Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Regras do regime fechado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00056282320178260309 SP 0005628-23.2017.8.26.0309

(cinco, doze avos); e de fixação de regime inicial mais brando, à luz dos artigos 59 e 33, ambos do Código Penal... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21569799220198260000 SP 2156979-92.2019.8.26.0000

previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, c.c. o artigo 29, caput, do Código Penal... da paciente, no processo de 1500363-91.2019.8.26.0180, em que ela responde …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00854639520168260050 SP 0085463-95.2016.8.26.0050

, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal 0085463-95.2016.8.26.0050/50000, da Comarca de São... normativos que tratam da fixação do regime inicial (CP, art. 33, § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21765626320198260000 SP 2176562-63.2019.8.26.0000

no artigo 33, caput, c.c. o artigo 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal (tráfico ilícito... denunciada pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21492692120198260000 SP 2149269-21.2019.8.26.0000

, ambos da Lei 11.343/06; no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/06, c.c. artigo... anos (Lei 11.343/06, artigos 33, caput, 34, caput, e 35, caput), é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21644835220198260000 SP 2164483-52.2019.8.26.0000

, como incurso na conduta delitiva descrita no artigo 33, caput, c.c. com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343... previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, c.c. o artigo 40, inciso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00019092720148260248 SP 0001909-27.2014.8.26.0248

JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000755135 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal 0001909... JUDICIÁRIO São Paulo VOTO 19750 APELAÇAO CRIMINAL

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00127095820168260050 SP 0012709-58.2016.8.26.0050

JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000755129 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal ... JUDICIÁRIO São Paulo Apelação Criminal 0012709-58.2016.8.26.0050 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00015122320188260540 SP 0001512-23.2018.8.26.0540

inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei n. 12.736/2012 não revogou o art. 33, § 3º... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000755128 ACÓRDAO Vistos, relatados e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00043605520178260495 SP 0004360-55.2017.8.26.0495

JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000755124 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal 0004360... JUDICIÁRIO São Paulo VOTO 20210 APELAÇAO CRIMINAL