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18 de novembro de 2017
Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

III -- de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII;

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006769368 RS

da Constituição Federal: “ Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer do Poderes da União... prevista no art. 7º da Constituição Federal, direito que garante o acesso a direitos sociais, tais como o acesso à alimentação... em mora. Aplica-se, desta forma, à hipótese, o art. 36 da Constituição Estad...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006760557 RS

do art. 37 da Constituição Federal: “ Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer do Poderes da União... prevista no art. 7º da Constituição Federal, direito que garante o acesso a direitos sociais, tais como o acesso à... incidido em mora. Aplica-se, desta forma, à hipótese, o art. 36 da Constituiç...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007183411 RS

o artigo 36 da Constituição Estadual: Art. 36. As obrigações pecuniárias dos órgãos da administração direta e indireta... - artigo 36 da Constituição Estadual. 4. Danos Morais. Estes não se afiguram in re ipsa , devendo haver prova do dano... materiais acolhida, considerada a previsão do art. 36 da Constituição Estadu...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 29304 RONDINHA - RS

dos mandatos. […] 3. Violação ao art. 74 da Lei n. 9.504/97 e art. 37, § 1º, da Constituição Federal Notemos que, não estamos.../97. [...] O art. 37, §1º, da Constituição Federal afirma: “§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços... a ocorrência de violação ao art. 74 da Lei n. 9.504/97 e art. 37, § 1º, ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007174931 RS

integral. Ademais, dispõe expressamente o artigo 36 da Constituição Estadual: Art. 36. As obrigações pecuniárias... com o capitulado no artigo 36 da Constituição Estadual. Pagamento de juros e correção monetária por atraso. 3. DANOS MORAIS... artigo 35 da Constituição Estadual que dispõe dever ser o pagamento da remun...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007179450 RS

, dispõe expressamente o artigo 36 da Constituição Estadual: Art. 36. As obrigações pecuniárias dos órgãos da administração... com o capitulado no artigo 36 da Constituição Estadual. 3. DANOS MORAIS. Estes não se afiguram in re ipsa , devendo haver prova... de indenização por danos materiais acolhida, considerada a pre...

Andamento do Processo n. 0812467-07.2017.8.20.5124 - 17/11/2017 do TJRN

do Norte. Eis a sua locução:"Art. 2º Os artigos 31 , inc. III e 36, inc. IV, passam a ter a seguinte redação:(...)Art..., dispositivo que alterou a redação dos artigos 31, III, e 36, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande... Estadual, nas hipóteses previstas na Constituição Federal e em leis, bem...

Pg. 3151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

da qualidade da parte, não teriam sido recepcionados pela Constituição Federal de 1988, à vista de colidirem... de 30 dias, conforme previsto no artigo 7º da Lei Federal 12153/09.Int. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP... de direito material que informa a lide. 5-Isso em razão do fato de que os artigos 35 e 3...

Pg. 318. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

da parte, não teriam sido recepcionados pela Constituição Federal de 1988, à vista de colidirem com o disposto no seu artigo..., conforme previsto no artigo 7º da Lei Federal 12153/09.Int. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP) Processo 1013325... que informa a lide. 5-Isso em razão do fato de que os artigos 35 ...

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/11/2017

Jakes Paulo Félix dos Santos Diretor em Exercício FÉRIAS-PRÊMIO CONvERSÃO EM ESPÉCIE - ATO Nº 19/17 CONvERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art . 117, do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor: -

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