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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Operação Lava Jato: TRF4 julga embargos infringentes sobre a forma de cumprimento da pena de ex-gerente da Petrobras

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou, na última semana, o recurso de embargos infringentes e de nulidade interposto pelo engenheiro naval e ex-gerente da área internacional da

Diego Carvalho

Diego Carvalho -

Para MPF, cobrar multa antecipada do ex-presidente Lula é inconstitucional

Para a Procuradoria Regional da República da 4ª Região, o ex-presidente Lula só deve pagar multa se sua condenação transitar em julgado. Em parecer num recurso do ex-presidente, o procurador Maurício

Correio Forense

Correio Forense -

Após 5 anos do fim da pena, condenado não tem mais maus antecedentes

Condenação anterior não pode ser considerada maus antecedentes caso tenham se passado cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a data do novo crime. Com esse entendimento, o ministro

Para MPF, cobrar multa antecipada do ex-presidente Lula é inconstitucional

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Após 5 anos do fim da pena, condenado não tem mais maus antecedentes

Condenação anterior não pode ser considerada maus antecedentes caso tenham se passado cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a data do novo crime. Com esse entendimento, o ministro

Ministro determina que Justiça de SP realize nova dosimetria da pena com base na jurisprudência do STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Justiça paulista realize nova dosimetria da pena aplicada a um condenado por crime de tráfico de drogas. A decisão,

Desembargador suspende execução de detenção após unificação de penas

A unificação das penas de detenção e de reclusão somente é válida para medir qual o regime inicial de cumprimento. Com esse entendimento, o desembargador José Maurício Pinto de Almeida, da 2ª Câmara

Folha Política

Folha Política -

Lava Jato cobra R$ 31 milhões de Lula no caso triplex

A juíza Carolina Moura Lebbos, da 12 Vara Federal – Execução Penal – cobrou nesta quinta-feira, 30, R$ 31 milhões do ex-presidente Lula. O valor é parte da pena imposta no caso triplex, que levou o

Desnecessária transposição de fronteira para reconhecimento da interestadualidade do tráfico

Em sessão de julgamento, a 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto por D. de A.L., J.T. da S.M. e R.F.A. contra a sentença que os condenou por infração

Nasser Atique

Nasser Atique -

Com brecha do Supremo, tribunais resistem a aplicar HC coletivo a mães presas

Falta de documentos, cuidado dos avós, periculosidade da ré e até a contratação de eficiente banca de advogados já fizeram tribunais rejeitarem prisões domiciliares a presas preventivas grávidas e

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