º,I, c/c o art... Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se …