Art. 32, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - de multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 1000455-48.2017.8.22.0006 - Apelação - 27/03/2020 do TJRO

sanção (art. 32, III, do CP) de preceito secundário do tipo penal à qual o agente é condenado e não pode o julgador...Andamento do Processo n. 1000455-48.2017.8.22.0006 - Apelação - 27/03/2020 do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1864601 MG 2020/0051556-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.864.601 - MG (2020/0051556-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : IGOR FELIPE SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA …

Página 1962 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Março de 2020

VI - Circunstâncias do crime: encontram-se relatadas nos autos, de modo que também entendo que não há o que valorar, pois o modus operandi empregado não excede a proibição contida no tipo penal em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1839693 SP 2019/0284729-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.693 - SP (2019/0284729-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ANDERSON RODOLFO MAGALHAES DE FREITAS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO …

Andamento do Processo n. 1.839.693 - Recurso Especial - 27/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.693 - SP (2019/0284729-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ANDERSON RODOLFO MAGALHAES DE FREITAS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 16245 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2020

já cumprida integralmente a pena privativa de liberdade, restando apenas o pagamento da multa. Sustenta que, como a multa passou a ser considerada dívida de valor, de responsabilidade da Fazenda…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00109374320148240064 São José 0010937-43.2014.8.24.0064

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0010937-43.2014.8.24.0064, de São José Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1823453 SP 2019/0189337-0

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.453 - SP (2019/0189337-0) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO …

Página 9948 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2020

provimento jurisdicional dotado de singular segurança jurídica, cujo conteúdo deve estabilizar doravante a interpretação do art. 51 do CP conforme o art. 5º, XLVI, da Constituição. Dessarte, uma vez…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1846860 RJ 2019/0330006-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.860 - RJ (2019/0330006-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : A L Q (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA …