Art. 38 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38.
Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
do consumidor - inversão ope legis - conforme disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Não havendo preliminares... ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/RJ-020283) Despacho: Com fulcro no artigo 499, do Novo Código de Processo Civil, converto...-170117) Despacho: 1-Em alegações finais, na forma do disposto no artigo 3...
: 1. Atos Administrativos: Atributos, Elementos e Extinção; 2. Administração Pública (artigos 37 e 38 da Constituição... do artigo 17, §5º, da Lei federal 11.788, de 25-09-2008, fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência... da República); 3. Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da Constituição da República); ...
, inc. XVI, alínea “c”, e 38 da Constituição Federal. Fica desta decisão cientificada a Senhora Defensora Dativa Dra..., nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, de forma que seja calculada sobre os vencimentos/ proventos integrais... do artigo 13 do Decreto 54.682/09, para exercer a funcao docente: -Professo...
, nos termos do inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 15.077/72, inciso III do artigo 38 da Constituição da República, para... do artigo 38 da Constituição da República, para exercer mandato eletivo de vereador do Município de Belo Horizonte, a Arnaldo... do Decreto nº 15.077/72, inciso III do artigo 38 da Constituição ...
(a). HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB/SP-221386) Decisão: ...to nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Não havendo... acompanhada das peças elencadas no art. 260 CPC - ( )SIM ( )NÃO;III -CUSTASCertifico e dou fé que as custas atinentes... de cinco dias, na forma do artigo 485, §1º do CPC, sob pena de extinção do processo...
encontrar-se desincompatibilizados para o exercício do cargo, na forma dos artigos 37 a 38 da Constituição Federal... CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL A INTEGRIDADE...
. Afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do artigo 38 da Constituição da República Federal do Brasil... o art. 98, inciso II, da Constituição Estadual, considerando o que dispõe o Decreto 3426-N/1992, o Art. 83 e o Art. 112..., § 2º da Lei Complementar nº 621/2012, a Instrução Normativa nº TC 32/2014...
assim, que vem empregada em inúmeros dispositivos da Constituição Federal, como, v.g., artigos. 37, XI, 38, II, 40, § 7º, II, 169.... - violação do(s) artigo 37; artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis... diversa, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei...
prevista no inciso III do artigo 38 da Constituição Federal, mesmo após a nova redação dada ao caput pela Emenda... COMO AGENTE POLÍTICO. POSSIBILIDADE. ART. 25, §2º, DA LEI 8.935/94. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Os delegatários... de acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI, da CF, por um motivo...
assim, que vem empregada em inúmeros dispositivos da Constituição Federal, como, v.g., artigos. 37, XI, 38, II, 40, § 7º, II, 169.... - violação do(s) artigo 37; artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis... diversa, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei...