Art. 1450 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.450. Tem o credor direito a verificar o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as onde se acharem, por si ou por pessoa que credenciar.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00007734120178070014 DF 0000773-41.2017.8.07.0014

, em caso de mora do segurado, é inadmissível, pois ofende o art. 1.450 do Código Civil . A suspensão da cobertura, contudo, é..., Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/1…

Página 38 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Fevereiro de 2020

numeração e vigência, que ficará sujeita às condições, prêmios e franquias que estiverem válidas na data da renovação. Não há razão para a seguradora se escusar de pagar a indenização securitária,…
Arthur Barros, Advogado
há 10 meses

Código Civil XVI - Direitos reais 2

Photo by Ocean Jiang on Unsplash “Da Habitação”, direito simples e puro: habitação. Não pode alugar ou adquirir frutos civis, não pode doar, só pode habitar. Eis um pequeno direito do CC. “Do Direito…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081942260 RS

MMS Nº 70081942260 (Nº CNJ: 0166135-31.2019.8.21.7000) 2019/Cível apelação cível. seguros. ação indenizatória de seguros. intempestividade. não conhecimento. De acordo com o disposto nos artigos 219…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00002073720188190010

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível Nº 0000207-37.2018.8.19.0010 Apelante: Prudential do Brasil Vida Em Grupo S.A Apelado: Paulo Sergio Anthero de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70080761869 RS

descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão... aos seguintes artigos: 5º, 370, 373, II, 435, 493, 1.014 e 1.022, do Códi…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70080085228 RS

contrariedade ao art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), que assim dispõe acerca dos elementos essenciais... do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015 . 2. No caso em …

Andamento do Processo n. 1.338.460 - Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ

(3865) RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.460 - SP (2012/0168962-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : OZEIAS BASTO FEDERICI ADVOGADO : DANILO BRASÍLIO DE SOUZA - SP079321 RECORRIDO : REAL…

Página 7623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2019

2. Recurso especial provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por OZEIAS BASTO FEDERICI, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão…

Página 2568 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Novembro de 2018

sustenta, ainda, que o Banco tinha autorização expressa para debitar em conta o valor dos prêmios e que os contratos não poderiam ter sido cancelados, sem que houvesse pela via legal a prévia…