em julgado, conforme art. 15 , inciso III , da Constituição Federal e art. 37 do CN-CGJ/TJMS consoante os modelos... DA PUNIBILIDADE pelos delitos dos artigos 14 da Lei 10.826 /2003, Estatuto do …
Art. 38 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
(Revogado)
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Página 173 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Maio de 2020
, da Constituição Federal de 1988, redação da Emenda Constitucional nº 41 /2003 c/c Art. 2º , inciso I da Lei Federal nº 10.887... /2004 e, Art. 38 , inciso III, alínea a, § 10º c/c Art. 68, inciso …
Página 908 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Maio de 2020
subsídio, conforme disposto no Artigo 7º , VIII e XVII , aplicável por força do Artigo 38 , III , ambos da Constituição... Catarina, FAZ saber a todos os habitantes deste Município que, de …
Página 7 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Maio de 2020
Federal de 1988, que prevê a fiscalização dos atos notariais e de registro pelo Poder Judiciário, e o disposto no artigo 38 c... Complementar Estadual nº 88/2003) cumulado com o art. 55, inciso …
Página 21 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Maio de 2020
art. 38 da Res.-TSE nº 23.406 e findo o prazo de 72 horas previsto no §3º do mesmo dispositivo, enseja o julgamento... de não terem sido apresentadas nos prazos previstos no art. 38, caput, §30, da …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00208151520175040251
XI do art. 7º da Constituição , segundo o qual a PLR não se vincula à remuneração. Defende que a PLR é uma figura sui... a recorrente, nem a normas contidas na Lei 10.101 /2000 ou no inciso XI do ar……
Página 71 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 25 de Maio de 2020
, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e Artigo 472 da CLT; RESOLVE: Artigo 1º - CONCEDER, a pedido, a contar de1º... prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste Aviso, nos …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PRECATORIO : PRC 5030616-20.2019.4.04.9388 5030616-20.2019.4.04.9388
obedecerá estritamente à ordem prevista no art. 100 da Constituição Federal". Com efeito, as decisões do aludido Conselho são... estritamente à ordem prevista no art. 100 da Constituição Federal". …
Página 2 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 23 de Maio de 2020
para exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição... estabelecidas na tabela de pagamento referida no caput deste artigo, as …
Andamento do Processo n. 0001903-20.2012.8.24.0030 - Apelação / Remessa Necessária - 21/05/2020 do TJSC
, § 9º, E 38 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE ACOLHIDO. Na espécie, o Magistrado acertadamente afastou a incidência..., inc. II, alíneas a e b, da Constituição Federal e na Súmula n. 339 do …