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20 de novembro de 2018
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Andamento do Processo n. 152.206 - Habeas Corpus - 20/11/2018 do STF

estabelecer a fração correspondente à minorante prevista no artigo 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, em patamar inferior a 2/3... e em descompasso com a consolidada jurisprudência desta Corte, nos seguintes termos: “Dispõe o artigo 42 da Lei 11.343/06... DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PERCENTUAL DE APLICAÇÃO MANTID...

Andamento do Processo n. 161.865 - Habeas Corpus - 20/11/2018 do STF

a uma atividade criminosa (terceira figura do artigo em exame). Por isso é que o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 não favorece... anos de reclusão e 500 dias-multa, com base no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Impossível a substituição da pena... o impetrante que: a) o paciente foi condenado, como incurso no art...

Andamento do Processo n. 162.220 - Habeas Corpus - 20/11/2018 do STF

devidamente fundamentado, à luz da incidência das causas de aumento previstas nos incisos III e IV, da Lei 11.343/06... das causas de aumento de previstas nos incisos III e IV, da Lei . 11.343/06, aumento a pena em 1/3 (um terço), em razão... da regra inserta no artigo 33, § 2º, alínea b e § 3º, do Código Penal.”...

Andamento do Processo n. 165.017 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 20/11/2018 do STF

de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não pode ser concedida se as instâncias de origem são convergentes... internacional de drogas . Artigo 12, ‘caput’, c/c o art. 18, I, da Lei 6.368/76. Três toneladas e meia de maconha. Pena-base... 8.072/90, na redação dada pela Lei 11.464/2007, ra...

Andamento do Processo n. 164.440 - Habeas Corpus - 20/11/2018 do STF

, a ordem foi concedida de ofício, a fim de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, à fração de 1/6, além... previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas , analiso a fundamentação constante do acórdão atacado: “Na hipótese, o Tribunal... fase, elevo a em 1/6, pela causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n....

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/11/2018

12.736, de 30 de novembro de 2012, inseriu o §2.º ao artigo 387 do Código de Processo Penal, que tem por escopo... artigo 65, III, alínea ‘’d’’, do CP (confissão), com a circunstância agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal... (reincidência), em observância ao artigo 67 do CP e do posicionamento jurispr...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/11/2018

. Artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006: A quantidade apreendida foi 9,210 kg de maconha e 105 grama de pasta base de cocaína... de aumento ou diminuição de pena. Artigo 35 da Lei 11.343/2006: Assim, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão e 700... de diminuição e presente a causa de aumento de pena do §2º ...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/11/2018

(dois) dias-multa, face a circunstância atenuantes previstas no artigo 65, I, 1ª parte, do Código Penal... Em vista do quanto disposto pelo art. 33, §2º, c, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento de pena privativa..., III, da Carta Magna). Intimem-se os acusado para o pagamento da multa imposta na forma d...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/11/2018

em 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. DO CRIME CORRUPÇÃO DE MENOR PREVISTO NO (ART. 244-B DA LEI 8.069/90.... O artigo 244-B, da Lei 8.069/90 prevê pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos, assim, considerando as circunstâncias analisadas...) do maior salário mínimo vigente à época do fato, já que o crime d...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/11/2018

qualificado no bojo dos autos, como incurso nas penas do artigo 306 §1º, inciso I, da Lei 9.503/97, razão pela qual passo... Superior, após o julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência..., do Código Penal). Regime da pena Em vista do quanto disposto pelo art. 33, §2º, ...

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