Art. 33, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 19 de Agosto de 2019

DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito,...

Página 47 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 19 de Agosto de 2019

DOSIMETRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Como foram afastadas três circunstâncias judiciais, impõe-se o redimensionamento da pena-base. 2. Na hipótese, o magistrado a quo...

Página 57 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 19 de Agosto de 2019

2. No tocante o argumento de excesso de execução e necessidade de remessa do feito à Contadoria, a jurisprudência da Corte Superior consolidou-se no sentido de que dependendo de mero cálculo...

Página 206 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 19 de Agosto de 2019

personalidade, faltam elementos nos autos que possibilitem o agravamento de sua situação. Como o delito ofende a coletividade, não há como valorar o comportamento da Documento assinado...

Página 213 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 19 de Agosto de 2019

Tribunal Superior se firmou no sentido de que o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões...

Página 214 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 19 de Agosto de 2019

delito merecem valoração negativa, tendo em vista que a vítima permanece com medo do acusado mesmo passado longo período dos fatos; h) o comportamento da vítima em nada influiu para a prática...

Página 1171 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica expedida pelo...

Página 1172 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019

internacional de drogas. 3. Mantida a pena acima de 4 (quatro) anos de reclusão, inviável se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto não preenchido...

Página 586 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019

Pois bem. Como visto, a versão apresentada pelo réu na fase de inquérito foi confirmada em Juízo pela testemunha Fabrício dos Santos Motta. Outrossim, a acusação não se desincumbiu do ônus de provar...

Página 417 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Agosto de 2019

Segunda Vara Criminal do Fórum Des. Sarney Costa Processo nº 3195-73.2019.8.10.0001 (30372019) Indiciado: WENDER ALMEIDA DE SOUSA Vítima: O ESTADO Tipo de Matéria: DECISÃO FINALIDADE: INTIMAR A TODOS...