Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 15. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, observando que as circunstâncias consideradas... norma de conduta insculpida no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, a qual substituo... de Dano (Art. 309 - Lei 9.503/97) E Receptação (Art. 180 - Cp), caput N/F Co...

Andamento do Processo n. 430051-90.2014.8.09.0072 - Acao Penal - 23/01/2019 do TJGO

CONDENAR O ACUSADO JULIO CESAR DE SOUSA , NAS SANCOE S DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 5 DA LEI 11.340/20... 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 17 DA LEI 11.340/2006. DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA: EM VIRTUDE DE A PENA... A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS QUE POSSAM ALTERA-LA. PENA DEFINITIVA: ATENDEND ...

Andamento do Processo n. 1000769-46.2017.8.22.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/01/2019 do TJRO

anteriormente fixado.Em consonância com o disposto pelo artigo 33, §2º, “b”, “c” c/c art. 33, § 3º c/c art. 59, todos do Código..., requereu a absolvição com fundamento no art. 23, I c/c art. 24 do Código Penal.É o relatório. DECIDO.Trata-se de ação penal... previsto no art. 14, caput, da Lei Federal n.º 10.826/2003.I...

Andamento do Processo n. 0000175-60.2018.8.22.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/01/2019 do TJRO

), nos termos do parágrafo segundo, do art. 157, inciso II do Código Penal, totalizando assim uma pena de 07 (sete) anos 02... tipificado no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelos seguintes... na sanção dos delitos capitulados no art. 157, §2º, incisos I e ...

Andamento do Processo n. 0000794-39.2018.8.22.0022 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/01/2019 do TJRO

, o que faço com fundamento no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal.DECRETO o perdimento do valor apreendido em favor... praticado o crime de tráfico de drogas capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/2006.Segundo narra a denúncia, no dia 26/09/2018... prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.Tráfico de drogasArt. 33...

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2019

. 33, § 2º, “b”, do Código Penal.DECRETO o perdimento do valor apreendido em favor da União.Das últimas deliberações.O réu... e, atenta ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal e art. 387 do Código de Processo Penal, bem como no art. 42 da lei... do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.O art. 33, ...

Pg. 2336. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2019

DOS SANTOS MACEDO iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal..., § 3º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, descrito na denúncia (1º FATO); 2) CONDENAR..., do Código Penal (1º FATO); no art. 157, § 2º-A, inciso I, duas vezes, na for...

Pg. 2337. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2019

do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, eis que é reincidente. Condeno o Réu MIKE THYSON DA SILVA XAVIER.... 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, eis que é reincidente. Condeno o Réu JIMMY DANIEL FERNANDES PARRELA... que os motivos ensejadores da decretação de prisão preventiva, previstos no art. 312 do Códig...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/01/2019

nos autos, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Passo à dosimetria da pena imposta à luz... dos preceitos contidos no art. 59, do CP e art. 42, da Lei 11.343/06: Dosimetria do crime do art. 33, “caput”, da Lei 11.343... econômicas do réu. Fixo o regime SEMIABERTO como inicial de cumprime...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/01/2019

Penal e com aplicação do art. 7°, inciso I, da Lei 11.340/2006. DA FIXAÇÃO DA PENA Por imperativo legal, nos termos... do art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a individualizar a reprimenda do condenado, iniciando o processo trifásico pela.... Comportamento da vítima: em nada contribuiu. O artigo 129, § 9º, do Códi...

×