Art. 38 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Página 14 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

período de 01-01-2001 a 31-12-2004, nos termos do inciso III, artigo 38 da Constituição Federal de 05-10-1988. (Publicado.... o Adicional por tempo de Serviço nos termos do artigo 129 da Constituiçã…

Página 2402 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

DE FUNCIONAMENTO NEGADO – ART. 38 DO DF Nº 20.931/32, QUE VEDA AOS OPTOMETRISTAS A INSTALAÇÃO DE CONSULTÓRIOS PARA ATENDER... QUE NÃO PODE SE DAR DE FORMA ABSOLUTA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERA…

Página 2199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

que a Constituição do Estado de São assegura, em seu artigo 129, o recebimento pelo servidor público estadual de sexta-parte... aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. …

Página 15 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 13 de Setembro de 2019

: DECLARAR estável, na forma do § 4º do Art. 41 da Constituição Federal com a nova redação que lhe foi dada pelo Art. 6º... da Emenda Constitucional 19/98, e na forma do Art. 38 e 42 da Lei …

Página 48 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

programático: 1. Atos Administrativos: Atributos, Elementos e Extinção; 2. Administração Pública (artigos 37 e 38 da Constituição... da República); 3. Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da Constit…

Página 7188 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

ao registro público de imóveis; CONSIDERANDO o disposto no art. 236, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que prevê... a fiscalização dos atos notariais e de registro pelo Poder Judiciário e o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10003913720198260368 SP 1000391-37.2019.8.26.0368

– Pretensão de instalação de consultório de optometria – Alvará de funcionamento negado – Art. 38 do DF nº 20.931/32, que veda... da Constituição Federal - Precedentes deste E. TJSP e desta E. 11ª …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 08019742620188220000 RO 0801974-26.2018.822.0000

, nos termos do § 3º do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1º... o aludido artigo, in verbis: Art. 38. A Constituição pode ser emendada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000391-37.2019.8.26.0368 SP 1000391-37.2019.8.26.0368

– Alvará de funcionamento negado – Art. 38 do DF nº 20.931/32, que veda aos optometristas a instalação de consultórios para... ou profissão que não pode se dar de forma absoluta, nos termos da Const…

Andamento do Processo n. 0029856-14.2009.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 12/09/2019 do TRF-1

entre o cargo público e o político. Segundo o art. 38, da Constituição Federal de 1988, é possível a acumulação.... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX-OFFÍCIO. ART. 36, …