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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do artigo 33, §1º, alínea ‘a’ e §2º, alínea ‘c”, do Código Penal, c/c o artigo 387, §2º... da conduta ilícita de TRÁFICO DE DROGAS tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 {Importar, exportar, remeter... das circunstâncias judiciais elencadas nos artigos 59 do Código Pena...

Pg. 7643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

e dos delitos a eles equiparados. Em tal contexto, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime... aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, nem da causa de aumento...). Dispõe o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal que o ...

Pg. 8026. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

em vigor (Lei 13.105/2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, e no artigo 34, XVIII, "c", parte final, do RISTJ... pela qual o paciente faz jus à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/2, levando... conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a minorante prevista...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

a manutenção da ordem pública e para futura aplicação da lei penal, nos termos do art. 316 c/c art. 312 e 313, II c/c § 1º... destruição, conforme disposto no art. 25 da Lei 10.826/2003, vez que a mesma não mais interessa à persecução penal... Provisória: art. 157 §2º, I e II, do Código Penal SENTENÇA 220/2017 (...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

, nos termos do art. 33 §§1º, 2º "b" do Código Penal, em razão do quantum da pena ora fixada. O réu não faz jus à substituição..., está sendo assistido pela Defensoria Pública do estado, nos termos em que dispões o art. 40, VI, da Lei 8.328/2015. À... a majorante prevista nos incisos I e II do § 2º do artigo 157 do ...

Pg. 1305. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

E TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA. Quanto ao delito do artigo 307 do CPB: a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a.1... de aumento e de diminuição de pena Atenta a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I do Código Penal..., todos do Código Penal, à pena total de 10 (DEZ) ANOS, 08 (OIT...

HABEAS CORPUS: HC 425176 RS 2017/0298010-8

de albergado na comarca, observa-se que o artigo 33, § 1º, alínea c, do Código Penal, permite que o cumprimento da pena... de albergado na comarca, observa-se que o artigo 33, § 1º, alínea c, do Código Penal, permite que o cumprimento da pena... que segundo seu entendimento o benefício concedido não estaria elencado e...

HABEAS CORPUS: HC 421751 SP 2017/0275236-2

de albergado ou estabelecimento adequado' (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas 'b' e 'c', do CP); c) Havendo déficit de vagas...) ou 'casa de albergado ou estabelecimento adequado' (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas 'b' e 'c', do CP); c) Havendo... SEBASTIAO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe...

HABEAS CORPUS: HC 420959 SC 2017/0269862-0

de 5 anos e 10 meses de reclusão e 1 ano de detenção, como incursa nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06 e 12 caput, da Lei... e os arts. 117 da Lei de Execuções Penais e 318 do Código de Processo Penal. Requer, assim, a concessão de prisão... pela própria genitora, ônus que incumbia a defesa, nos termos do art. 156 d...

HABEAS CORPUS: HC 413223 SP 2017/0209656-1

, rememoro que, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento... desfavoráveis, nos termos do art. 33, §2° "b" do Código Penal...'. Como se percebe não houve uma fundamentação na sentença... e à repressão do delito em tela, conforme o art. 33, § 3º, do Código Pe...

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