Parágrafo 4 Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 4o O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/06/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Cnh Industrial Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/12/2015 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras contra Vl Terceirizacao

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/04/2021 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/11/2014 Valor da causa: Partes:…

TRT13 • ATOrd • Horas Extras • 0000297-56.2019.5.13.0033 • 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000297-56.2019.5.13.0033 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/10/2019…

Contestação - Ação Horas Extras contra Orsegups Seguranca e Vigilancia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/06/2014 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Horas Extras contra Orsegups Seguranca e Vigilancia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/06/2014 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional contra Banco Mercantil Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/03/2014 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional contra Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/03/2014 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional contra Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/07/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…