Parágrafo 1 Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 1530739-42.2021.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Qualificado - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1530739-42.2021.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Qualificado - J.P. - A.J.A.J. - CI nº 2022/000013 Vistos. Recebo a denúncia formulada contra Antônio Judiglei Araújo…

Andamento do Processo n. 1501530-77.2021.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1501530-77.2021.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - JOAO DE ARAUJO LIMA - Vistos. Em sede de cognição sumária e tendo em vista os elementos já trazidos…

Andamento do Processo n. 0632130-08.2020.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 14/01/2022 do TJAM

ADV: GLADSON FERNANDO DA COSTA MEDEIROS (OAB 13273/AM), ADV: EMERSON SIQUEIRA PEREIRA (OAB 10338/AM) - Processo 0632130-08.2020.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado -…

Andamento do Processo n. 0000283-57.2018.8.16.0006 - Ação Penal - 14/01/2022 do TJPR

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JURI DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA -ESTADO DO PARANÁ EDITAL DE CITAÇÃO RÉU: ANDREW RAFAEL JACOMASSE TEIXEIRA…

Página 5151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

Processo 0099716-37.2005.8.26.0224 (224.01.2005.099716) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Valmir Cardoso Brandão - Vistos. Cota ministerial de fls. 592/593: defiro. Ciente dos…

Página 2025 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

2022/000013 Vistos. Recebo a denúncia formulada contra Antônio Judiglei Araújo Júnior eis que há indícios de autoria e prova da materialidade do delito. Defiro os itens 2 e 3 da cota do Ministério…

Página 83 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Janeiro de 2022

______________, (Paula Gabriela Santos), Técnica Judiciária, que o digitei e subscrevi. MYCHELLE PACHECO CINTRA STADLER Juíza de Direito IDMATERIA1809341IDMATERIA PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ…

Página 46 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Janeiro de 2022

da Silva, por infração art. 121, caput c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 370, § 1º do Código de Processo Penal e Art. 4º e seus incisos, da Lei…

Andamento do Processo n. 1500010-47.2022.8.26.0600 - Auto de Prisão em Flagrante - 13/01/2022 do TJSP

Processo 1500010-47.2022.8.26.0600 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Qualificado - RODRIGO VINICIUS ANDRADE BISPO - VISTOS. Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia oferecida pelo…

Página 3679 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

contidos nos autos bem como o parecer favorável do Ministério Público (fls. 32/33), nomeio o(a) autor Antônio Balasso Neto como Curador provisório do interditando, mediante compromisso, pelo prazo de…