Parágrafo 2 Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 35. O disposto no art. 165, § 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87.
§ 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP AUTOS N. ° , qualificado nos autos supra, de Ação Previdenciária, objetivando a concessão de…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP AUTOS N. ° , qualificado nos autos supra, de Ação Previdenciária, objetivando a concessão de…

Andamento do Processo n. 0000817-77.2010.8.05.0235 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2021 do TJBA

SENTENÇA 0000817-77.2010.8.05.0235 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Francisco Do Conde Autor: Edvaldo Nicacio Dos Santos Advogado: Zenira Maria Ramos De Araujo (OAB:0011400/BA) Autor: Joceli…

Página 1899 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2021

“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0100981-04.2021.8.01.0000 AC 0100981-04.2021.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível Classe : Embargos de Declaração Cível n. 0100981-04.2021.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Segunda Câmara…

Petição - Ação Voluntária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Referente ao Processo n° 0811584-73.2019.8.14.0301 Autora: Réu: Presidente do Instituto de Gestão…

Andamento do Processo n. 0000671-54.2021.5.07.0038 - Atord - 05/10/2021 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000671-54.2021.5.07.0038 RECLAMANTE MARIA DO SOCORRO FERREIRA MARQUES ADVOGADO CLEBIO FRANCISCO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE(OAB: 20402/CE) RECLAMADO MUNICIPIO DE COREAU/PREFEITURA…

Página 2715 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 5 de Outubro de 2021

Medida cautelar deferida para suspender a vigência dos §§ 2º, 3º, 4º e 6º do artigo 231 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999, com a redação dada aos §§ 3º,4º e 6º, pela Lei Complementar…

Andamento do Processo n. 0000167-50.1998.8.05.0235 - Procedimento Comum Cível - 04/10/2021 do TJBA

SENTENÇA 0000167-50.1998.8.05.0235 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Francisco Do Conde Autor: Adnaldo Claudio De Oliveira Advogado: Adnaldo Claudio De Oliveira (OAB:0009402/BA) Reu: Municipio…

Página 1470 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Outubro de 2021

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ: § 2º DO ART. 35. LEI ESTADUAL Nº 10.219, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992: ART. 70, § 2º. SERVIDORES PÚBLICOS…