Parágrafo 2 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000091-31.2018.8.17.1580 - Ação Penal de Competência do Júri - 02/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00063 Processo Nº: 0000091-31.2018.8.17.1580 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: José Roberto Liberato Defensor Público: PE007102 - Luciano Campos Bezerra…

Andamento do Processo n. 0001128-77.2018.8.17.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 02/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00066 Processo Nº: 0001128-77.2018.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: CENTRAL DE INQUERITO DA CAPITAL Acusado: Walter Calazans da Silva Júnior…

Andamento do Processo n. 0001032-64.2019.8.17.1250 - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Processo nº: 0001032-64.2019.8.17.1250 Classe: Procedimento Ordinário Expediente nº: 2021.0418.003736 Prazo do Edital : legal O Doutor João Paulo…

Andamento do Processo n. 416-81.2017.8.17.0370 - Ação Penal - 02/12/2021 do TJPE

Processo n. 416 -81.2017.8.17.0370 Natureza da Ação: Ação Penal Réus: Leonardo Santos de Lima e Teonice Maria Santos de Lima Advogada: Tyone Patrícia Albuquerque Ferreira - OAB/PE n. 38479 SENTENÇA…

Andamento do Processo n. 0000902-87.2020.8.17.1590 - Auto de Prisão em Flagrante - 02/12/2021 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Processo nº: 0000902-87.2020.8.17.1590 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Expediente nº: 2021.0792.002112 Prazo do Edital : prazo legal O Exmo. Sr.

Andamento do Processo n. 0022164-81.2015.8.17.0810 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2020/00267 Processo Nº: 0022164-81.2015.8.17.0810 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: SOLANGE DANTAS PATRICIO Advogado: PE014766 - José Rômulo Alves de Alencar…

Andamento do Processo n. 0022016-36.2016.8.17.0810 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2020/00282 Processo Nº: 0022016-36.2016.8.17.0810 (PRAZO: 90 DIAS) Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: MARCIO JOSE DA SILVA Vítima: FARMACIA BOMPREÇO Fica o…

Andamento do Processo n. 0019993-25.2013.8.17.0810 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: Processo Nº: 0019993-25.2013.8.17.0810 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusada: MARÍLIA MARIA DOS SANTOS FREITAS Vítima: EFEU ZUMBA DA SILVA III – DISPOSITIVO Ante…

Andamento do Processo n. 0001711-94.2017.8.17.0810 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00258 Processo Nº: 0001711-94.2017.8.17.0810 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: BARBARA FLORIANO DA SILVA Acusado: MARIA LUCIENE DA SILVA Vítima: CELPE…

Andamento do Processo n. 0018540-84.2019.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Vigésima Vara Criminal da Capital Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano - AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, s/nº - Ilha Joana Bezerra Recife/PE CEP: 50080900…