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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 15. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, observando que as circunstâncias consideradas... norma de conduta insculpida no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, a qual substituo... de Dano (Art. 309 - Lei 9.503/97) E Receptação (Art. 180 - Cp), caput N/F Co...

Pg. 95. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

Penal(...)Na terceira fase da dosimetria, na forma do art. 155, § 2º, do Código Penal, diminuo a pena em 2/3 (dois terços.... Na forma do art. 44 do Código Penal, § 2º, do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada pela pena de multa, de 60..., como incurso no(a) Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio...

Pg. 630. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/01/2019

se daria em regime aberto, nos termos do artigo 33, §2°, alínea "c", do Código Penal. Entretanto, considerando presentes..., CONDENO o réu JOSÉ RONALDO DA SILVA FERREIRA, já qualificado nos autos, nas penas do art. 129, §90 do Código Penal. Passo... examinar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, qu...

Pg. 632. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/01/2019

fixar o cumprimento da pena inicialmente no regime aberto, nos termos do artigo 33, §2°, "c", do Código Penal. Impossível.... 51 do Código Penal, com as alterações dadas pela Lei no 9.268, de 10 de abril de 1996;expeça-se guia de execução... nas penas dos arts. 129, §90 e 147, ambos do Código .Penal c/c Lei 11.340/06 ...

Pg. 633. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/01/2019

as circunstâncias judiciais, tenho por bem fixar o cumprimento da pena inicialmet aberto, nos termos do artigo 33, §2...°, "c", do Código Penal. Impossível a substituição por pena restritiva de direitos por vedação expressa do art. 44, I e III... condenar o réu IRANILSON DA SILVA ROCHA, já qualificado, como incurso na...

Andamento do Processo n. 430051-90.2014.8.09.0072 - Acao Penal - 23/01/2019 do TJGO

CONDENAR O ACUSADO JULIO CESAR DE SOUSA , NAS SANCOE S DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 5 DA LEI 11.340/20... 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 17 DA LEI 11.340/2006. DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA: EM VIRTUDE DE A PENA... A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS QUE POSSAM ALTERA-LA. PENA DEFINITIVA: ATENDEND ...

Andamento do Processo n. 1000769-46.2017.8.22.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/01/2019 do TJRO

anteriormente fixado.Em consonância com o disposto pelo artigo 33, §2º, “b”, “c” c/c art. 33, § 3º c/c art. 59, todos do Código..., requereu a absolvição com fundamento no art. 23, I c/c art. 24 do Código Penal.É o relatório. DECIDO.Trata-se de ação penal... previsto no art. 14, caput, da Lei Federal n.º 10.826/2003.I...

Andamento do Processo n. 0000175-60.2018.8.22.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/01/2019 do TJRO

), nos termos do parágrafo segundo, do art. 157, inciso II do Código Penal, totalizando assim uma pena de 07 (sete) anos 02... tipificado no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelos seguintes... na sanção dos delitos capitulados no art. 157, §2º, incisos I e ...

Andamento do Processo n. 0000794-39.2018.8.22.0022 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/01/2019 do TJRO

, o que faço com fundamento no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal.DECRETO o perdimento do valor apreendido em favor... praticado o crime de tráfico de drogas capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/2006.Segundo narra a denúncia, no dia 26/09/2018... prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.Tráfico de drogasArt. 33...

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2019

. 33, § 2º, “b”, do Código Penal.DECRETO o perdimento do valor apreendido em favor da União.Das últimas deliberações.O réu... e, atenta ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal e art. 387 do Código de Processo Penal, bem como no art. 42 da lei... do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.O art. 33, ...

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