Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Regras do regime fechado

Andamento do Processo n. 0025344-09.2018.8.19.0014 - 13/05/2021 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0700289-25.2020.8.02.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/05/2021 do TJAL

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Andamento do Processo n. 080083210.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 13/05/2021 do TJAL

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Andamento do Processo n. 0000757-96.2019.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/05/2021 do TJRO

Proc.: 0000757-96.2019.8.22.0015 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Francisco Holanda Iananes de Oliveira Advogado:Nelson…

Andamento do Processo n. 1000514-85.2017.8.22.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/05/2021 do TJRO

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Andamento do Processo n. 0010597-93.2020.8.22.0501 - Inquérito Policial - 13/05/2021 do TJRO

Processo: 0010597-93.2020.8.22.0501 Classe: Inquérito Policial Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado: INVESTIGADO: JHONATA ELVIS…

Andamento do Processo n. 0006969-96.2020.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/05/2021 do TJRO

Proc.: 0006969-96.2020.8.22.0501 Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos(Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Condenado:Alexsandro Campos Davies, Jose Pinto Comesanha…