Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Regras do regime fechado

Pena de multa pode impedir a progressão de regime?

E FUNÇÃO DA PENA DE MULTA 6. O art. 51 do Código Penal, na redação que lhe havia sido dada pela Lei 7.209/1984... se, a qualquer tempo, é paga a multa.” 7. Posteriormente, a Lei 9.268/1996 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00044843220144036181 SP

de multa do tipo do artigo 32, §2º, da Lei 9.605/98, em atendimento ao princípio da proporcionalidade, o que resultou... prática dos delitos previstos nos artigos 296, § 1º, inciso I, do Código …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00002495920194036112 SP

de pena, prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei Federal 11.343 /2006, no patamar mínimo legal de 1/6 (um sexto), fixando... de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06, conquanto …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00001075920174036004 MS

da Lei de Drogas; 2. Causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 aplicada diante da presença.... Por fim, não é o caso de incidência da redução de pena prevista no artigo 33, 4º, da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00001636720104036124 SP

-se perfeitamente ao descrito no artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.137/1990, de modo que a conduta deve ser tipificada como crime... falso, o que melhor se enquadra no previsto no artigo 1º, inciso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00018235520024036002 MS

pelo artigo 1º, I, §1º, II, da Lei n. 9.613/98 (em sua redação originária) c. c. o artigo 29 do Código Penal, Jarvis... definidos pelo já mencionado artigo 1º, I. da Lei n. 9.613/98, em sua redação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00018235520024036002 MS

internacional de drogas (artigo 1º, inciso I, da Lei 9.613/98). Sustenta o Ministério Público Federal o seguinte: a) há elementos... Chimenes Pavão pela prática de lavagem de dinheiro (artigo

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Embargos de Declaração Criminal : ED 00012169420168100029 MA 0028162020

causas de aumento de pena, mantenho a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343 /2006, em favor..., ainda, que com relação ao apelante FRANCISCO DE PAULA OLIVEIRA , este …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 00009850620168045600 AM 0000985-06.2016.8.04.5600

Criminal n.º 0000985-06.2016.8.04.5600. Apelante: Eldamiro das Neves Gomes. Advogado: Dr. Fábio Moraes Castello Branco (OAB.../AM n.º 4.603). Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00384962320158100001 MA 0395932019

de serviços à comunidade, em conformidade com os artigos 33, § 2º, alínea "c", e 44, ambos do Código Penal. Ante o exposto... Público Estadual Promotor de Justiça: José Alexandre Rocha Relator: …