nos termos do inciso III, artigo 38 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. PENITENCIÁRIA TACYAN MENEZES... de condenar a ré a pagar à parte autora a diferença de valor referente aos …
Artigo 38 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
(Revogado)
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Página 48 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021
nos termos do artigo 38 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e artigo 125 da Constituição Estadual, de 05..., PEB. II, Efetiva, DI 2, na EE "Fazenda São Bento", designada no Art. 22 …
Andamento do Processo n. 00040441-50.2020.8.17.8017 - Recurso Administrativo no Sei - 22/01/2021 do TJPE
art. 38, II, da Constituição Federal. Ao tempo em que aprovo, por seus próprios e jurídicos fundamentos, o Parecer... DO SERVIÇO . RECURSO NÃO PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Consoante o art. 1º, …
Andamento do Processo n. 1001432-86.2019.5.02.0035 - ROT - 21/01/2021 do TRT-2
e literal ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ressalte-se que, embora o ordenamento jurídico assegure às partes... em lugar da locução 'vencimentos'. É empregada, como esse significado, em …
Página 4945 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
e para os fins do disposto no artigo 90, § 2º, da Constituição do Estado. 6. Por fim, dê-se vista à Procuradoria Geral... local ou suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30 …
Página 6693 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
QUE, DISCUTIVELMENTE, PODERIA CONFRONTAR COM A NORMA DO INCISO II DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.É DA DOUTRINA DE JOSÉ... DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FED……
Página 21 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021
nos termos do inciso III, artigo 38 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA... do inciso III, artigo 38 da Constituição Federal de 05/10/1988. Ato …
Página 44 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021
/01/2021 a 31/12/2024. Afastando, com fundamento no Artigo 38 , Inciso II da Constituição Federal /88 e Artigo 125, § 2º... da Constituição Federal /88 e Artigo 125, § 2º da Ceonstituição …
Página 9 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 21 de Janeiro de 2021
, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto do art. 38 da Constituição Federal . II - desde a posse.... Art. 71. Perderá o mandato o Vereador : I - que infringir qualquer …
Página 15765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2021
em lugar da locução 'vencimentos'. É empregada, como esse significado, em inúmeros dispositivos da Constituição Federal... são compostos por vários títulos (salário-base e gratificações diversas). …