Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Regras do regime fechado

Modelo de Recurso de Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA ____ DA COMARCA DE ___/ UF FULANO , já qualificado nos autos do processo-crime n. ____ , que lhe move a Justiça Pública, não…
Carlos Wilians, Advogado
há 3 dias

Modelo | Agravo em Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CES 2012/01574-2 RG. 0000000000244000-0 , já qualificado nos autos da execução em epígrafe, vem, através do…

[Modelo] Agravo em Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CES 2012/01574-2 RG. 0000000000244000-0 , já qualificado nos autos da execução em epígrafe, vem, através do…

[Modelo] Pedido de Progressão de Regime Prisional

EXM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE.............. . Protocolo nº .............. Código TJ...-... - Progressão de Regime ................... já qualificado nos autos da ação…
Carlos Wilians, Advogado
há 6 dias

Modelo | Pedido de Progressão de Regime Prisional

EXM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE.............. . Protocolo nº .............. Código TJ...-... - Progressão de Regime ................... já qualificado nos autos da ação…

[Modelo] Pedido de Progressão de Regime

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE ................ . Protocolo nº .................... Código TJ..... - Progressão de Regime ......................... já qualificado nos autos…
Carlos Wilians, Advogado
há 6 dias

Modelo | Pedido de Progressão de Regime

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE ................ . Protocolo nº .................... Código TJ..... - Progressão de Regime ......................... já qualificado nos autos…
Lizandra Juca, Estudante de Direito
há 10 dias

Memoriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS - AM PROCESSO N° 000000000000000/0 Roberta , qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de sua…

[Modelo] Pedido de Progressão de Regime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE NÍSIA FLORESTA/RN. RÉU PRESO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME Processo n°: 0000XXX-XX.XXXX.8.20.XXXX Réu:…
Carlos Wilians, Advogado
há 11 dias

Modelo | Pedido de Progressão de Regime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE NÍSIA FLORESTA/RN. RÉU PRESO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME Processo n°: 0000XXX-XX.XXXX.8.20.XXXX Réu:…