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20 de setembro de 2018
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 79642620178110015334812018 MT

(dezenove) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 1 (um) ano de detenção, pela prática dos crimes dos artigos 33 e 35 , da Lei n... – UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 111DA LEI 7.210 /84 – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL..., dos artigos 33, 69 e 76, todos do Código Penal , além do art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11989120178110035240702018 MT

, ilícito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Inconformado, o apelante insurgiu-se por meio do presente... A DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.... Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para o cr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 318639201481100081661612016 MT

foram sopesadas favoravelmente, estabeleço os regimes iniciais aberto, com fulcro no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal... CONJECTURAS – PREJUDICADA ANÁLISE A RESPEITO DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL – APELO... 93364), que tramitou no Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19940420168110040339612018 MT

DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO COMPARTILHADO (ART. 33 , § 3º. , DA LEI . 11.343 /06)– 1. PRELIMINAR DEFENSIVA... PELOS DELITOS PREVISTOS NO ARTS. 33 E 35 , AMBOS DA LEI N.º 11.343 /06 – IMPOSSIBILIDADE – DESTINAÇÃO MERCANTIL NÃO EVIDENCIADA... DO CRIME MAIS GRAVE – PLEITO PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVIST...

Inteiro Teor. Apelação: APL 159022520168110042277452018 MT

contra as referidas benesses. Não merece guarida o pleito de aplicação do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343... § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, com a fixação de regime prisional diverso do fechado e a conversão da pena... benesses. Por conseguinte, também não merece guarida o pleito de aplicação do pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24614520148110042283272018 MT

DO ACUSADO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 10.826/2003 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA... da mesma Lei. Para a caracterização do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, é irrelevante se a arma possui... absolver Jerônimo Júnior Afonso Barboza da prática do delito tipificado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10713220118110014872462017 MT

insculpido no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Ressai da exordial acusatória, em suma, que no dia 14.8.2011... do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso a fim... do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é elevada e mer...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 18125920178110015344992018 MT

DO ARTIGO 111DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – PRECEDENTES DO STF E STJ – RECURSO DESPROVIDO. Com a superveniência... distintas e forma de execução diversas, o art. 111 da Lei n.º 7.210 /84 autoriza a soma de tais penas quando da unificação... de pena, considera-se o resultado da soma ou unificação das reprimendas, nos termo...

Inteiro Teor. CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS 10058423420188110000 MT

. ARTIGO 111 DA LEI 7.210/1984. ÉDITO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. 1. O Superior Tribunal de Justiça... ilegalidade, porque nos exatos termos do parágrafo único, do artigo 111, da Lei de Execução Penal, visto que, sobrevindo... UNIFICADAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 111DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – PE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22890820148110009358392018 MT

CONDENADO NAS SANÇÕES DO ART.15 DA LEI 10.826/03 – DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALCOOLISMO... INDÉBITA CONTRA IDOSO (ARTS. 99 E 102 DA LEI N. 10.741/2003) – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – NEGATIVAÇAO INDEVIDA... representação para que seu irmão NATALINO seja processado, na forma da ...

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