Art. 38 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38.
Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
celeridade processual, dispenso o relatório, amparado no art. 38, da referida lei.Trata-se de ação por indenização por danos... psíquica, bem como sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs. V e X, da CF.../88.É sabido, que a mera cobrança indevida, por si só, não é suficiente...
"perfeitamente possível a acumulação - nos dizeres do artigo 38, inciso III, da CF/88" (fl. 1.381e.../1.309e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, além do dissídio jurisprudencial, a ofensa ao art...
, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962... conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art..., incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no ...
e zelando pela celeridade processual, dispenso o relatório, amparado no art. 38, da referida lei. Um dos deveres do juiz... processual, dispenso o relatório, amparado no art. 38, da referida lei. Um dos deveres do juiz é verificar se estão presentes... no art. 38, da referida lei. Um dos deveres do juiz é verificar se e...
de 1990, c/c com art. 38 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, resolve: Art. 1º Autorizar a interrupção... uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nº 92... art. 2º do Decreto nº 8.821, de 26 de julho de 2016, resolve: Nº 3...
ou funções públicas, salvo as exceções permitidas por lei (art. 38, incisos I e II da CF/88), o art. 279, incisos, V, VI; VII...; Obediência às Ordens Superiores, exceto quando manifestadamente ilegais, infringindo o art. 279, incisos III, V, VI e VII, artigo... administrativas, a uma das penalidades previstas no arti...
, em virtude de concurso público, observado o disposto no art. 38 da Constituição Federal, no que couber; TRIBUNAL... artigo 22 da Constituição Federal: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial... na Constituição Federal e na Constituição Estadual, conforme preceitua o artigo...
anterior a 13.07.2012, eis que prescritos, com fulcro no inciso XXIX, art. 7o, da Constituição Federal de 1988, extinguindo... Constitucionais Transitórias, em consonância com o referido art. 169 da Constituição Federal de 1988. Ademais, afastada..., e que seja respeitada a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o d...
XXIX, art. 7o, da Constituição Federal de 1988, extinguindo-se o feito com apreciação de mérito, no particular. 3... art. 169 da Constituição Federal de 1988. Ademais, afastada a aplicação da lei municipal em comento, cumpre consignar..., e que seja respeitada a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adqui...
anterior a 13.07.2012, eis que prescritos, com fulcro no inciso XXIX, art. 7o, da Constituição Federal de 1988, extinguindo... Constitucionais Transitórias, em consonância com o referido art. 169 da Constituição Federal de 1988. Ademais, afastada... e o direito adquirido (Constituição Federal de 1988, art. 5, XXVI e L...