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24 de janeiro de 2019
Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

III -- de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII;

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Pg. 219. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2019

COMO SE EXIGIR CONDUTA DIVERSA DO ESTADO.ADEMAIS, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OBEDECER O DISPOSTO NO ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO... DIVERSA DO ESTADO.ADEMAIS, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OBEDECER O DISPOSTO NO ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, O QUE CUMPRIDO... MONETÁRIA E JUROS DE MORA, POIS OS VALORES VÊM SENDO PAGOS ...

Pg. 220. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2019

OBEDECER O DISPOSTO NO ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, O QUE CUMPRIDO NO CASO PRESENTE, E NÃO PELOS ÍNDICES OFICIAIS. NO CASO... CONFORME O ESTABELECIDO NO ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO... O ESTABELECIDO NO ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.ANTE O EXPOSTO, JU...

Pg. 222. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2019

NO ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANO MORAL... COMO SE EXIGIR CONDUTA DIVERSA DO ESTADO.ADEMAIS, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OBEDECER O DISPOSTO NO ART. 36... NÃO FAZ JUS À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, POIS OS VALORES VÊM SENDO PAGOS CONFORM...

Pg. 223. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2019

.ADEMAIS, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OBEDECER O DISPOSTO NO ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, O QUE CUMPRIDO NO CASO PRESENTE..., POIS OS VALORES VÊM SENDO PAGOS CONFORME O ESTABELECIDO NO ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.ANTE O EXPOSTO, JULGO... MONETÁRIA DEVE OBEDECER O DISPOSTO NO ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUA...

Pg. 224. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2019

.ADEMAIS, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OBEDECER O DISPOSTO NO ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, O QUE CUMPRIDO NO CASO PRESENTE..., POIS OS VALORES VÊM SENDO PAGOS CONFORME O ESTABELECIDO NO ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.ANTE O EXPOSTO, JULGO....ADEMAIS, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OBEDECER O DISPOSTO NO ART. 36 ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70080016587 RS

e emoções negativas.” No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º , inciso... ser realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado. 2. Art. 36 da Constituição Estadual que prevê... dia útil do mês do trabalho prestado. 2. Art. 36 da Constituição Estadual qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077266302 RS

e com a devida atualização dos valores, nos moldes como determina o art. 36 da Constituição Federal . ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA.... PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. OFENSA AO ARTIGO 35, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. GARANTIA DE RECEBIMENTO DOS PROVENTOS INTEGRAIS... parcelado da gratificação natalina, ante a obrigação constituc...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079240248 RS

parcelada e com a devida atualização dos valores, nos moldes como determina o art. 36 da Constituição Federal . ORDEM.... PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. OFENSA AO ARTIGO 35, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. GARANTIA DE RECEBIMENTO DOS PROVENTOS INTEGRAIS... da Constituição Estadual, cuja constitucionalidade já restou reconhecida p...

Pg. 144. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

DA MENCIONADA EC N 62/2009, DO DISPOSTO NO ARTIGO 100, 1, DA CF/88 (ATUAL ARTIGO 100, 5, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.... 186, 187, 927, 953, E 954, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DO ART. 36, 6O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., COM REDAÇÃO DADA PELA EC 62/2009) . ASSEVEROU QUE COM A MODIFICAÇÃO DO 12 DO ART...

Pg. 149. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

DOS SALÁRIOS IMPLICA NA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A TEOR DO ART. 36, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.PLEITEOU, EM SÍNTESE... TRIBUNAL FEDERAL TENHA RECONHECIDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO JULGAMENTO DA ADI N. 657..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37,...

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