Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.
§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Fernandes Braga, Advogado
há 2 meses

Resposta a acusação no Rito do Tribunal do Júri.

, com fulcro no artigo 406 do Código de Processo Penal , bem como, PUGNAR PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO , nos termos no artigo... completamente inepta, vez que desobedece o comando insculpido no art. 41
Érico Olivieri, Advogado
há 8 meses

[Modelo] Processo penal - Habeas corpus repressivo com pedido de liminar

o prazo legal. Essas regras são expressas nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, abaixo transcritos: “Art... Federal e sua combinação com o artigo 648, inciso I do Código de Processo P…
Carolina Neves, Bacharel em Direito
ano passado

Resposta a Acusação

Exmo. Sr (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo - SP Processo nºXXXXXXXXXXXXXX Mévio, devidamente qualificado nos autos do processo supramencionado que lhe…

Recurso em Sentido Estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ( XXXXXXX) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXXXX) ESTADO DE (XXXXX) Mévio , brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de (XXXX), portador (a)…

Resumo de peças em processo penal

Fala galera! Primeiramente gostaria de pedir o apoio de vocês, sigam-me no instagram! lá vocês terão dicas diárias de estudo. Digitem @mateusfernandes.adv ou acessar pelo link:…

[Modelo] Resposta a Acusação

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ. Autos n. 0001I9B-89.2015.8.16.0006 já…

[Modelo] Recurso em Sentido Estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE _________ Processo nº _______ Recorrente: _______ Recorrido: Ministério Público _______ , já qualificado nos autos…
há 3 anos

Inquérito Policial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA _ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP IP no. - Consta dos inclusos autos de inquérito policial, que em data de 11 de Maio de 2013, por volta…

Falsas memórias é fundamento de parecer da Procuradoria do Ministério Público da Bahia

Falsas memórias é fundamento de parecer da Procuradoria do Ministério Público da Bahia Em ação criminal que tramita no Poder Judiciário da Bahia houve como sentença de primeira instância a absolvição…
Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
há 4 anos

OAB/FGV – Como passar na 2ª fase – Penal – 8ª Parte – Resposta à Acusação

1. Resposta à acusação e defesa prévia: é preciso ter atenção ao tema deste tópico, pois a confusão entre defesa prévia e resposta à acusação pode custar a aprovação. Para a compreensão do assunto, é…