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16 de novembro de 2018
Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

III -- de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII;

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024143070704001 MG

civil na forma prescrita no artigo 36 , § 7º, da Constituição da República. Com efeito, e sem perder de vista a natureza... regulamentares se encontra disciplinado nos artigos 7º , inciso XVII , e 39 , § 3º , da Constituição da República... AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - A disposição constante no artigo 117, do ADCT...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024122429764001 MG

DA LEI 13457/00 - APLICAÇAO DO §7º, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - LEI ESTADUAL Nº17.137/2007. A pensão concedida... as disposições contidas no §7º, do art. 40, da Constituição Federal, conforme determinado, também na referida Lei 17.137/2007...° do art. 40 da Constituição da República. De fato, o art. 40, § 5º...

Andamento do Processo n. 0165857-70.2016.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/11/2018 do TRF-2

, nos termos da lei. Regulamentando a questão, foram editados os artigos 27 a 36 da Lei 13.327 de 2016: Art. 27. Este Capítulo... viola a Constituição Federal, e por essa razão, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei... públicos prevista na Constituição Federal (art. 39, § 4º e art. 135)...

Andamento do Processo n. 9002466-41.2018.8.21.0026 - 14/11/2018 do TJRS

AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL2, A FIM DE COMPENSAR A DEMORA NA QUITAÇÃO INTEGRAL MENSAL... DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NA CORREÇÃO DE QUE TRATA O ART. 36 DA CE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS... ALIMENTAR NECESSÁRIA À SUBSISTÊNCIA DOS SEUS SERVIDORES.A CONSTITUIÇÃ...

Pg. 118. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

remuneratória por subsídios dos advogados públicos prevista na Constituição Federal (art. 39, § 4º e art. 135). 4. O fato... o inciso V do caput. Art. 35. Os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotarão... da União e o Ministério da Fazenda. Art. 36. O CCHA apresentará ao Advogado-...

Pg. 492. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/11/2018

ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DO TRABALHO PRESTADO. 2. ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO DE VALORES... DOS SEUS SERVIDORES.A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM SEU ARTIGO 351, ASSEGURA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS... DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE A REMUNERAÇÃO ATRASAD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14605920118260059 SP 0001460-59.2011.8.26.0059

, ao interpretar sistematicamente os artigos 36, 54 e 56 da Carta Magna, definiu que: “(...) o parlamentar, seja ele federal... dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa, com aplicação das sanções previstas no art. 12... no art. 12 da Lei nº 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administ...

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, alegando afronta do pleito ao inciso II do §1º do art. 173 da Constituição Federal e contrapondo à pretensão autoral... da Constituição Federal, cingindo-se a requerimento de transferência da unidade da reclamada denominada Hospital... o pleito, com escora nos arts. 1º, III, 6º, 7º e 226 da CF, além do art. 36, II, '...

Pg. 375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/11/2018

do § 1º do art. 173, todos da Constituição Federal, autorizando a escora do pleito obreiro no normativo paralelo... E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III, A, DA LEI N.8.112/1990. REMOÇÃO PARA..., III, 6º, 7º e 226 da CF, além do art. 36, II, 'b", da Lei nº 8.112/1990, mediante ...

Pg. 21305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

: um constitucional (§ 6º do art. 36 da Constituição da República) e outro infraconstitucional (art. 130 da Lei n. 5.869/1973... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... que se rejeitam, porque não se constatou omissão no julgado." Em cas...

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