Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
(Revogado)
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Setembro de 2021

Letícia Cristina Xavier de Figueiredo Representante da SEAF Ilvânio Martins Representante da ECOTRÓPICA Ramilson Luiz Camargo Santiago Representante da SEMA Paulo Marcel Grisosti S. Barbosa…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000823-22.2020.8.16.0205 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000823-22.2020.8.16.0205 POLO ATIVO RITA SUELI XAVIER TABORDA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) LUIZ ALBERTO BARBOZA | 33861/PR JAMILSON GOMES DANIEL | 92363/PR THIAGO…

Andamento do Processo n. 5091380-61.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 27/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 23/09/2021 17:46:04 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5091380-61.2021.8.09.0000…

Página 5466 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2021

pela União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, no Pedido de Providências nº 0007342-43.2010.2.00.0000; CONSIDERANDO que a implantação de sistema que concentre todas as comunicações…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0001388-70.2021.8.16.0004 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001388-70.2021.8.16.0004 POLO ATIVO MARCOS ROBERTO FABRI POLO PASSIVO CHEFE DA DIVISãO DE CREDENCIAMENTO/COORDENADORIA DE GESTãO DE SERVIçOS – AGENTES EXTERNOS - HERIVELTO DO CARMO…

Petição - Ação Tíquete Alimentação

EXMO(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 30a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG. Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por sua procuradora subscrita, apresentar IMPUGNAÇÃO À…

Petição - Ação Nulidade

EXMO(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 30a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG. Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe em que contende com E INFORMATICA S/A e TIM CELULAR S.A. , vem,…

Petição - Ação Nulidade

EXMO(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 30a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG. Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por sua procuradora subscrita, apresentar IMPUGNAÇÃO À…

Petição - Ação Tíquete Alimentação

EXMO(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 30a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG. Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe em que contende com E INFORMATICA S/A e TIM CELULAR S.A. , vem,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 10224-76.2017.5.15.0060

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/cl EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. DEFINIÇAO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISAO EMBARGADA. Embargos de…