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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0013834-37.2015.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2017 do TJSP

se encontram presentes quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal . Preliminarmente o i.... Defensor requereu a rejeição da denúncia por ausência de justa causa em relação ao art. 306 , da Lei 9.503 /97... responder à demanda, nos mesmos moldes estabelecidos para o procedimento do j...

Andamento do Processo n. 00104227220168140401 - 21/02/2017 do TJPA

. Data de publicação: 12/03/2013). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO... das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer... que o momento processual para apresentação do rol de testemunhas pelas partes, ...

Andamento do Processo n. 00244140320168140401 - 21/02/2017 do TJPA

de Oliveira Barros é acusada da prática do crime descrito no art. 168 , § 1º , inciso III , do Código Penal . A denúncia foi.../01/2013. Data de publicação: 12/03/2013). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA... quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus ...

Andamento do Processo n. 00271802920168140401 - 21/02/2017 do TJPA

Dayane Cristina Correia de Lima é acusada da prática do crime descrito no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006... do art. 55 da Lei 11.343 /2006 expressa claramente o momento processual para apresentação do rol testemunhal, vejamos...: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 31/01/2013. Data de publicação: 12/03/2013)...

Edital de Citação - 21/02/2017 do TJPA

, expediente da Secretaria Judicial da 2ª Vara, os Autos Criminais de Tentativa de Homicídio - Processo 000 7177 - 56 .201 6... sabido, fica CITADO para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 406 e ss do CPP), podendo argüir... DIAS , Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cumulativa desta Ci...

Andamento do Processo n. 0011521-21.2016.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 21/02/2017 do TJSP

DA SILVA - Vistos.Fls. 184/185: O Código de Processo Penal , em seu artigo 406 , é claro ao afirmar que o prazo de 10...Andamento do Processo n. 0011521-21.2016.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 21/02.../2017 do TJSP Processo 0011521-21.2016.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do...

Andamento do Processo n. 0000510-58.2017.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 21/02/2017 do TJSP

do artigo 406 do Código de Processo Penal , cite-se e intime-se o réu para que, no prazo de 10 dias, apresente defesa...-se ofício à Defensoria Pública e cumpra-se o disposto no artigo 408 do Código de Processo Penal .Ressalto, por derradeiro... seja nomeado Defensor Dativo.Em decorrendo o prazo de 10 dias, nos moldes...

Andamento do Processo n. 0000622-86.2017.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 21/02/2017 do TJSP

e 74, providenciandose.Nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal , cite-se e intime-se o réu para que, no prazo... do parágrafo 1º do artigo 406 do Código de Processo Penal , sem apresentação da peça de defesa e não havendo notícia de que o réu... constituiu defensor, expeça-se ofício à Defensoria Pública e...

Andamento do Processo n. 0012065-09.2016.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 21/02/2017 do TJSP

de páginas 130/131, providenciandose.Nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, cite-se e intime-se o réu para que, no... do parágrafo 1º do artigo 406 do Código de Processo Penal, sem apresentação da peça de defesa e não havendo notícia... Penal (por duas vezes), artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/03 e ar...

Andamento do Processo n. 0003483-73.2016.8.26.0197 - Inquérito Policial - 21/02/2017 do TJSP

suficientes para iniciar a ação penal, presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, não havendo, por ora, nenhuma das hipóteses... o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do artigo 406 do Código... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008. A fim de dar ...

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