Art. 38 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38.
Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
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do direito pleiteado na inicial do mandamus. De outro giro, o artigo 38 , IV , da Constituição Federal , contempla.... Nos termos do art. 38 , inciso IV , da Constituição Federal , o tempo relativo ao gozo da licença concedida a servidor... de segurança. Na r. sentença de fls. 74/78, foi concedida a segurança, com fun...
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de Polícia, de 7-6-2017 Cessando, com fundamento no Artigo 38, inciso II da Constituição Federal de 1988, à vista do pedido... a partir de 20-05-2017, totalizando quatro quinquênios; nos termos do Artigo 129 da Constituição Estadual, a sexta--parte..., nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 c/c Lei 1048/2008, a Fab...
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