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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0023391-56.2010.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/04/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0001053-64.2017.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 11/04/2017 do TJSP

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escrito, na forma do artigo 406 do Código de Processo Penal.Oportunamente, com a juntada da resposta à acusação, designarei audiência única de instrução, interrogatório, debates e

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2017

Código Civil, e decretou a destituição do poder familiar exercido por Josimara de Freitas dos Santos sobre à infante A. M. de F. dos S. e a declarou, de consequência, em situação de risco pessoal e

Pg. 633. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/04/2017

2ª Vara da Comarca de Itapajé EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS Ação Penal Proc. N° 11177-51.2016.8.06.0100/0 (1.141/16) JUSTIÇA GRATUITA A Exma. Dra. DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUE, MMª Juíza de

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Pg. 1647. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

NUNES PINHO - Controle 47/17: “1. Já ratificado o recebimento da denúncia (fls. 157) e considerando a informação trazida pelo CAISM da Água Funda, dando conta que o acusado Jonathan saiu em alta

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