Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.
§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 0025544-37.2019.1.00.0000 CE - CEARÁ 0025544-37.2019.1.00.0000

na primeira oportunidade a falar nos autos ou, conforme expressamente determinado no art. 571, I, do Código de Processo... Penal, nos prazos a que se refere o art. 406 do mesmo Códex, sob pena de …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174888 SP - SÃO PAULO

nos prazos a que se refere o art. 406, como dispõe o art. 571, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. 2. Não tendo sido... determinado no art. 571, I, do Código de Processo Penal, nos prazos …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0009603-37.2016.8.08.0035

concluído o julgamento (art.406, CPP). 3. Somente será considerada decisão manifestamente contrária à prova dos autos...: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - HABEAS CORPUS : HC 0001686-08.2019.8.03.0000 AP

, na esteira do art. 563 do Código de Processo Penal, absoluta ou relativa, depende da demonstração do efetivo prejuízo para..., na forma do art. 406 do CPP, a permitir o exercício do contraditório …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 173277 DF - DISTRITO FEDERAL

do artigo 312 e 313, do Código de Processo Penal, que autorizam a decretação da segregação de um cidadão e mais não há..., de mais a mais, ainda não estão presentes os requisitos do artigo 312 e …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 173302 CE - CEARÁ

alterou vários dispositivos do Decreto-Lei n.º 3.689/1941 Código de Processo Penal, relativos ao tribunal do júri, dentre... do parágrafo único do art. 420 do CPP: […] É que a Lei n.º 11.689/2008 …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0621186-27.2019.8.06.0000 CE 0621186-27.2019.8.06.0000

do art. 654 , § 2º do Código de Processo Penal . 3. Para a análise da ocorrência de eventual excesso de prazo na formação... legalmente estabelecidos, pois cada processo apresenta características …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5001369-77.2019.4.04.7000 PR 5001369-77.2019.4.04.7000

. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 406, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO... ao artigo 406 do Código de Processo Penal, tampouco aos princípios do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10625130010824002 MG

a que se refere o artigo 406 do CPP , consoante o disposto no artigo 571 , I do mesmo diploma legal, sob pena de preclusão...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Criminal : APR 20190002291 RN

DO ART. 571, I, C/C ART. 406, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSA ANULAÇÃO DO DECISUM DO CONSELHO DE SENTENÇA... DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). …