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25 de março de 2017
Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38.

Art. 38.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições:

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições:

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 24/03/2017

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 24/03/2017 restrições constantes no art. 38 II da Constituição... o art. 269 da Constituição do Estado, a importância relativa à multa, cabendo ação a ser impetrada pela Procuradoria..., na hipótese de omissão da PGE, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição...

Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/03/2017

previstas no artigo 37, XVI, alíneas "a", "b" e "c" , ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil... comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal... ITAPERUNA -IC 99/12 - Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MUNICÍP...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 24/03/2017

da Constituição Federal/88, c/c com os artigos da Lei Complementar Estadual nº 053/2001, tendo em vista que ocupa o cargo... COM REMUNERAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, no período de 02/02/2017 a 31/12/2020, com base no Art. 38, inciso, III...Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 24/03/2017 Segura...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 22420540720168260000 SP 2242054-07.2016.8.26.0000

, nos termos do artigo 38, inciso III, da CF. Os recursos receberam respostas (fls. 93/96 e 16/20). A D. Procuradoria... da tutela, prevista no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão, prova que evidenciem.... LC 4/90. ARTS. 37, XI, XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, DA CF/88. 1. ...

Andamento do Processo n. 0014558-70.2014.4.03.6303 - 23/03/2017 do TRF-3

de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição Federal, previsto nas alíneas a a cdo inciso XVI do art.... 37 e no inciso III do art. 38 desta Instrução Normativa. (Alterado pela HYPERLINK "http://www3.dataprev.gov.br/sislex... o transcurso do prazo quinqüenal previsto no parágrafo único do a...

Andamento do Processo n. 0001205-65.2016.403.6311 - 23/03/2017 do TRF-3

3 11 A Constituição Federal de 1988, emseu artigo 201, 7º, inciso I, assegura ao segurado que completar 35 anos..., da Constituição Federal. Registre-se que o aludido dispositivo, antes de promulgada a Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98... continuou referindo-se ao benefício (art. 38), assimcomo os Decretos 83.0...

Andamento do Processo n. 1011895-88.2014.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 23/03/2017 do TJSP

E DAS DEMAIS VANTAGENS DO CARGO – ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTIGOS 125, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 38, INCISOS I... E IV E 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO Nº 31.170/90 O QUAL REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 343/84 E O ARTIGO 64..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Ne...

Pg. 2747. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

DO CARGO – ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTIGOS 125, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 38, INCISOS I E IV E 37, XV..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO Nº 31.170/90 O QUAL REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 343/84 E O ARTIGO 64, INCISO VII..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Diadema - Apelante: P...

Pg. 191. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2017

Municipal de Pariquera-Açu, nos termos do art.38, Inciso III, da Constituição Federal, Acumulação Legal, havendo..., sendo que o preço do item 02 – etanol, passará a ser de R$ 2,36 de comum acordo, com fulcro no art. 65, XXI da Constituição... Federal e art. 58, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993. Prefeitura Mun...

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/03/2017

; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º... II do artigo 38 da Constituição da República e Memorando DDv nº 42/2002, para exercer mandato eletivo de vice-Prefeito..., inciso II do artigo 38 da Constituição da República, para exercer mandato eletivo de Pre...

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