Art. 406, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0019 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJDF

Andamento do Processo n. 0019 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJDF 2016.15.1.007322-3 - 0004206-72.2016.8.07.0019...) exclusivamente da Defesa. Portanto, o rol de testemunhas defensivo está em …

Andamento do Processo n. 0222975-85.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 13/09/2019 do TJAM

, uma vez que se trata de ônus da própria parte colacionar o endereço de suas testemunhas, na forma do § 3º do art. 406...Andamento do Processo n. 0222975-85.2016.8.04.0001 - Ação Penal de …

Andamento do Processo n. 103514-20.2019.8.09.0149 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

MANDADO AS ADVERTENCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 406, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NAO SENDO A DEFES A OFERECIDA OPORTUNAMENTE... : ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 406 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECE BO …

Andamento do Processo n. 532.937 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

fechado , como incurso no art. 121, § 2º, I, do Código Penal. O Tribunal estadual, por maioria, negou provimento à apelação... do julgamento, nos termos dos arts. 564, III, "b" e 593, III, ambos do …

Página 1106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

preliminares da defesa, conforme disposto, pelo procedimento adotado, no § 3º do art. 406 do Código de Processo Penal. Portanto, houve a... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada …

Página 409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

de Veículo Automotor - R.S.M. - Vistos. Presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, bem... - Vistos. O artigo 396-A do Código de Processo Penal estabelece que, na resposta, o …

Página 40 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

a deflagração da ação penal. Assim, com apoio nos arts. 41, 395 e 406 do CPP, recebo a denúncia. Cite-se a ré para... sua intimação, quando necessário, conforme dispõe o art. 406, §3º do CPP. …

Página 1731 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2019

expendidas, e com fulcro no art. 89, §3º, da Lei 9.099/95, REVOGO o acordo de Suspensão Condicional do Processo... defensivo está em desacordo com o preceito do art. 406, parágrafo 3º do CPP. …

Página 3481 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

Pg. 3481. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2019 NO ARTIGO 406, 3, DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL. NAO SENDO A DEFES A OFERECIDA OPORTUNAMENTE OU NAO TENDO O DENUNCIADO …

Página 181 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Setembro de 2019

do art. 406 do CPP, in verbis: § 3º. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse... DE OLIVEIRA (OAB 10038/ AM) - Processo 0213517-78.2015.8.04.0001 - Ação Penal