Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Regras do regime fechado

Página 2883 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

DA GRACA, qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 129, §9º, do Código Penal, c/c art. 61, inc. II, a; ii) 147, “caput”, c/c art. 61, inc. II, a e f, ambos do Código Penal; iii) 158,…

Página 2969 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

Processo 0006861-62.2015.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.L.C.O. - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado para as partes. Após, expeça-se…

Página 2970 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

a testemunha deverá aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até ser admitida em sala pelo funcionário do Tribunal de Justiça. A fim de preservar a incomunicabilidade da testemunha, fica,…

Página 158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ELISA LEONESI MALUF ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDECI PLINIO DE NOVAES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0416/2021 Processo…

Página 200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

2ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO DANIELA FARIA ROMANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO JACINTO JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0200/2021 Processo…

Página 936 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

descumprir decisão judicial da qual regularmente intimado (fl. 44). Assim, o descumprimento da decisão judicial é incontroverso e, ainda que intimado para se justificar, apenas questiona a forma como…

Página 2232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

Processo 1501261-42.2020.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - G.H.S. - Ante o exposto, reconheço que a prisão, inicialmente legal, tornou-se…

Página 166 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2021

(ANTÔNIO) IMPROSPERÁVEL. CRIMES CONTRA VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DIVERSOS E EM MOMENTOS DISTINTOS, COMETIDOS EM LOCAIS DIFERENTES E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA CONFIGURADA.REGIME…

Página 168 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2021

majorante; que o regime há de ser mitigado ao semiaberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Dosimetria que merece reajustes tão somente para…

Página 171 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2021

compõem a Colenda Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em Sessão realizada no dia 15/06/2021, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE…