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21 de janeiro de 2019
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

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, a ser cumprida em regime inicial aberto, porquanto é tecnicamente primário, nos termos do artigo 33, § 2º, “c... nas sanções dos artigos 325, caput, e 327, III, do Código Eleitoral. Consta a representação por crime eleitoral (fls. 05... Cláudio Ávila (fl. 29), que restou ausente na audiência designada (fl. 46). A den...

Andamento do Processo n. 1.67.2018.6.21.0096 - 21/01/2019 do TRE-RS

Andamento do Processo n. 1.67.2018.6.21.0096 - 21/01/2019 do TRE-RS NOTA DE EXPEDIENTE 002/2019 Processo ... contra PAULO RICARDO ZUCHETTO RAMOS , RG 8029474973, CPF 418.801.610-87, união estável, agricultor, nascido em, 15... , residente e domiciliado na Rua Monsenhor Estanislau Wolski , 677, Roque Gonzales...

Andamento do Processo n. 94-35.2017.6.21.0138 - Ap - 21/01/2019 do TRE-RS

(um) ano de reclusão. O regime inicial será o aberto, nos termos do artigo 33 §2º, “c”, do Código Penal. O condenado faz jus à..., transferiu o seu título eleitoral, indicando, falsamente, como sendo sua residência a Rua Farrapos, 147, Centro, Vanini (fls.... Decido. O fato imputado ao denunciado enquadra-se, em te...

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, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III E VI DA LEI N. 11.343...

Andamento do Processo n. 0007851-31.2016.8.24.0020 - Apelação Criminal - 21/01/2019 do TJSC

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, VI, da lei 8.072/90. DOSIMETRIA Atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a individualização... ao veículo. P.R.I. Cumpridos os expedientes de estilo, ARQUIVE-SE. Riacho das Almas, 06 de dezembro de 2018. THIAGO... MEIRELLES Juiz de Direito em Exercício Cumulativo Sentença : 2018/00430 Processo ...

Pg. 1941. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

e agravantes a serem observadas. 3.3. Causas de diminuição e de aumento de pena Não há causas de diminuição ou aumento de pena. 3.4..., caput , do CP. 3.5. Detração A despeito de ter permanecido preso cautelarmente de 23/11/2011 a 27/07/2012.... Regime inicial de cumprimento da pena Com fundamento no art. 33, §§ 2° e ...

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, uma vez nada saber sobre a condição econômica do réu, com base no art. 60 do Código Penal. Com fundamento no artigo 33, §2º... 58/2015, denunciou LUCAS JOSÉ DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo art. 121, § 2º, IV... também é acusado de comercializar munição de arma de fogo, na forma do...

Pg. 1950. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

, nas reprimendas do artigo 302, da Lei 9.503/97. Aplicação da pena. O art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece para... da Lei n.º 9.503/97, que varia a pena de suspensão do direito de dirigir entre 2 (dois) meses e 5 (cinco) anos, fixo... de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que ré...

Pg. 1953. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

Penal. Com fundamento no artigo 33, §2º, "a", do Código Penal, o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa..., conforme certidão de óbito de fl.212, na forma do art. 107, inciso I do CP. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI... Cordeiro de Araújo Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal...

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