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23 de novembro de 2017
Alínea "c" Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33, "c" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

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