ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 1008663-74.2019.8.11.0000 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO:…
Artigo 38 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
(Revogado)
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Página 26 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Maio de 2021
Dispõe sobre Exclusão de Policial Militar do serviço ativo e Desligamento da Unidade PM. O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe compete…
Página 27 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Maio de 2021
Estado de Rondônia – PMRO, em decorrência de seu falecimento ocorrido em 12.02.2021, nos termos do § 2º, do art. 42 da Constituição Federal, art. 24-F do Decreto-Lei nº667/69, art. 26 da Lei n.
Página 5293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021
o julgamento definitivo do Processo Administrativo Disciplinar. O recorrente argumenta que a previsão constante no art. 154, § 5º, da Lei Complementar 13/1994, o qual prevê que no caso de acumulação…
Página 7 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 14 de Maio de 2021
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente constituídas as unidades executoras; II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma…
Página 2492 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021
DANUSA ALMEIDA VINHAS, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato supostamente ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE…
Página 11 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Maio de 2021
Secretaria de Estado do meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável Secretária: Marília Carvalho de Melo conselho Estadual de Política Ambiental - coPAm A Superintendente regional de Meio Ambiente…
Página 1505 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021
palavra ‘remuneração’ é comumente usada em lugar da locução ‘vencimentos’. É empregada, com esse significado, em inúmeros DISPOSITIVO s da Constituição Federal, a exemplo dos arts. 37, XI, e 38, II.”…
Página 30 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 12 de Maio de 2021
Portaria nº 337 de 11 de maio de 2021 Dispõe sobre Conversão de Licença Prêmio em Pecúnia. O Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, no uso das atribuições que lhe confere a Lei…
Página 31 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 12 de Maio de 2021
efeitos financeiros a contar da data do óbito, 12.12.2020. 3. Pensão Mensal Temporária a GABRIEL MARCELINO DE SOUZA PEDRA (filho), CPF nº 070.260.352-07, legalmente representado por sua genitora…