Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

Andamento do Processo n. 233043-42.2015.8.09.0017 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

E 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVEM SER OFERECI DAS PELA ACUSACAO E PELA DEFESA, RESPECTIVAMENTE, NAO SE ADMITIND... VIOLACAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADI TORIO. NESSA ESTEIRA, RESSALTO QUE AS ALEGACOES FINAIS, CONFORME O ART. 406, 1...Andamento do Processo n. 233043-42.2015.8.09.0017 - Medidas Protetiv...

Pg. 2793. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

QUE AS ALEGACOES FINAIS, CONFORME O ART. 406, 1 E 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVEM SER OFERECI DAS PELA ACUSACAO..., O QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. AS FLS. 39... E 33 DA LEI DE DROGAS: ART. 28 QUEM ADQUIRIR , GUARDAR, TIVER EM DEPOSITO...

Andamento do Processo n. 00568253620158140401 - 09/01/2018 do TJPA

de Processo Penal. d) Das testemunhas Considerando os termos do artigo 406, § 2º do Código de Processo Penal, garantindo o direito... Considerando os termos do artigo 406, § 3º do Código de Processo Penal, garantindo o direito amplo a defesa do acusado, defiro... em violação ao artigo 159, § 4º e § 5º do Código de Pro...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2018

. d) Das testemunhas Considerando os termos do artigo 406, §2º do Código de Processo Penal, garantindo o direito amplo... os termos do artigo 406, §3º do Código de Processo Penal, garantindo o direito amplo a defesa do acusado, defiro o requerimento... em violação ao artigo 159, §4º e §5º do Código de Processo Penal, q...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 93246 SP 2017/0330459-0

penal - hoje artigo 413 explica que, de acordo com a orientação do STF, o art. 406. § 2o. do CPP, com a redação dada... feito ficou reconhecida a existência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e a legalidade da prisão... do art 282 do Código de Processo Penal e nada tem de arbitrários' (grifamos) ...

Andamento do Processo n. 0010004-54.2017.8.26.0664 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/12/2017 do TJSP

sua intimação, quando necessário (art. 406, §§ 2º e 3º, do CPP), bem como advirta-o(s) de que, a partir do recebimento..., pois esta preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA E SEU ADITAMENTO, dando-se o(s) acusado(s..., no prazo de 10 (dez) dias (art. 406 do C.P.P.).Providencie a juntada da F.A. e...

Pg. 5138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 406, §§ 2º e 3º, do CPP), bem como advirta-o(s...-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RUBENS RODRIGUES ZOCAL (OAB 96102/SP) Processo 0009198-19.2017.8.26.0664... da lei.Int. - ADV: LUIZ FERNANDO BUSTOS MORENO (OAB 157627/SP) Process...

Andamento do Processo n. 79927/RS - 18/12/2017 do TJRS

O ROL DE TESTEMUNHAS AO NÚMERO DE 8, NOS TERMOS DO ARTIGO 406, 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM...Andamento do Processo n. 79927/RS - 18/12/2017 do TJRS 79927/RS) . VISTOS. NA FORMA DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 15/03/2018, ÀS 14H. INTIME-SE A DEFESA TÉ...

Pg. 880. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2017

). VISTOS. NA FORMA DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 08/03/2018, ÀS 14H30.... NA FORMA DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 15/03/2018, ÀS 14H. INTIME...-SE A DEFESA TÉCNICA PARA, EM5 DIAS, LIMITAR O ROL DE TESTEMUNHAS A...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70075839050 RS

fundamentação adequada para o indeferimento. Com efeito, na forma do §2° do art. 411 do Código de Processo Penal, o indeferimento... NAO COMPROMISSADAS QUE NAO SAO COMPUTADAS NESSE NÚMERO. INVERSAO TUMULTUÁRIA CONFIGURADA. Nos termos do art. 401 e art. 406, §2... desnecessárias ou que venham a atrapalhar o devido trâm...

×