Art. 33, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 18 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Agosto de 2019

0193651-62.2018.8.19.0001, oriundo do Inquérito, nº 037-06158/2017 de 24/01/2018, da 37ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato (Art. 171 - CP), ....

Página 23 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Agosto de 2019

id: 3342060 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 20 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Alessandra de Araujo Bilac Moreira Pinto - Juiz Titular do Cartório da 42ª Vara Criminal da Comarca...

Andamento do Processo n. 0000081-25.2018.8.14.1465 - 20/08/2019 do TJPA

Processo nº 0000081-25.2018.8.14.1465. Autor: Ministério Público Estadual. Réu: Romário Rodrigues Colares, Defensoria Pública. SENTENÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ingressou com Ação Penal em face...

Edital de Intimação de Sentença - 20/08/2019 do TJPA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº 044/2019 PRAZO DE 90 DIAS Edital de intimação, com o prazo de noventa (90) dias, do réu RAFAEL GALVÃO MELO, nos autos de ação penal n 0019866-50.2017.814.0028, que...

Andamento do Processo n. 0127791-51.2017.8.19.0001 - Apelação - 20/08/2019 do TJRJ

137. APELAÇÃO 0127791-51.2017.8.19.0001 Assunto: Concurso Formal / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Ação: 0127791-51.2017.8.19.0001 Protocolo:...

Andamento do Processo n. 0186666-77.2018.8.19.0001 - Apelação - 20/08/2019 do TJRJ

143. APELAÇÃO 0186666-77.2018.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 33 VARA CRIMINAL Ação: 0186666-77.2018.8.19.0001 Protocolo:...

Andamento do Processo n. 0244651-04.2018.8.19.0001 - Apelação - 20/08/2019 do TJRJ

148. APELAÇÃO 0244651-04.2018.8.19.0001 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL Ação: 0244651-04.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00319575 - APTE: MÁRCIA MARIA...

Andamento do Processo n. 0707009-67.2018.8.18.0000 - Apelação Criminal - 20/08/2019 do TJPI

8.13. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0707009-67.2018.8.18.0000 (TERESINA/8ª VARA CRIMINAL) 1293227 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0707009-67.2018.8.18.0000 (TERESINA/8ª VARA CRIMINAL) APELANTE: ADAILDO ALVES DOS SANTOS...

Andamento do Processo n. 0000028-89.2018.8.18.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/08/2019 do TJPI

14.548. ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE ITAUEIRA 1291939 Processo nº 0000028-89.2018.8.18.0056 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s):...

Andamento do Processo n. 0000178-69.2019.8.18.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/08/2019 do TJPI

14.333. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ 1291533 Processo nº 0000178-69.2019.8.18.0045 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s):...