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21 de outubro de 2017
Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 174. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/10/2017

a que o acusado se encontra submetido não o beneficiará para efeitos de alteração do regime de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade, posto que a reprimenda líquida resulte em 02 (dois)

Pg. 175. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/10/2017

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS De ordem do Doutor Anésio Rocha Pinheiro, Juiz de Direito, titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/10/2017

CI: 614092 - PTC/AP CPF: 573.876.212-68 Filiação: FRANCISCA SIMÃO DO NASCIMENTO E ENEAS PEREIRA COSTA Est.Civil: CASADO Dt.Nascimento: 19/02/1976 Naturalidade: MACAPÁ - AP Profissão: DO LAR Grau

Pg. 89. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2017

(NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL, GUIAS DE TRANSPORTE DOS ANIMAIS E FICHAS DE CADASTRO DA INSPETORIA VETERINÁRIA). 042/1.15.0001413-2 (CNJ 0003133-40.2015.8.21.0042) -JADER DARLA DA SILVA NUNES (PP.

Pg. 1178. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2017

SALVADOR , RAUL CAVALCANTE VIEIRA DE SOUSA . Juiz(a) Titular : EDUARDO BRAGA ROCHA Diretor(a) de Secretaria: RITA DALILA ALVES OTAVIANO EXPEDIENTE nº 2394/2017 em: Dezenove (19) de Outubro de 2017

Pg. 1026. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2017

02/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 12-05-2017 PUBLIC 15-05-2017) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DO REAJUSTE

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2017

O Doutor GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO , Meritíssimo Juiz de Direito desta Comarca de Paraíso Do Norte, Estado do Paraná, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, com prazo

Pg. 377. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

mado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à SESSÃO DO JÚRI, a mesma ocorrerá sem a sua presença. E, para que chegue ao conhecimento de

Pg. 788. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

APÓS, deverá o Cartório arquivar o processo, na forma do art. 5º, parágrafo 4º do PROVIMENTO Nº CGJ - 04/2017 ("§ 4º -Expedida a GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, os autos da ação penal serão baixados

Pg. 793. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

APÓS, deverá o Cartório arquivar o processo, na forma do art. 5º, parágrafo 4º do PROVIMENTO Nº CGJ - 04/2017 ("§ 4º -Expedida a GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, os autos da ação penal serão baixados

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