Parágrafo 2 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Contestação - Ação Anistia contra Caixa Econômica Federal

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/07/2019 Valor da causa: Partes:…

O Psicopata Homicida perante o Direito Penal.

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Andamento do Processo Administrativo n. PENA - 04/08/2021 do TJPE

PROCESSO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA Atendendo aos preceitos esculpidos nos arts. 59 e 68 do Estatuto Penal Repressivo, passo a dosar e individualizar a pena em face de cada um dos sentenciados.

Andamento do Processo n. 203.890 - Habeas Corpus - 04/08/2021 do STF

HABEAS CORPUS 203.890 (881) ORIGEM : 203890 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : RAFAEL HENRIQUE VIEIRA DO NASCIMENTO IMPTE.(S) : BRUNO FERULLO…

Andamento do Processo n. 27424-93.2018.8.09.0152 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 04/08/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 27424-93.2018.8.09.0152 AUTOS NR. : 241 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : KESIA THALA COSTA NOGUEIRA VASCONCELOS ACUSADO : JOSE CARLOS VASCONCELOS ADV ACUS :…

Andamento do Processo n. 0000223-50.2018.8.18.0064 - Ação Penal de Competência do Júri - 04/08/2021 do TJPI

14.147. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE PAULISTANA 1689023 Processo nº 0000223-50.2018.8.18.0064 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu:…

Andamento do Processo n. 0000753-19.2019.8.18.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/08/2021 do TJPI

14.162. SENTENÇA - 4ª VARA DE PICOS 1689002 Processo nº 0000753-19.2019.8.18.0032 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA…

Andamento do Processo n. 0000050-25.2018.8.18.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/08/2021 do TJPI

14.163. EDITAL - 5ª VARA DE PICOS 1688659 AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS) Processo nº 0000050-25.2018.8.18.0032 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA…

Andamento do Processo n. 0000235-63.2018.8.18.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/08/2021 do TJPI

14.164. EDITAL - 5ª VARA DE PICOS 1688670 AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS) Processo nº 0000235-63.2018.8.18.0032 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE…