Parágrafo 2 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Julgamento de Apelação Criminal Reconheceu Tráfico "Privilegiado" e Substituiu Pena em Regime Fechado Por Restritivas de Direito.

Em julgamento datado em 21/10/2021 do Recurso de Apelação Criminal, nos autos de n. º 1500631-31.2020.8.26.0530, da 16ª Câmara Criminal, de Relatoria do Desembargador Marcos Alexandre Coelho Zilli,…

Andamento do Processo n. 0000118-29.2021.8.17.1250 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00364 Processo Nº: 0000118-29.2021.8.17.1250 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Acusado: JOSÉ KLEYBSON LEITE DE ARAÚJO Advogado: PE034968 - EDIMAURO ALVES…

Andamento do Processo n. 0000025-84.2020.8.17.1320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00335 Processo Nº: 0000025-84.2020.8.17.1320 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: JOSAFÁ BATISTA DE SENA Vítima: BENEDITA BERNARDO DA SILVA Advogado:…

Andamento do Processo n. 0000071-39.2020.8.17.0620 - Auto de Prisão em Flagrante - 25/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00336 Processo Nº: 0000071-39.2020.8.17.0620 Natureza da Ação: Auto de Prisão em Flagrante Autuado: ISAIAS MATEUS DE QUEIROZ Advogado: PE033626 - Ivanilson da Silva Albuquerque…

Andamento do Processo n. 0000093-29.2019.8.17.1430 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/10/2021 do TJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Vara única da Comarca de Tacaimbó FORUM JUIZ JOSÉ FERREIRA LIMA - PÇ CEL. FRANCELINO OTAVIANO DE ARAUJO, 80 - Centro Tacaimbo/PE CEP: 55140000 Telefone:…

Andamento do Processo n. 0001194-42.2014.8.17.0310 - Inquérito Policial - 25/10/2021 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0001194-42.2014.8.17.0310 Classe: Inquérito Policial Expediente nº: 2021.0851.002915 Partes: Indiciado ISRAEL SOUZA DA SILVA Vítima MÔNICA CANDIDO DA SILVA Prazo do…

Andamento do Processo n. 0000219-77.2020.8.17.0320 - 25/10/2021 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Expediente nº: 2021.0879.4690 Acompanhe o processo pelo www.tjpe.jus.br processo 1º grau (exceto segredo de justiça e baixado) Juiz de Direito: Valdelício Francisco da Silva Chefe…

Andamento do Processo n. 0015790-12.2019.8.17.0001 - Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03 - 25/10/2021 do TJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Vara Criminal da Capital Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano - AV Desembargador Guerra Barreto, s/nº - Joana Bezerra Recife/PE CEP: 50080900 -…

Andamento do Processo n. 0015942-60.2019.8.17.0001 - Art.157, § 2º - 25/10/2021 do TJPE

Processo n.º 0015942-60.2019.8.17.0001 (11840) Natureza da Ação: Art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 70, ambos do Código Penal Acusado: NOALDO PEDRO GOMES DA SILVA FILHO Vítima: Evandro Bezerra…

Andamento do Processo n. 00014726-92.2013.8.17.0480 - 25/10/2021 do TJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARUARU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU EDITAL DE INTIMAÇÃO- SENTENÇA Expediente: 2021.700.000340 Processo:…