Parágrafo 4 Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 4o O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07127863420218070000

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo Grupo OK Construções e Incorporações Ltda. em face da decisão que, nos autos do cumprimento de…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000716-90.2020.5.23.0121 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000716-90.2020.5.23.0121 (RORSum) RECORRENTE: CLEISON DA SILVA PAULINO, BRF S.A.

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000537-87.2019.5.23.0026 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000537-87.2019.5.23.0026 (RORSum) RECORRENTE: DEUZUITA BORGES REZENDE, JBS S/A…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000455-56.2019.5.23.0026 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000455-56.2019.5.23.0026 (ROT) RECORRENTE: DIOVERSON SOARES MORAIS, JBS S/A…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000796-60.2017.5.23.0056 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000796-60.2017.5.23.0056 (ROT) RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: NIVALDO OLIVEIRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000842-43.2020.5.23.0121 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação 0000842-43.2020.5.23.0121 RECORRENTE: JEDILSON FERREIRA DE SOUZA, BRF S.A. RECORRIDO: JEDILSON…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000738-51.2019.5.23.0003 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000738-51.2019.5.23.0003 (ROT) RECORRENTE: U G DE PINHO ADMINISTRADORA DE CARTAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000644-06.2020.5.23.0121 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000644-06.2020.5.23.0121 (RORSum) RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: JARDIELE COSTA…