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22 de setembro de 2018
Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1135178 PB - PARAÍBA

do Estado da Paraíba” (fl. 7, vol. 32). Assevera que “o art. 38 da Constituição Federal não se aplica aos empregados... declinada na Constituição do Estado da Paraíba” (fl. 7, vol. 32). Assevera que “o art. 38 da Constituição Federal não...’, ao art. 18 , I, ‘a’, ao art. 29 , IX e ao art. 38 , todos da CF/88 e, por co...

Pg. 2085. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/09/2018

ao artigo 114, inciso I , da Constituição Federal . Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR nº 11936- 31.2014.5.15.0085, 2ª Turma do TST, Rel. José Roberto Freire..., ou seja, pelos arts. 37 e 38 , da CF , de modo que a competência para conhecer demandas que tenham por objeto... este vínculo é da justiça comum, ...

Pg. 2376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/09/2018

administrativo, ou seja, pelos arts. 37 e 38 , da CF , de modo que a competência para conhecer demandas que tenham por objeto... este vínculo é da justiça comum, estadual ou federal. Afirma que a Administração Pública não se equipara ao empregador...

Pg. 58. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 21/09/2018

artigo 314 da Lei nº 6174/70, RESOLVE Art. 1º. Designar Mª Christina Strumielo Diniz, RG nº 6.213111-0 , Meroujy... assim sujeitas às sanções previstas no Artigo 291 e 293, também da Lei nº 6.174/70. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data... Protocolado nº 13.686.013-5 e outro, e com fulcro no Artigo 314 da Le...

Pg. 209. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/09/2018

da saúde. Já o artigo 38 , inciso III da Constituição Federal ao tratar da acumulação de cargo público com a vereança... de cargos, empregos ou funções, tanto na Administração direta como na indireta. Art. 37 , CF/88 XVI - e vedada...-se da ciência pelo interessado do ato cuja ilegalidade se aponta. 2. A Constituição ...

Pg. 197. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2018

na Constituição Federal, uma vez que, desde a referida emenda, o art. 156, § 1º, incisos I e II, possibilitou... do Supremo Tribunal Federal.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente... Federal não envolve a interpretação do art. 150, VI, a , da CF/88, mas apenas o e...

Pg. 2182. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/09/2018

de vice-prefeito, são aplicáveis as disposições contidas no inciso II , do art. 38 da CF , referentes ao Prefeito...Pg. 2182. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/09/2018 mandato de Vice-Prefeito... desconhecido pela sentença, tal como preconizava o art. 462 do CPC/1973, então vi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122594420165150092 0012259-44.2016.5.15.0092

de pagamento anexado (id 19df5ca). Do mesmo modo, no artigo 38 da Constituição Federal o vocábulo servidor é utilizado... Federal . De outra sorte, descabe cogitar de violação ao inciso II do artigo 5o e ao caput do artigo 37 da Constituição... do artigo 22 da Constituição da Federal, porquanto é da competência de cad...

Pg. 2416. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

POR MERECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 38 , IV , DA CF . DESINCOMPATIBILIZAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO CAUSA... QUE DEVEM SER FIXADOS NOS MOLDES DO ART. 27 § 1º DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /41. SENTENÇA ALTERADA, DESTE ASPECTO. RECURSO... DA EXPROPRIANTE PROVIDO E RECURSO DOS EXPROPRIADOS PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 100...

Pg. 87. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/09/2018

Social utilizar-se-á dos instrumentos previstos no art. 43, § 1º, incisos I, da Constituição Federal e 101/2000, será... provenientes: I – das contribuições sociais previstas na Constituição Federal , exceto a de que trata o art. 212, § 5º... nº 9.717/1988, na Lei Complementar nº 101 /2000 e na legislação municipal em...

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