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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 899, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)

§ 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)

Andamento do Processo n. 0001193-75.2015.5.05.0029 - Rtord - 18/01/2019 do TRT-5

79; considerando, ainda, que a sentença líquida proferida transitou em julgado, a teor do art. 899, § 1º, da CLT...Andamento do Processo n. 0001193-75.2015.5.05.0029 - Rtord - 18/01/2019 do TRT-5 Processo RTOrd- 0001193... JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO Vistos, etc. 1. Considerando que o Juízo está garantido com o dep...

Andamento do Processo n. 0000191-61.2017.5.23.0106 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-23

nos termos do § 1º do art. 899 da CLT, bem como no art. 18, V, "d", da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral...Andamento do Processo n. 0000191-61.2017.5.23.0106 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-23 Processo RTOrd- 0000191... da Justiça do Trabalho, DEFIRO o pedido da parte exequente (petição de id f794b0...

Andamento do Processo n. 0001034-83.2017.5.09.0019 - RO - 18/01/2019 do TRT-9

41693 - Pág. 1). O entendimento desta E. Turma é de que o benefício previsto no §10, do artigo 899, CLT, inserido pela... qualquer requerimento nesse sentido). De acordo com a primeira parte do §1º do art. 899 da CLT ("Art. 899. Os recursos serão...Andamento do Processo n. 0001034-83.2017.5.09.0019 - RO - 18/01/2019 do...

Andamento do Processo n. 0001034-83.2017.5.09.0019 - RO - 18/01/2019 do TRT-9

(ID. ID. 1a41693 - Pág. 1). O entendimento desta E. Turma é de que o benefício previsto no §10, do artigo 899, CLT... (ausente qualquer requerimento nesse sentido). De acordo com a primeira parte do §1º do art. 899 da CLT ("Art. 899. Os recursos...Andamento do Processo n. 0001034-83.2017.5.09.0019 - RO - 18/01/2019 do...

Andamento do Processo n. 0001034-83.2017.5.09.0019 - RO - 18/01/2019 do TRT-9

(ID. ID. 1a41693 - Pág. 1). O entendimento desta E. Turma é de que o benefício previsto no §10, do artigo 899, CLT... (ausente qualquer requerimento nesse sentido). De acordo com a primeira parte do §1º do art. 899 da CLT ("Art. 899...Andamento do Processo n. 0001034-83.2017.5.09.0019 - RO - 18/01/2019 do TRT-9 Proces...

Andamento do Processo n. 0000490-90.2017.5.06.0371 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-6

da parte reclamante, nos termos do § 1º do art. 899 da CLT. V- À Contadoria para apurar o valor remanescente da dívida...Andamento do Processo n. 0000490-90.2017.5.06.0371 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-6 Processo RTOrd- 0000490... que a execução, nos termos da Lei 13.467/17, não se dará mais por impulso oficial, r...

Andamento do Processo n. 1001681-05.2016.5.02.0015 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-2

recolhidos a título recursal (art. 899, § 1º, in fine, da CLT), com comprovação nos autos do valor efetivamente compensado...Andamento do Processo n. 1001681-05.2016.5.02.0015 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-2 Processo RTSum- 1001681... incontroverso reconhecido nos cálculos por ela apresentados (Súmula 01 do E. TRT...

Andamento do Processo n. 1001241-72.2017.5.02.0015 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

por ela apresentados (Súmula 01 do E. TRT), sob pena de penhora com incidência de multa na forma do art. 774 do NCPC.... Faculta-se à reclamada, desde já, a compensação de eventuais valores já recolhidos a título recursal (art. 899, § 1º...Andamento do Processo n. 1001241-72.2017.5.02.0015 - RTOrd - 18/01/2019 do T...

Andamento do Processo n. 1000870-55.2018.5.02.0086 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-2

em tempo e modo, e preenchidos os requisitos dos artigos 895,I e §1º, e 899, §§ 1º e 2º, da CLT, processe-se o recurso...Andamento do Processo n. 1000870-55.2018.5.02.0086 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-2 Processo RTSum- 1000870... do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado encontra-...

Andamento do Processo n. 1000598-61.2018.5.02.0086 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-2

CERQUEIRA GOMES DECISÃO Vistos etc. Aviados em tempo e modo, e preenchidos os requisitos dos artigos 895,I e §1º, e 899...Andamento do Processo n. 1000598-61.2018.5.02.0086 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-2 Processo RTSum- 1000598... contrarrazões no prazo de 08 dias (art. 900 da CLT). Após, ou no decurso do prazo, rem...

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