Art. 899, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 4o O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 206905120145040122

do empregador. Conforme a norma do artigo 4° da CLT, o tempo de trabalho em que o empregado está à disposição... do TST assim dispõe: MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10005419420185020069

, nos ternos do art. 899, § 7º, da CLT, com a redação da Lei n.º 12.275/2010. (Item alterado pela Resolução... em relação aos temas não admitidos, conforme preceitua o artigo 1º da Instrução …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4674420185170003

39 do TST consta, em seu art. 10, parágrafo único, a previsão de ser aplicável ao Processo do Trabalho os efeitos do § 2º..., sem, contudo, carrear aos autos a GFIP (Súmula 426 do TST) ou a GRU …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10007072920165020221

de Processo Civil de 2015, artigo 15; artigo 277; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769. - divergência jurisprudencial... com a nova regra, prevista no § 4º, do art. 899, da CLT 'o depósito …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 104826720165150013

, o que contraria o Ato 13/GCGJT, de 13 de novembro de 2017 (que interpreta o art. 899 , § 4º , da CLT , com a nova... em 29/09/2017, incide à demanda as disposições previstas no art. 899 , § 4º …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : Ag-E-ED-ARR 7908320145090594

de decisões proferidas na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 899, § 4º, da CLT, e seguiu-se do Ato 13... publicado já sob a vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 899,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 108965920155030005

a deserção, nos termos do art. 899, § 4º, da CLT . Ressalvam-se da aplicação do aludido dispositivo legal, à luz..., caput , do CPC/2015; 899, § 1º, da CLT; 2º e 3º da Lei 1.060/50; 4º da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10482-67.2016.5.15.0013

do acórdão ter se dado em 29/09/2017, incide à demanda as disposições previstas no art. 899, §4º, da CLT em sua redação... direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : Ag-E-ED-ARR 790-83.2014.5.09.0594

impugnação de decisões proferidas na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 899, § 4º, da CLT, e seguiu-se do Ato... EXTRAS . SUPRESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 67 DA CONSOLIDAÇÃO

Andamento do Processo n. 0001931-69.2015.5.07.0009 - Atord - 20/09/2019 do TRT-7

acima referenciado não atende aos requisitos exigidos pelo art. 899, § 4º, da CLT. Em face do exposto e para evitar... do presente despacho." OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei