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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/04/2017

, os autos de Ação Penal, processo 5000084-09.2011.827.2715, que a justiça pública move contra o (a) acusado (a) OSMAR... estável, demais qualificações ignoradas, como incurso nas sanções do Artigo 147 , do Código Penal , c/c 7º, inciso II..., que neste Juízo corre em seus trâmites legais, um PROCESSO CRIME 00006...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/04/2017

, como incurso nas sanções do Artigo 243 da Lei 8.069 /90. E como esteja em lugar incerto ou não sabido, conforme certificou... (15) dias virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo corre em seus trâmites legais, um PROCESSO CRIME 0000726... via SSP/TO, inscrito no CPF 026.846.491-03, filho de Sebastiã...

Pg. 37. Uberlândia. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/04/2017

-se a Defesa para apresentar resposta à acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 406 do Código de Processo Penal.... Prazo de 0005 dia (s). sobre documentos de fls. 28/41. Adv - Beatriz Vieira Costa. 00686 - 0597061.67.2015.8.13.0702... - Humberto Pellegrini Carizzi, Carita Martins Pellegrini Carizzi. PROCESS...

Edital de Citação - 18/04/2017 do TJAL

e seguintes do Código de Processo Penal e conforme estabelece o art. 366 do mesmo Códex, caso o (a/s) acusado (a/s), citado... de Ação Penal de Competência do Júri, processo n.º 0719204-96.2016.8.02.0001, em que figuram como autor: Ministério Público..., residente em lugar incerto e não sabido, para responder (em) à ac...

Andamento do Processo n. 239307-11.2015.8.09.0006 - Pecas de Informacoes - 18/04/2017 do TJGO

, RECEBO A DENUNCIA DE FLS . "02/04", EIS QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM... A RTIGO 62 DO CODEX PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO E ART. 107, INCISO I, DO SISTEMA REPRESSIVO PENAL PATRIO, DECLARO EXTINTA... A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CON FORME PREVISTO...

Andamento do Processo n. 211857-33.2016.8.09.0047 - Inquerito - 18/04/2017 do TJGO

PARA RESPONDER A ACUSACAO POR ESCRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 406 E SEGUINTES DO CPP , A QUAL DEVER A SER ENCAMINHADA...Andamento do Processo n. 211857-33.2016.8.09.0047 - Inquerito - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 211857...

Andamento do Processo n. 61655-96.2017.8.09.0083 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DIANTE DO EXPOSTO, RECEB O A DENUNCIA DE FLS. 02/04. CITE-SE O DENUNCIADO PARA OFERECER...Andamento do Processo n. 61655-96.2017.8.09.0083 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 61655... PENAL. NAO VISLUMBRO, POIS, A OCORRENCIA DE QUALQUER HIPOTESE DE REJEICAO LIMINAR DA DENUNC...

Andamento do Processo n. 257624-83.2016.8.09.0083 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

DA DENUNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DIANTE DO EXPOSTO, RECEB O A DENUNCIA DE FLS. 02/05. CITEM...Andamento do Processo n. 257624-83.2016.8.09.0083 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 257624...-AS E REQUEREN DO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO (ART. 406 , 3 , DO CPP ). JUNT...

Andamento do Processo n. 929-59.2017.8.09.0083 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

OFERECIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 , DA LEI 9.099 /95. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO...Andamento do Processo n. 929-59.2017.8.09.0083 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 929-59.2017.8.09.0083.... NAO VISLUMBRO, POIS, A OCORRENCIA DE QUALQUER HIPOTESE DE REJEICA...

Andamento do Processo n. 410621-22.2014.8.09.0083 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DIANTE DO EXPOSTO, RECEBO A DENUN CIA DE FLS. 02/05. CITE-SE O DENUNCIADO PARA OFERECER...Andamento do Processo n. 410621-22.2014.8.09.0083 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 410621...-22.2014.8.09.0083 AUTOS NR. : 307 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ADMINISTRACAO PÚBLICA AC...

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