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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - de multa.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060785 SP 2017/0040918-5

. A pena de multa decorre do preceito secundário do artigo 33 da Lei de Drogas e da previsão legal do art. 32, III, do Código.... Manutenção do decreto condenatório pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, I, ambos da Lei 11.343... de aumento prevista no artigo 40, inciso I da Lei n.º 11.34...

Pg. 6305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2017

33 da Lei de Drogas e da previsão legal do art. 32, III, do Código Penal. No caso dos autos, incide obrigatoriamente.... 44 do Código Penal, uma vez que a pena é superior a 4 anos. 12. A pena de multa decorre do preceito secundário do artigo.... Deve ser reconhecida a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III...

Pg. 170. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2017

O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL... descritos no inciso III do art. 44 do CP. 4) Impossível a concessão do sursis: expressa vedação legal, já que a pena... Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO - Art. 14 da Lei ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658969 RJ 2017/0051988-5

EXPÕE O ARTIGO 32 , III , DO CÓDIGO PENAL . 1A FASE- O NOBRE JULGADOR FIXOU A PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA 1 MÊS... EXPÕE O ARTIGO 32 , III , DO CÓDIGO PENAL . 1A FASE- O NOBRE JULGADOR FIXOU A PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA 1 MÊS... desta Corte,"não se pode diminuir a abrangência da norma trazida no art. ...

Pg. 463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

expressamente no artigo 32, inciso III do Código Penal e artigo 5º, XXXIX e XLVI, c, ambos da Constituição Federal... no artigo 157, §2º, incisos I e II, cc artigo 311, na forma do art. 69 caput, todos do Código Penal, porque, segundo... DE VALOR E O CARÁTER DE PENA. Esta alteração não modificou o teor do artigo 51 do...

Apelação: APL 15673393 PR 1567339-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação crime interposto por WILLIAN DE SOUZA CAVALHEIRO e conhecer e dar provimento ao recurso de apelação crime interposto pelo MINISTÉR...

Andamento do Processo n. 0019098-77.2008.8.26.0361 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0019098-77.2008.8.26.0361 (361.01.2008.019098) - Ação Penal Procedimento Ordinário - Receptação - Rodrigo dos Santos Prado - controle 1574/2008- “A pretensão da ilustre defensoria não pode

Pg. 1952. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

Processo 0011825-71.2013.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -J.D.B. - controle 1944/2013 - “Ante o exposto, observando-se ainda o parecer favorável

APELAÇÃO: APL 60368220158190081 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL - Art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06. Pena: 04 anos e 07 meses de reclusão e 458 dias-multa. Regime fechado. Apelante/apelado, flagrado por policiais, em local conhecido como ponto de mercancia de entorpecentes, vendendo drogas para um usuário, as quais estavam fracionadas em 07 embalagens típicas da v...

Andamento do Processo n. 0006036-82.2015.8.19.0081 - Apelação - 07/04/2017 do TJRJ

019. APELAÇÃO 0006036-82.2015.8.19.0081 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL

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