Art. 33, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Memoriais

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS-RJ. Nº DO PROCESSO Lauro, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem por intermédio de seu advogado, este que o...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Revisão Criminal : RVCR 00214028020198080000

DECISAO MONOCRÁTICA Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por ROMARIO GOMES DA ROCHA , em face do trânsito em julgado da ação penal nº 0017786-69.2012.8.08.0024, em que o requerente foi condenado à...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10352180001427001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE ILEGAL DE MUNIÇAO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBLIDADE - CONVERSAO DA PENA DE DETENÇAO EM RECLUSAO - DESCABIMENTO. Havendo comprovação da materialidade...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20161410037910 DF 0008782-54.2015.8.07.0016

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20161410037910APR (0008782-54.2015.8.07.0016)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110584777 DF 0012509-95.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20170110584777APR (0012509-95.2017.8.07.0001)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180710033783 DF 0003195-73.2018.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20180710033783APR (0003195-73.2018.8.07.0007)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180310052902 DF 0005157-46.2018.8.07.0003

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20180310052902APR (0005157-46.2018.8.07.0003)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20181410003814 DF 0000332-17.2008.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20181410003814APR (0000332-17.2008.8.07.0001)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150111292237 DF 0018109-23.2015.8.07.0016

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150111292237APR (0018109-23.2015.8.07.0016)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20191410011166 DF 0003707-06.2016.8.07.0014

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20191410011166APR (0003707-06.2016.8.07.0014)...