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17 de outubro de 2018
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

Pg. 862. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2018

do condenado, consoante o disposto pelo art. 150 da Lei 7.210 /84.Deixo de aplicar o sursis processual (artigo 77... nas penas do artigo 302 , parágrafo único , I do Código de Trânsito Brasileiro (homicídio culposo no trânsito majorado... de dirigir veículo automotor pelo prazo de 13 (trezes) meses.Com fundamento n...

Pg. 1370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

-multa, calculados ao valor unitário mínimo legal, por incurso nas sanções previstas no artigo 33 , caput, da Lei n.º... o artigo 33 , parágrafo 2º , letra c, do Código Penal . Nos termos do disposto no artigo 4º, parágrafo 9º, da Lei... 11.343 /06 e artigo 14 da Lei n.º 10.826/03, c.c. o artigo 69 do Código Penal . No...

Pg. 6259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

Pg. 6259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018 Aduz que, nos termos do art. 33 , § 2º , c do Código Penal...

Pg. 6262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

com as regras contidas no artigo 111 da L.E.P. e artigo 33 e seguintes do Código Penal . Ao contrário do alegado nas razões... unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido'. Ademais, o Parágrafo único do artigo 111 , da Lei... sendo cumprida, para determinação do regime'; e, por fim, o arti...

Pg. 6266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

originária do § 1º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos , o qual teve a inconstitucionalidade incidentalmente declarada... deve ser fixado nos termos do art. 33 , §§ 2º e 3º do Código Penal , de forma que o condenado não reincidente, cuja pena... ou alteração, já que o MM. Juiz de Primeiro Grau, em atendimento às ci...

Pg. 6267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

, §§I e 2 , da Lei 8.072 /90, com a redação da Lei 11.464 /07 (acórdão - fls. 62/63). Entretanto, em juízo...: a uma, porque foi determinado de forma precisa e correta, nos termos do artigo 33 , § 3º , do Código Penal e, a duas..., provoca a intranqüilidade social, além da desagregação da instituição familiar, o...

Pg. 6313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

E MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM PROPORCIONAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06... DE CRACK). ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06 E ART. 33 , § 3º DO CÓDIGO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DETRAÇÃO...). VEDAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REQUISITOS OBJETIVOS. FUN...

Pg. 6314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

em conformidade com o disposto no art. 33 , § 3º , do CP e 42 da Lei n. 11.343 /06. [...] Habeas corpus não conhecido.... (HC 354.997/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017) Ressalte.... A propósito: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ...

Pg. 6315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

, o julgador deve observar os critérios do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006. 6. Embora... ao tráfico de drogas, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas -enseja...-se. Brasília (DF), 08 de outubro de 2018. Ministro Jorge Mussi Relator (5232) AGRAV...

Pg. 6336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

para o semiaberto, nos termos do art. , 33 , § 2º , b, do Código Penal , além de negar a substituição ou suspensão...

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