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17 de fevereiro de 2018
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

STJ consolida o entendimento referente à inconstitucionalidade do preceito secundário do crime previsto no Art. 273 do Código Penal

CORTE ESPECIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA PENA COMINADA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI... secundário do artigo 33 da Lei 11.343/2006, que também constitui crime hediondo, de perigo abstrato, e que visa a tutelar... do Código Penal, aplicando o preceito secundário do artigo 33 da Lei 11...

E se a redução da maioridade penal fosse aprovada hoje ...

. 228 [1] . Para atender os anseios populares, há em discussão na CCJ 04 Projetos Lei, são eles PEC 74/2011; PEC 33/2012.... PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 33, de 2012: Ementa: Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal..., incidente de desconsideração da sua inimputabilidade [3] . O PL 33/20...

Andamento do Processo n. 230578-03.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 16/02/2018 do TJGO

COM O ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIV..., INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL E CONSIDERANDO A REINCIDENCIA DO ACUSADO, ESTABELECO O REGI... NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, D O CODIGO PENAL. PASSO A DOS...

Andamento do Processo n. 98451-77.2012.8.09.0175 - Acao Penal - 16/02/2018 do TJGO

E NO ARTIGO 33, 2 , DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DO C UMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA... A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONO MICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III E NO ARTIGO 33, 2... ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIM...

Andamento do Processo n. 320971-13.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 16/02/2018 do TJGO

, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIM ENTO DA PENA, COM FULCRO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PEN AL.... PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO CO M AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. I CUL PABILIDADE...) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CON DICAO ECONOMICA DO REU. A...

Andamento do Processo n. 116020-86.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 16/02/2018 do TJGO

-MINIMO A EPOCA DO FATO. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART IGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 1, B DO CODIGO PENAL.... ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 1, B DO CODIGO PENAL, ESTABELECO... NA DENUNCIA E CONDENO OS ACUSADOS GUILHERME EMANUEL MARCELO CUNHA E RODOLFO...

Andamento do Processo n. 93229-60.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 16/02/2018 do TJGO

COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL E CONSIDERA NDO A REINCIDENCIA DO ACUSADO, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO... A PRETENSAO PUNITIVA PARA CONDEN AR OS ACUSADOS VINICIUS FERREIRA GARCIA E JOSE CARLOS DA SILVA, N AS SANCOES DO ARTIGO 155, 4... A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOM ICA DO REU. ATENDENDO AO DI...

Andamento do Processo n. 229523-51.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 16/02/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 143008-52.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 16/02/2018 do TJGO

E ART. 33, 3 DO CP ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUÇÃO DA PENA. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E SEGUINTES... QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE A O AGENTE, DIZENDO RESPEITO...-MACEIO-AL, DURANTE 20 ANOS E ATUALMENTE ASSESSOR DE PROCUR ADOR DO MINISTÉRIO PÚBLI...

Andamento do Processo n. 137824-47.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 16/02/2018 do TJGO

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