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18 de outubro de 2018
Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

III -- de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII;

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076019306 RS

LACB Nº 70076019306 (Nº CNJ: 0366045-10.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação Cível. Responsabilidade civil. Indenização. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Fato do serviço. Plantação de

Pg. 1606. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

com os artigos 730 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal , contra as Fazendas Estadual e do Município de São... competente para todas as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas na forma dos artigos 34 , 35 e 36 do Código... está prevista no artigo 2º do Provimento nº 894/2004 do Egré...

Pg. 1671. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

), desde que ajuizadas, em conformidade com os artigos 730 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal... na forma dos artigos 34 , 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3 /69..., pois ao que se extrai do relatório de fl. 829 não existe diagnóstico das doenças el...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/10/2018

, em afronta o previsto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal e em desacordo aos Prejulgados do TCE/SC, ns. 1084..., da Constituição Estadual, art. 1º, IV, da Lei Complementar n. 202/2000, e art. 1º, IV, do Regimento Interno do Tribunal..., nos termos do art. 34, II, combinado com o art. 36, § 2º, letra „b‟, ...

Pg. 168. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/10/2018

GARANTIA PREVISTA NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DIREITO QUE GARANTE O ACESSO A DIREITOS SOCIAIS, TAIS COMO O ACESSO À... INCIDIDO EM MORA. APLICA-SE, DESTA FORMA, À HIPÓTESE, O ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL:ART. 36 - AS OBRIGAÇÕES..., EM OBSERVÂNCIA AO ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.DISPENSADAS CUSTAS E HO...

Pg. 173. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/10/2018

E DOS PROVENTOS DE SEUS SERVIDORES, CONSIDERANDO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , É... AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AO QUAL ESTÁ VINCULADA POR FORÇA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL :ART. 37 . A ADMINISTRAÇÃO... DEMAIS OBRIGAÇÕES DO ESTADO.O SALÁRIO É GARANTIA PREVISTA NO ART. 7º DA CONSTI...

Pg. 175. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/10/2018

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL :ART. 37 . A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DO PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS... HIPÓTESE, O ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL:ART. 36 - AS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... REFERENTE AOS VALORES PAGOS EM ATRASO, NOS TERMOS ACIMA DELINEADOS, EM OBSE...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1716227 PE 2017/0328511-1

, com fundamento no inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em que a União alega violação dos arts. 36, III, "a" e 84, § 2º... da Constituição Federal, em que a União alega violação dos arts. 36, III, "a" e 84, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. Para tanto... contraditória, porquanto analisou a questão dos autos sob o...

Pg. 1760. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

da Fazenda Púbica da Capital na forma dos artigos 34 , 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei... Complementar nº 3 /69), desde que ajuizadas, em conformidade com os artigos 730 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição... Federal , contra as Fazendas Estadual e do Município de São Pau...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078972452 RS

citado artigo 36 da Constituição Federal (“índices aplicados para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos... negativas.” No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º , inciso X... aos artigos 2º; 25; 61, § 1º, II, c; 84, II e VI, e 11 do ADCT, todos da C...

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