Art. 33, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0009207-47.2017.815.2002 - Apelação N° - 17/10/2019 do TJPB

expressa do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal 4. 3. Desprovimento do apelo, em harmonia com o parecer ministerial. ACORDA... do art. 59 do Código Penal, a qual tornou-se definitiva, ante a …

Andamento do Processo n. 00050297420138140401 - 17/10/2019 do TJPA

da pena privativa de liberdade do sentenciado será o ABERTO (artigo 33, § 2, "a" do Código Penal). SUBSTITUIÇÃO DA PENA... previstas pelo artigo 1º, incisos I,II, IV e V da Lei 8.137/90, c/c art. …

Andamento do Processo n. 00059775120188140074 - 17/10/2019 do TJPA

pelo artigo 33, parágrafo 2º, ¿b¿, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto... da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal

Andamento do Processo n. 00008950520118140065 - 17/10/2019 do TJPA

c/c art. 3º, inciso II, parágrafo primeiro da Lei n. 6.194/74). 5. Em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica n... o conhecimento do pedido (art. 464 do CPC c/c art. 3º, inciso II, parágrafo

Andamento do Processo n. 00000827520148140066 - 17/10/2019 do TJPA

atualizada - fl.108, contendo ação penal em andamento por suposta prática de crime anterior previsto no art. 33, da Lei n... do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c art. …

Andamento do Processo n. 00121302620178140401 - 17/10/2019 do TJPA

: Diário da Justiça do dia 25/04/2018). Insta salientar, que o injusto penal previsto no art. 33, "caput", da Lei 11.343..., do Código Penal, como também, levando-se em consideração o disposto no …

Andamento do Processo n. 00024102020178140115 - 17/10/2019 do TJPA

(doze) anos de reclusão. Nos termos do artigo 33, §§ 1º e 2º, alínea a, do Código Penal Brasileiro, já considerando... Rodrigues Brasil da Silva caracterizou a figura típica descrita no artigo 121, …

Andamento do Processo n. 00078676720168140115 - 17/10/2019 do TJPA

Batista Costa da Silva caracterizou a figura típica descrita no artigo 121, § 2º, IV, c/c § 1º do Código Penal Brasileiro... pela pena mais grave, qual seja, a reclusão. DO REGIME INICIAL Nos …

Andamento do Processo n. 00060961220098140201 - 17/10/2019 do TJPA

. 61, II, "f" do CP, na forma do art. 2º da Lei 8072/90. Em razão do disposto no art. 33, §2°, `b", do CPB, a pena... do crime tipificado no art. 1º, I, "a" da Lei 9.455/97, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 00079162720168140045 - 17/10/2019 do TJPA

EDUARDO ARAÚJO nas penas do art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal. Atendendo às normas dos artigos 59 e 68..., nos termos do art. 33, § 2º, b do Código Penal será o SEMIABERTO. Tendo em vista a …