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22 de julho de 2017
Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000760-87.2016.8.17.0470 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000760-87.2016.8.17.0470 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO Advogado: PE017319 - Susy A. Paes Leme Requerido: MUNICIPIO DE CARPINA

Andamento do Processo n. 730-69.2017.8.10.0128 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001995-43.2016.8.10.0128 (19962016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ACUSADO: GILVAN MONTEIRO DOS SANTOS e SUELSON SILVA E SOUSA ADVOGADO: JONAS DA SILVA

Andamento do Processo n. 816.73.2013.8.10.0130 - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJMA

Processo nº 816.73.2013.8.10.0130 Classe: Procedimento Ordinário Autor: Maria Gomes Leite Advogado(a): Hialey Carvalho Aranha - OAB/MA: 10520 Réu: Banco BMG S/A Advogado(a): Antônio de Moraes Dourado

Andamento do Processo n. 00096394620178140401 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00096394620178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/07/2017 VITIMA:A. C. O. E.

Andamento do Processo n. 00000013520158140085 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00000013520158140085 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO CARDOSO BASTOS Ação: Inquérito Policial em: 20/07/2017 VITIMA:I. M. F. DENUNCIADO:EDMILSON DOS

Andamento do Processo n. 00012213420168140085 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00012213420168140085 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO CARDOSO BASTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/07/2017 VITIMA:O. M. L.

Andamento do Processo n. 00017436620138140085 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00017436620138140085 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO CARDOSO BASTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/07/2017 VITIMA:A. C. O. E.

Andamento do Processo n. 00030253720168140085 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00030253720168140085 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO CARDOSO BASTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/07/2017 DENUNCIADO:CARLOS

Andamento do Processo n. 0011285-16.2016.814.0017 - Decorrente de Violência Doméstica - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 0011285-16.2016.814.0017 : DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA em 21/07/2017 Vítima: D.D.A.F. Denunciado: WELINGTON MIRANDA DE JESUS. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ .

Andamento do Processo n. 0000127-15.2017.805.0199 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJBA

0000127-15.2017.805.0199 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministerio Publico 2ª Promotoria De Pocoes-Bahia Reu(s): Paulo Cesar Pereira Testemunha(s): Lilian De Jesus Sousa Vítima(s):

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