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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 00081165520088140028 - 16/07/2019 do TJPA

Penal (Crime de Roubo Qualificado). Considerando a pena aplicada e não ser o réu reincidente, com fulcro no artigo 33, §2º... e sete) dias-multa, pela prática do crime tipificado nos art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal (Crime de Roubo... e a publicação da r. sentença condenatória. 2. A prescrição, a teor de art....

Andamento do Processo n. 0014296-88.2014.8.14.0028 - 16/07/2019 do TJPA

¿o da pena prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, por se enquadrar na modalidade ¿ser dedicado à...¿o da pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, com aplicaç¿o no patamar máximo (2/3). Vieram os autos conclusos... aplicada a causa de diminuiç¿o da pena prevista no art. 33, parágrafo 4º, da L...

Edital de Intimação - 23 de maio de 2018 do TJPA

, nos termos do art. 33, § 2º, c, CP. Em atenção ao disposto no inciso I do art. 44 do Código Penal, é incabível a substituição... §§ 1º e 2º do art. 149 da Lei 7.210/84), razão de 02 (duas) horas de labor por dia de condenação, tudo em tarefa... de aplicação da pena, de conformidade com o disposto no art. 68, caput...

Andamento do Processo n. 00104771820198140401 - 16/07/2019 do TJPA

da pena aplicada, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o início... contida no art. 61, II, alínea "f", uma vez que o artigo referente ao tipo penal em comento já prevê, em seu parágrafo 9...Andamento do Processo n. 00104771820198140401 - 16/07/2019 do TJPA nas sançõe...

Andamento do Processo n. 00171462420188140401 - 16/07/2019 do TJPA

, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Atento... condições do art. 78, §2º, do CP e da Lei . 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). (TJ/PA - APL 0016678-70.2012.8.14.0401..., alínea "f", do CP. Passo a analisar as circunstâncias judiciais...

Andamento do Processo n. 34-47.2017.6.21.0046 - Ap - 16/07/2019 do TRE-RS

do art. 299, caput, do Código Penal (2º fato). A denúncia foi recebida em 05 de dezembro de 2017, fl. 09 dos autos... do artigo 33, §§ 2.º, alínea c), e 3.º, do Código Penal. PENA DE MULTA: Considerando as circunstâncias judiciais... definitiva em 01 ano de reclusão, no regime aberto, nos termos do artigo 33, §§ 2.º, ...

Andamento do Processo n. Nº0001671-29.2018.8.08.0002 - Apelação - 16/07/2019 do TJES

/07/2019 E LIDO EM 10/07/2019 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - 1... DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - 4. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME - 5... do artigo 33, da Lei 11.343/2006, é necessário que reste compr...

Andamento do Processo n. Nº0073791-53.2012.8.08.0011 - Apelação - 16/07/2019 do TJES

previstas no artigo 33, "caput" da Lei 11.343/06, que se trata de um tipo penal misto alternativo, resta caracterizada... devidamente aplicados, em atenção ao disposto no § 2º, do artigo 33, do Código Penal, bem como levando em consideração o artigo 33... no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, uma vez que a minor...

Andamento do Processo n. Nº0002593-71.2017.8.08.0013 - Apelação - 16/07/2019 do TJES

da majorante prevista no art. 157, §2º, inc. I, do Código Penal, promovida pela Lei n.º 13.654/2018, diz respeito apenas... EM 10/07/2019 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, N/F ART..., DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO D...

Andamento do Processo n. Nº0002435-67.2014.8.08.0030 - Apelação - 16/07/2019 do TJES

. 5. De acordo com o quantum de pena e nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, o regime inicial de cumprimento..., do Código Penal, verifica-se a título de detração que é possível a fixação do regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, §2º... como o delito autônomo previsto no art. 14 da Lei 10.826/03,...

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