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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 2186. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

das alternativas elencadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.719, de 20 de junho...”Designo o dia _11 de outubro de 2018, às 15:00 horas, para a audiência de advertência, nos moldes do artigo 28 da Lei ..., hei por bem fixarlhe como regime inicial de cumprimento da pena o REGIME ...

Pg. 3208. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

, nos termos do artigo 33 e seguintes do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva... de direitos na forma dos artigos 17 da Lei 11.340/2006 e 44, I, do Código Penal. Defiro a possibilidade de recurso... da nomeação como defensor(a) dativo(a) do acusado, bem como apresentar def...

Pg. 3210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea a da Lei 11.608 , de 29 de dezembro de 2003. Com o trânsito... e as demais circunstâncias judiciais não lhe foram desfavoráveis, fixo o regime semiaberto, nos termos do artigo 33 , § 2º , b do CP para... privativa de liberdade por restritiva de direitos na forma dos ar...

Pg. 3374. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.719/08, passíveis... do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.719/08, passíveis de reconhecimento de plano, e não... de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.719/08, passível de r...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2018

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2018 Justiça Militar Processo . 4219/2016– JME/MA Ação... Penal Acusado: Agnaldo de Jesus Sodré Santos – SGT PM 674/87 Advogado: Carlos Lemos Gomes - OAB/MA 14.087 DECISÃO... Considerando que no bojo do Processo 4364/2016 – JME/MA sobreveio em desfav...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2018

: Ministério Público Estadual promotor : Domingos Eduardo da Silva Incidência Penal : Art. 15, caput, da Lei 10.826... PENAL CONDENATÓRIA. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. (ART. 15 DA LEI 10.826/2003). PEDIDO DEREDIMENSIONAMENTO DA PENA... 231796/2018 Sessão de 11 de setembro de 2018 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2018

E IMPROVIDO. 1. O delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, embora não necessite objetivamente da prova... : Desembargador Tyrone José Silva EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI ... 11.343/2006).RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTI...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2018

LOPES SANTOS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N.º 11.343... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM 03 DE SETEMBRO DE 2018. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator ACÓRDÃO 231814.../2018 TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2018 APELAÇÃO CR...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2018

ao disposto no artigo 33, §2º, b do Código Penal. Não há falar em isenção da pena de multa, uma vez que se trata de sanção..., previsto no art. 244-B, da Lei 8.069/1990 em concurso material com o crime de roubo majorado, nos termos do art. 69... cumulativa do tipo penal sub judice. Apelação provida em parte. (Apelação...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2018

, tornando-a definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 dias-multa.Do Art. 244-B , da Lei 8.069... da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando se trata de delito... MAJORADO E LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO...

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