pedido e a causa de pedir em nada se referem à referida improbidade. Portanto, foi determinado um novo julgamento respeitando o que foi decidido na Corte Superior. 3.No que se refere à primeira…
Artigo 38 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
(Revogado)
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Página 353 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021
166. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0010009-84.2021.8.19.0000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem:…
Página 143 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021
CLASSE: TÉCNICO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NIVEIS CONTINGENTE POR NÍVEL TOTAL A SER PROMOVIDO I 02 01 II 08 03 III 16 06 VI 18 Nível Final TOTAL 44 10 INSTITUTO PASTEUR CLASSE:…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708024-61.2020.8.07.0015 DF 0708024-61.2020.8.07.0015
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0708024-61.2020.8.07.0015 RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA,FRANCISCA MARIA…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1023872-41.2020.8.26.0482 SP 1023872-41.2020.8.26.0482
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 12ª Câmara – Seção de Direito Público Registro: 2021.0000602706 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária…
Página 121 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Julho de 2021
4 de maio de 2000. Art. 35. Para exercício financeiro de 2022, serão consideradas como despesas de pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar n0 101/2000. § 1° Se houver necessidade o…
Página 585 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Julho de 2021
SEÇÃO VIII As Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos Art. 34. Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer…
O Princípio da Humanidade das Penas e o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
FACULDADE AUTÔNOMA DE DIREITO – FADISP GIOVANA FARINELLI LOURENÇO [1] O PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS E O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) SÃO PAULO 2021 Sumário 1. Introdução. 3 2. O…
Página 40 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 28 de Julho de 2021
- Atividades de estudo e avaliativa; - Material escrito e audiovisual de estudo; - Recursos digitais de terceiros. BIBLIOGRAFIA Sugestão de Bibliografia Básica BERGERON, Bizjak; Krause, LeBaudour.
TJMG • 0017626-35.2015.8.13.0239 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
COMARCA DE ENTRE RIOS DE MINAS — MINAS GERAIS Autos n°: 0017626-352015: . • • ' SENTENÇA,!..c, I — Relatório' , Trata-s&.açãol de Ação Civil Pública para responsabilização por ato de improbidade…