Art. 38 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Página 12 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 22 de Outubro de 2019

, RESOLVE: DECLARAR estável, na forma do § 4º do Art. 41 da Constituição Federal com a nova redação que lhe foi dada pelo Art.... 6º da Emenda Constitucional 19/98, e na forma do Art. 38 e 42 da Lei …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439110026986005 MG

Público, por expressa previsão constitucional, prevista no artigo 128, §5°, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal...). A interpretação teleológica dos artigos 38, 29, inciso IX, e 54, da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10145100117020003 MG

Complementar nº 101, de 2000, bem como os artigos 23, 37, 38, 167, 196, 197, 198, 227 e 241 da Constituição da República... embargada, teria infringido os artigos 4º, 5º, 16, 17, 18 e 36 da Lei nº …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190647909002 MG

"no que couber" (...) excetua justamente a regra permissiva do art. 38, III, da CF, razão pela qual inexistente... opôs embargos declaratórios, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 201901001198 - Embargos de Declaração.Prequestionamento para Fins de Recurso Extraordinário - 21/10/2019 do TJSE

20.910/32, QUE ASSIM DISPÕE EM SEU ARTIGO 1º: “ART. 1º - AS DÍVIDAS PASSIVAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS... PLEITEADOS PELO AUTOR NOS MOLDES DO ART. 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/32. …

Página 1355 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Outubro de 2019

TODOS OS SEUS ASPECTOS, DE SORTE QUE NÃO EXISTE A VIOLAÇÃO DO ARTIGO 61, §1º, II, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APONTADA.... DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009. …

Página 704 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

dispositivo e no artigo 38, cuja transcrição promovo a seguir, verbis:Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada.... ART. 38, II E III, DA CF/88. 1) O servidor público municipal investido no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10018072720188260125 SP 1001807-27.2018.8.26.0125

da incompatibilidade de horários, nos termos do art. 38, inciso III, da Constituição Federal, o que estaria a causar... de posse de fls. 46/47. O art. 37, XIV da Constituição Federal de 1988 dispõe …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1001807-27.2018.8.26.0125 SP 1001807-27.2018.8.26.0125

da compatibilidade de horários entre as funções, aplicando-se o disposto no art. 38, III, da CF, que expressamente autoriza...

Andamento do Processo n. 1.216.919 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/10/2019 do STF

se confunde com o exercício do mandato eletivo - Interpretação restritiva do art. 38, IV, da Constituição Federal, que permite... em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o …