Parágrafo 2 Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 2º Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que fôr arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)

Página 767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 27 de Outubro de 2020

DE JANEIRO/RJ, 01 de abril de 2020. LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do Trabalho Substituto Processo ATOrd-0100517.... RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de abril de 2020. LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do …

Página 8300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

o processo falimentar, nos termos do artigoLei 11.101/2005. Intime-se e cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de outubro de 2020... e modo, e preenchidos os requisitos dos artigos 895,I e §1º, e 899, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 100994-55.2017.5.01.0206

. A reclamada, com amparo nos artigos 769 e 899 , §§ 2º e 11 , da CLT e 829 , § 2º , e 835 , § 2º , do CPC/2015 , requer...Ag 1009945520175010206 2ª Turma 23/10/2020 - 23/10/2020 Jose Roberto Freire …

Andamento do Processo n. 0017045-64.2018.5.16.0018 - RORSum - 23/10/2020 do TRT-16

prévio de 30 (trinta) dias, à vista dos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 12.506/11, correspondente a R$ 1.402,60 (mil... consolidado pelo TST na Súmula 435. Dispõe o art. 932, III, do CPC: “Art

Andamento do Processo n. 0017045-64.2018.5.16.0018 - RORSum - 23/10/2020 do TRT-16

do Trabalho, conforme já consolidado pelo TST na Súmula 435. Dispõe o art. 932, III, do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator... as parcelas de: a) aviso prévio de 30 (trinta) dias, à vista dos …

Andamento do Processo n. 0017041-27.2018.5.16.0018 - RORSum - 23/10/2020 do TRT-16

do Trabalho, conforme já consolidado pelo TST na Súmula 435. Dispõe o art. 932, III, do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator... não conhecimento do seu recurso ordinário, por deserção (art. 899, § …

Andamento do Processo n. 0017041-27.2018.5.16.0018 - RORSum - 23/10/2020 do TRT-16

subsidiária ao Processo do Trabalho, conforme já consolidado pelo TST na Súmula 435. Dispõe o art. 932, III, do CPC..., à vista dos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 12.506/11, correspondente a …

Página 21 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 23 de Outubro de 2020

do Trabalho, conforme já consolidado pelo TST na Súmula 435. Dispõe o art. 932, III, do CPC: “Art. 932. Incumbe... no não conhecimento do seu recurso ordinário, por deserção (art. 899, § 2º, da …

Página 23 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 23 de Outubro de 2020

do CPC, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, conforme já consolidado pelo TST na Súmula 435. Dispõe...Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de …

Página 24 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 23 de Outubro de 2020

de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, conforme já consolidado pelo TST na Súmula 435. Dispõe o art. 932, III... (trinta) dias, à vista dos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 12.506/11, …