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23 de junho de 2017
Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Apelação: APL 10010422020168260483 SP 1001042-20.2016.8.26.0483

. Inadmissibilidade. Interpretação restritiva do art. 38 , IV , da Constituição Federal , que permite a contagem do tempo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10289049220168260053 SP 1028904-92.2016.8.26.0053

. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c.c. o art. 38, X, XI, XII... se adota, julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do NCPC, e condenou os autores ao pagamento..., nos seguintes termos: Artigo 1º - O valor da Gratificação por Atividades de Po...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10010422020168260483 SP 1001042-20.2016.8.26.0483

do direito pleiteado na inicial do mandamus. De outro giro, o artigo 38 , IV , da Constituição Federal , contempla.... Nos termos do art. 38 , inciso IV , da Constituição Federal , o tempo relativo ao gozo da licença concedida a servidor... de segurança. Na r. sentença de fls. 74/78, foi concedida a segurança, com fun...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 777629 RS 2015/0225069-5

-se na competência privativa da União prevista no art. 22, XXV da Constituição Federal, não se cuida de isenção..., inclusive a maior delas, que vem a agredir o Texto Constitucional. Com efeito, o art. 236, § 2º da Constituição Federal... federal editada com fundamento no art. 24 da Constituição Federal, estabeleceu os...

Pg. 797. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/06/2017

. A Constituição Federal preconiza, como direito social impostergável (art.6º, caput), a garantia de acesso à educação.... ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO CAPACIDADE DE CADA UM. ART.208, V DA CF/88. PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO... o art.38, §1º, II da Lei 9.394/1996 institua, como requisito indispensá...

Pg. 14. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 12/06/2017

: DECLARAR estável, na forma do § 4º do Art. 41 da Constituição Federal com a nova redação que lhe foi dada pelo Art. 6º... da Emenda Constitucional 19/98, e na forma do Art. 38 e 42 da Lei Complementar nº 46/1994, o servidor estadual, conforme... -PORTARIA 206-S, DE 09/06/2017 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso d...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2017

de Polícia, de 7-6-2017 Cessando, com fundamento no Artigo 38, inciso II da Constituição Federal de 1988, à vista do pedido... a partir de 20-05-2017, totalizando quatro quinquênios; nos termos do Artigo 129 da Constituição Estadual, a sexta--parte..., nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 c/c Lei 1048/2008, a Fab...

Pg. 39. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/06/2017

, por delegação do Poder Público, remunerados através de emolumentos. O art. 236 da Constituição Federal assim dispõe: Art... sujeito aos arts. 37 e 38 da CF; a existência de previsão legal expressa da possibilidade de afastamento temporário..., o qual foi indeferido. Alega que o art. 236 da CF dispõe que os serviços n...

Pg. 40. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/06/2017

, de sua área de incidência, a hipótese prevista no inciso III do artigo 38 da Constituição Federal, mesmo após a nova redação dada..., o legislador ordinário, atento à norma do §1º do art. 236 da Constituição Federal, que é específica, no que concerne ás... geral do art. 38, dirigida "ao servidor público" propriamente...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/06/2017

, "a", da Constituição Federal, em sua redação original, c/c o art. 3° da EC n. 20/98, com proventos integrais, conforme.... Considerando as normas dos artigos 29 e 39 da Constituição Federal e a interpretação do Supremo Tribunal Federal... previsto no § 4º do artigo 39 da Constituição Federal, cabe seguinte entendimen...

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