Art. 36 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
III -- de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII;
(Revogado)
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190597625001 MG

, com redação dada pela Lei nº 3.382/2014, ambas do Município de Ipatinga, por ofensa ao disposto nos artigos 36 e 264 da CEMG... e art. 195, § 5º da CF/88. II. A declaração de inconstitucionalidade …

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Setembro de 2019

.36, da Constituição Estadual e para fim de aposentadoria nos termos do art . 3º da Emenda à Constituição Federal nº47/05... do art. 36, alterado pela EC/84/2010, nos termos do art . 40, parágrafo …

Página 23 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 18 de Setembro de 2019

conceder, na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c..., resolve: CONCEDER, na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 0718040-56.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJDF

assegurado pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, in verbis: ?Art. 5º Todos são iguais perante a lei..., nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, eivando de nulidade …

Página 1584 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas Estadual e do Município... posterior à promulgação da constituição Federal, contudo, a decisão de …

Página 1618 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

pelo artigo 2º do Provimento CSM 2.488/2018: “Art. 2º - A UPEFAZ será competente para todas as execuções judiciais decorrentes... das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital na …

Página 1790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DOS ARTIGOS. 1º, III, 6º E 196 A 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.... MUNICÍPIO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. AÇÃO QUE VERSA SOBRE …

Página 1795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

. Inteligência do art. 36, §6º, da CF/1988. Precedentes do C. Superior Tribunal Federal e desta E. Corte. Laudo pericial que concluiu... do seu designado. No mais, estabelece a Constituição Federal

Página 148 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2019

o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo e no art. 36, § 2º. § 2º No caso de comprovada impossibilidade de intimação... o que se extraí do disposto no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, in …

Página 2444 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

), desde que ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas... Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), estabelecido pelo artigo