Parágrafo 1 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Publicação do processo nº 5236623-52.2020.8.09.0006 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJGO

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Publicação do processo nº 1500102-03.2024.8.26.0326 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 0005712-98.2020.8.26.0509 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 6ª RAJ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0550/2024 Processo 0005712-98.2020.8.26.0509 -…

Publicação do processo nº 0007714-75.2023.8.26.0496 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 6ª RAJ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0550/2024 Processo 0007714-75.2023.8.26.0496 -…

Publicação do processo nº 0011361-94.2022.8.26.0502 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 6ª RAJ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0547/2024 Processo 0011361-94.2022.8.26.0502 -…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 1004825-91.2018.4.01.4100 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1004825-91.2018.4.01.4100 POLO PASSIVO SILVIA EUGÊNIA PADILLA SALAZAR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/07/2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL…

Página 257 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do…
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Página 260 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

ou de diminuição. À luz do artigo 33, § 2.º do Código Penal, tendo em vista que o acusado ostenta bons antecedentes criminais, bem como é primário, fixo regime inicial aberto. Com relação à…
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Página 2317 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

da citação por hora certa caso constate indícios de que o réu está se ocultando para não receber a intimação. Requisite-se a apresentação das testemunhas que sejam policiais militares, policiais…
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Página 467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

Processo XXXXX-40.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Francisco Watilas Freitas Araújo - Diante da manifestação do sentenciado, prossiga-se com a Defensoria…
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