Art. 407 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 407. As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170024954001 MG

.407, 502 ou 538 do Código de Processo Penal. Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão... (Código de Processo Penal, art.10, § 1°) ou na conclusão do processo ao …

Página 2946 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, dentro do prazo do artigo 407 do Código de Processo Penal ou, alternativamente, trazê-las independentemente de intimação.... Intime-se a vítima do conteúdo desta sentença, nos termos do artigo 201 …

Página 2947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, se o caso, apresentar seu rol com antecedência à audiência, dentro do prazo do artigo 407 do Código de Processo Penal... devendo, se o caso, apresentar seu rol com antecedência à audiência, dentro …

Página 2948 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, do Código de Processo Penal , com alteração da Lei 11.690 /2008. Oportunamente, nos termos do Convênio firmado..., com fulcro no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , JULGO …

Página 2949 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

do artigo 407 do Código de Processo Penal ou, alternativamente, trazê-las independentemente de intimação. Consigno... da futura e eventual aplicação da lei penal, a qual poderá ser prejudicada caso …

Andamento do Processo n. 1500124-86.2019.8.26.0633 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 06/09/2019 do TJSP

, dentro do prazo do artigo 407 do Código de Processo Penal ou, alternativamente, trazê-las independentemente de intimação...Andamento do Processo n. 1500124-86.2019.8.26.0633 - Procedimento …

Página 3088 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

do artigo 407 do Código de Processo Penal ou, alternativamente, trazê-las independentemente de intimação. Consigno..., nos termos do novo artigo 397 do Código de Processo Penal OU DESIGNAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 00083326420168140022 - 04/09/2019 do TJPA

estas processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113, c/c art. 407, todos do Código de Processo Penal. 4. Recomendo... opostas exceções, sejam estas processadas em apartado, nos termos dos …

Andamento do Processo n. 00051341420198140022 - 04/09/2019 do TJPA

estas processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113, c/c art. 407, todos do Código de Processo Penal. 4. Recomendo... de Processo Penal. 2. Nos termos do art. 394 do Código de Processo Pena…

Página 2345 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Setembro de 2019

, sejam estas processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113, c/c art. 407, todos do Código de Processo Penal. 4... em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113, c/c art. 407, todos do Código