Parágrafo 1 Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)

Andamento do Processo n. 0000097-28.2019.5.14.0031 - Atord - 27/10/2020 do TRT-14

no artigo 899 , § 1o , parte final, da CLT ; Libere-se à reclamante ANGELICA CARDOSO DA SILVA - CPF: 008.617.632-38... resolver eventuais problemas técnicos. Intimem-se as partes. \\hd …

Andamento do Processo n. 0000097-28.2019.5.14.0031 - Atord - 27/10/2020 do TRT-14

899 , § 1o , parte final, da CLT ; Libere-se à reclamante ANGELICA CARDOSO DA SILVA - CPF: 008.617.632-38 por intermédio... eventuais problemas técnicos. Intimem-se as partes. \\hd ARIQUEMES/RO, 27 …

Página 767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 27 de Outubro de 2020

DE JANEIRO/RJ, 01 de abril de 2020. LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do Trabalho Substituto Processo ATOrd-0100517.... RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de abril de 2020. LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do …

Página 928 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 27 de Outubro de 2020

pelos valores do depósito recursal, com base no artigo 899, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT. Intime-se o Rte para... da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, modificado pela Lei n…

Página 929 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 27 de Outubro de 2020

infrutífera a penhora online, e em atenção ao artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, modificado pela Lei ..., da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT. Intime-se o Rte para …

Página 4742 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Outubro de 2020

realizado, como determina a Lei ( § 4º do art. 899 da CLT ), na conta vinculada do trabalhador. 0011272-28.2016.5.15.0150 - AP... do Juízo, é realizado, como determina a Lei ( § 4º do art. 899 da …

Página 4746 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Outubro de 2020

Pg. 4746. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/10/2020 insculpido no art. 899 , § 1º... ( § 4º do art. 899 da CLT ), na conta vinculada do trabalhador. Os valores …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010575-90.2019.5.15.0056 0010575-90.2019.5.15.0056

aos requisitos do art. 5º, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1 DE 16/10/2019 e, portanto, não comprovado o preparo, nos termos... do art. 899 , § 1º , da CLT , deixo de conhecer do recurso da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011988-87.2017.5.15.0128 0011988-87.2017.5.15.0128

13.467 /2017 e do art. 39 , caput e § 1º da Lei 8.177 /91 determinou-se, em sede de cognição sumária, o seguinte... que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879 , § 7 , e 899 , § 4º , da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001177-53.2017.5.02.0018

CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 899, § 1º E 11º , DA CLT . ARESTO INSERVÍVEL. 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL... DE VIOLAÇÃO AO ART. 899, § 1º E 11º , DA CLT . ARESTO INSERVÍVEL. 3. …