Art. 39, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR RMS 9929664-23.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9929664-23.2011.1.00.0000

LUZ DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 339/STF E DO ART. 37, XIII, DA MAGNA CARTA. 1. A decisão agravada foi proferida... o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. 2. Descabida a pretendida …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028880-98.2019.4.04.0000 5028880-98.2019.4.04.0000

à remuneração do advogado público acarreta mácula ao art. 39, §4º, da Constituição Federal. 5. Há inconstitucionalidade... remuneração do advogado público acarreta mácula ao art. 39, §4º, da Constit…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0017430-18.1996.4.03.6100 SP

do serviço público. III. Frise-se que o princípio da isonomia constitucional instituída no artigo 39, § 1º da Constituição.... Com efeito, o artigo 37, XIII da Constituição Federal, tanto na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170233696003 MG

°. 6763/75 é obrigação do contribuinte emitir documentos fiscais na forma regulamentar - O artigo 39, §1° da referida... aplicada em caráter pedagógico é uma sanção fiscal e não um tributo, não …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0004417-69.2006.8.17.1090 PE

, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.811/80 E ART. 39, §1º E ART. 40, §4º, DA CF/88. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS... de aposentadoria, em conformidade com art. 93, III, da Lei Municipal nº …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0039606-96.2015.8.19.0004

HORÁRIA. A DISTINÇÃO COM BASE NO GRAU DE ESCOLARIDADE DO SERVIDOR VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 39, § 1º..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE UMA PARCELA DOS …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1230726 SP - SÃO PAULO

, da Constituição da República. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “O art. 39, § 1°, da Constituição... aos arts. 37, XII; 39, § 1º; e 22, VI, da Constituição da República. Nas razões …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 36649 RJ - RIO DE JANEIRO

, consoante o art. 102, I, alínea “a”, da Constituição da República. Consta dos autos que o Juízo da 1ª Vara Federal... públicas. Infere-se do art.39, § 4º e do art. 135 da Constituição Federal que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022606-21.2019.4.04.0000 5022606-21.2019.4.04.0000

º; e art. 37 , caput, e inciso XI da CF/88 . Prevê o art. 39 , § 4º , da Constituição Federal : § 4º O membro de Poder... o art. 39, § 4º; e art. 37 , caput, e inciso XI da CF/88 . Prevê o art. 39 , …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0004084-06.2017.8.17.0000 PE

AOS ARTS. 2º, 37, X, 39, § 1º, 73 E 96, II, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [...] 2. Não obstante haja, no caso em exame, lei... interessadas, mediante plebiscito; (Vide o § 4º do art. 18 da Constitui…