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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Folha Política

Folha Política -

Lava Jato cobra R$ 31 milhões de Lula no caso triplex

do artigo 51 do Código Penal (com redação dada pelo artigo 16 da Lei 9.289 /96), bem como no encaminhamento do valor devido... a título de reparação do dano para execução cível; (ii) a progressão de regime, nos termos do artigo 33 , § 4º , do CP...

Desnecessária transposição de fronteira para reconhecimento da interestadualidade do tráfico

.M. e R.F.A. contra a sentença que os condenou por infração ao artigo 33 , caput, c.c. o art. 40 , V , da Lei 11.343 /06... a aplicabilidade da regra do artigo 40 , V , da Lei 11.343 /2006, que prevê o aumento de pena de um sexto a dois... art. 40 , V , da Lei 11.343 /06, que dispõe o seguinte: “As penas prevista...

Nasser Atique

Nasser Atique -

Com brecha do Supremo, tribunais resistem a aplicar HC coletivo a mães presas

a atenção os “casos indeferidos irresponsavelmente”, principalmente os que envolvem mulheres enquadradas pelo artigo 33... Infância (Lei 13.257/16). Outras situações Tribunais de Justiça de outros estados também aplicam explicações...

Com brecha do Supremo, TJs resistem a aplicar HC coletivo a mães presas

”, principalmente os que envolvem mulheres enquadradas pelo artigo 33 do Código Penal. “Tráfico de drogas é a regra... de dispositivos já fixados na legislação, por meio do Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/16). Outras situações...

Espaço Vital

Espaço Vital -

Passagens da sentença e as penas dos cinco condenados

do art. 1°, V, e § 1°, II, da Lei n° 9.613/98, e por uma vez, nas sanções do art. 319, caput, do Código Penal, tudo c/c..., e do art. 1°, V, e § 1°, II, da Lei n° 9.613/98, por uma vez, tudo c/c arts. 29, caput, e 69, do Código Penal; (d) JULIANA... LEITE HAUBMAN, nas sanções do art. 1°, V, e § 1°, II, da Lei n° 9.613...

Folha Política

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Dirceu só poderá ter progressão de regime na cadeia depois que devolver o dinheiro

quinta, 17. O quarto parágrafo do artigo 33 do código penal prevê que o ‘condenado por crime contra a administração... a fixação do valor mínimo para a reparação do dano, no quantum estabelecido em sentença, sem acumulação com a decretação.... 33, § 4º, do Código Penal, porque, no ponto, ausente a divergência entre ju...

Folha Política

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Juíza barra 'carteirada' de governadores e proíbe visita a Lula

restou condenado pela prática dos delitos previstos no artigo 317 do Código Penal e no artigo 1º, inciso V, da Lei 9.613... do artigo 33 do Código Penal. Diante da nova orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal a partir do HC 126.292... da carceragem da Polícia Federal”. Leia a decisão de Lebbos na íntegr...

Houve alteração na pena do crime de embriaguez ao volante?

do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às.... 33, §2º, "c", CP). Esclarecida a confusão, resta apontar as importantes alterações da lei 13.546/17, que entrará...Houve alteração na pena do crime de embriaguez ao volante? Nos dias que se se...

Para a PGR, ex-deputado Luiz Argôlo não deve ser beneficiado com progressão para regime semiaberto

, Raquel Dodge, para a manutenção da medida. O primeiro é relativo ao artigo 33, parágrafo 4 º, do Código Penal, segundo... a constitucionalidade do art. 33, §4º, do Código Penal e pacificou entendimento no sentido de que a reparação do dano..., previamente combinadas com Paulo Roberto Costa. Íntegra do Recurso Ordinár...

Para a PGR, ex-deputado Luiz Argôlo não deve ser beneficiado com progressão para regime semiaberto

, Raquel Dodge, para a manutenção da medida. O primeiro é relativo ao artigo 33, parágrafo 4 º, do Código Penal, segundo... a constitucionalidade do art. 33, §4º, do Código Penal e pacificou entendimento no sentido de que a reparação do dano..., previamente combinadas com Paulo Roberto Costa. Íntegra do Recurso Ordinár...

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