Parágrafo 1 Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)

Andamento do Processo n. 0000020-15.2019.5.10.0812 - ATOrd - 10/08/2020 do TRT-10

reclamada prazo de 05 dias para o depósito do valor incontroverso. Nos termos do ar. 899 § 1º da CLT libero ao reclamante...Andamento do Processo n. 0000020-15.2019.5.10.0812 - ATOrd - 10/08/2020 …

Andamento do Processo n. 0000020-15.2019.5.10.0812 - ATOrd - 10/08/2020 do TRT-10

reclamada prazo de 05 dias para o depósito do valor incontroverso. Nos termos do ar. 899 § 1º da CLT libero ao reclamante...Andamento do Processo n. 0000020-15.2019.5.10.0812 - ATOrd - 10/08/2020 …

Andamento do Processo n. 0101570-34.2017.5.01.0243 - AIRR - 10/08/2020 do TST

da prova, por violação dos artigos 7º , XXX , da Constituição Federal , 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373... literalidade dos artigos 7º , XXX , da Constituição Federal , 818 da Consoli…

Andamento do Processo n. 0025600-85.2009.5.04.0611 - ATOrd - 10/08/2020 do TRT-4

podem ser liberados ao autor (art. 899, §1º, da CLT), não havendo falar em substituição em evidente prejuízo ao autor... DO TRABALHO MCPS 1- Vistos, etc. 2- Aprecio a manifestação da primeira …

Andamento do Processo n. 0025600-85.2009.5.04.0611 - ATOrd - 10/08/2020 do TRT-4

podem ser liberados ao autor (art. 899, §1º, da CLT), não havendo falar em substituição em evidente prejuízo ao autor... DO TRABALHO MCPS 1- Vistos, etc. 2- Aprecio a manifestação da primeira …

Andamento do Processo n. 0020065-50.2019.5.04.0701 - ATSum - 10/08/2020 do TRT-4

a constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na redação dada pela... Lei 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177 de …

Andamento do Processo n. 0020065-50.2019.5.04.0701 - ATSum - 10/08/2020 do TRT-4

, §7º e 899, §1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como do art...: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc. 1) Nomeio o contador …

Andamento do Processo n. 0020476-81.2017.5.04.0663 - ATOrd - 10/08/2020 do TRT-4

liberados por força do art. 899, §1º, da CLT, bem como de valores incontroversos previamente liberados ou de custas recolhidas... pelo pleno do TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, "a …

Andamento do Processo n. 0020167-89.2019.5.04.0663 - ATOrd - 10/08/2020 do TRT-4

a depósitos judiciais/recursais a serem liberados por força do art. 899, §1º, da CLT, bem como de valores... do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, "a multa coercitiva do artigo do artigo 523, parágrafo 1º …

Andamento do Processo n. 0020542-52.2018.5.04.0202 - ROT - 10/08/2020 do TRT-4

Vistos etc O art. 899 , §§ 1º e 4º , da CLT , estabelece que, havendo condenação, só será admitido o recurso, inclusive..., em seu art. 2º, parágrafo único, regula que "o depósito recursal a que se …