Inciso VII do Artigo 10 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 10. A União não intervirá nos Estados, salvo para:
VII - exigir a observância dos seguintes princípios:
a) forma republicana representativa;
b) temporariedade dos mandatos eletivos cuja duração não excederá a dos mandatos federais correspondentes;
c) independência e harmonia dos Podêres;
d) garantias do Poder Judiciário;
e) autonomia municipal;
f) prestação de contas da administração; e
g) proibição ao deputado estadual da prática de ato ou do exercício de cargo, função ou emprêgo mencionados nos itens I e II do artigo 34, salvo a função de secretário de Estado.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV 0000162-08.2022.8.16.0000 Pinhais 0000162-08.2022.8.16.0000 (Acórdão)

1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Wagner Gilberto de Carvalho em face da decisão que, a pedido do Município de Pinhais, na forma do previsto no art. 4º da Lei n. 8.437/1992,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV 0000162-08.2022.8.16.0000 Pinhais 0000162-08.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE QUE IMPÔS AO MUNICÍPIO DE PINHAIS O TOMBAMENTO PROVISÓRIO DO “AUTÓDROMO DE PINHAIS”, VEDANDO A ALTERAÇÃO DE USO DO BEM. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 346 SP 0002457-68.1990.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 59 03/06/2020 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 346 SAO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4776 SP 9943056-93.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 55 03/06/2020 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.776 SAO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 346 SP

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 151, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo. 3. Disposição referente ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo. 4. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2077 BA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PACTO FEDERATIVO. PARTILHA DE COMPETÊNCIA. MUNICÍPIOS. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. LIMITAÇÃO POSITIVADA NO TEXTO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - ACAO RESCISORIA: AR 0012924-87.2013.8.19.0000 RJ 0012924-87.2013.8.19.0000

ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ação Rescisória nº 0012924-87.2013.8.19.0000 Representante: Município do Rio de Janeiro Representado: Estado do Rio de Janeiro…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1842 RJ

Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de região metropolitana e competência para saneamento básico. Ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Complementar n. 87/1997, Lei n. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 410195-54.1997.5.01.5555 410195-54.1997.5.01.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-410.195/1997.9 A C Ó R D Ã O 5ª Turma JCWOC/rwf/zm NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO EM PERÍODO ELEITORAL - EFEITOS. A admissão de empregado por ente da…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 410195-54.1997.5.01.5555 410195-54.1997.5.01.5555

fls. PROC. Nº TST-RR-410.195/1997.9 \ A C Ó R D Ã O 5ª Turma JCWOC/rwf/zm NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO EM PERÍODO ELEITORAL - EFEITOS. A admissão de empregado por ente da…