Art. 8, inc. II da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 8º - Também compete privativamente aos Estados:
II - cobrar taxas de serviços estaduais.
Ainda não há documentos separados para este tópico.