Art. 33, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prazo decadencial para constituição de crédito tributário deixa de correr a partir do momento em que o sujeito passivo é notificado

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de um empresário e negou, por unanimidade, provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF)...

DECISÃO: Prazo decadencial para constituição de crédito tributário deixa de correr a partir do momento em que o sujeito passivo é notificado

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de um empresário e negou, por unanimidade, provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF)...

STJ: “mula” não preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1288284/SP, julgado em 19/04/2016 ( leia a íntegra do acórdão ). Confira a ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO...

Condenado por tráfico de drogas tem recurso negado

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento à apelação de M.R.F., condenado por tráfico de drogas, que buscava a redução da pena e a possibilidade de recorrer em...

STJ afasta regime fechado fixado em decisão transitada em julgado

A hediondez do crime não é suficiente para fixação do regime inicial fechado. O entendimento foi aplicado pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder habeas...

Direito Penal: STJ reconhece tráfico privilegiado e reduz pena de condenado

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, concedeu ordem de ofício em HC para reduzir a pena de um réu condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput da lei 11.343/06 ). Na decisão, o ministro...

Justiça condena 30 pessoas envolvidas no esquema de fraude da FAP/DF

Juíza substituta da 3ª Vara Criminal de Brasília condenou, no dia 5 de fevereiro, 30 réus denunciados no esquema de fraude da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP/DF). Entre os...

Ex-presidente da Câmara Municipal de Aracruz (ES) é condenado por corrupção

O juiz titular da 1ª Vara Criminal de Aracruz (ES), Tiago Fávaro Camata, condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Aracruz, Ismael da Rós Auer, o ex-procurador da Câmara, Guilherme Loureiro...

Acusado de tentar matar companheira é condenado pelo júri popular

O Tribunal do Júri do Paranoá condenou Lucas Silva Pinheiro a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, em razão da tentativa de homicídio praticada contra sua ex-companheira. De...

Espaço Vital
ano passado

Passagens da sentença e as penas dos cinco condenados

O Ministério Público do RS ofereceu denúncia contra: DIEGO MAGOGA CONDE, ex-juiz de direito, condenado anteontem (23) a 12 anos e 8 meses de prisão. JULIANO WEBER SABADIN, assessor do juiz à época,...