Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.
§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 2479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

0501/2020 Processo 0000011-40.2017.8.26.0420 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R... - Crimes de Trânsito - Edgar Martins - Vistos. A defesa preliminar apresentada …

Página 2480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mantida, no... preliminar apresentada nos termos § 3º do artigo 406 do Código de Process…

Página 2481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

nos termos § 3º do artigo 406 do Código de Processo Penal, não trouxe elementos aptos a impedir a admissibilidade da denúncia...). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BRUNA INACIO ALVES (OAB …

Página 573 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Agosto de 2020

incorreu nas sanções do art. 121, § 2.º, incisos II, III e IV, do Código Penal c/c artigo 14 da Lei 10.826/03...; o denunciado TIAGO LIMA DE LIZ incorreu nas sanções do art. 121, § 2.º, incisos …

Página 1536 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020

. 406 da Lei Adjetiva Penal, inexistindo em ambas as peças defensivas quaisquer causas que justifiquem a absolvição sumária... que justificam a absolvição sumária do acusado, tal como previsto do art

Página 1537 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020

nenhuma das hipóteses que justificam a absolvição sumária do acusado, tal como previsto do art. 397, da Lei Adjetiva Penal...) - Processo 0145410-54.2017.8.06.0001 - Ação Penal -Procedimento …

Página 1538 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020

do art. 397, da Lei Adjetiva Penal, ratifico o recebimento da denúncia. Aponto o dia 10/11/2020, às 14:00 horas, para... capitulado no art. 14, da Lei 10.826/2003, o que faço com arrimo no art. …

Página 1539 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020

capitulado no art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro, o que faço com arrimo no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109... com arrimo no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso V, todos do Códig…

Página 2301 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020

dos Santos - Sendo assim, é necessário conjugar os Arts. 570 e 406 , parágrafo 1º , ambos do Código de Processo Penal ( CPP... da lei penal, do Réu Lucas Lima dos Santos, já que foragido, cabendo à …

Página 3235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

DA SILVA LEITE, intimando-o das medidas cautelares aplicadas (artigo 319, I, II, III, e IV, do Código de Processo Penal.... Aplica-se ao presente caso o procedimento relativo aos processos da …