Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.
§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Agravo de Instrumento de decisão que indeferiu oitiva de testemunha - Vara da Infância

-A e 406 §3, ambos do Código De Processo Penal, sendo que o entendimento do juízo a quo, é pela preclusão consumativa... aos termos do artigo 425, VI do Código de Processo Civil, e, entre elas, …
Igor Gonçalves, Estudante de Direito
há 2 meses

(modelo) Resposta à Acusação

, nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, aduzindo a seguir seus fatos, fundamentos e pedidos. DOS FATOS...-SE DUAS LINHAS Autos do processo-crime ... PULA-SE DUAS LINHAS …

Resposta à Acusação

e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Na manhã do dia 10... de excludente de ilicitude. O Código Penal prevê o instituto de legitima …

Resposta à acusação - Rito do Júri - Modelo genérico - Advogada dativa - Preliminar: Excesso de prazo na prisão

.Código de Processo Penal, Vol. II, Rio de Janeiro: Forense, 7ª. ed., 1960, p. 157). Certo é que alguns motivos, por vezes... de novembro de 1969, promulgado entre nós pelo Decreto . 678/92: Art. …

Resposta à Acusação - Furto

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA xxxª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL – ESTADO DO PARANÁ. Autos nº xxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx , já devidamente qualificado nos autos supramencionados, vêm,…

Modelo De Resposta À Acusação - Rito Do Júri

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE-UF Processo nº 00000000000000000000 NOME DO CLIENTE, brasileiro, solteiro, micro…

Recurso em Sentido Estrito contra decisão que o pronunciou o recorrente com incurso no descrito no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE _________ Processo nº _______ Recorrente: _______ Recorrido: Ministério Público _______ , já qualificado nos autos…

Peça :Resposta a Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DO FORO ( cidade). Autos n. Qualificação do réu , nos autos do procedimento em epígrafe, vem, por seus advogados (docs. 01 e 02),…

Recebimento de denúncia

PROCESSO: XXXXXX AUTOR : Ministério Público do Estado XXXXX RÉU: XXXXXXX JUIZ: XXXXXXX DECISÃO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA Vistos, para decisão. RECEBO A DENÚNCIA, oferecida contra XXXXXXX, dando-o como…
Fernandes Braga, Advogado
ano passado

Resposta a acusação no Rito do Tribunal do Júri.

RESPOSTA A ACUSAÇÃO NO RITO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO…