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22 de novembro de 2017
Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Andamento do Processo n. 0001541-25.2016.5.17.0191 - RO - 21/11/2017 do TRT-17

se evidencia afronta ao artigo 114, inciso I , da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR nº 11936... do disposto no artigo 114, I , da CF/88 , é competente para apreciar e dirimir controvérsias envolvendo empregados públicos..., esse procedimento afronta o prescrito pelo artigo 145 da CLT ...

Andamento do Processo n. 0000413-80.2015.5.06.0103 - RO - 21/11/2017 do TRT-6

probatório se mostra suficiente para a caracterização do ato gravoso nos moldes do art. 482 , e, da CLT , eis que restou... o contraditório e a ampla defesa ao empregado demitido. À análise. As condutas tipificadas pelo art. 482 , da CLT , como aptas... cometida pelo empregado, por se tratar de fato impeditivo do dire...

Andamento do Processo n. 0000413-80.2015.5.06.0103 - RO - 21/11/2017 do TRT-6

se mostra suficiente para a caracterização do ato gravoso nos moldes do art. 482 , e, da CLT , eis que restou demonstrada... e a ampla defesa ao empregado demitido. À análise. As condutas tipificadas pelo art. 482 , da CLT , como aptas a ensejar... pelo empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado,...

Pg. 2441. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

do artigo 38, inciso III, da Constituição Federal, para que o servidor público, investido no mandato de vereador, possa...

Pg. 2443. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

por meio de dilação probatória, o que é inadmissível na via estreita do mandado de segurança. 3. Conf. artigo 38, inc. III...

Pg. 172. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/11/2017

QUE O PROCESSO TRAMITA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA (ARTIGOS 2º E 27 DA LEI 12.153/2009; ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95... (ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC) O PEDIDO AJUIZADO POR ISABEL CRISTINA GUEDES VIANNA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE... DO SUL. SEMCUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGOS 27 DA LEI N. 12.153...

Pg. 1973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/11/2017

, ou seja, pelos arts. 37 e 38 da CR , de modo que a competência para conhecer demandas que tenham por objeto este vínculo é da justiça... comum, estadual ou federal. Afirma que a Administração Pública não se equipara ao empregador comum quando contrata pela..., mas celetista, o que atrai a competência do inciso I do a...

Pg. 1980. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/11/2017

modo, não se evidencia afronta ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido... regidos por um vínculo de direito administrativo, ou seja, pelos arts. 37 e 38 da CR, de modo que a competência para... conhecer demandas que tenham por objeto este vínculo é da justiça comum, estadual ...

Andamento do Processo n. 0000618-90.2017.8.10.0099 - Procedimento de Conhecimento - 20/11/2017 do TJMA

é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, bem como nos termos do artigo 14, do Código...: Companhia Energética do Maranhão - CEMARSENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95#.É..., ou ainda, quando houver inadimplemento do usuário (art. 6º, § 3º, I e II, da Lei...

Andamento do Processo n. 0000619-75.2017.8.10.0099 - Procedimento de Conhecimento - 20/11/2017 do TJMA

objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, bem como nos termos do artigo 14, do Código de Defesa...: Companhia Energética do Maranhão - CEMARSENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95#.É fato..., ou ainda, quando houver inadimplemento do usuário (art. 6º, § 3º, I...

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