Art. 36 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
III -- de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII;
(Revogado)
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal . (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2543620125040027

de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal , ou contrariedade à... esta 5ª Turma para que haja manifestação, nos termos do artigo 543-B, § …

Página 66 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Fevereiro de 2020

da República Federativa do Brasil/1988 e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir... o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituiç…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 1627820135140404

contratada. Destaca, haver evidente violação ao disposto no art. 36 , § 6º, da Constituição Federal , pois incabível... do que dispõe o § 2º do artigo 102 da Constituição Federal . Após a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191314632001 MG

E NAO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A Constituição Estadual, em seu art. 36, §7º, permitia... outras pessoas de direito público, para fins de adicionais, por força do …

Andamento do Processo n. 0000162-78.2013.5.14.0404 - ED / AIRR - 20/02/2020 do TST

art. 36, § 6º, da Constituição Federal, pois incabível a responsabilidade objetiva do ente público. Por fim, pretende... produzir eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do que dispõe …

Página 66 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Fevereiro de 2020

, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988 e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320..., da Constituição da República Federativa do Brasil/1988 e artigos 7º, 42 …

Página 1834 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

), desde que ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal... das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), estabelecido pelo artigo 2º …

Página 1843 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal , contra as Fazendas... Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), estabelecido pelo artigo 2º do Provimento …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

de julho de 2003 (Regulamento da Reserva da Marinha), combinado com o inciso XVIII do art. 7 da Constituição Federal (CF... O COMANDANTE DO 9 DISTRITO NAVAL, no uso das atribuicoes que lhe são …

Página 6032 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

ao disposto no art. 36, § 6º, da Constituição Federal, pois incabível a responsabilidade objetiva do ente público... da Constituição Federal. Após a publicação do acórdão em embargos de declaração, …