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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

Andamento do Processo n. -51.2016.8.06.0100/0 - 11/04/2017 do TJCE

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS Ação Penal Proc. Nº 11177-51.2016.8.06.0100/0 (1.141/16) JUSTIÇA GRATUITA A Exma. Dra. DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUE, MMª Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da

Pg. 633. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/04/2017

2ª Vara da Comarca de Itapajé EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS Ação Penal Proc. N° 11177-51.2016.8.06.0100/0 (1.141/16) JUSTIÇA GRATUITA A Exma. Dra. DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUE, MMª Juíza de

Pg. 1540. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/04/2017

10.826/2006, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal e Ciro Paulo Antunes pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso I, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal.I -

Andamento do Processo n. 0055924.55.2016.8.13.0209 - 31/03/2017 do TJMG

00127 - 0055924.55.2016.8.13.0209 Réu: Matheus Gomes Felix Ato ordinatório citação/intimaç. Intimo a defensora da abertura de vista pelo prazo de 02 (dois) dias, para que adeque o rol de testemunhas,

Pg. 7. Curvelo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/03/2017

Marcelo Matoso e Nascimento. 00114 - 0080085.37.2013.8.13.0209 Autor: Patrícia Aparecida Dias de Oliveira Versiani; Réu: Losango Promoçoes de Vendas Ltda e outros Vista às partes. Prazo de 0015

Andamento do Processo n. 0101254-56.2015.8.20.0002 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes Contra a Vida - 24/03/2017 do TJRN

ADV: VANESSA GOMES ÁLVARES PEREIRA (OAB 7672-D/RN), TÁSIA MEDEIROS TRIGUEIRO (OAB 13486/RN) - Processo 0101254-56.2015.8.20.0002 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes contra a vida - Acusado:

Pg. 807. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/03/2017

DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Não se caracteriza contrariedade ao art. 155 do Código de Processo Penal pois, como visto, a impronúncia foi fundamentada na ausência tanto de provas judicializadas

Andamento do Processo n. 162618-54.2016.8.09.0146 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 162618-54.2016.8.09.0146 AUTOS NR. : 364 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : GESSICA CONCEICAO NEVES ACUSADO : JESSICA CRISTINA MARTINS DA COSTA PAULO CAIQUE MARTINS DA COSTA ADV ACUS :

Pg. 3603. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

DE 2017, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONSTANTES NOS ARTS. 122, I, III E 124, 3 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PERMANECENDO INCOL UME AS CONDICOES IMPOSTAS NA DECISAO DE FLS. 324/326. INTIMEM-SE.

Andamento do Processo n. 0010380.10.2017.8.13.0209 - 16/03/2017 do TJMG

00142 - 0010380.10.2017.8.13.0209 Réu: L.P.S. Intimação. Prazo de 0002 dia (s). Intimo a Defesa para que adeque o rol de testemunhas ao art. 406, § 2º, do CPP, no prazo de dois dias, sob pena de

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