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24 de novembro de 2017
Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Pg. 12. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/11/2017

Municipal, CONSIDERANDO, que a Constituição Federal, em seu artigo 38, incisos II e III, veda a acumulação remunerada de cargos... de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica... os responsáveis, garantido a ampla defesa e o devido processo lega...

Andamento do Processo n. 0000225-40.2017.5.17.0191 - RO - 23/11/2017 do TRT-17

demanda, o paradigma hermenêutico ao art. 114, da Constituição Federal, abarcou qualquer interpretação ao referido... suspender a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho... para o art. 39: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os...

Andamento do Processo n. 0001614-94.2016.5.17.0191 - RO - 23/11/2017 do TRT-17

- DF. No limiar do julgamento daquela demanda, o paradigma hermenêutico ao art. 114, da Constituição Federal, abarcou... parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Federal, com a redação... que: Ínclito magistrado, precipuamente cumpre gizar que o art. 39 da Constitui...

Pg. 26. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 23/11/2017

estável, na forma do § 4º do Art. 41 da Constituição Federal com a nova redação que lhe foi dada pelo Art. 6º da Emenda... Constitucional 19 /98, e na forma do Art. 38 e 42 da Lei Complementar nº 46 /1994, o servidor estadual, conforme...

Pg. 1480. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

de função eletiva, na forma do inciso 4º do artigo 38 , da Constituição Federal ; n) exercício de mandato de dirigente..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravada: Margarida Maria Zeraik de Matos..., estabelece, em relação à promoção por merecimento: Artigo 14 - A p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1013209

. Fundamento Legal: - Constituição Federal de 1988, artigo 37, § 5º. Precedentes: - Acórdão 276/2010 - Plenário - Sessão de 24/02... Pretório, que para o Vice-Prefeito, valeu-se da regra prevista no art. 38, II, da Constituição Federal, destinada aos Prefeitos... sentido de que as disposições contidas no inciso II do a...

Inteiro Teor. : 10140421920168260053 SP 1014042-19.2016.8.26.0053

Federal e artigo 115, XVI, da Constituição Estadual. De outro lado, a posição PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... dos acréscimos de forma cumulativa, idêntica norma contida no art. 37 , XIV , da Constituição Federal , nem usurpação...' do adicional, nos termos do art. 37 , XIV , da Constituição Federal .” (Apelaçã...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 1013209

, segundo a remansosa jurisprudência desta Corte. 2. A vedação contida no art. 38, II, da Constituição da República alcança...

Andamento do Processo n. 9038648-38.2017.8.21.0001 - 22/11/2017 do TJRS

DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NO ART. 14 , 8º E ART. 38 , IV , DISPÕE O SEGUINTE:ART. 14. A SOBERANIA... SUPERIOR E, SE ELEITO, PASSARÁ AUTOMATICAMENTE, NO ATO DA DIPLOMAÇÃO, PARA A INATIVIDADE. (GRIFEI) ART. 38. AO SERVIDOR... PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E FUNDADO RECEIO DE DANO OU ...

Pg. 131. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 22/11/2017

. Afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do art. 38 da Constituição da Republica Federal do Brasil . 3... inferior a que concorre pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, nos termos do art. 166 da Lei... de outubro de 2012, e conforme art. 6º da Lei Complementar nº 640/12, alterada ...

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