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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000649-08.2017.8.03.0002 - Ação Penal Pública - 26/05/2017 do TJAP

(oito), qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário, nos termos do art. 406, § 3º do Código de Processo... - TRIBUNAL DO JURI Prazo: 15 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo :0000649-08.2017.8.03.0002 - AÇÃO PENAL PÚBLICA...Andamento do Processo n. 0000649-08.2017.8.03.0002 - Ação Penal Pública - ...

Pg. 79. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

de autoria e classificação compatível com o ordenamento penal, como no caso em análise, conforme preconiza o art. 41 do CPP... Alessandro dos Santos, infringiram o disposto no art. 121, § 2º, I e III, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, razão pela... - Publique-se. Cumpra-se. ADV: ZENILDA EDUVIRGEM SANTOS (OAB 256...

Andamento do Processo n. 0830126-24.2012.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 26/05/2017 do TJSP

, todos os requisitos preconizados pelo art. 41, do Código de Processo Penal. Ressalte-se que a inicial descreve... ao número legal (§3º do art. 406 do CPP), no prazo de 03 (três dias), sob pena de redução de ofício por este Juízo...Andamento do Processo n. 0830126-24.2012.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri ...

Andamento do Processo n. 0000044-50.2017.8.23.0020 - 26/05/2017 do DJRR

os autos, constata-se que estão ausentes os requisitos de rejeição do art. 395 do Código de Processo Penal, e há prova...(s) art. 306, caput, c/c art. 298, III, ambos da Lei 9.503/97 (CTB), por fatos ocorridos em 26/11/2016. 2. Compulsando.... 387, IV, do Código de Processo Penal, cientifique(m)-se o(s) acusado(s) ...

Andamento do Processo n. 427760-31.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 26/05/2017 do TJGO

DE PROCESSO PENAL SOBRE A PECA DE DEFESA: ART. 406 () 3 - NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E AL EGAR... AS MESMAS TESTEMUNHAS INDICA DAS NA EXORDIAL ACUSATORIA. VIERAM CONCLUSOS. PRELECIONA O ARTIGO 406, 3 DO CODIGO...Andamento do Processo n. 427760-31.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 26/05/2017 do TJGO ...

Andamento do Processo n. 437995-75.2015.8.09.0051 - Acao Penal - 26/05/2017 do TJGO

TESTEMUNHAS. VIERAM CONCLUSOS. PRELECIONA O AR TIGO 406, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SOBRE A PECA DE DEFESA: A RT. 406..., DO CODIGO PENAL, ENQUANTO GABRI EL COMO INCURSO NOS MESMOS ARTIGOS, C/C ARTIGO 29, DO CODIGO PENA L (DENUNCIA DE F. 01...Andamento do Processo n. 437995-75.2015.8.09.0051 - Acao Penal - 26/05/20...

Andamento do Processo n. 352868-54.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 26/05/2017 do TJGO

CONCLUSOS. AB INITIO, O ARTIGO 570 DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL ASSIM DISPOE: ART. 570. A FALTA OU A NULIDADE DA CIT ACAO... A CITACAO DO ACUSADO COM O COMPARECIMENTO DE ADVOGADO CONSTIT UIDO. PRELECIONA O ARTIGO 406, 3 DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL SOBR E A PECA DE DEFESA: ART. 406 () 3 - NA RESPOSTA, O ACUSADO PODE...

Andamento do Processo n. 24434-78.2017.8.09.0051 - Ação Penal - 26/05/2017 do TJGO

406 E , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE: ART 40 6 O JUIZ, AO RECEBER A DENUNCIA OU A QUEIXA, ORDENARA A CITACAO D... DE INSTRUCAO E JULGAMEN TO , NOS TERMOS DO ART 411 E , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOUT RO PON TO, ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO...Andamento do Processo n. 24434-78.2017.8.09.0051 - Ação Penal - 26/05/201...

Andamento do Processo n. 0002908-31.2016.8.26.0079 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/05/2017 do TJSP

- - RODINALDO PAULO DA SILVA - Vistos.Nos termos do art. 406, “caput”, do Código de Processo Penal, depreque-se a citação do réu...Andamento do Processo n. 0002908-31.2016.8.26.0079 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/05/2017 do TJSP Processo... 0002908-31.2016.8.26.0079 - Ação Penal de Competência do Júri - Homi...

Andamento do Processo n. 0010357-23.2016.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/05/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0010357-23.2016.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/05/2017 do TJSP Processo... . Anote-se. Intime-o da nomeação, bem como para que se manifeste na fase do art. 406 do cPP, no prazo legal. Deverá... 0010357-23.2016.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualifi...

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