Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/11/2018

, como incurso nas penas do art. 33, caput da Lei 11.343/06. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente..., fixo a pena da seguinte forma: I - art. 33, caput (Lei 11.343/2006): 1. Para o delito de tráfico de drogas (art. 33... as condições econômicas do réu, nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006 ...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/11/2018

e quarenta e um) dias-multa. C- CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA Inaplicável a diminuição do art. 33, § 4º da Lei..., pelo juiz da execução, nos termos do art. 66, III, c da LEP, que não foi revogado expressa ou tacitamente pela Lei 12.736/12... Lei 9.268/1996, passou a considerar que transitada em julgad...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/11/2018

do artigo 33, § 2º, c do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Substituo a pena... A COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA... PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL E NÃO PELA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, SUBS...

Pg. 25. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

NESSE SENTIDO. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA B, E 3 DO CP, FIXO O REGIME SEMIABERTO COMO INICIA L... DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. EM ANALISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTE.... 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE, AINDA, A PROGRESSAO...

Pg. 49. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, INCISO I II, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO... NDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NAO VISLUMBRO QUALQUER DAS CAUSAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65 DO CODIGO PENAL.... ENTRETANTO, F OI RECONHECIDA A CONFIGURACAO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA,...

Pg. 51. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODI GO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL... EM LIBERDADE SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A DECRETACAO DA PRIS AO PREVENTIVA NA SENTENCA, COM EMBASAMENTO NO ARTIGO 312... QUE FOI RECONHECIDA A CONFIGURACAO DE ATENUANTE DA CONFISSA O ESPONTANEA...

Pg. 62. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

MESSIAS COMO INCURSO NAS SANCOES D O ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343, DE 2006. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA... EM ATENCAO A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 2, DA LEI 8.072/90, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.464/07 (JULGAM... OS DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, BEM COMO ARTIGO...

Pg. 65. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENA L, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO. 2. BRUNO ALVES DE ARAUJO... NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO N O ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, DO COD... COM O ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME FECHADO, EM...

Pg. 66. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO A RTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL... FUNDAMENTADA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA NA SENTENCA, COM EMBASAMENTO NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AUMENTO...), SOB PENA DE USURPACAO DA COMPETENCIA DO JUIZO DA EX ECUCAO PREV...

Pg. 70. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

. 68 E 59 DO CODIGO PENAL E A PREPONDERANCI A DAQUELAS INDICADAS NO ARTIGO 42, DA LEI N 11.343/06: (...)CUMPR INDO... COM O ARTIGO 33, 2, B, DO CODIGO PE NAL, O REGIME INICIAL SEMIABERTO, NA COLONIA AGROINDUSTRIAL EM AP ARECIDA DE GOIANIA-GO. DEIXO... DO CUMPRIMENTO DA PENA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 33, 2, B, DO CO...

×