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23 de janeiro de 2019
Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 912152

da Constituição Federal de 1988) e legais (art. 2º da Lei 9.012 de 1995) que exigem prova de regularidade perante o INSS... a caracterização da situação emergencial. 4. Aplica-se ao Vice-Prefeito a vedação contida no art. 38, II, da Constituição..., em Patrocínio, ao tempo em que exercia o mandato de Vice-Prefeito, in...

REPRESENTAÇÃO: RP 912152

de dispensa a caracterização da situação emergencial. 4. Aplica-se ao Vice-Prefeito a vedação contida no art. 38, II... BÁSICO E DA REQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EM QUE O VICE-PREFEITO PRESTA SERVIÇOS. AFRONTA AO ART. 9º... de licitação prevista no art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93, a Administração dev...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22312426620178260000 SP 2231242-66.2017.8.26.0000

Lei Federal 9.514/1997 (artigos 38 e 23) [que tratam da constituição de propriedade fiduciária de bem imóvel] e pela... disponível e livre de ônus” (fl. 38). O réu-agravado apresentou nova petição, às fls. 87/88, na qual requereu a juntada..., pautandose na previsão do artigo 22 da Lei Federal 9.514/1997. Agravo de In...

Pg. 9. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2019

de Estudante para o ano letivo de 2019, nos termos do Artigo 121 da Lei 10.261/68, regulamentada pelo art. 17... ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portaria do Diretor, de 15-1-2019 Afastando, com fundamento no inciso II, do art. 38.... CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA - CHÁCARA BELÉM I Portaria do Diretor, de 15-1-2019 Au...

Pg. 41. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 14/01/2019

por uma das remunerações (art. 38, inciso III, da Constituição Federal); Considerando o pedido de afastamento... básica, cujo objetivo principal é a direção do Crea, conforme art. 79 do Regimento Interno; Considerando a atribuição... regimental do Presidente de administrar as atividades e gerir o quadro funcional da e...

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/01/2019

Regional de Ensino, de 10-01-2019 Considerando afastad o, com fundamento no art.38, inciso III, da Constituição Federal... identificado um quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço, a que se refere o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo..., de 09-01-2019 Concedendo, com fundamento nos artigos 191-193-I...

Pg. 79. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 10/01/2019

dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre fundamentará suas decisões com base na Constituição Federal/88, Lei... Noeli Moraes de Oliveira Art. 38º - Nos casos omissos que por ventura venham a ocorrer neste edital, O Conselho Municipal... no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampl...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10023277920168260602 SP 1002327-79.2016.8.26.0602

sobre a outra, diante da vedação expressa no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, com a redação da Emenda... nem sobre a sexta-parte por força do disposto nos artigos 37, XIV, da Constituição Federal e artigo 115, XVI, da Constituição... o cálculo dos acréscimos de forma cumulativa, idêntica norma contida n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10095371420188260053 SP 1009537-14.2018.8.26.0053

sobre todas as parcelas que compõem os vencimentos Admissibilidade - Inteligência do art. 129, da Constituição Federal - Reconhecimento... - Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual Cômputo dos décimos incorporados nos termos do art. 133 da CE... são consideradas eventuais, tal como: décimos incorporados no...

Pg. 21. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/01/2019

das atribuições Legais e amparado pelo Art. 38, Incisos I e II da Constituição Federal, combinado com o Art. 132, § 3º... do Amazonas, no uso das atribuições Legais e amparado pelo Art. 37, Inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 67..., declarando que de acordo com Art. 25 da Lei Orgânica do Município ...

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