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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 277052-50.2016.8.09.0051 - Ação Penal - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 277052-50.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 791 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FABIO SOUZA MOTA ACUSADO : DIEGO DE SOUSA SANTOS ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

Andamento do Processo n. 8000122-38.2017.8.05.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/07/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000122-38.2017.8.05.0268 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Andamento do Processo n. 85714-73.2017.8.09.0011 - Ação Penal - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 85714-73.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 646 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LUCIAN PEREIRA DE OLIVEIRA VITIMA : MAURICIO DE SOUZA ADV ACUS : 32603 GO - ADRIANO LUIZ DA SILVA LIMA DESPACHO

Andamento do Processo n. 104961-91.2017.8.09.0091 - Flagrante/inquerito - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 104961-91.2017.8.09.0091 AUTOS NR. : 468 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : LUCAS DE LIMA SILVA VITIMA : GUILHERME HENRIQUE CANDIDO BARBOSA ALEXANDRE HENRIQUE CANDIDO BARBOSA

Andamento do Processo n. 36175-92.2017.8.09.0091 - Flagrante/inquerito - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 36175-92.2017.8.09.0091 AUTOS NR. : 158 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : LUIZ GOMES DA SILVA VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : AUTOS: 201700361753 INDICIADO: LUIZ GOMES DA

Andamento do Processo n. 259997-63.2016.8.09.0091 - Ação Penal - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 259997-63.2016.8.09.0091 AUTOS NR. : 961 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MINISTÉRIO PÚBLICO GECIELE MARIA DIAS DA SILVA ACUSADO : HENRICK MORAES CAMPOS PASSOS DESPACHO : AUTOS N

Pg. 493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

CABÍVEIS. RC, 20/07/2017 - ADV: JOEL PEREIRA DE ASSIS (OAB 148499/SP) Processo 0014540-90.2014.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - MAURO ZANELATO FONTANA - Recebo o

Pg. 3436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

em vista o documento acostado à fls. 81, bem como a manifestação do Representante do Ministério Público (fls. 85), JULGO EXTINTA a medida imposta à autuada Ana Carolina Zalcão de Oliveira,

Pg. 78. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

AUTOS NR. : 263 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSE COELHO DA SILVA VITIMA : EDSON GONCALVES ADV ACUS : 30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ 15375 GO - GASPAR ALEXANDRE MACHADO DE SOUSA DESPACHO :

Pg. 755. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

MIDADE E INTERESSE PROCESSUAL, RECEBO O APELO INTERPOSTO, DEVOLVE NDO O CONHECIMENTO DA MATERIA FATICA AO JUIZO AD QUEM. NR. PROTOCOLO : 85714-73.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 646 NATUREZA : ACAO PENAL

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