Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6291013520168060000 CE 0629101-35.2016.8.06.0000

inicialmente em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33 , da Lei 11.343 /2006). 02. Sentença... especial de diminuição da pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, reduzindo as reprimendas para 04... cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática do crime de tr...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6294296220168060000 CE 0629429-62.2016.8.06.0000

decretada em 22.10.2009, com fulcro na garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. Argumenta.... 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTADA SEM JUSTIFICATIVA. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. REGIME PRISIONAL. PENA... com base nos elementos probatórios amealhados aos autos. 3. Nos termos do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 372145020148060112 CE 0037214-50.2014.8.06.0112

O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 33 , § 2º , ‘B’, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE... penal definitiva, 42708-27.2013.8.06.0217, decorrente de fato praticado em momento anterior ao cometimento do delito... tipo penal, bem como em ações penais em andamento, em afronta ao enun...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2143938120128060001 CE 0214393-81.2012.8.06.0001

. Detração Penal – Tendo em vista o disposto no art. 387 § 2º do CPP , com a redação determinada pela Lei 12.736 /2012... em vista o disposto no art. 387 § 2º do CPP , com a redação determinada pela Lei 12.736 /2012, verifica-se que o réu... condenado à sanção de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 192872220128060151 CE 0019287-22.2012.8.06.0151

, inciso VI, da Lei 11.343/2006. 3. É incontestável a validade dos depoimentos dos policiais para embasar um decreto... aplicar a causa especial de diminuição de pena descrita no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, quando restou comprovado... de drogas (33 da Lei . 11.343/06) não se faz necessária a comprovação do a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3526520058060122 CE 0000352-65.2005.8.06.0122

do acusado pelo delito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06, revelando-se incabível a sua absolvição. 2...” de pena fixado encontra-se inferior àquele previsto no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, que determina... de confissão espontânea, porém deixou de aplicá-la em virtude da vedação contida no enunc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12939820038060117 CE 0001293-98.2003.8.06.0117

do agente, redação semelhante ao do atual § 2º , do artigo 28 , da Lei 11.343 /2006. Segundo Guilherme de Souza Nucci 1.... TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS AFASTADA. MAJORANTE... artigo 33, "caput", da Lei de Drogas, que consigna como verbo nuclear "tra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10616257620008060001 CE 1061625-76.2000.8.06.0001

especial, em função do óbice da Súmula 7 desta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp... no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, nada havendo a reparar. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 59526920148060084 CE 0005952-69.2014.8.06.0084

o percentual de redução ou aumento previstos expressamente na lei, a valoração dessas circunstâncias que implicasse... 339.831/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS) 3. Consoante determinam os arts. 33 , §§ 2º e 3º , e 59 do Código Penal... penal e não tiveram o percentual de redução ou aumento previstos expressamente na l...

Inteiro Teor. Apelação: APL 189263420148060151 CE 0018926-34.2014.8.06.0151

. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Aplicação do enunciado n.º 440 da Súmula... da autoria e da materialidade delitivas, com base em elementos das fases inquisitorial e judicial - para manter o decreto.... Com efeito, a culpabilidade a que se refere o artigo 59 do Código Pena...

×