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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0211662-93.2017.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 16/01/2018 do TJAM

estarem presentes indícios suficientes de autoria contra o mesmo conforme estabelece o art. 414 do Código de Processo Penal... indícios suficientes de autoria contra o mesmo conforme estabelece o art. 414 do Código de Processo Penal, sem embargos... pelo Ministério Público, nos autos do processo . 0211662-93.2017.8.04...

Andamento do Processo n. 0237379-10.2017.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 16/01/2018 do TJAM

o crime capitulado no art. Art. 121 § 2º, II, IV e Art. 121 § 2º, I ambos c/c Art. 14, II todos do (a) CP, do Código Penal... ou do defensor constituído, ou mesmo da ciência pessoal, nos termos do art. 406, caput e § 1º do CPP. Fica o (a)(s) acusado...Andamento do Processo n. 0237379-10.2017.8.04.0001 - Ação Penal de ...

Pg. 75. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/01/2018

suficientes de autoria contra o mesmo conforme estabelece o art. 414 do Código de Processo Penal, sem embargos de desarquivamento, se novas provas surgirem...., nos termos do art. 420, § único do CPP, da DECISÃO de PRONÚNCIA, proferida nestes autos da Ação Penal . 0210772... Público, nos autos do processo . 0211662...

Pg. 84. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/01/2018

contra o mesmo conforme estabelece o art. 414 do Código de Processo Penal, sem embargos de desarquivamento, se novas provas surgirem... Esporte Clube, nos termos do art. 420, § único do CPP, da DECISÃO de IMPRONÚNCIA, proferida nestes autos da Ação Penal ... ou do defensor constituído, ou mesmo da ciência pessoal, n...

Andamento do Processo n. 0023133-90.2017.8.26.0482 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/01/2018 do TJSP

de que apresente resposta à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 406, parágrafos 1º e 3º... pelo sistema de videoconferência, que é autorizado pelos incisos do § 2º, do artigo 185, do Código de Processo Penal..., do Código de Processo Penal, por videoconferência, para o dia 16/01/2018,...

Andamento do Processo n. 0025222-86.2017.8.26.0482 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/01/2018 do TJSP

, a fim de que apresente resposta à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 406, parágrafos 1º... e 3º, do Código de Processo Penal, por videoconferência, para o dia 16/01/2018, às 10:30 horas. 2. Esclareço que o ato... de Processo Penal, com a redação dada pela Lei Federal 11.900 de 08 de...

Pg. 1186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

resposta à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 406, parágrafos 1º e 3º, do Código de Processo... de videoconferência, que é autorizado pelos incisos do § 2º, do artigo 185, do Código de Processo Penal, com a redação dada... de que apresente resposta à acusação por escrito, no prazo de...

Andamento do Processo n. 0721815-85.2017.8.02.0001 - Ação Penal - 12/01/2018 do TJAL

.Deveras, o § 1º do artigo 406 do Código de Processo Penal, o qual versa sobre o procedimento do júri, é claro ao prever... a possibilidade de comparecimento espontâneo em juízo por meio de defensor constituído. Também o artigo 570 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0721815-85.2017.8.02.0001 - Ação Penal ...

Pg. 109. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/01/2018

os dipositivos do CPP.Deveras, o § 1º do artigo 406 do Código de Processo Penal, o qual versa sobre o procedimento do júri, é..., com arrimo no art. 422 do Código de Processo Penal, para apresentar rol de testemunhas que irão depor em plenário, até... do Código de Processo Penal, prevê que a falta de citação será sana...

Andamento do Processo n. 233043-42.2015.8.09.0017 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

VIOLACAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADI TORIO. NESSA ESTEIRA, RESSALTO QUE AS ALEGACOES FINAIS, CONFORME O ART. 406, 1... E 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVEM SER OFERECI DAS PELA ACUSACAO E PELA DEFESA, RESPECTIVAMENTE, NAO SE ADMITIND...Andamento do Processo n. 233043-42.2015.8.09.0017 - Medidas Protetiv...

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