Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.
§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0012657-78.2019.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri - 09/07/2020 do TJES

que estejam presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que a autorizam, quais sejam, a materialidade...Andamento do Processo n. 0012657-78.2019.8.08.0011 - Ação Penal de …

Edital de Citação - 09/07/2020 do TJAM

, esta secretaria, considerando a Portaria de 03/2015 e em cumprimento à decisão judicial, Processo ... § 2º, I c/c Art. 14, II ambos do (a) CP, do Código Penal Brasileiro, e como referido réu …

Andamento do Processo n. 0205429-17.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Seqüestro e Cárcere Privado - 09/07/2020 do TJAM

Andamento do Processo n. 0205429-17.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Seqüestro e Cárcere Privado... 5798/AM) - Processo 0205429-17.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do …

Andamento do Processo n. 0640079-83.2020.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Crime Tentado - 09/07/2020 do TJAM

Andamento do Processo n. 0640079-83.2020.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Crime Tentado - 09/07/2020... do TJAM ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (OAB O/AM) - Processo

Andamento do Processo n. 0675687-45.2020.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 09/07/2020 do TJAM

. do Código de Processo Penal c/c art. 34, inciso I da Lei Complementar . 01/90. VIII Em relação às testemunhas arroladas...Andamento do Processo n. 0675687-45.2020.8.04.0001 - Ação Penal de …

Página 260 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Julho de 2020

: [email protected].br, na forma do Art. 406 e parágrafos, do Código de Processo Penal, podendo no prazo acima.... Faço-o com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, da imputação …

Página 262 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Julho de 2020

da prisão cautelar (art. 312 do Código de Processo Penal), não existindo qualquer ilegalidade ou abuso, quanto à..., tendo o decreto preventivo sido motivo na garantia da ordem pública e para a …

Página 263 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Julho de 2020

o(a)(s) ré(u)(s), bem como apresentar a sua resposta escrita, nos termos do art. 406 e ss. do Código de Processo Penal c/c... art. 34, inciso I da Lei Complementar . 01/90. VIII Em relação às …

Página 743 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2020

acusação de fls. 129/130, por estar em conformidade com o disposto no art. 406, §3º, do Código de Processo Penal. Como não... de vista à parte contrária, conforme prevê o art. 409 do Código de Proce…

Página 1633 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Julho de 2020

acusação em relação ao acusado SANDERVAL FONSECA DA ROCHA, por escrito, nos termos do art. 406 do CPP Intimação da Parte...) dias, sobre o interesse de manter pessoalmente a guarda de algum …