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24 de março de 2017
Inciso III do Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - de multa.

Protocolo n. 412809/2016 - Direitos Políticos - 22/03/2017 do TRE-MG

, segundo inteligência do art. 32, inciso III, do Código Penal. Por esse enfoque, o art. 51 do mesmo diploma legal... dos instrumentos processuais da Lei 6.830/80 sem, contudo, modificar a sua essência. Isto posto,considerando que a pena de multa...Protocolo n. 412809/2016 - Direitos Políticos - 22/03/2017 do TRE-MG...

Andamento do Processo n. 2017/0037272-7 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

de pena, conforme expõe o artigo 32, III, do Código Penal, sendo certo que o juízo a quo não justificou o porquê de ter... o artigo 32, III, do Código Penal. Como a Juíza a quo não justificou o porquê de ter deixado de considerar a pena de multa... antecedentes, sendo-lhe favoráveis todas as circunstancias do artigo 5...

Pg. 314. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/03/2017

da sanção aplicada, segundo inteligência do art. 32, inciso III, do Código Penal. Por esse enfoque, o art. 51... o inciso I, alínea e, do art. 1º da Lei Complementar 64/90. À vista disso, seja lançado o ASE código 337-7 no... de seus direitos políticos, a teor do art. 15, inciso III, da Constituição da República. L...

Pg. 7291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

, art. 147 do CP). A multa é uma espécie de pena, conforme expõe o artigo 32, III, do Código Penal, sendo certo...Pg. 7291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017 A dosimetria da pena, todavia, suscita alteração. Se a Lei ... autônoma, no próprio preceito secundário do tipo penal imputado, como é o caso dos t...

Pg. 7292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

, do mesmo Diploma (prestação pecuniária). Ora, multa é uma espécie de pena, conforme expõe o artigo 32, III, do Código... do Código Penal, rigorosamente inconfundível frente aquelas resultantes da aplicação dos artigos 43, I, e 45, par. 1º... a aplicação isolada da pena de multa quando ela não for decorrente de substi...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90023534520168260050 SP 9002353-45.2016.8.26.0050

da Execução Penal, sem lhe retirar a natureza punitiva, tanto que, conforme o disposto no artigo 32, inciso III, do Código... ao artigo 51, do Código Penal pela Lei Federal 9.268, de 1996 não autoriza concluir que a reprimenda pecuniária foi.... 2. A redação do art. 51 do Código Penal, trazida pela Lei 9.268/96,...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90026400820168260050 SP 9002640-08.2016.8.26.0050

que, conforme o disposto no artigo 32 , inciso III , do Código Penal , continua a ser considerada uma espécie de pena...-82.2014 Jugado em 27.11.2014). Contudo, a nova redação dada ao artigo 51 , do Código Penal pela Lei Federal 9.268... do Supremo Tribunal Federal. 2. A redação do art. 51 do Código Penal , trazida...

Protocolo n. 617665/2016 - Expedientes de Direitos Políticos - 24/02/2017 do TRE-MG

a natureza penal da sanção aplicada, segundo inteligência do art. 32, inciso III, do Código Penal. Por esse enfoque, o art. 51... do débito por intermédio dos instrumentos processuais da Lei 6.830/80 sem, contudo, modificar a sua essência. Isto posto... Protocolo n.º: 617665/2016 Interessado: Daniel Sueira Assunto:...

Pg. 495. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/02/2017

em dívida ativa não descaracterizaria a natureza penal da sanção aplicada, segundo inteligência do art. 32, inciso III..., do Código Penal. Por esse enfoque, o art. 51 do mesmo diploma legal ao considerar a multa como dívida de valor, apenas... de não abertura de conta bancária para a movimentação financeira, afrontan...

Protocolo n. 30634/2017 - 22/02/2017 do TRE-MG

, inciso III, do Código Penal. Por esse enfoque, o art. 51 do mesmo diploma legal ao considerar a multa como dívida... do débito em dívida ativa não descaracterizaria a natureza penal da sanção aplicada, segundo inteligência do art. 32... de valor, apenas pretendeu tornar mais eficaz a cobrança do débito por intermédio...

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