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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 407 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 407 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 407. As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0007935-98.2017.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

406 e seguintes do Código de Processo Penal.Cite-se o acusado para que, no prazo de dez (10) dias, responda, por escrito... processadas em apartado (art. 407 do CPP).8- Quanto ao pedido de prisão preventiva, observo que este Juízo já converteu...Andamento do Processo n. 0007935-98.2017.8.26.0292 - Ação Penal - Procedi...

Pg. 318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

da denúncia, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal ). Destarte, recebida a denúncia... MACEDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0006/2018 Processo 0000749-19.2017.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento...) de que deixando de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à...

Andamento do Processo n. 0000274-15.2017.8.26.0633 - Inquérito Policial - 15/01/2018 do TJSP

do prazo do artigo 407 do Código de Processo Penal ou, alternativamente, trazê-las independentemente de intimação... DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de LEONARDO GUEDES DE SANTANA dando-o como incurso no artigo Art. 33 “caput” do SISNAD...Andamento do Processo n. 0000274-15.2017.8.26.0633 - Inquérito Policial - 15/01/20...

Pg. 1075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

ou matéria constante do artigo 350 do Código de Processo Civil, razão pela qual PROCEDO À INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA... A CONTESTAÇÃO, nos termos do artigo 437 do Código de Processo Civil. - ADV: ANNA LUIZA RACHEL NOGUEIRA LEITE (OAB... constante do artigo 350 do Código de Processo Civil, razão pela qual PROCEDO À INTIMA...

Andamento do Processo n. 0000005-67.2017.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJSP

do prazo do artigo 407 do Código de Processo Penal ou, alternativamente, trazê-las independentemente de intimação. Consigno...Andamento do Processo n. 0000005-67.2017.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJSP Processo... 0000005-67.2017.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto...

Andamento do Processo n. 0000168-53.2017.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJSP

com antecedência à audiência, dentro do prazo do artigo 407 do Código de Processo Penal ou, alternativamente, trazê-las...Andamento do Processo n. 0000168-53.2017.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJSP Processo... 0000168-53.2017.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qua...

Andamento do Processo n. 0001580-47.2016.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJSP

do prazo do artigo 407 do Código de Processo Penal ou, alternativamente, trazê-las independentemente de intimação...Andamento do Processo n. 0001580-47.2016.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJSP Processo... 0001580-47.2016.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência -...

Andamento do Processo n. 0003118-29.2017.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJSP

com antecedência à audiência, dentro do prazo do artigo 407 do Código de Processo Penal ou, alternativamente, trazê-las...Andamento do Processo n. 0003118-29.2017.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJSP Processo... 0003118-29.2017.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - G...

Andamento do Processo n. 0003444-86.2017.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJSP

do prazo do artigo 407 do Código de Processo Penal ou, alternativamente, trazê-las independentemente de intimação...Andamento do Processo n. 0003444-86.2017.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJSP Processo... 0003444-86.2017.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simpl...

Andamento do Processo n. 0003732-34.2017.8.26.0441 - Inquérito Policial - 18/12/2017 do TJSP

, se o caso, apresentar seu rol com antecedência à audiência, dentro do prazo do artigo 407 do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0003732-34.2017.8.26.0441 - Inquérito Policial - 18/12/2017 do TJSP Processo 0003732... DE LIMA CROFFI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0879/2017...

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