Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2018
Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições:

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1241509 RS 2018/0009503-6

pelos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, quais sejam, o artigo 169, da Constituição Federal, o artigo 38... 169 da Constituição Federal, artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei Complementar n.° 82/95... pelos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, quais sejam...

Andamento do Processo n. 0001740-50.2017.8.19.0209 - 22/02/2018 do TJRJ

do consumidor - inversão ope legis - conforme disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Não havendo mais preliminares... a suplantar, declaro presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem... das provas oral e pericial, nos termos do art. 370 do Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 0041586-11.2016.8.19.0209 - 22/02/2018 do TJRJ

do consumidor - inversão ope legis - conforme disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Rejeito a preliminar... presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para..., nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, pois desnecessária à solução ...

Andamento do Processo n. 0100863-34.2017.8.20.0131 - Mandado de Segurança - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/02/2018 do TJRN

, já que a Constituição Federal permite apenas a cumulação de dois vínculos. Vejamos: Art. 38. Ao servidor público... - FUNDAMENTAÇÃO Disciplina a Lei nº 12.016/2009, regulamentando o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que será.... 38, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ACUMULAÇÃO TRÍPLI...

Pg. 24. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/02/2018

previstos no artigo 38, inciso III da Constituição Federal: RESOLVE: Art. 1º - Conceder Licença sem remuneração para... de antecedentes criminais, expedida pela Justiça Estadual e Federal; g) Não ter sido exonerado anteriormente por não ter atingido..., com todos os direitos e vantagens do cargo. Art. 2º - Esta Portar...

Pg. 438. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/02/2018

disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Não havendo mais preliminares a suplantar, declaro presentes..., nos moldes do art. 551 §1 do NCPC.Após, voltem conclusos para apreciação de fls.158. Procedimento Comum Proc. 0000040..., nos moldes do disposto no art. 338 do NCPC. Proc. 0001740-50.2017.8.19.0209 - MARIA T...

Pg. 441. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/02/2018

de acesso os autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo... do artigo 106 do CPC .Tendo em mira a estrita observância à nova sistemática processual civil, a elevar a necessidade... do artigo 3º da Lei 13105 /2015 e a impor seu estímulo pelos Juízes, Advog...

Pg. 248. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/02/2018

: Banco Bradesco Financamentos S.A. SENTENÇADispensado o relatório, conforme art. 38, in fine, da Lei n. 9.099/95.Passo... de Oliveira Réu: Banco Itaú S/A SENTENÇADispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.Tendo em vista... e zelando pela celeridade processual, dispenso o relatório, amparado no art. 3...

Pg. 261. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/02/2018

, foi aposentada com proventos integrais na forma do art. 40, inciso III, alínea “d”, da Constituição Federal de 1988 (CF... art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por autorização do art. 27 da Lei 12.153/2009.Trata-se de ação... - Voluntária - AUTORA: Rita Maria Bastos Lyra - SENTENÇAVistos etc.. Dispen...

Pg. 1078. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/02/2018

DE PERMISSIVIDADE PREVISTA NO ART. 38, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ACUMULAÇÃO TRÍPLICE... três vínculos, o que é proibido, já que a Constituição Federal permite apenas a cumulação de dois vínculos. Vejamos: Art..., da Constituição Federal, que será concedido mandado de segurança quando houve...

×