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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 342-35.2007.8.10.0091 - Crime - 27/06/2017 do TJMA

O RELATÓRIO. D E C I D O. O tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei . 11.343/2006 (Lei de Drogas), tem a seguinte..., com a causa de diminuição do art. 33, § 4º da mesma lei. Passo a dosar a pena, nos termos do art. 68 do Código Penal... de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor; c) O art. 44 d...

Andamento do Processo n. 158360-24.2014.8.09.0064 - Acao Penal - 27/06/2017 do TJGO

CONDENADO ANTERIO RMENTE POR CRIME DE LATROCINIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 1, ALINE A A, DO CÓDIGO PENAL. TENDO EM VISTA... DO ARTIGO 121, 2, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II,C/C ART. 70 TODOS DO COD IGO PENAL. EM RAZAO DA CONDENACAO..., PASSO A DOSAR A PENA A SER IMP OSTA AO REU, TOMANDO COMO BASE AS CIRCUNSTA...

Andamento do Processo n. 201620101045 - Procedimento Ordinário - 27/06/2017 do TJSE

REGIME SEMIABERTO, CONFORME ESTATUÍDO NO ART. 33, § 1º, ALÍNEA B E § 2º, ALÍNEA B, OBSERVADA AS REGRAS DO ARTIGO 35... QUALIFICADO, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155, § 4º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL...NÃO HÁ CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ASSIM COMO NOS MOLDES DO PROVIMENTO N.º 11/98 D...

Andamento do Processo n. 0137699-32.2016.8.06.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 27/06/2017 do TJCE

MULTA.Em obediência o disposto no art. 33, caput, § 1º, a, e § 3º, e art. 59, III, do Código Penal, determino o REGIME..., § 2º, incisos I e II, c/c 70, do Código Penal Brasileiro.Em face do que dispõe o Art. 59 do CP, verifica... mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, do Código Pe...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

". A pena deverá ser cumprida em Casa de Albergado , na forma do art. 33, § 1º, "c", do CP e art. 3º c/c art. 87 da Lei... e suficiente para início de cumprimento da pena é o aberto , nos termos do nos termos do artigo 33, caput, § 1º, "c" e § 2º, "c..., seria, em tese, devido" (NUCCI, Guilherme de Sousa. Código de Pro...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

de Albergado , na forma do art. 33, § 1º, “c”, do CP e art. 3º c/c art. 87 da Lei 7.210/84. Como o crime praticado pelo réu... o aberto , nos termos do nos termos do artigo 33, caput, § 1º, “c” e § 2º, “c”. A pena deverá ser cumprida em Casa... em liberdade , nos termos do art. 387, § 1º, c/c art. 312 do CPP. Evidenci...

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor; c) O art. 44 do Código Penal , com redação dada pela Lei 9.714 , impõe... E DIMINUIÇÃO DE PENA: Aplicável in casu a causa de diminuição de pena prevista no § 4º , do artigo 33 , da Lei . 11.343... do artigo 33 , parágrafo 1º , letra c, do CP a ser cumprida ...

Pg. 2380. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

artigo 33 , §§ 1º , 2o e 3o , do Código Penal , tem-se que, em razão dos péssimos antecedentes específicos do acusado... pagamento para cada dia-multa fixado (artigo 49 , § 1º do Código Penal ). Assim, tendo em vista não haver... como incurso nos crimes previstos no artigo 344 , do Código Penal , pois, no dia 04 de ma...

Pg. 2382. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

ventiladas no artigo 78 , §§ 1º e 2º , do Código Penal , a saber: a) no primeiro ano da suspensão, o réu condenado deverá...Pg. 2382. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017 artigo 33... , §§ 1º , 2o e 3o , do Código Penal , tem-se que, em razão da primariedade té...

Pg. 2383. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

de pena, tendo em vista os parâmetros dispostos no artigo 33 , §§ 1º , 2o e 3o , do Código Penal , tem-se que, em razão... . Assim, suspendo a pena aplicada por 2 (dois) anos, mediante as condições ventiladas no artigo 78 , §§ 1º e 2º , do Código Penal... em vista a ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do a...

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