Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)
§ 2º Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que fôr arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)
§ 3º - Na hipótese de se discutir, no recurso, matéria já decidida através de prejulgado do Tribunal Superior do Trabalho, o depósito poderá levantar-se, de imediato, pelo vencedor. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)
(Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)
§ 4º - O depósito de que trata o § 1º far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)
(Revogado)
§ 4o O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 5º - Se o empregado ainda não tiver conta vinculada aberta em seu nome, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, a empresa procederá à respectiva abertura, para efeito do disposto no § 2º. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)
(Revogado)
§ 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 6º - Quando o valor da condenação, ou o arbitrado para fins de custas, exceder o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região, o depósito para fins de recursos será limitado a êste valor. (Incluído pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)
§ 7o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Incluído pela Lei nº 12.275, de 2010)
§ 8o Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito referido no § 7o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010341-60.2019.5.15.0072 0010341-60.2019.5.15.0072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO RECURSO ORDINÁRIO Nº 0010341-60.2019.5.15.0072 RECORRENTE: ANTONIO SIDNEY…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010785-39.2019.5.15.0090 0010785-39.2019.5.15.0090

, e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39 , caput e § 1º , da Lei 8.177 /91.... TST é de que, em relação ao período em que passou a vigorar a nova redação …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010996-06.2019.5.15.0113 0010996-06.2019.5.15.0113

de arguição de inconstitucionalidade. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Art. 39 da Lei 8.177 /91... , § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011110-23.2018.5.15.0066 0011110-23.2018.5.15.0066

indenizadas, integrais ou proporcionais (art. 6ª, V da Lei c/c art. 39, XX do Decreto e Súmulas 125 e 386/STJ); juros... âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010754-91.2018.5.15.0045 0010754-91.2018.5.15.0045

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO N. 0010754-91.2018.5.15.0045 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: ESTADO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011725-36.2017.5.15.0102 0011725-36.2017.5.15.0102

de acidente do trabalho fixado pela legislação previdenciária, notadamente os artigos 20 e 21 da Lei n.º 8.213 /91...-A na CLT , sendo aplicável o artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 do C. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010308-24.2019.5.15.0055 0010308-24.2019.5.15.0055

monetária dos débitos trabalhistas. Art. 39 da Lei 8.177 /91. Declaração de inconstitucionalidade da expressão... a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010659-14.2015.5.15.0030 0010659-14.2015.5.15.0030

da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879 , § 7º , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada... pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39 , caput e § 1º , da Lei 8.177 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011750-71.2018.5.15.0051 0011750-71.2018.5.15.0051

TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177 /91, que determinava a atualização monetária dos créditos trabalhistas.... Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Art. 39 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010575-90.2019.5.15.0056 0010575-90.2019.5.15.0056

REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 2ª Câmara PROCESSO 0010575-90.2019.5.15.0056 (RORSum) RECORRENTE: VALE... aos requisitos do art. 5º, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1 DE …