Art. 38 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38.
Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Social utilizar-se-á dos instrumentos previstos no art. 43, § 1º, incisos I, da Constituição Federal e 101/2000, será... provenientes: I – das contribuições sociais previstas na Constituição Federal , exceto a de que trata o art. 212, § 5º... nº 9.717/1988, na Lei Complementar nº 101 /2000 e na legislação municipal em...
o disposto no art. 38 , inciso II , da Constituição Federal , devendo informar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias... Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º , inciso I , da Lei 8.443 /1992, c... as comunicações pertinentes, com fundamento no art. 169, ...
cuja especialidade pretende ver reconhecida, conforme autorizado pelo art. 38 , inciso III , da Constituição Federal , o que obsta...Pg. 1074. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018 enfermeiros)”), reconhecem... seja permanente. In casu, a parte autora trouxe aos autos formulário ...
, entre nós, com a Constituição Federal de 1988 (art. 103, § 2°), sendo o seu exercício regulado pela Lei n° 12.063 , de 27..., pertinente aos princípios enunciados no art. 221 da Constituição Federal, é a do seu art. 38, alinea h, a qual determina... de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social 38. Dispõ...
da Constituição Federal, possibilita o afastamento do servidor, em caso de ausência de compatibilidade de horários: Art. 38... o cargo político de vereadora, bem como de secretária municipal de saúde. Neste contexto, o art. 38, inciso III..., e mais do que nos autos constam, nos termos da Lei nº 12.016/2009 e do art. ...
de direito administrativo, ou seja, pelos arts. 37 e 38 da CR , de modo que a competência para conhecer demandas que tenham... por objeto este vínculo é da justiça comum, estadual ou federal. Afirma que a Administração Pública não se equipara... do inciso I do art. 114 da CR. Nessa linha, segue a posição do TST, in ve...
, mantendo a remuneração do respectivo cargo, nos termos do artigo 38 , II , da Constituição Federal c/c o artigo 107, II... em vista o que consta no PAV nº 13531/2018, RESOLVE: Art. 1º Conceder à servidora ANNA KATHARINA BANDEIRA DA COSTA DIAS..., da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994. Art. 2º Esta Portar...
, de 02 de fevereiro de 2006 e de acordo com o artigo 38, inciso II da Constituição Federal c/c 91, inciso II da Lei.../09/2018 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 6º, Inciso XI... DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO , usando das atribuições que lhe confere o artigo 6º, incis...
único, inciso I; artigo 128 , § 5º , inciso II , alínea d , todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17 , §§ 1º... do artigo 37, inciso xvI, alíneas a, b e c; art. 37 § 10; artigo 38, incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo... e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Const...
do artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , c/c o artigos 186 e 927 , parágrafo único , do Código Civil em vigor..., o contraditório e a ampla defesa foram assegurados às partes, nos termos do artigo 5º , inc. LV , da Constituição Federal.... 1. Inicialmente, há de destacar que o Estado, conforme consignad...