Art. 38 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Página 12 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 22 de Outubro de 2019

, RESOLVE: DECLARAR estável, na forma do § 4º do Art. 41 da Constituição Federal com a nova redação que lhe foi dada pelo Art.... 6º da Emenda Constitucional 19/98, e na forma do Art. 38 e 42 da Lei …

Página 704 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

dispositivo e no artigo 38, cuja transcrição promovo a seguir, verbis:Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada.... ART. 38, II E III, DA CF/88. 1) O servidor público municipal investido no …

Página 1355 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Outubro de 2019

TODOS OS SEUS ASPECTOS, DE SORTE QUE NÃO EXISTE A VIOLAÇÃO DO ARTIGO 61, §1º, II, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APONTADA.... DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009. …

Página 274 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

Pg. 274. Supremo Tribunal Federal STF de 18/10/2019 Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo..., da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 20/98. Aponta a …

Página 275 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

o preceito inscrito no art. 38, IV, da Constituição da República. Cumpre ressaltar , desde logo, que a suposta ofensa ao texto..., da Constituição Federal, procurou-se demonstrar que o Estado não …

Página 2172 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

, as disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal . Ação Direta de Inconstitucionalidade que se julga... de cognição sumária, pois aplica-se ao Vice-Prefeito, por analogia, o …

Página 2173 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

acumulação ilegal porque o cargo de vice-prefeito sequer consta no rol taxativo do artigo 38 da CR . Registra que não... do município de Cumari-GO. Assegura que a decisão combatida citou um …

Página 2174 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

administrativo, com natureza trabalhista, o que não é abarcado pelo impedimento previsto no artigo 38 , inciso II da CR... com outras funções, sendo, in casu, correta a interpretação extensiva do ar…

Página 21412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

Federal, a exemplo dos arts. 37, XI, e 38, II ( DIREITO ADMINISTRATIVO , 7ª edição, págs. 173/174 - Ed. Saraiva, São... Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII …

Página 21425 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

Federal, a exemplo dos arts. 37, XI, e 38, II ( DIREITO ADMINISTRATIVO , 7ª edição, págs. 173/174 - Ed. Saraiva, São Paulo... cobrança de impostos entre os entes da Federação. 17 - Sem razão . …