Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.
§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 1802 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

SECRETARIA DA 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Número do processo: 0803027-20.2021.8.14.0401 Participação: AUTORIDADE Nome: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ Participação: AUTOR DO FATO Nome: alexandre…

Página 3824 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTANA DO ARAGUAIA Endereço: AVENIDA LIVIO MALZONI, CENTRO, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 Nome: RILEY VALDO SILVA LUCAS Endereço: QUADRA 05, LOTE 03,…

Página 253 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

apenas 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias. Dessa forma, após 20 (vinte) anos de suspensão do prazo prescricional, o prazo prescricional começou a correr novamente, somando pouco mais de 3 (três)…

Página 570 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e que a faculdade de aguardar o julgamento em liberdade seja a regra, tais garantias não têm…

Página 603 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

olvidar que, como vem decidindo nossos tribunais, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral, o que não é o…

Página 19321 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

Cite(m)-se o (s) acusado (s), dando-lhe (s) ciência da pretensão punitiva estatal contida na peça de começo acusatória. Intime-o(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, responda, por escrito, à…

Página 3138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

deliberar pela exclusão do nome do Advogado da peça de fls. 288/289, via DJE, à intimação dos Defensores constituídos pelo réu para, no prazo legal, tragam a defesa preliminar CPP art. 406. 3)…

Página 2982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

e art. 217-A c.c art. 14, inciso II, por duas vezes, ambos na forma do artigo 71, todos do Código Penal, CONDENO PAULO HENRIQUE ATAÍDE à pena de doze anos de reclusão. O regime inicial de cumprimento…

Página 262 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Julho de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0526/2021 ADV: ALINE BERIA MALTA FREIRE (OAB 10509/AL) - Processo…

Página 386 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Julho de 2021

Público. ADV: JOAO FRANCISCO DE ASSIS NETO (OAB 37674/BA), ADV: ANDERSON RICARDO BARROS SILVA (OAB 12803/AL), ADV: CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS (OAB 13625/AL) - Processo…