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20 de junho de 2018
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

A Lei de Drogas(Lei 11.343/2006), o aumento da população carcerária e o caminho reverso.

aqueles mencionados nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37, o conteúdo do assentado no artigo 44 da Lei 11.343... mulheres: 64% das presidiárias estão encarceradas pelo artigo 33 da Lei de Drogas. 3. O TRATAMENTO DADO A USUÁRIOS... 8072 /90 ( Lei de Crimes Hediondos ) dispõe em seu Artigo 2º , I : “ (...) os cr...

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NR. PROTOCOLO : 193367-93.2017.8.09.0154 AUTOS NR. : 208 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JONATHAN RODRIGUES LEMES VITIMA : BRUNNA SANTOS PEREIRA ADV ACUS : 45697 GO - LENNON FERNANDES CARDOSO

Andamento do Processo n. 2007.70.01.000099-6 - Ação Penal - 20/06/2018 do TRF-4

AÇÃO PENAL Nº 2007.70.01.000099-6/PR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu : CARLOS ROBERTO LUNARDELLI ADVOGADO : LUCELI CERQUEIRA LOPES

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