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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 61655-96.2017.8.09.0083 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DIANTE DO EXPOSTO, RECEB O A DENUNCIA DE FLS. 02/04. CITE-SE O DENUNCIADO PARA OFERECER..., QUANDO NECESSARIO (ART. 406 , 3 , DO CPP ). JUNTE-SE AOS AUTOS CERTIDAO CIRCUNSTANCIADA ATUALIZADA DE TUDO QUE CONSTAR CRIMINALMENTE...Andamento do Processo n. 61655-96.2017.8.09.0083 - Acao Penal ...

Andamento do Processo n. 257624-83.2016.8.09.0083 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

DA DENUNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DIANTE DO EXPOSTO, RECEB O A DENUNCIA DE FLS. 02/05. CITEM...-AS E REQUEREN DO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO (ART. 406 , 3 , DO CPP ). JUNTESE AOS AUTOS CERTIDAO CIRCUNSTANCIADA ATUALIZADA...Andamento do Processo n. 257624-83.2016.8.09.0083 - Acao ...

Andamento do Processo n. 929-59.2017.8.09.0083 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

OFERECIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 , DA LEI 9.099 /95. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO...Andamento do Processo n. 929-59.2017.8.09.0083 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 929-59.2017.8.09.0083.... NAO VISLUMBRO, POIS, A OCORRENCIA DE QUALQUER HIPOTESE DE REJEICA...

Andamento do Processo n. 410621-22.2014.8.09.0083 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DIANTE DO EXPOSTO, RECEBO A DENUN CIA DE FLS. 02/05. CITE-SE O DENUNCIADO PARA OFERECER...Andamento do Processo n. 410621-22.2014.8.09.0083 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 410621.... NAO VISLUMBRO, POIS, A OCORRENCIA DE QUALQUER HIPOTESE DE REJEICAO LIMINAR DA DENUNCIA, ...

Andamento do Processo n. 31997-27.2017.8.09.0083 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DIANTE DO EXPOSTO, RECEB O A DENUNCIA DE FLS. 02/04. CITE-SE O DENUNCIADO PARA OFERECER RE... (ART. 406 , 3 , DO CPP ). JUNTE-SE AOS AUTOS CERTIDAO CIRCUNSTANCIADA ATUALIZADA DE TUDO QUE CONSTAR CRIMINALMENTE... OFERECIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TER MOS DO ARTIGO 89 ,...

Andamento do Processo n. 82859-58.2017.8.09.0129 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 406 , 3 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ), DEVENDO DESDE LOGO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR... ANDAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O REPRESENTADO FOI DENUNCIADO PELO CRIME... DE PROCESSO PENAL . SABE-SE QUE PARA A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, FA...

Andamento do Processo n. 0023391-56.2010.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0023391-56.2010.8.26.0576 (576.01.2010.023391) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Justiça Pública - Felix Alle Júnior - Vistos. RECEBO a denúncia oferecida contra Felix

Andamento do Processo n. 020421758.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 12/04/2017 do TJAM

ADV: CARMEM MELLO MOURA, ALEXSANDRA HELENA PEIXOTO DA SILVA ROSA (OAB 920/AM) - Processo 020421758.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - VÍTMAFATO: Robson Moraes

Andamento do Processo n. 0204805-36.2014.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 12/04/2017 do TJAM

ADV: MARCOS DINO DA ROCHA MARINHO (OAB 9346/ AM) - Processo 0204805-36.2014.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - VÍTMAFATO: José Ferreira Leocádio - ACUSADO: Romério

Andamento do Processo n. 0226348-61.2015.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 12/04/2017 do TJAM

Processo 0226348-61.2015.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - VÍTMAFATO: Edivino Barbosa de Araújo - RÉU: Sivonei Cardoso da Costa -A (s) resposta (s) do (s) ré(u)(s)

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