Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.
§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 817 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

) dias , na forma do art. 406 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela lei 11.689/2008, podendo... II, do CPB e com art. 1º, inciso I, da Lei 8.072/90, c/c art. 288, …

Página 815 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

(m) o(s) Advogado(s) acima nominado(s) devidamente intimado(s) para fins do art. 422 do Código de Processo Penal... de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela lei 11.689/2008, podendo …

Página 818 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

, na forma do art. 406 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela lei 11.689/2008, podendo arguir... prazo de 10 (dez) dias , na forma do art. 406 do Código de Processo Pena…

Página 819 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

prazo de 10 (dez) dias , na forma do art. 406 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela lei ..., Bairro do Ipsep, Recife/PE, incurso(a) nas penas do artigo 121, §2, II e …

Página 816 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

. 406 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela lei 11.689/2008, podendo arguir preliminares..., para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma …

Página 820 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

. 406 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela lei 11.689/2008, podendo arguir preliminares... em Juízo, ou constituir defensor, para responder à acusação por escrito, no …

Andamento do Processo n. 0700482-56.2019.8.02.0050 - Ação Penal de Competência do Júri / Tentativa de Homicídio - 17/10/2019 do TJAL

aos autos às fls. 199/206 para apresentar resposta escrita, conforme artigo 406 do Código de Processo Penal. Alega...Andamento do Processo n. 0700482-56.2019.8.02.0050 - Ação Penal de Competência do …

Andamento do Processo n. 30114-75.2015.8.09.0128 - Inquerito - 17/10/2019 do TJGO

) PRODUZIR E, ATE O NUMERO DE 08 (OI TO), ARROLAR TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 406, 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... : RECEBO A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O ACUSADO, POIS RESTARAM PREEN CHIDOS OS …

Andamento do Processo n. 110741-27.2019.8.09.0128 - Flagrante/inquerito - 17/10/2019 do TJGO

PROVAS QUE PRETENDE (M) PRODUZIR E, ATE O NUMERO DE 08 (OI TO), ARROLAR TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 406, 3 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI 11.689/08. CASO NAO HAJ A …

Andamento do Processo n. 0000715-26.2019.8.22.0022 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/10/2019 do TJRO

de Processo Penal.Conforme o artigo 316 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva rege-se pela cláusula rebus sic...Andamento do Processo n. 0000715-26.2019.8.22.0022 - Ação Penal de …