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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1751. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

1º Tribunal do Juri JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI JUIZ(A) DE DIREITO DÉBORA FAITARONE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LINA MARTINS FONTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0145/2017 Processo

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/07/2017

Dado e passado nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, 17 de julho de 2017. Eu, Bel. Francine R. F. Nishizima, técnica judiciária, o digitei e subscrevo. MARIA LÚCIA DE PAULA ESPÍNDOLA Juíza de

Andamento do Processo n. 0005764-37.2016.8.26.0347 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/07/2017 do TJSP

Processo 0005764-37.2016.8.26.0347 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Jorge Pedro Leal -Vistos.1. O réu constituiu Defensor, inclusive com poderes especiais para receber

Pg. 1403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

PROCESSO :0006384-74.2001.8.26.0347 CLASSE :AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AUTOR : J.P. INDICIADO : M.L.A.F. VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0007140-83.2001.8.26.0347

Pg. 1881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

Judiciária de Jaú/SP) - FAZENDA NACIONAL - Vista dos autos ao autor para: manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias. Decorrido o prazo, a

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/07/2017

de local com evento morte (fls. 05/13), relatório policial (fls. 61/70 e 79/84) e laudo cadavérico (fls. 73/75). Já os indícios de autoria demonstram-se pelo depoimento das testemunhas (fl. 14,

Andamento do Processo n. 0005680-45.2016.8.26.0635 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Qualificado - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0005680-45.2016.8.26.0635 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Qualificado - E.S. - Vistos.Recebo a denúncia formulada contra EMMANUELE DA SILVA eis que há indícios de autoria e prova

Andamento do Processo n. 0205429-17.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Seqüestro e Cárcere Privado - 14/07/2017 do TJAM

MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO MONTEIRO ENGEL (OAB 4700/AM), PAULO ADALTO COSTA DE ALMEIDA (OAB 5465/AM), SIDNEY JOSÉ VIEIRA DE SOUZA (OAB 5798/AM) - Processo 0205429-17.2016.8.04.0001 - Ação Penal de

Pg. 1436. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

Homicídio Qualificado - Robson Roberto Ferreira - Vistos.Fls. 645: Defiro o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. Expeça-se certidão.Cobre-se, com urgência, a devolução

Pg. 125. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/07/2017

ÁTILA DE MEDEIROS AFFONSO, SEBASTIÃO JERÔNIMO PORTELA (OAB 5159/AM) - Processo 0202405-78.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -REPTANTE: D.P.D.I.S.C.O. -

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