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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Operação Monte Carlo: Delegado de Polícia Federal é condenado a mais de 22 anos de reclusão e à perda do cargo

Na última quarta-feira, 22 de março, sentença da 11ª Vara da Justiça Federal (JF) em Goiânia julgou procedente denúncia do Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) para condenar o delegado de

: 20160710119830 0011455-13.2016.8.07.0007

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO PROPORCIONAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se pena-base fixada, se o magistrado observou os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização...

: 20150710181408 0001948-50.2015.8.07.0011

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. RE...

Habeas Corpus: HC 16526804 PR 1652680-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem. EMENTA: HABEAS CORPUS Nº 1652680-4 (0005544-55.2017.8.16.0000) - COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - 3.ª VARA CRIMINAL IMPETRANTE: PATRICIA DOS REMÉDIOS DE CARVALHO MOREIRA (DEFENSORA PÚBLIC...

Apelação Criminal: APR 10518160018587001 MG

APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. RATIFICAÇÃO DO QUANTUM DO APENAMENTO IMPOSTO. PRESERVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06....

Apelação Criminal: APR 10708160001341001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM FAVOR DOS RÉUS C.R.S.F. E A.F.S. - IMPOSSIBILIDADE -MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 - NÃO CA...

Apelação Criminal: APR 10395160004358001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. CABIMENTO. MENORIDADE NÃO COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. SÚMULA N.º 74 DO STJ. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ANÁLISE CONFORME OS REQUISITOS DO ART. 33 DO CP. ABRANDAMENTO PARA O REGIME ABERTO. SUBS...

Apelação Criminal: APR 10071160004561001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À PENA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS EM EQUIVOCO. CORREÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º DO CP. 1. A ...

Apelação: APL 15896621 PR 1589662-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL.EXASPE...

Apelação: APL 15357598 PR 1535759-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE SOMATÓRIO DAS PENAS. DOLO NA PRÁTICA DOS DELITOS CON...

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