Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.
§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0072622-77.2017.8.21.7000 RS

. 1. Nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, na primeira fase do procedimento do júri o momento adequado... e 65 do Decreto-Lei . 3.688/41. 4. Cabível, na espécie, em atenção ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 9000033-13.2002.8.26.0050 SP 9000033-13.2002.8.26.0050

do artigo 406 do Código de Processo Penal. Júri Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (artigo.... Relatado. II- Dispõe o artigo 571, inciso I, do Código de Processo Penal

Página 26 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Agosto de 2020

180 , caput, do Código Penal e artigo 28 da Lei 11.343 /2006, estando o denunciado, como já dito, em lugar desconhecido... Penal Brasileiro C/C ART. 244-B DA LEI 8069 /90, NOS TERMOS DO ART. 69 , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial : COR 0092068-66.2017.8.21.7000 RS

CORREIÇÃO PARCIAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. ROL EXTEMPORÂNEO DE TESTEMUNHAS. ART. 41 C/C ART. 406 , § 2º , DO CPP... . O momento para arrolar testemunhas, por parte da acusação, é quando do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70045324969 RS

dos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal. A respeito, reputo importante destacar que para a decretação da prisão... que o decreto preventivo estribou-se em premissa equivocada ao referir …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70045338720 RS

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70045338720 RS ILB 70045338720 2011/Crime HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL . ART. 121... CORPUS. ART. 121 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . FUNDAMENTAÇÃO. A …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal : RVCR 70039323449 RS

o uso da barra e do ponto e vírgula. Referência Legislativa LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO... do art. 406 do CPP , devolvendo os mesmos em 03/01/2008, conforme se …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal : RVCR 70039323449 RS

, o Ministério Público recebeu os autos, em 22/10/2007, para os fins do art. 406 do CPP , devolvendo os mesmos em 03/01/2008... ao longo da primeira fase do procedimento, inclusive por ocasião das …

Andamento do Processo n. 0000048-42.2020.805.0260 - Inquérito Policial - 14/08/2020 do TJBA

de Processo Penal . Cite (m)-se o (s) Réu (s) para responder (em) à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 406... do Código de Processo Penal . Consigne-se no mandado que o senhor …

Página 861 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2020

(dez) dias, na forma do artigo 406 do Código de Processo Penal . Consigne-se no mandado que o senhor Oficial de Justiça... previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal . Cite (m)-se o (s) …