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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1643461 MG 2016/0327836-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.461 - MG (2016/0327836-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : RONALDO FERREIRA PINTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APE...

HABEAS CORPUS: HC 391118 SP 2017/0049004-9

HABEAS CORPUS Nº 391.118 - SP (2017/0049004-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ANDRE LOZANO ANDRADE E OUTROS ADVOGADO : ANDRÉ LOZANO ANDRADE E OUTRO(S) - SP311965 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EVERTON RODRIGUES DA CUNHA DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideraç...

HABEAS CORPUS: HC 389638 SP 2017/0040136-8

HABEAS CORPUS Nº 389.638 - SP (2017/0040136-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : THIAGO MONTEIRO PEREIRA - SP246545 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIZ FERNANDO MIRANDA DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas cor...

HABEAS CORPUS: HC 388555 SP 2017/0032396-8

HABEAS CORPUS Nº 388.555 - SP (2017/0032396-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARCELO LUIZ DE PAULA MARTINES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) ADVOGADO : MARCELO LUIZ DE PAULA MARTINES - SP150633 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FABRÍCIO SOARES FERREIRA (PRESO) DECISÃO...

HABEAS CORPUS: HC 387994 SP 2017/0028099-6

HABEAS CORPUS Nº 387.994 - SP (2017/0028099-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : BRUNA GONÇALVES LOUREIRO DE ANDRADE BARROS - RJ142665 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : GETULIO SOUZA SERRA (PRESO) DECISÃO Trata-...

HABEAS CORPUS: HC 383839 RJ 2016/0335779-9

HABEAS CORPUS Nº 383.839 - RJ (2016/0335779-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : YAN FIRMINO LONTRA DECISÃO Trata-se de ...

HABEAS CORPUS: HC 382591 SP 2016/0328111-5

HABEAS CORPUS Nº 382.591 - SP (2016/0328111-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DANIELLE CRISTINA UEMURA - SP234990 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DANRLEI PORTO DA SILVA PACIENTE : JOSE DIEGO DA ROCHA SILVA ...

HABEAS CORPUS: HC 376102 SP 2016/0280644-9

HABEAS CORPUS Nº 376.102 - SP (2016/0280644-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : PRISCILA DOMICIANO DA SILVA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FRANCISCO GUILHERME DE ANDRADE (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas co...

HABEAS CORPUS: HC 354329 SP 2016/0106167-2

HABEAS CORPUS Nº 354.329 - SP (2016/0106167-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FERNANDA COSTA HESCO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ALEANDRO SOUZA DOS SANTOS (PRESO) PACIENTE : MILTON MARTINS DE CASTRO (PRES...

HABEAS CORPUS: HC 353911 SP 2016/0101268-6

HABEAS CORPUS Nº 353.911 - SP (2016/0101268-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : RENATO ISNARD KHAIR IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JORGE ALEXANDRE DE SOUZA LIMA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido ...

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