Parágrafo 2 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0002459-71.2019.8.12.0010 - Apelação Criminal - 18/01/2022 do TJMS

Apelação Criminal nº 0002459-71.2019.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: J. R. E. DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Apelado: M. P. E.

Andamento do Processo n. 0000275-93.2021.8.12.0036 - Apelação Criminal - 18/01/2022 do TJMS

Apelação Criminal nº 0000275-93.2021.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Paulo de Oliveira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Luana Simões…

Andamento do Processo n. 0000340-18.2020.8.12.0006 - Apelação Criminal - 18/01/2022 do TJMS

Apelação Criminal nº 0000340-18.2020.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Douglas Silva Teixeira…

Andamento do Processo n. 0001052-83.2021.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2022 do TJES

1 - 0001052-83.2021.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: M.P.E. Vítima: L.P.A. Testemunha Autor: O.D.O.S. Réu: F.G.D.J. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 17894/ES -…

Andamento do Processo n. 0002088-39.2016.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2022 do TJES

4 - 0002088-39.2016.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Vítima: VALDENIR GUALBERTO DA SILVA e outros Réu: PAULO MATOS DE OLIVEIRA Intimo os(as) Drs(as)…

Andamento do Processo n. 0004431-42.2015.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2022 do TJES

5 - 0004431-42.2015.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Vítima: PEDRO DE OLIVEIRA LIMA Testemunha Autor: JOSE CLAUDIO SILVA CARVALHO e outros Réu:…

Andamento do Processo n. 0004997-49.2019.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/01/2022 do TJES

7 - 0004997-49.2019.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Vítima: VALERIA CARLOS TEOTONIO DOS SANTOS Testemunha Autor: EDSON CARVALHO DE SOUZA e outros Réu:…

Andamento do Processo n. 0002849-02.2018.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/01/2022 do TJES

8 - 0002849-02.2018.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Testemunha Autor: DANIELA MENDONÇA PINTO COELHO ZOTELLE Réu: JOSE FERNANDES…

Andamento do Processo n. 0006021-83.2017.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/01/2022 do TJES

10 - 0006021-83.2017.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Vítima: SOCIEDADE Testemunha Autor: 3º SGT QPMP-C OSVALDO MORESCHI e outros Réu: CLEILSON PEDRONI…

Andamento do Processo n. 0000297-13.2013.8.08.0047 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 18/01/2022 do TJES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA90 (NOVENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000297-13.2013.8.08.0047 AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO…