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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 79. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/01/2018

contra o mesmo conforme estabelece o art. 414 do Código de Processo Penal, sem embargos de desarquivamento, se novas provas... oferecidos documentos e justificações, consoante oportuniza o art. 406, §3º CPP. Aberta vista ao Ministério Público... penal (CPP, art. 600, §4º)Remetam-se os autos à superior Instância para pr...

Pg. 89. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/01/2018

foram oferecidos documentos e justificações, consoante oportuniza o art. 406, §3º CPP. Expeça(m)-se mandado(s.... Para solucionar o imbróglio, a legislação processual penal prevê no art. 75 do CPP: “A precedência da distribuição... a ser o competente para processar e julgar o feito, nos termos do art. 75 do CPP. Ocorre...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/01/2018

-SE DECISÃO....: ASSIM, RECEBO A DENÚNCIA, VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PROMOVA... DO TRIBUNAL DO JÚRI, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE CRIME CONTRA VIDA, CONSOANTE ART. 406 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO... E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEM...

Andamento do Processo n. 0023133-90.2017.8.26.0482 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/01/2018 do TJSP

de que apresente resposta à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 406, parágrafos 1º e 3º... pelo sistema de videoconferência, que é autorizado pelos incisos do § 2º, do artigo 185, do Código de Processo Penal..., do Código de Processo Penal, por videoconferência, para o dia 16/01/2018,...

Andamento do Processo n. 0025222-86.2017.8.26.0482 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/01/2018 do TJSP

e 3º, do Código de Processo Penal, por videoconferência, para o dia 16/01/2018, às 10:30 horas. 2. Esclareço que o ato... de Processo Penal, com a redação dada pela Lei Federal 11.900 de 08 de janeiro de 2009. 3. Anoto que a audiência realizada..., a fim de que apresente resposta à acusação por escrito, no prazo de 10...

Pg. 1186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

resposta à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 406, parágrafos 1º e 3º, do Código de Processo... de videoconferência, que é autorizado pelos incisos do § 2º, do artigo 185, do Código de Processo Penal, com a redação dada... de que apresente resposta à acusação por escrito, no prazo de...

Pg. 41. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

tal providência é na apresentação da resposta à acusação, conforme disposto no art. 406, §3º, do CPP.X - Cumpra-se. Vara...: MÁRCIA DE MOURA IRIGONHÊ (OAB 49908/SC) Processo 0019017-17.2017.8.24.0023 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio...), LUIZ ANTÔNIO FÁVERO (OAB 41790/SC) Processo 0021441-32.2017.8.24.0...

Andamento do Processo n. 344041-38.2016.8.09.0051 - Ação Penal - 12/01/2018 do TJGO

ROLOU TESTEMUNHAS. VIERAM CONCLUSOS. PRELECIONA O ARTIGO 406, 3 D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SOBRE A PECA DE DEFESA: ART... ACUSATORIA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POIS O REU FOI DEVIDAMENTE QUALIFIC ADO...Andamento do Processo n. 344041-38.2016.8.09.0051 - Ação Penal - 12/01...

Andamento do Processo n. 255139-98.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 12/01/2018 do TJGO

DECRETADA SENDO REALMENTE NEC ESSARIA E DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. DISPOE O ART. 3 12 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., QUANDO NECESSARIO, NOS TERMOS DO ART. 406, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADVIRTA-SE, QUE NAO A PRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL... DA PARTE FINAL D O PARAGRAFO UNICO DO ART. 310, DO C...

Pg. 48. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

O ARTIGO 406, 3 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL SOBRE A PECA DE DEFESA: ART. 406 () 3 - NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR..., DENUNCIADOS COMO INCURS OS NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL (DENU NCIA DE F. 01-A/01-D). A DENUNCIA... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POIS O REU FOI DEVIDAMENTE QUALIFIC A...

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