Parágrafo 2 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708366-87.2020.8.07.0010 DF 0708366-87.2020.8.07.0010

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006168-42.2020.8.07.0003 DF 0006168-42.2020.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0006168-42.2020.8.07.0003 APELANTE(S) RICARDO ALMEIDA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1868501 SP 2021/0096206-0

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.868.501 - SP (2021/0096206-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : R V K (PRESO) ADVOGADO : ESTEVAN LUIS BERTACINI…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715845-89.2019.8.07.0003 DF 0715845-89.2019.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0715845-89.2019.8.07.0003 APELANTE(S) THIAGO LUIZ BATISTA DA…

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