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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

Pg. 1143. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0000047-23.2017.8.17.0650 Natureza da Ação: Ação Penal... e procuradores, intimados para a AUDIÊNCIA DESIGNADA no processo abaixo relacionado: Processo : 0000026-47.2017.8.17.0650...: 24/07/2017 Pauta de Intimação de Audiência 00048/2017 Pela presen...

Pg. 574. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/07/2017

Processo 0800397-67.2016.8.12.0030 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos Reqte: Norman Herrera Burela ADV: WENDERSON PIGOSSI (OAB 158230/SP) Fica a parte autora, por seu advogado,

Pg. 1184. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

Expediente nº: 2017.0867.002462 Processo nº : 0000747-38.2013.8.17.0650 Classe: Ação Penal Acusado: JACILENA MARIA DE SOUZA Advogado. PE 040617 ADSON XAVIER ALVES – PE 041054 DOSTOEIWSKY DE CAVALHO

Edital de Citação - 12/07/2017 do TJPR

deste no Diário da Justiça Eletrônico do Estado, nos termos do art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal...-as e requerendo sua intimação, se necessário ((art. 406, §§1º, 2º e 3º do CPP), sob pena de, em não o fazendo, ser-lhe nomeado... , Meritíssimo Juiz de Direito desta Comarca de Paraíso Do Norte, Estado do Pa...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/07/2017

do art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, podendo arguir preliminares... Excelência, com fulcro no art. 1.238, parágrafo único do Código Civil, propor:AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, em face de... testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua ...

Andamento do Processo n. 6983-28.2016.4.01.3803 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 06/07/2017 do TRF-1

fornecido pelo HC, vista ao MPF, inclusive para adequar seu rol de testemunhas ao § 2º do artigo 406 do CPP. 3ª Vara Cível...Andamento do Processo n. 6983-28.2016.4.01.3803 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 06/07/2017 do TRF-1...-se com o recebimento da denúncia (CPP, artigo 406) e encerra-se com a pronún...

Pg. 949. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2017

com o documento a ser fornecido pelo HC, vista ao MPF, inclusive para adequar seu rol de testemunhas ao § 2º do artigo 406... ao júri inicia-se com o recebimento da denúncia ( CPP , artigo 406 ) e encerra-se com a pronúncia, impronúncia ou absolvição.... OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JÚNIOR AUTOS COM DECISÃO No (s) pr...

Andamento do Processo n. 1.004/15 - Cruzeiro Itapajé Ce - 30/06/2017 do DJCE

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS Ação Penal Proc. N° 6825-84.2015.8.06.0100/0 (1.004/15) JUSTIÇA GRATUITA A Exma. Dra. DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUE, MMª Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca

Andamento do Processo n. -13. - 30/06/2017 do TJCE

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS Ação Penal Proc. N° 5129-13.2015.8.06.0100/0 (949/15) JUSTIÇA GRATUITA A Exma. Dra. DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUE, MMª Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca

Pg. 615. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/06/2017

FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de quinze (15) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, uma Ação Penal Proc. N°

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