Inciso III do Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - de multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Recurso - TJSP - Ação Pena de Multa - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE MOGI GUAÇU - ESTADO DE SÃO PAULO Execução n° 1004099-79.2020.8.26.0362 O , por seu Promotor de que esta…

Recurso - TJSP - Ação Roubo - Execução Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/DEECRIM UR8 - 8a RAJ. Execução Penal n°. O…

Recurso - TJSP - Ação Progressão de Regime - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/DEECRIM UR8 - 8a RAJ. Execução Penal n°.

Andamento do Processo n. 0810813-35.2021.8.22.0000 - 16/08/2022 do TJRO

Processo: 0810813-35.2021.8.22.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO: LUANA JORGE DUARTE ADVOGADO DO…

Andamento do Processo n. 0812185-19.2021.8.22.0000 - 16/08/2022 do TJRO

Processo: 0812185-19.2021.8.22.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO: DANIEL FERREIRA DA COSTA ADVOGADO DO…

Página 238 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2022

de Justiça. A propósito STJ - AgRg no AREsp XXXXX / TO-AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Relator Ministra LAURITA VAZ, Órgão julgador: T6 - SEXTA TURMA, Data do julgamento:…

Página 261 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2022

A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência referem-se à personalidade, logo, são igualmente preponderantes, compensando-se integralmente. Tendo os crimes de latrocínio ocorrido…

Recurso - TJSP - Ação Progressão de Regime - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/DEECRIM UR8 - 8a RAJ. Execução Penal n°.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO 2022/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 2013314 - RO (2022/XXXXX-8) EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO PENAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PROGRESSAO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-40.2020.8.26.0278 SP XXXXX-40.2020.8.26.0278

Registro: 2022.0000638223 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° XXXXX-40.2020.8.26.0278, da Comarca de Itaquaquecetuba, em que é agravante MINISTÉRIO…