Art. 38 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1004533-45.2018.8.26.0263 SP 1004533-45.2018.8.26.0263

LICENÇA -PRÊMIO – SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO – PROVIMENTO – O art.... 38 , IV , da C.F. , dispõe que será computado para todos os …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0001917-79.2018.8.17.0000 PE

, por analogia, as disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade..., a teor, por analogia, do disposto no inciso II do artigo 38 da Consti…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000976-36.2015.822.0020 RO 0000976-36.2015.822.0020

compatibilidade de horário. Inteligência do art. 38, III, da CF/88. 2. Recurso não provido. -...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0007867-32.2018.8.04.0000 AM 0007867-32.2018.8.04.0000

. A CF/88, em seu Art. 38 , III , permite a cumulação de remunerações, quando há a compatibilidade entre os cargos...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180056648 RN

E PELA PERCEPÇÃO DE UMA DAS REMUNERAÇÕES. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38, INCISOS II E III, DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL, C/C ARTIGO 107, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001690-62.2014.8.26.0523 SP 0001690-62.2014.8.26.0523

(Vice-Prefeito e Chefe de Seção) – Inteligência do artigo 37 , incisos XVI e XVII e artigo 38 da Constituição Federal... visando o ressarcimento do erário – Inteligência do artigo 129 , inciso III …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0096382-85.2014.8.09.0051

Constituição Federal e Estadual, de modo que cinge-se o presente caso em avaliar se o mencionado artigo foi recepcionado ou não.... 38 , inciso IV , da Carta Maior , e o art. 93, inciso IV, da Const…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000391-37.2019.8.26.0368 SP 1000391-37.2019.8.26.0368

– Alvará de funcionamento negado – Art. 38 do DF nº 20.931/32, que veda aos optometristas a instalação de consultórios para... ou profissão que não pode se dar de forma absoluta, nos termos da Const…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1001254-40.2019.8.26.0417 SP 1001254-40.2019.8.26.0417

salariais. Inteligência do art.106-B LCM nº 186/2015, art. 125 da CE e art. 38 da CF/88. Precedentes. Recursos não providos....

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1141337 CE - CEARÁ

-se que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 125 § 2º, instituiu a possibilidade de controle concentrado... ao controle de constitucionalidade abstrato no âmbito estadual, registre-se que a Co…