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17 de outubro de 2017
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

Andamento do Processo n. 240700-57.2016.8.09.0160 - Acao Penal - 17/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 240700-57.2016.8.09.0160 AUTOS NR. : 824 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JOAO MIRANDA NETO ACUSADO : RAIMUNDO CARDOSO DAMASCENO ADV ACUS : 25466 DF - TIAGO PUGSLEY 19758 DF - MARILIA

Andamento do Processo n. 2017/0176439-6 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5122) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.979 - SP (2017/0176439-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : LUZ MARINA GIMENEZ CANO AGRAVANTE : JULIO CESAR SALINA ADVOGADO : MERHY

Andamento do Processo n. 2017/0181713-8 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5123) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.764 - SP (2017/0181713-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : LUAN DE OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO : YURI DE OLIVEIRA TABOADA E OUTRO(S) - SP295760

Andamento do Processo n. 2017/0210355-6 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5136) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.380 - BA (2017/0210355-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : ELIELSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 2017/0210810-4 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5137) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.562 - MS (2017/0210810-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : REINALDO GOMES

Andamento do Processo n. 2017/0245058-2 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5156) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.436 - MG (2017/0245058-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : RENATO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS

Andamento do Processo n. 2017/0248098-8 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5157) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.964 - SP (2017/0248098-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : LEANDRO QUEIROZ VIANA AGRAVANTE : BRUNO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 2012/0174989-9 - Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5163) RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.661 - BA (2012/0174989-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : JAIRO SANTOS PINHO (PRESO) ADVOGADO : DIVANI QUEIROZ ALVES - DEFENSORA PÚBLICA E

Andamento do Processo n. 2014/0045831-1 - Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5172) RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.719 - RN (2014/0045831-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : SÉRGIO LUIZ LOBATO ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - RN006121 RECORRIDO : MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 2017/0030387-4 - Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5187) RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.712 - SP (2017/0030387-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : EDER TORRES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO

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