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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 133654-28.2017.8.09.0110 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

ERMOS DO ART. 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR NAO VISLUMBRAR QUAISQUER HIPOTESES DE REJEICAO LIMINAR PREVISTA NO ART... AOS PROCESSOS DA COMPETENCIA D O TRIBUNAL DO JURI (ART. 406 E SEGUINTES DO CPP). CITACAO NO PROC EDIMENTO DE COMPETENCIA...Andamento do Processo n. 133654-28.2017.8.09.0110 - Acao Penal - 19/01/...

Andamento do Processo n. 0007935-98.2017.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

406 e seguintes do Código de Processo Penal.Cite-se o acusado para que, no prazo de dez (10) dias, responda, por escrito...Andamento do Processo n. 0007935-98.2017.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP Processo...- A presente ação deverá seguir o procedimento relativo aos processos da co...

Andamento do Processo n. 0003528-04.2006.8.02.0001 - 19/01/2018 do TJAL

de fevereiro de 2006, foi determinada a citação do acusado para que, com base no artigo 406 do Código de Processo Penal... a fundamentar e decidir.Não encontrado o réu, o art. 361 do Código de Processo Penal prevê a citação por edital. Nesses... uma citação ficta.Continua o Código de Processo Penal, agora em seu art. ...

Andamento do Processo n. 0000490-13.2012.8.18.0038 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/01/2018 do TJPI

(OAB/PIAUÍ ) Vistos etc, Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação, nos termos do art. 406 do Código... do CPP. Na forma do art. 411 do Código de Processo Penal, designo para o dia 27/02/2018, às 11h, na Sala de Audiências...Andamento do Processo n. 0000490-13.2012.8.18.0038 - Ação Penal de Compe...

Andamento do Processo n. 00014306620148140701 - 19/01/2018 do TJPA

que preenchidos os pressupostos do Artigo 41, do Código de Processo Penal. - Cite a Denunciada: DALVACI TELES DA SILVA..., ex vi do Art. 396/406 e seguintes, do Código de Processo Penal. 1. 2. 3. 4. - Expeça-se Carta Precatória à Comarca...Andamento do Processo n. 00014306620148140701 - 19/01/2018 do TJPA PROCESSO: 00...

Andamento do Processo n. 00244943020178140401 - 19/01/2018 do TJPA

, eis que preenchidos os pressupostos do Artigo 41, do Código de Processo Penal. - Cite o denunciado: FLÁVIO HENRIQUE... testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ex vi do Art. 396/406 e seguintes, do Código... de Processo Penal. 1. 2. 3. 4. - Expeça-se Carta Precatória à Comarca de An...

Andamento do Processo n. 00241764720178140401 - 19/01/2018 do TJPA

do Artigo 41 , do Código de Processo Penal . - Cite o denunciado: LAERCIO PINHEIRO DOS SANTOS, paraense, nascido em 05/02..., qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ex vi do Art. 396/ 406 e seguintes, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 00241764720178140401 - 19/01/2018 do TJ...

Andamento do Processo n. 00256314720178140401 - 19/01/2018 do TJPA

. Recebo a presente Denúncia, eis que preenchidos os pressupostos do Artigo 41, do Código de Processo Penal. 2. Tendo..., qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ex vi do Art. 396/406 e seguintes, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 00256314720178140401 - 19/01/2018 do TJPA PRO...

Andamento do Processo n. 00265538820178140401 - 19/01/2018 do TJPA

)- Recebo a presente Denúncia, eis que preenchidos os pressupostos do Artigo 41, do Código de Processo Penal. - Cite..., quando necessário, ex vi do Art. 396/406 e seguintes, do Código de Processo Penal. 1. 2. 3. 4. - Servirá o presente, por cópia..., ALAMEDA 01, 03, BAIRRO PARQUE VERDE, BELÉM-PA. Para responder à a...

Andamento do Processo n. 00291927920178140401 - 19/01/2018 do TJPA

a presente Denúncia, eis que preenchidos os pressupostos do Artigo 41, do Código de Processo Penal. - Cite a denunciada...-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ex vi do Art. 396/406 e seguintes, do Código de Processo Penal. 1. 2... GATO Juíza de Direito Auxiliar da Comarca da Capital Resp. pela 5ª Vara Pe...

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