em desconformidade com o estabelecido no artigo 37 , incisos XI e XIII , da Constituição Federal . Acompanha a inicial... o disposto nos artigos 37 , XI , XII e XIII , e 39 , § 1º , da Constituição …
Inciso VII do Artigo 10 da Constituição Federal de 1967
Constituição Federal de 1967
Art. 10. A União não intervirá nos Estados, salvo para:
VII - exigir a observância dos seguintes princípios:
a) forma republicana representativa;
b) temporariedade dos mandatos eletivos cuja duração não excederá a dos mandatos federais correspondentes;
c) independência e harmonia dos Podêres;
d) garantias do Poder Judiciário;
e) autonomia municipal;
f) prestação de contas da administração; e
g) proibição ao deputado estadual da prática de ato ou do exercício de cargo, função ou emprêgo mencionados nos itens I e II do artigo 34, salvo a função de secretário de Estado.
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9943056-93.2012.1.00.0000 SP 9943056-93.2012.1.00.0000
do Município em desconformidade com o estabelecido no artigo 37, incisos XI e XIII, da Constituição Federal. Acompanha a inicial... o disposto nos artigos 37, XI, XII e XIII, e 39, § 1º, da Constitu……
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2077 BA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PACTO FEDERATIVO. PARTILHA DE COMPETÊNCIA. MUNICÍPIOS. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. LIMITAÇÃO POSITIVADA NO TEXTO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - ACAO RESCISORIA : AR 0012924-87.2013.8.19.0000 RJ 0012924-87.2013.8.19.0000
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ação Rescisória nº 0012924-87.2013.8.19.0000 Representante: Município do Rio de Janeiro Representado: Estado do Rio de Janeiro…
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1842 RJ
Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de região metropolitana e competência para saneamento básico. Ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Complementar n. 87/1997, Lei n. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 410195-54.1997.5.01.5555 410195-54.1997.5.01.5555
fls.1 PROC. Nº TST-RR-410.195/1997.9 A C Ó R D Ã O 5ª Turma JCWOC/rwf/zm NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO EM PERÍODO ELEITORAL - EFEITOS. A admissão de empregado por ente da…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 410195-54.1997.5.01.5555 410195-54.1997.5.01.5555
fls. PROC. Nº TST-RR-410.195/1997.9 \ A C Ó R D Ã O 5ª Turma JCWOC/rwf/zm NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO EM PERÍODO ELEITORAL - EFEITOS. A admissão de empregado por ente da…
Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 747 DF
- INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 216 /67 DE 27.02.67. TENDO DECORRIDO O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 188 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , FICOU SEM OBJETO.
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 69835 CE
PROVENTOS DE APOSENTADORIA; ANULAÇÃO DE OUTORGA DE VANTAGENS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS, PARA JULGAR DA LEGALIDADE DE INOVAÇÕES, RETIFICAÇÕES OU REFAZIMENTOS DE ATOS DE APOSENTADORIAS, QUE …
Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 757 AM
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS . A) PARÁGRAFO 4 DO ART. 13; B) ART. 17 E PARÁGRAFO …