Art. 8, inc. I, "a" da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 8º - Também compete privativamente aos Estados:
I - decretar impostos sobre:
a) propriedade territorial, exceto a urbana;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 97700 SP

- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. 1. O PARÁGRAFO 3 ., DO ART. 85 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E O ART. 4., DO DECRETO-LEI N. 57 , QUE AUTORIZAM A UNIÃO A RESERVAR 20% PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 97700 SP

- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. 1. O PARÁGRAFO 3 ., DO ART. 85 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E O ART. 4., DO DECRETO-LEI N. 57 , QUE AUTORIZAM A UNIÃO A RESERVAR 20% PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE …