Art. 38 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38.
Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
do Estado da Paraíba (fl. 7, vol. 32). Assevera que o art. 38 da Constituição Federal não se aplica aos empregados... declinada na Constituição do Estado da Paraíba (fl. 7, vol. 32). Assevera que o art. 38 da Constituição Federal não..., ao art. 18 , I, a, ao art. 29 , IX e ao art. 38 , todos da CF/88 e, por co...
ao artigo 114, inciso I , da Constituição Federal . Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR nº 11936- 31.2014.5.15.0085, 2ª Turma do TST, Rel. José Roberto Freire..., ou seja, pelos arts. 37 e 38 , da CF , de modo que a competência para conhecer demandas que tenham por objeto... este vínculo é da justiça comum, ...
administrativo, ou seja, pelos arts. 37 e 38 , da CF , de modo que a competência para conhecer demandas que tenham por objeto... este vínculo é da justiça comum, estadual ou federal. Afirma que a Administração Pública não se equipara ao empregador...
artigo 314 da Lei nº 6174/70, RESOLVE Art. 1º. Designar Mª Christina Strumielo Diniz, RG nº 6.213111-0 , Meroujy... assim sujeitas às sanções previstas no Artigo 291 e 293, também da Lei nº 6.174/70. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data... Protocolado nº 13.686.013-5 e outro, e com fulcro no Artigo 314 da Le...
da saúde. Já o artigo 38 , inciso III da Constituição Federal ao tratar da acumulação de cargo público com a vereança... de cargos, empregos ou funções, tanto na Administração direta como na indireta. Art. 37 , CF/88 XVI - e vedada...-se da ciência pelo interessado do ato cuja ilegalidade se aponta. 2. A Constituição ...
na Constituição Federal, uma vez que, desde a referida emenda, o art. 156, § 1º, incisos I e II, possibilitou... do Supremo Tribunal Federal.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente... Federal não envolve a interpretação do art. 150, VI, a , da CF/88, mas apenas o e...
de vice-prefeito, são aplicáveis as disposições contidas no inciso II , do art. 38 da CF , referentes ao Prefeito...Pg. 2182. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/09/2018 mandato de Vice-Prefeito... desconhecido pela sentença, tal como preconizava o art. 462 do CPC/1973, então vi...
de pagamento anexado (id 19df5ca). Do mesmo modo, no artigo 38 da Constituição Federal o vocábulo servidor é utilizado... Federal . De outra sorte, descabe cogitar de violação ao inciso II do artigo 5o e ao caput do artigo 37 da Constituição... do artigo 22 da Constituição da Federal, porquanto é da competência de cad...
POR MERECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 38 , IV , DA CF . DESINCOMPATIBILIZAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO CAUSA... QUE DEVEM SER FIXADOS NOS MOLDES DO ART. 27 § 1º DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /41. SENTENÇA ALTERADA, DESTE ASPECTO. RECURSO... DA EXPROPRIANTE PROVIDO E RECURSO DOS EXPROPRIADOS PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 100...
Social utilizar-se-á dos instrumentos previstos no art. 43, § 1º, incisos I, da Constituição Federal e 101/2000, será... provenientes: I – das contribuições sociais previstas na Constituição Federal , exceto a de que trata o art. 212, § 5º... nº 9.717/1988, na Lei Complementar nº 101 /2000 e na legislação municipal em...