Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.
§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000231-35.2020.8.03.0012 - 07/07/2020 do TJAP

prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal.Verifico que a conduta imputada, em tese, é típica... penal, tendo em vista o tipo penal.DIANTE DO EXPOSTO, e considerando que estão …

Página 512 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Julho de 2020

, como incurso nas sanções previstas no art. 121, §3º, do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826/03, aduzindo, para..., do Código Civil Brasileiro c/c os arts. 1.177 e seguintes do Código de Process…

Página 132 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 7 de Julho de 2020

pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal.Verifico que a conduta imputada, em tese, é típica... persecução penal, tendo em vista o tipo penal.DIANTE DO EXPOSTO, e …

Andamento do Processo n. 0003837-65.2019.8.22.0501 - Ação Penal de Competência do Júri - 06/07/2020 do TJRO

°, inciso IV (traição), c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. OBSERVAÇÃO: O acusado não tendo defensor poderá comparecer...Andamento do Processo n. 0003837-65.2019.8.22.0501 - Ação Penal de …

Andamento do Processo n. 0003133-42.2015.4.03.6002 / - 06/07/2020 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0003133-42.2015.4.03.6002 / - 06/07/2020 do TRF-3 AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ... “Bugue”, pela prática do delito tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I e …

Andamento do Processo n. 0601524-31.2019.8.04.0001 - 06/07/2020 do TJAM

ESCRITA À ACUSAÇÃO, em favor do acusado, na forma do Art. 406 do Código de Processo Penal Brasileiro, NO PRAZO DE 10 (dez..., IV do(a) CP e Art. 121 §2º, I, IV do(a) CP todos do Código Penal

Página 2621 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

sua intimação, quando necessário, nos termos do artigo 406 e parágrafos do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei... art. 121 , § 2º , incisos II , III , IV e VI , e § 2º A, I e II, …

Página 2300 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

do processo, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/89, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU ALONSO CARVALHO SANTIAGO.../03/2013). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. (1) IMPETRAÇÃO …

Página 2332 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

(s) 21 da LCP , eis que preenchidos os pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal . II - CITE... de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 361 , do Código de Processo Penal . Publiquese. …

Página 2984 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

do Código de Processo Penal , expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificando-se o acusado, dando... da Silva, pela suposta prática do delito previsto no art. 155 , § 1º e § …