Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Regras do regime fechado

Página 1570 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

do processo tombado sob o 1500695-96.2020.8.26.0544, que foi exposado recentemente em artigo de respeitado boletim... fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade para …

Página 1582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

inicial é o ABERTO, nos termos do que reza o artigo 33, parágrafo 2º, alínea c, do Código Penal. Atento à violência empregada... previamente ao Juízo eventual mudança de endereço de domicílio. …

Página 174 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA AVARÉ 1ª Vara Criminal EDITAL Processo Digital : 0008720..., e §10, todos do Código Penal c.c. artigos 5º, inciso III e 7º, …

Página 197 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 33 do Código Penal. Possível a conversão da pena corporal por restritivas de direitos. Ante o exposto... da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jandira, aos 17 de …

Página 159 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

, às 15:20 horas, exclusivamente para fins do art. 89 da Lei 9.099/95 em relação à acusada ANDREIA. Comuniquem... de pena. O regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao …

Página 163 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

os acusados BRUNO BALBINO e PABLO MOREIRA GOMES nas sanções previstas no artigo 33, caput da Lei 11.343/06 e o acusado MATHEUS... ALMEIDA RIBEIRO nas sanções previstas no artigo 33, caput, c/c ar…

Página 211 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

a pretensão estatal para condenar o réu VALDEMARO GOMES, nas sanções do artigo 302, § 1°, inciso III da Lei 9.503/97... na denúncia para condenar o réu JOSÉ DIAS, qualificado nos autos, nas …

Página 226 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

. 129, § 9º, do Código Penal - CP, na forma da Lei . 11.340/06, e DECLARAR a prescrição da pretensão punitiva, nos termos... decorrido o prazo máximo prescricional previsto para o art. 28 da Lei

Página 245 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU, NO PRAZO DA LEI. 2 - 0003954-16.2020.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima... pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado JONAS ALVES MARTINS …

TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Crimes de Trânsito • 0003967-63.2017.8.24.0018 • 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

será cumprida em regime aberto, na forma do artigo 33 , § 1º , 'c,' do Código Penal . Cabível a substituição da pena... infringido o disposto no art. 302 da Lei n. 9.503 /97. Recebida a denúncia …