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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - de multa.

Inteiro Teor. : 90018984620178260050 SP 9001898-46.2017.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000874563 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9001898-46.2017.8.26.0050, da

Inteiro Teor. : 90018551220178260050 SP 9001855-12.2017.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000874524 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9001855-12.2017.8.26.0050, da

HABEAS CORPUS: HC 415362 RJ 2017/0228896-7

HABEAS CORPUS Nº 415.362 - RJ (2017/0228896-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : ISAURA CRISTINA SANTOS SALES DECISAO Trata-se...

Pg. 7501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

6) Não merece prosperar o pedido de redução da pena de multa: Não há falar em alteração dos dias-multa fixados porque mantida a condenação imposta. Ademais, o julgador a quo foi claro em estipular a

Inteiro Teor. : 654308920138260050 SP 0065430-89.2013.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000829974 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0065430-89.2013.8.26.0050, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0010861-24.2012.4.03.6105 - Embargos de Declaração em Apelação Criminal - 09/11/2017 do TRF-3

00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010861-24.2012.4.03.6105/SP 2012.61.05.010861-2/SP RELATORA : Juíza Federal Convocada GISELLE FRANÇA EMBARGANTE : RICARDO PICCOLOTTO NASCIMENTO

Pg. 1090. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

IV - Não se trata de obscuridade, mas simde interpretação lógica decorrente da norma legal. Nos termos do artigo 44, do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituemas

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 211744620138190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 7ª Camara Criminal Apelação 0021174-46.2013.8.19.0021 Origem : 2ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS Magistrado : Drª. DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE SOUZA

Inteiro Teor. : 90034256720168260050 SP 9003425-67.2016.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000770537 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9003425-67.2016.8.26.0050, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 90033555020168260050 SP 9003355-50.2016.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000770531 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9003355-50.2016.8.26.0050, da Comarca de São

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