Art. 38 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38.
Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
de mandato eletivo, nos termos do artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil. 3. DAS VAGAS. 3.1 O orçamento... pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, nos termos do artigo 166 da Lei Complementar nº 46/94; 2.1.2. Ter 5... (cinco) avaliações de desempenho individual válidas, nos termo...
do artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil. 3. DAS VAGAS 3.1. O orçamento disponível para a promoção... DOS SANTOS NEVES -IJSN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 445, DE 22 DE JULHO... inferior à que concorre pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exerc...
, nos termos do artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil. 3. DAS VAGAS 3.1. O orçamento disponível para... pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, nos termos do artigo 166 da Lei Complementar nº 46/94. 2.1.2.... Ter 5 (cinco) avaliações de desempenho individual válidas, nos termos d...
do consumidor - inversão ope legis - conforme disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Não havendo mais preliminares... de consumo, é a contida no artigo 373 do Novo Código de Processo Civil: caberá ao demandante o ônus da prova do fato... a suplantar, declaro presentes os pressupostos de constituição e desenvol...
. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES GAP E GAJ. ILEGALIDADE. ART. 38, INCISO II, DA CF. REMUNERAÇÃO NAACEPÇÃO AMPLA...
Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal; II – criação de cargo, emprego ou função; III – alteração de estrutura... primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 30 e 40 do art. 169 da Constituição Federal. § 10... -No caso do inciso I do Parágrafo 30 do art. 169 da Constituição Fe...
legis - conforme disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Não havendo mais preliminares a suplantar, declaro... impenhoráveis, a teor do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, encontrando-se excepcionada a regra unicamente... em vista o pagamento efetuado, JULGO EXTINTO, POR SENTENÇA, O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO,...
DE PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES GAP E GAJ. ILEGALIDADE. ART. 38, INCISO II, DA CF. REMUNERAÇÃO NAACEPÇÃO AMPLA. ALEGAÇÃO...
, máxime diante da garantia preconizada no art. 208, inciso V, da Constituição Federal e ao princípio da educação... de curso superior. Isto porque, ainda que o artigo 38, par. 2º, da Lei nº 9.394/96 preveja a idade mínima de 18 (dezoito... da Constituição Federal, que é a facilitação do acesso à educação, segundo a ca...
da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 29 , 33 , 38 e 6 42 § único, tudo da Lei nº 6.218/83, EPMSC... constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º , LVII , da Constituição Federal , a exclusão de candidato...,"por 8 força do disposto no artigo 5º , LVII , da CR/88 , que não limita a apl...