Art. 33, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[Modelo] Pedido de Progressão de Regime Fechado para Semiaberto

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE __________. Processo nº.: _______________ FULANO DE TAL , devidamente qualificado e representado apud acta , recolhido nas...

Daiane Vedova, Estudante de Direito
há 24 dias

Excelentissimo Senhor Dr Desembargador Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato GROSSO.

AUTOS DE ORIGEM N° 0001432-00.2011.8.16.0008 VARA DE ORIGEM: 8 ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ REVISIONANDA: LUCIANA CINTO LUCIANA CINTO , brasileira, solteira, portadora da RG nº 0.000.889-7, devidamente...

Modelo de Recurso de Apelação Criminal em Delito de Natureza Sexual

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________. Autos nº.: ________________ FULANO DE TAL , devidamente qualificado e representado nos autos...

Recurso de Apelação Criminal - Roubo/desclassificação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DE XXXXXX - XX Ação Penal – Rito Comum Ordinário Proc. nº. 000000000000000 Autor: Ministério Público Estadual Acusados: JOSÉ NÃO SEI...

[Modelo] Notitia Criminis

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO _____ DISTRITO POLICIAL. Sr. AAAAA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº___, inscrito no CPF nº___, residente e...

Levi Melo, Estudante de Direito
há 4 meses

Memoriais

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO D A … VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA DO ESTADO DE GOIÁS BENTO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da ação penal que é movida em seu desfavor pelo...

[Modelo] Alegações Finais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA - CE PROCESSO Nº XXXXXXXX XXXXXXXXXXX, qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio da Defensoria Pública,...

Habeas corpus com pedido de liminar.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo nº... Fábio Augusto Gonçalves Campos, brasileiro, solteiro, OAB/DF n....

Semi aberto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CAMPINAS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo nº “FULANO DE TAL” , já devidamente qualificado nos autos do processo em...

Alegações Finais.

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXX PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXXX FULANA DE TAL, brasileira, (qualificação completa), por seu advogado...