Art. 38 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38.
Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
/12/1985 e 38, II, IV e V da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988, face aposentadoria, através..., 39 e 40 da Lei 6.309/1988, c/c artigo 37, inciso I, alínea “b” da Lei Complementar 133/1985, através da Portaria 589... de grau máximo (40%), com base no artigo 110, inciso V, alínea “f”, da Lei C...
públicos, como exemplifica seu artigo 38 (grifos meus): Art. 38. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam... II do artigo 5º e ao caput do artigo 37 da Constituição Federal, porque a parcela em questão é prevista no artigo 129... esta seja admitida pela Constituição Federal (inciso XIII do artigo 7º...
das expressas previsões constitucionais (artigo 37, inciso XVI, e artigo 38, inciso III, ambos da Constituição Federal... o artigo 37, § 10, da Constituição Federal, ser vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes... deduzida nos autos, vez que se encontra óbice na Constituição Federal, nos...
de 2010, RESOLVE: DECLARAR estável, na forma do § 4º do Art. 41 da Constituição Federal com a nova redação que lhe foi... dada pelo Art. 6º da Emenda Constitucional 19/98, e na forma do Art. 38 e 42 da Lei Complementar nº 46/1994, o servidor...
previsões constitucionais (artigo 37, inciso XVI, e artigo 38, inciso III, ambos da Constituição Federal). Nesse mesmo sentido..., da Constituição Federal, ser vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40..., que continha norma igual a que está inscrita no art. 37, XVI, CF/88, a j...
do Poder de Tributar (artigos 145 a 152 da Constituição da República); 2. Impostos dos Estados e do Distrito Federal (artigo...; 2. Administração Pública (artigos 37 e 38 da Constituição da República); 3. Servidores Públicos (artigos 39 a 41..., da Lei Federal 8.666/93, § 8º do artigo 62, da Lei Estadual 6.544/89 e su...
, não está presente no caso em tela" (fl. 89); que "sob a égide da Constituição Federal de 1988 a responsabilidade... "embasou seu entendimento na disposição prevista no artigo 196 da CRFB/88", porém, não o interpretou "de maneira... sistemática" (fl. 91); e que "o artigo 198, da CF/88, determina uma forma criteriosa d...
e seguintes da Constituição Federal e, ainda, conforme estabelecido no art. 26 do Decreto Estadual nº 8466/13, o servidor... do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, conforme relacionado abaixo e planilha anexa. Solicitamos... para os novos planos de carreira e de remuneração para o Magistério, qual seja: “Ar...
da prova em favor do consumidor - inversão ope legis - conforme disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Não havendo... sobre relações jurídicas de consumo, é a contida no artigo 373 do Novo Código de Processo Civil: caberá ao demandante o ônus... preliminares a suplantar, declaro presentes os pressupostos de co...
- inversão ope legis - conforme disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Não havendo preliminares a suplantar, declaro... a contida no artigo 373 do Novo Código de Processo Civil: caberá ao demandante o ônus da prova do fato constitutivo... presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e reg...