Art. 38 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Página 253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

refere-se ao período em que o impetrante se afastou para concorrer a cargo eletivo, para o qual vige o disposto no art. 38..., IV, da Constituição Federal que dispõe “em qualquer caso que exija o …

Página 5 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 19 de Setembro de 2019

conferidas pelo art. 38, III da Constituição Federal, a Portaria nº. 73 de 31 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial... voltado para coletividade, D E C R E T A: Art. 1º - A Feira Livre de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00016906220148260523 SP 0001690-62.2014.8.26.0523

de cargos (Vice-Prefeito e Chefe de Seção) Inteligência do artigo 37, incisos XVI e XVII e artigo 38 da Constituição Federal... do artigo 38, inciso II, da Constituição Federal, o requerido deveria …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001690-62.2014.8.26.0523 SP 0001690-62.2014.8.26.0523

(Vice-Prefeito e Chefe de Seção) – Inteligência do artigo 37 , incisos XVI e XVII e artigo 38 da Constituição Federal... visando o ressarcimento do erário – Inteligência do artigo 129 , inciso III …

Página 54 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 18 de Setembro de 2019

, 37, XV e 38 da Constituição Federal e art. 109, XV a XVII da Constituição do Estado. CAPÍTULO II DOS CARGOS PÚBLICOS Art... Da Assessoria Parlamentar Art. 18. A Assessoria Parlamentar tem a …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 18 de Setembro de 2019

, c/c o art. 40, § 7°, inciso II e § 8°, da Constituição Federal/1988, com redação dada pela EC n. 41/2003. 2. No decorrer... do art. 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93. VI – DAR CIÊNCIA desta …

Página 7 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Setembro de 2019

supramencionado, o art. 131 da Lei Estadual 6174/70, art. 28, inciso IV da Constituição Estadual e o art. 38, inciso IV... da Constituição Federal, RESOLVE: Art. 1º Excluir do Anexo Único da …

Página 65 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

artigo 38 da Constituição Federal . 3 - De acordo com o artigo 6º do Decreto 42.250 /97, o interstício será interrompido...; conforme previsto pelo inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666 /93 …

Página 32 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2019

do Estado de Mato Grosso , no exercício de sua competência prevista no art. 130 da Constituição Federal, art. 51... de sua competência prevista no artigo 130 da Constituição Federal, artigo 51 da Co…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00045249420168260223 SP 0004524-94.2016.8.26.0223

38 Ficam autorizadas na forma do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, contratações administrativas... de insalubridade Contratação temporária prevista no artigo 37, inciso IX, da Constitu…