Parágrafo 1 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0005514-08.2017.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/07/2020 do TJPE

época do fato. Para efeitos de DETRAÇÃO Penal e nos termos do artigo 387, §2º, do Código Penal1, registre.... 44, § 2º, 2ª parte e na forma do art. 45, § 1º e 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO a …

Andamento do Processo n. 0014282-65.2018.8.17.0001 - Apelação - 08/07/2020 do TJPE

como incurso nas penas do art. 33 da Lei 11.343/06, e art. 180, § 3º, do Código Penal. (fls. 02/02-A). De acordo com a peça..., sendo o acusado condenado pela perpetração dos crimes previstos no …

Posso trabalhar fora enquanto cumpro pena em regime domiciliar?

dela ausentar-se com autorização judicial . (Redação dada pela Lei 12.403 , de 2011). Art. 318. Poderá o juiz substituir.... (Incluído pela Lei 12.403 , de 2011). No entanto, como falado, …

Página 2436 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

-a em seu mínimo legal no valor de 1/30 do salário mínimo vigente, conforme § 1º do art. 49 do Código Penal ; Nos termos do artigo 33... Penal , reduzo a pena intermediária para 05 anos de reclusão …

Página 2447 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

do salário mínimo vigente, conforme § 1º do art. 49 do Código Penal ; Nos termos do artigo 33 , § 1º , alínea ¿c... judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal combinadas com as circunstâncias …

Página 2455 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

Penal ; Nos termos do artigo 33 , § 1º , alínea ¿c¿, do CP , tratando-se de réu primário, estabeleço o Regime inicial... que presentes os requisitos legais é imperiosa a aplicação da minorante …

Página 2456 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

-a em seu mínimo legal no valor de 1/30 do salário mínimo vigente, conforme § 1º do art. 49 do Código Penal ; Nos termos... celulares apreendidos tendo em vista que o artigo 91 , inciso II , do Códig…

Página 2651 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

DENILSON DE SOUZA, qualificado às fls. 02, nas penas do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , todos do Código Penal... do Código Penal : Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos …

Página 579 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Julho de 2020

art. 118 , I , da Lei 7.210 /84. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de Margarete Zeferino da Rosa. Outrossim... (art. 33 , § 1º , do CP ), a fiscalização das condições - em regra - é …

Página 1856 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Julho de 2020

MARINHO, qualificado aos autos, como incurso nas sanções penais dos artigos 147, do Código Penal, e, 24-A, da Lei ... 11340/2006, na forma do art. 69, do Código Penal com a incidência da Lei