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24 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2017

, como incursos nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, porque no dia 25 de dezembro de 2013..., nos termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal, a ser cumprida no estabelecimento prisional a critério do juízo... por infração ao art. 121, § 1º e § 2º, IV, do Código Penal. E, com fundamento no art....

Pg. 1113. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2017

a causa de aumento relativa ao emprego de arma (art. 157, §2º, I, do CPB) e no tocante ao segundo delito, observa-se a causa... e em consonância com o art. 49 e o art. 60, ambos do Código Penal, fixo a pena de multa em 60 (sessenta) dias-multa para cada... DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA Nos termos do art. 33, §2º, a, b ...

Pg. 4962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

a violação dos artigos 33, § 2º, alínea b e § 3ª do Código Penal; 155, caput, 619, do Código de Processo Penal e 33, § 4... de tráfico. 2. A majorante do artigo 40 inciso III da Lei n°.11.343/06 incide quando comprovado que o tráfico de drogas era... DA MAJORANTE DO ARTIGO 40 INCISO III DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE ...

Pg. 4966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

art. 33, § 2º e 3º do Código Penal. Ou seja, será definido de acordo com o quantum da pena aplicada e em atenção às..., o que impõe a manutenção do regime fechado nos termos do artigo 2 §1° da Lei n°. 8.072/90 [...]" A definição do regime prisional.... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/200...

Pg. 5185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

, em conformidade com o art. 33, § 2º, b, do CP. Ante o exposto, concedo a ordem para estabelecer o regime semiaberto para... provimento à apelação defensiva. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito expresso no art. 33, § 4º... em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a impo...

Pg. 5189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

440/STJ e, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea "c" e § 3º, do Código Penal, bem como à substituição das penas... DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA (34kg DE MACONHA). APLICAÇÃO..., interferir na escolha do percentual de redução pela causa de diminuiç...

Pg. 5190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 no patamar de 2/3 (dois terços), tornando a reprimenda do paciente... os requisitos do art. 44 do Código Penal. 2. A pequena quantidade de entorpecente capturado e o fato de o paciente ser..., mostra-se devida a imposição da forma aberta para o início da execução da pen...

Pg. 5203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

que o magistrado não procedeu à análise dos elementos concretos constantes dos autos à luz das balizas delineadas pelo art. 33, §§ 2º... c/c art. 224, "a", ambos do Código Penal, em relação à vítima B., e no art. 214 c/c art. 224, "a", nos termos do art. 71... e 3º, do Código Penal. 4. Habeas corpus não conhecido, ord...

Pg. 5205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

no artigo 33 do Código Penal. Entretanto, enquanto não declarada a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.464/2007... aplicada (8 anos), impõe a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.... Lembram que o STF, em 2012, declarou a inconstitucionalidade do § 1.º do ar...

Pg. 5207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

delineadas pelo art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus com base no artigo 34... prisional, deve o magistrado avaliar o caso concreto de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 33 e parágrafos... do Código Penal . Assim, tendo em vista o trânsito em julgado da conden...

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