ADV: DEUSDEDITE GOMES ARAÚJO (OAB 19982/BA), LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA (OAB 14496/BA), NADIELSON BARBOSA DA FRANÇA (OAB 26489/BA), CIRO SILVA DE SOUSA (OAB 37965/BA) - Processo…
Artigo 38 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
(Revogado)
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Página 3445 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Janeiro de 2022
fls.51/53 deferiu o pedido pleiteado, determinando o trancamento do processo administrativo disciplinar instaurado através da Portaria n° 455/2017/DPT, publicada em 17 de setembro de 2016, em…
Petição - Ação Direito Civil
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DE SANTO ANDRÉ - SP Processo n.° E PREVIDÊNCIA S/A , pessoa jurídica de direito privado, com sede à ° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita…
Petição - Ação Descontos Indevidos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. Proc. n° O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO , já qualificado nos autos em epígrafe, na AÇÃO…
Petição - Ação Férias
EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VOTUPORANGA - SP , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…
Andamento do Processo n. 8001021-25.2021.8.05.0000 - Agravo Interno Cível - 27/01/2022 do TJBA
DECISÃO 8001021-25.2021.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Florisbela Rodrigues Da Rocha Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Jose Carlos…
Página 346 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2022
Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Florisbela Rodrigues Da Rocha Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Luana…
Petição - Ação Parcelamento do Solo
Processo - Razões da apelação pela ré: Egrégio Tribunal, Colenda Turma. A apelada ingressou com Ação Civil Pública alegando em síntese que o genitor da Apelante, Sr. , teria dado início a um…
Petição - Ação Improbidade Administrativa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 4a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento n° Número de origem…
Página 63 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Janeiro de 2022
DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE ITARARÉ Portaria do Dirigente Regional de Ensino de Itararé Considerando, nos termos do artigo 14, inciso I, da Resolução SE 62/2017, como efetivo exercício o dia…