Art. 899, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 4o O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 1000080-98.2019.5.02.0292 - RORSum - 14/10/2019 do TRT-2

: "As disposições contidas nos §§, 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, serão... dos termos do art. 899, §9º, da CLT. Aprecio. Dispõe o art. 899, §9º, da …

Andamento do Processo n. 1000080-98.2019.5.02.0292 - RORSum - 14/10/2019 do TRT-2

: "As disposições contidas nos §§, 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, serão... dos termos do art. 899, §9º, da CLT. Aprecio. Dispõe o art. 899, §9º, da …

Andamento do Processo n. 1001160-16.2017.5.02.0083 - AIRO - 14/10/2019 do TRT-2

da redação atual do §4º, do artigo 899, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. VENCIDO O VOTO DO EXMO. SR... da guia GFIP, inapropriada para o referido recolhimento, nos termos da …

Andamento do Processo n. 1001160-16.2017.5.02.0083 - AIRO - 14/10/2019 do TRT-2

da redação atual do §4º, do artigo 899, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017." (id. ID. fa227c5 - fl. 523 do pdf... para o referido recolhimento, nos termos da redação atual do §4º, do a…

Andamento do Processo n. 1001934-04.2016.5.02.0464 - AIRO - 14/10/2019 do TRT-2

não prosperam. A questão relativa ao depósito recursal está prevista no art. 899, § 10º, da CLT, introduzido pela Lei ... a viger a lei da reforma, serão observadas as disposições contidas nos §§ …

Andamento do Processo n. 1001934-04.2016.5.02.0464 - AIRO - 14/10/2019 do TRT-2

da Lei 9.494/1997, se caso. Contrarrazões em reciprocidade. Autos com parecer do Ministério Público do Trabalho... a estabilidade preconizada pelo art. 118 da Lei 8.213/1991, mas até plena …

Andamento do Processo n. 1001934-04.2016.5.02.0464 - AIRO - 14/10/2019 do TRT-2

. A questão relativa ao depósito recursal está prevista no art. 899, § 10º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017..., o art. 118 da Lei 8.213/1991 estabelece que: Art. 118. O segurado que …

Página 58 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Outubro de 2019

; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 896, §11. - divergência jurisprudencial: . A 3ª Turma não conheceu do recurso ordinário... será feito em conta vinculada ao juízo" (CLT, art. 899, § 4º). …

Página 855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Outubro de 2019

Pg. 855. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/10/2019 Acórdão Processo RORSum... DO TRABALHO PROCESSO 0024815-74.2018.5.24.0022 (RORSum) Relator : Juiz …

Página 857 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Outubro de 2019

dos arts. 879, § 7º e 899, § 4º, ambos da CLT e do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91 e não há decisão definitiva... DE CASTRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO