Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
III -- de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII;
(Revogado)
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal . (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

THIAGO AURICCHIO 2208/2021 Indica ao Sr. Governador renovar o credenciamento da Escola Crerser, localizada no bairro Nova Petrópolis, em São Bernardo do Campo, de modo que os alunos não tenham que…

Cidadania Portuguesa para filhos adotivos em 2021: como o adotado obtém a nacionalidade portuguesa.

Que os filhos de portugueses nascidos no Brasil têm direito à nacionalidade portuguesa, todos sabemos. Mas... para os filhos por adoção, há alguma diferença? Siga @danielaneves.adv.br no instagram…

Página 118 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Maio de 2021

CUIDA-SE DE APRECIAR PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.ALEGA O AUTOR, EMBREVE SÍNTESE, QUEÉ PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE, ANTE AS DOENÇAS DESCRITAS PELOS CID'S 10 I 10, 10 I 48, 10 I 25.1,…

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 14 de Maio de 2021

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente constituídas as unidades executoras; II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1045034-54.2019.8.26.0506 SP 1045034-54.2019.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000363095 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1045034-54.2019.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020520-92.2020.5.04.0664

Acórdão: 0020520-92.2020.5.04.0664 (ROT) Redator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Órgão julgador: 6ª Turma Data: 13/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

ou de ausência de programas de controle de qualidade e garantia da inocuidade dos produtos de origem animal; II - embaraço à ação fiscalizadora; III - alteração, adulteração ou fraude de produto de…

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 12 de Maio de 2021

PORTARIA Nº. 327 / 2021 O Diretor-Presidente da Fundação AMAZONPREV, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 73, X, da Lei Complementar nº. 30, de 27 de dezembro de 2001 e…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. Maxwel Borges Alves da Silva, representado por sua genitora , brasileira, solteira, auxiliar de serviços…

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Maio de 2021

i – aposentar, de acordo com o art. 6º, incisos i, ii, iii e iV, da Emenda constitucional nº 41/2003 c/c o art. 40, § 5º, da constituição federal de 1988, art. 2º da Emenda constitucional nº 47/2005…