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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 449365-38.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 26/06/2017 do TJGO

NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO. T ENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 44... DA PRECLUSAO, MA XIME QUANDO A INICIAL ACUSATORIA ESTA DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2... ITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA SANCAO A SER APLICADA E CONFORME AS DIR...

Andamento do Processo n. 00033066620148140051 - 26/06/2017 do TJPA

art. 387 , § 2º o Código de Processo Penal (alterado pelo art 2º da Lei . 12.736 /2012), visto que o regime inicial... Brasileiro, c/c art. 7º , I e II , da Lei 11.340 /2006. Passo à dosimetria da sanção penal, nos termos da legislação.... 392 , § 2º CPP ) Processo . 0003306-66.2014.8.14.0051 AÇÃO PENAL DENUNCI...

Andamento do Processo n. 00099323820138140051 - 26/06/2017 do TJPA

Penal (alterado pelo art. 2º da Lei . 12.736 /2012), visto que o regime inicial não será modificado. O denunciado poderá... , do CP , c/c art. 1º e s.s., da Lei 11.340 /2006. Passo à fixação da pena. Passo à dosimetria da sanção penal... do art. 77 , do Código Penal , ou seja, a suspensão condicional da pena. Ass...

Pg. 6910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

a quo fixou o regime semiaberto, o qual mantenho, nos termos do artigo 33, § 2º, b , do Código Penal. Ante o exposto... delitos (art. 35 da Lei n.11.343/06 e art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03), é maior que 4 (quatro..., com fulcro no art. 255, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso esp...

Pg. 6945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

. DESCABIMENTO. PACIENTE BRUNO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 440 DESTE STJ E 718... em 25/04/2017, DJe 02/05/2017) [...] ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). REGIME... INICIAL FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DEL...

Pg. 7009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

assentado que "em observação aos ditames do artigo 33, §§ 2º e 3º e do art. 59, ambos do Código Penal, presentes... pelo art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, a existência de circunstâncias judiciais sopesadas de forma desfavorável.... CONTRARIEDADE AO ART. 1º, § 4º, I, DA LEI 9.455/97. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PER...

Pg. 7010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, por suposta prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 - Processo n.º... legal, com a consideração de circunstâncias judiciais que transbordam as normais à espécie (art. 33, §§ 2º e 3º, c/c... DO DESARMAMENTO. ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003, C/C O ART. 70 DO CP. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ...

Pg. 7810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

de Processo Penal; e ao art. 33, § 2º, b, do Código Penal, porquanto as circunstâncias judiciais são favoráveis, já que a pena..., do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e artigos 381, III e 564, IV c/c art. 573, § 1º, do Código.... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SE...

Pg. 7847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

. 263/289, o recorrente alega negativa de vigência aos arts. 33, § 2º, e 59, ambos do Código Penal, sob o fundamento... E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33 DO CP. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA... 1.672.165 - SP (2017/0118342-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOU...

Pg. 7848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

. SÚMULA 440/STJ. REGIME INICIAL. ANÁLISE DOS ARTIGOS 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º, E DO ARTIGO 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU... judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. 2... das penas em abstrato. Nesse mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL N...

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