Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Regras do regime fechado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00032541220174036128

do crime previsto no artigo 334-A , § 1º , inciso IV , do Código Penal , c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399 /68. 2... IV , DO CÓDIGO PENAL , C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 399 /68. OMISSÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10512160005066001 MG

das circunstâncias judiciais deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, conforme critérios do artigo 33 do Código... que o apelante Fernando deve iniciar o cumprimento da pena …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10400180002448001 MG

, Estatuto do Desarmamento: de acordo com a Lei 10.826/2003, Rio de Janeiro, Forense, 2005, p. 122). No mesmo sentido, é... ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÕES DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10105180003938001 MG

. APELAÇAO CRIMINAL 1.0105.18.000393-8/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE(S): JHONE RAILAN PEREIRA... consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça, expresso por meio da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10151180011257001 MG

. 12 da Lei 1.060/50. Com efeito, dos artigos 98 a 102 do Novo CPC extrai-se que para a concessão do referido benefício... PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DEVE SER SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE. APELAÇAO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10637180010893001 MG

DO ART. 33, §4°, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS... de pena prevista no § 4º, do art. 33, da nova Lei de Drogas. Preenchendo o réu os …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00005160520124036006 MS

-se ao delito do artigo 70 da Lei 4.117/62. A emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, não agrave a pena.... Do artigo 183 da Lei 9.472/97 (atividade clandestina de telecomunicação) e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00004588320134036000 MS

previsto no tipo (1/6), assim como efetuado pelo magistrado de primeiro grau. Já o § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06... transnacionalidade do delito, e conservada a causa de diminuição de pena …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10428180019534001 MG

prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 postula a satisfação dos requisitos previstos em lei. APELAÇAO CRIMINAL ..., da Lei 11.343/06 prevê que os delitos definidos no caput e no §1º do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10148150017272002 MG

Lei 11.464/07, que consagrava a obrigatoriedade de imposição do regime fechado para o cumprimento da pena de crimes... a norma insculpida no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, e mantenho o regime …