Parágrafo 2 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0005097-64.2019.8.17.0810 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/08/2020 do TJPE

previsto no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas por se dedicar à atividade criminosa. 1. 2 art. 35 da Lei 11.343 /06... inicialmente em regime inicial fechado , com fundamento no artigo 33 , § 2º …

Andamento do Processo n. 0000571-54.2016.8.17.0650 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/08/2020 do TJPE

, do CPP . Em atenção ao artigo 33 , § 2º , b, e § 3º, do Código Penal , em razão da quantidade de pena aplicada... , por duas vezes, na forma do art. 69 , do Código Penal . Além disso, DECRETO A …

Andamento do Processo n. 0000451-11.2016.8.17.0650 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/08/2020 do TJPE

, em atenção ao artigo 33 , § 2º , inciso c, e § 3º, do Código Penal . Todavia, tendo em vista que: a) a pena privativa... de liberdade por uma restritiva de direitos, na forma do § 2º , do artigo

Andamento do Processo n. 0000054-54.2013.8.17.0650 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/08/2020 do TJPE

11.343 /06. Passo a dosar a pena do acusado Edmilson Roberto da Silva, nos termos do art. 68 do Código Penal e 42 da Lei ... progressão), à luz do art. 387 , § 2º , do CPP , e do art. 33 , § 2º , …

Andamento do Processo n. 0021431-81.2016.8.17.0810 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/08/2020 do TJPE

, como incurso nas sanções do art. 157 , § 2º , I e II , c/c art. 69 , todos do Código Penal e CLÉCIO JOSÉ DA SILVA... como incurso nas sanções do art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal . Em …

Andamento do Processo n. 00039321-33.2016.8.17.0810 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/08/2020 do TJPE

, em observância ao art. 33 , §§ 2º e 3º , c.c., art. 59 , ambos do Código Penal brasileiro. O réu não satisfaz os requisitos..., como incurso nas sanções do art. 21 , da LCP , na forma do art. 41 …

Andamento do Processo n. 00039321-33.2016.8.17.0810 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/08/2020 do TJPE

, em observância ao art. 33 , §§ 2º e 3º , c.c., art. 59 , ambos do Código Penal brasileiro. O réu não satisfaz os requisitos..., como incurso nas sanções do art. 21 , da LCP , na forma do art. 41 …

Andamento do Processo n. 0000119-27.2012.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2020 do TJES

inicialmente em regime aberto, ex vi do artigo 33 , § 2º , c, do Código Penal Brasileiro. Na forma do art. 44 , do CP... na peça acusatória preambular, nas sanções cominadas à prática da conduta …

Andamento do Processo n. 0011192-29.2019.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/08/2020 do TJRO

( CP , art. 33 , § 2º , ‘b’, c/c § 3º) porque o sentenciado éreincidente em crime doloso. Atento ao artigo 44 , § 3º... Fábio Ferreira Lima, qualificado nos autos, por infração ao artigo331, caput, …

Andamento do Processo n. 0716302-12.2019.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/08/2020 do TJDF

aberto, por força da regra do artigo 33, §2º, ?c? e § 3º, do Código Penal. No que se refere à pena de multa, considerando... a prática da conduta típica descrita no art. 157, caput, c/c art. 14, …