Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

III -- de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII;

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Pg. 2232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI)Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, por meio de advogado.A

Abordagem Sistemática do Controle de Constitucionalidade
Abordagem Sistemática do Controle de Constitucionalidade

Abordagem sistemática no tocante aos temas centrais do controle de constitucionalidade: conceitos, modalidades, legitimidade e tipos de controle, por via incidental e ação direta. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1374712 DF 2013/0106709-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.712 - DF (2013/0106709-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : F M B S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINA...

Pg. 33. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 28/06/2017

SEÇÃO VII A Alteração na Legislação Tributária Art. 32 - O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente: I

Pg. 87. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 28/06/2017

VII - a modernização da Administração Pública Municipal, através da capacitação dos recursos humanos, elaboração de programas de modernização e reestruturação administrativa, aperfeiçoamento das

Pg. 232. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/06/2017

DE QUANDO VERÃO INTEGRALIZADO O PAGAMENTO DOS SEUS SALÁRIOS; CONTUDO, PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO, DEVE RESTAR DEMONSTRADO ABALO SUPERIOR AO DISSABOR

Andamento do Processo n. 9012195-40.2016.8.21.0001 - 27/06/2017 do TJRS

9012195-40.2016.8.21.0001(CNJ) - FABRICIO SALGUEIRO VIEIRA (GABRIEL BORREA DOS PASSOS 86868/RS, ROSANA UCHASKI DAVI 86816/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.EM BREVE SÍNTESE, UMA VEZ QUE

Andamento do Processo n. 9011220-81.2017.8.21.0001 - 27/06/2017 do TJRS

9011220-81.2017.8.21.0001(CNJ) - BERTOLDO MOLINA SANTANA (JORGE AIRTON RODRIGUES FERRARI 97093/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.EM BREVE SÍNTESE, UMA VEZ QUE DISPENSADO O RELATÓRIO COM

Andamento do Processo n. 9027217-41.2016.8.21.0001 - 27/06/2017 do TJRS

9027217-41.2016.8.21.0001(CNJ) - ROSLAINE DE KATIA FLORES PINTO (CAMILLA DE OLIVEIRA SANTOS 94770/ RS, JOSÉ ARIEL MOREIRA MACHADO 84701/RS, JOÃO PAULO SILVEIRA COSTA95424/RS, MATHEUS VICENTE PRETO

Andamento do Processo n. 9011819-20.2017.8.21.0001 - 27/06/2017 do TJRS

9011819-20.2017.8.21.0001(CNJ) - FLORISNALDO PERES VELASQUES (SOLANGE ROBASKI OLIVEIRA 73621/RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO COM FULCRO NO ART. 38 DA LEI 9099/95,

×