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23 de agosto de 2017
Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 899 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)

§ 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)

§ 2º Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que fôr arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)

§ 3º - (Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)

§ 4º - O depósito de que trata o § 1º far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)

§ 5º - Se o empregado ainda não tiver conta vinculada aberta em seu nome, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, a empresa procederá à respectiva abertura, para efeito do disposto no § 2º. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)

§ 6º - Quando o valor da condenação, ou o arbitrado para fins de custas, exceder o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região, o depósito para fins de recursos será limitado a êste valor. (Incluído pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)

§ 7o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Incluído pela Lei nº 12.275, de 2010)

§ 8o Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito referido no § 7o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 602001120135170004

da vigência da Lei 12.275/2010, que acrescentou o § 7º ao artigo 899 da CLT, a parte deve, no ato da interposição do agravo... o relatório. FUNDAMENTAÇAO Inicialmente, destaco que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho... atual (Lei 13.105/2015), por terem aplicação imediata, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 886920155040812

Complementar 132, de 7 de outubro de 2009, no artigo 3º, da Lei 1.060/60, o incluiu entre as isenções decorrentes... JURÍDICA. DESERÇAO DO RECURSO DE REVISTA. Embora a Lei Complementar 132, de 2009, tenha acrescentado o inciso VI ao art... com a decretação da falência (art. 103 da Lei 11.101/2005), na qual há...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110550520155030004

, mesmo na atual redação do artigo 4º da Lei 1.060/50, dada pela LC 132/2009, (vigentes na data da interposição do recurso... foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. É o relatório. LEI N° 13.015/2014. RECLAMADA... do seu recolhimento ter normatização própria no artigo 899 da CLT, o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5825720165060192

o relatório. LEI 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL. NAO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇAO.... Agravo de instrumento não provido. (TST, Relator: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 01/10/2014... a que alude o art. 899, § 7º, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que não s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9683820155100022

. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 932; artigo 1007; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 896... do empregado a que se refere o art. 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei... regramento próprio nesta Especializada (art. 899, §§ 4º e 5º, da CLT; Instr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2931120145040141

E C I S A O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.015/2014 Trata-se de agravo de instrumento... certidão de fls. 612. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do Regimento..., na forma do artigo 899, parágrafo 1º, da CLT e da Instrução Normativa 03/93...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1598008120095050132

) art (s). 832 , 897-A e 899 da CLT ; 131 , 333 , I , 458 , 515 , 535 , I e II do CPC ; 20, § 1º da Lei 8.213 /91; 186... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno..., consoante a regra insculpida no § 4º do art. 896 da CLT e tratado na Súmula ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25957420115020011

de 294 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT... apelo nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora... de 124, II, "b" do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21356020115020020

, LIV e LV, 7º, XXVI, e 8º, III, da CF. - violação do(s) art(s). 81, III, e 95 da Lei 457, caput e § 3º, 513 e 872...-culpabilidade do réu, inscrito no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental, não se qualifica como obstáculo jurídico à decretação... Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regime...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1404009820135130009

) Súmula (s) nºs 51 e 241/TST. - contrariedade à(s) OJ (s) 413, SDI-I/TST. - violação do (s) art (s). 3º da Lei 6.321... Consolidado c/c a Súmula 333/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES Alegação (ões... Consolidada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NUL...

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