Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Regras do regime fechado

Andamento do Processo n. 1500261-80.2021.8.26.0574 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1500261-80.2021.8.26.0574 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -EDMILSON FERREIRA BELEM - - PAULO ALEXANDRE HONORATO DUARTE - Ante todo o exposto e…

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Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0024/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ.

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ADV: JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA (OAB 17288/MS) ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) ADV: SERGIO GONINI BENICIO (OAB 23431A/MS) Intimação das partes para manifestação quanto ao andamento do…

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ACOSTADOS AOS AUTOS, POR SI SÓS, NÃO PODEM FUNDAMENTAR UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL. ASSIM, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE AMPARE O NARRADO NA PREFACIAL ACUSATÓRIA EM DESFAVOR DO PRIMEIRO RÉU E…

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RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO,…

Página 128 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2022

mínimo legal previstos para o tipo, resta, no ponto, prejudicado o pleito defensivo. 3. Embora a pena reclusiva finalizada - sendo o acusado tecnicamente primário e de bons antecedentes - permita, em…

Página 158 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2022

direito de recorrerem em liberdade. Foram aplicadas as reprimendas seguintes: a) HUDSON BATISTA DE LIMA PONTES JÚNIOR, 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, no…