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22 de março de 2017
Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII;

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

III de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

III -- de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII;

III de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Pg. 14. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/03/2017

. Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Arts. 5º – 17 da CRFB). 3. Da Organização do Estado (Arts. 18 – 36 da CRFB). 4. Do Poder... – 120); 8. Dos Crimes Contra a Vida (Arts. 121–128); 9. Das Lesões Corporais (Art 129). Direito Processual Penal: 1...

Pg. 279. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/03/2017

(ART. 36, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), ESTA DEVE INCIDIR MESMO NA FORMA PRO RATA DIE. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXIGE... DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DO PODERES DA UNIÃO...-SE, DESTA FORMA, À HIPÓTESE, O ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL:ART. 36 - ...

Pg. 281. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/03/2017

INCORRER EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AO QUAL ESTÁ VINCULADA POR FORÇA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART... PREFERENCIAL ÀS DEMAIS OBRIGAÇÕES DO ESTADO.O SALÁRIO É GARANTIA PREVISTA NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO QUE GARANTE... DO MÊS (ART. 36, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), ESTA DEVE INCIDIR MESMO...

Pg. 282. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/03/2017

DAS OBRIGAÇÕES NÃO LIQUIDADA ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS (ART. 36, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), ESTA DEVE INCIDIR MESMO NA FORMA PRO RATA... AO ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.DISPENSADAS CUSTAS E HONORÁRIOS EM FACE DOS TERMOS DA LEI 9099/95.PUBLIQUE-SE... DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL :ART. 37 . A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...

Pg. 284. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/03/2017

HIPÓTESE, O ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL:ART. 36 - AS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES DAS OBRIGAÇÕES NÃO LIQUIDADA ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS (ART. 36, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), ESTA DEVE INCIDIR... VINCULADA POR FORÇA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL :ART. 37 . ...

Pg. 285. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/03/2017

DAS OBRIGAÇÕES NÃO LIQUIDADA ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS (ART. 36, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), ESTA DEVE INCIDIR MESMO NA FORMA PRO... AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AO QUAL ESTÁ VINCULADA POR FORÇA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO... DEMAIS OBRIGAÇÕES DO ESTADO.O SALÁRIO É GARANTIA PREVISTA NO ART. 7º ...

Pg. 286. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/03/2017

AO QUAL ESTÁ VINCULADA POR FORÇA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL :ART. 37 . A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA....O SALÁRIO É GARANTIA PREVISTA NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DIREITO QUE GARANTE O ACESSO A DIREITOS SOCIAIS, TAIS... O ESTADO INCIDIDO EM MORA. APLICA-SE, DESTA FORMA, À HIPÓTESE, O ART. 3...

Pg. 289. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/03/2017

INCORRER EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AO QUAL ESTÁ VINCULADA POR FORÇA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 37... ÀS DEMAIS OBRIGAÇÕES DO ESTADO.O SALÁRIO É GARANTIA PREVISTA NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO QUE GARANTE.... 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, É TER O ESTADO INCIDIDO EM MORA. APLICA-SE,...

Pg. 290. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/03/2017

PREFERENCIAL ÀS DEMAIS OBRIGAÇÕES DO ESTADO.O SALÁRIO É GARANTIA PREVISTA NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO....CONSECTÁRIO DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, É TER O ESTADO INCIDIDO EM MORA. APLICA-SE, DESTA FORMA, À HIPÓTESE, O ART. 36... DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL:ART. 36 - AS OBRIGAÇÕES ...

Pg. 293. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/03/2017

DO MÊS (ART. 36, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), ESTA DEVE INCIDIR MESMO NA FORMA PRO RATA DIE. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... VINCULADA POR FORÇA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL :ART. 37 . A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA... PREVISTA NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DIREITO QUE GARANTE O ACESSO A DIREIT...

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