Inciso III do Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - de multa.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0025967-72.2019.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0025967-72.2019.8.16.0030 (Acórdão)

I - RELATÓRIO Por brevidade, adoto o relatório da sentença (evento nº 144.1) proferida nos presentes autos registrados sob nº 0025967-72.2019.8.16.0030: “O Ministério Público denunciou Alex Batista,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002633-87.2021.8.26.0344 SP 0002633-87.2021.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000555651 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002633-87.2021.8.26.0344, da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0025967-72.2019.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0025967-72.2019.8.16.0030 (Acórdão)

direito penal e processual penal – apelação criminal – delitos de roubo duplamente majorados pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo em continuidade delitiva – sentença condenatória – …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0477105-19.2021.8.13.0000 Ituiutaba

EMENTA: AGRAVO EM EXCUÇAO PENAL - DECISAO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA MULTA - REFORMA -NECESSIDADE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Conforme orientação dos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0920369-21.2021.8.13.0000 São João del-Rei

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSAO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - INCAPACIDADE ECONÔMICA NAO EVIDENCIADA - RECURSO NAO PROVIDO. -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1039188-34.2020.8.26.0114 SP 1039188-34.2020.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000550302 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1039188-34.2020.8.26.0114, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004137-05.2021.8.26.0482 SP 0004137-05.2021.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000547324 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004137-05.2021.8.26.0482, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003161-93.2021.8.26.0127 SP 0003161-93.2021.8.26.0127

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSAO PERMANENTE E VIRTUAL Registro: 2021.0000547072 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003589-06.2021.8.26.0344 SP 0003589-06.2021.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000546565 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003589-06.2021.8.26.0344, da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0011991-25.2014.8.16.0013 Curitiba 0011991-25.2014.8.16.0013 (Acórdão)

I - RELATÓRIO Por brevidade, adoto o relatório da sentença (evento nº 150.1) proferida nos presentes autos registrados sob nº 0011991-25.2014.8.16.0013: “A representante do Ministério Público do…