Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.
§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21792318920198260000 SP 2179231-89.2019.8.26.0000

prazo legal, começando pelo Ministério Público, forte no §3º, do artigo 403, do Código de Processo Penal” (fl. 1190). PODER...' e MARCOS JOSÉ DOS SANTOS , vulgo 'Marquinho' e 'Mancha', com …

Andamento do Processo n. 0800633-80.2019.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Simples - 20/09/2019 do TJAL

os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal de modo que a pessoa tomando conhecimento da acusação... com o art. 41 do CPP, contendo na denúncia todos os requisitos suficientes …

Andamento do Processo n. 28395-32.2019.8.09.0156 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 28395-32.2019.8.09.0156 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 28395... RESPOSTA ESCRITA NOS TE RMOS DO ARTIGO 406, 3 DO CPP. CERTIFIQUE A ESCRIVANIA ACERCA DO C …

Andamento do Processo n. 0227247-59.2015.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Simples - 20/09/2019 do TJAM

ESCRITA À ACUSAÇÃO, em favor do acusado, na forma do Art. 406 do Código de Processo Penal Brasileiro, NO PRAZO DE 10 (dez..., I do (a) CP, Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto no Art…

Andamento do Processo n. 0637939-47.2018.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Simples - 20/09/2019 do TJAM

do processo . 063793947.2018.8.04.0001, a qual lhe imputa o crime capitulado no art. Art. 121 § 2º, II, IV do (a) CP...Andamento do Processo n. 0637939-47.2018.8.04.0001 - Ação Penal de …

Andamento do Processo n. 429-97.2013.811.0108 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJMT

, alínea ‘b’, II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13, inciso II e art. 47, ambos do Código de Processo Penal]. Outrossim..., da Constituição da República e art. 25, inc. III, da Lei Federal n.º

Andamento do Processo n. 0002199-04.2019.8.24.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estelionato - 20/09/2019 do TJSC

171, caput, c/c o artigo 71, caput (por três vezes), e art. 297, caput, todos do Código Penal, além do art. 47 da Lei... exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, pois houve a exposição …

Andamento do Processo n. 0002379-58.2019.8.24.0080 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Simples - 20/09/2019 do TJSC

. 406 e s.s.). 2. Recebo a denúncia, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais do art. 41 do CPP, diante...Andamento do Processo n. 0002379-58.2019.8.24.0080 - Ação Penal de Competência …

Andamento do Processo n. 0046360-42.2014.8.06.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJCE

), tal como previsto do art. 397, da Lei Adjetiva Penal, ratifico o recebimento da denúncia. Diante da constatação de que há...Andamento do Processo n. 0046360-42.2014.8.06.0007 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0103917-39.2019.8.20.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 20/09/2019 do TJRN

sob contraditório judicial, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Não obstante, determino a retomada do feito...Andamento do Processo n. 0103917-39.2019.8.20.0001 - Ação Penal de …