Artigo 890 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
§ 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
§ 2o Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
§ 3o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
§ 4o Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

Página 3460 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2024

através de seu procurador regularmente constituído nos autos, da indisponibilidade dos ativos. - ADV: ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB XXXXX/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB…
0
0

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004424-76.2017.8.16.0064 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004424-76.2017.8.16.0064 POLO ATIVO ADAHIRTON SUTIL DE OLIVEIRA DEJALMA SUTIL DE OLIVEIRA ELIETE SUTIL DE OLIVEIRA JAIRO SUTIL DE OLIVEIRA MARIA TEREZINHA SUTIL DE OLIVEIRA GOMES…

Publicação do processo nº 1004806-49.2024.8.26.0704 - Disponibilizado em 11/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0549/2024 Processo 1004806-49.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angélica Conceição…

Página 2723 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2024

manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para a…
0
0

Página 2394 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2024

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.” Desta feita, para que seja possível utilizar-se da ação de consignação em pagamento e, de consequência, afastar os efeitos da inadimplência, é…
0
0

Publicação do processo nº 1005278-50.2024.8.26.0704 - Disponibilizado em 10/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0539/2024 Processo 1005278-50.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresa Cristina Salles…

Publicação do processo nº 5516243-27.2023.8.09.0006 - Disponibilizado em 10/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 09/07/2024 17:56:48 LOCAL : ANÁPOLIS - 3ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0840484-07.2024.8.15.2001 - Disponibilizado em 05/07/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0840484-07.2024.8.15.2001 POLO ATIVO OZENILDA LIMA DE SOUSA ADVOGADO(A/S) GIOVANNA VALENTIM COZZA | 412625/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/07/2024 Poder…

Intimação - Consignação Em Pagamento - 0853762-46.2022.8.15.2001 - Disponibilizado em 04/07/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0853762-46.2022.8.15.2001 POLO ATIVO CONDOMINIO BELLENUS FLAT RESIDENCE ADVOGADO(A/S) ERICK SOARES FERNADES GALVAO | 20190/PB JOSE ADAILSON DA SILVA FILHO | 22043/PB DATA DE…

Intimação - Consignação Em Pagamento - 0853762-46.2022.8.15.2001 - Disponibilizado em 04/07/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0853762-46.2022.8.15.2001 POLO PASSIVO BAM TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A/S) ERICK SOARES FERNADES GALVAO | 20190/PB JOSE ADAILSON DA SILVA FILHO | 22043/PB DATA DE…